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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0053632-90.2018.8.16.0000 PR 0053632-90.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Juíza Fabiane Pieruccini
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Ementa

GARANTIAAGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE BANCO E CONSTRUTORA PARA A CONSECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

2. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVA DOCUMENTAL DA INEFICÁCIA DA HIPOTECAAQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO CUMPRIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SE LIMITAR À EXPEDIÇÃO TERMO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ART. 251, I, DA LEI Nº 6.015/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053632-90.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 27.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0053632-90.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0053632-90.2018.8.16.0000 19ª Vara Cível de Curitiba Banco do Brasil S/AAgravante (s): Construtora Cobec Ltda., JEFERSON ROBERT BOSCARDIN e EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOSAgravado (s): BOSCARDIN Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi) GARANTIAAGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE BANCO E CONSTRUTORA PARA A CONSECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. 2. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. PROVA DOCUMENTAL DA INEFICÁCIA DA HIPOTECAAQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO CUMPRIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SE LIMITAR À EXPEDIÇÃO TERMO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ART. 251, I, DA LEI Nº 6.015/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS agravo de instrumento nº, relatados e discutidos estes autos de 0053632-90.2018.8.16.0000, da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figura como oagravante Banco do Brasil S/A e como agravados Construtora Cobec Ltda., Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin e Jeferson Robert Boscardin. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra a decisãoBanco do Brasil S/A interlocutória (mov. 11.1) proferida pela Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, na ação de cancelamento de hipoteca nº 0026398-33.2018.8.16.0001, que deferiu o pedido de tutela de evidência requerido na petição inicial, nos seguintes termos: Inconformado, sustenta o agravante, primeiramente, ilegitimidade passiva. Alega que o Banco do Brasil não possui qualquer relação com os agravados Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin e Jeferson matrículaRobert Boscardin, pois o contrato de compra e venda por meio do qual adquiriram o bem imóvel de nº 160.886 do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba foi firmado entre estes e a Construtora Cobec Ltda. Aduz, ainda, que apenas a construtora pode dar cumprimento à decisão agravada. Em seguida, defende a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência. Alega que a Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável porque: a) a operação de financiamento contratada entre o banco e a construtora é regular; b) o oferecimento de garantia em contrato de financiamento para a construção de empreendimentos imobiliários tem previsão legal; c) a hipoteca foi devidamente registrada na matrícula; d) os agravados tinham ciência do gravame no momento em que resolveram adquirir o imóvel. Destaca, por fim, que a medida concedida na decisão agravada configura, na verdade, adiantamento da condenação dos agravantes, tendo em vista o perigo de irreversibilidade. Apesar de intimados, os agravados não apresentaram resposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. A decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Guia de custas e comprovante de pagamento juntados ao mov. 1.2. No que tange à tempestividade, observa-se que foi expedida citação em nome da agravante em 15.1, sendo o aviso de recebimento juntado em 20/11/2018. Assim, o prazo para a interposição de agravo de instrumento teve início em 21/11/2018 e terminou em 11/12/2018. O recurso foi interposto em 11/12/2018. Tempestivo, portanto. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, o recurso não merece conhecimento. Verifica-se que a matéria ainda não foi tratada pelo juízo a quo, de modo que a sua apreciação por este Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, por se tratar-se de hipótese de inovação recursal, deixo de conhecer o recurso em relação a este ponto. Em relação aos demais temas, conheço o recurso, de modo que passo a analisá-los a seguir. Mérito. Jeferson Roberto Boscardin e Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin ingressaram com a presente ação judicial em face do Banco do Brasil S/A e da Construtora Cobec Ltda. visando, em sede de tutela antecipada, o cancelamento da hipoteca pendente sobre o apartamento adquirido da construtora ré, bem como a transferência do imóvel para a titularidade plena dos autores. Alegaram que a hipoteca oferecida pela construtora ao Banco do Brasil S/A, por força do contrato de financiamento firmado entre esses, não é oponível aos autores, pois válida apenas pelo período em que o imóvel esteve na posse da construtora. Concluíram que “ com a transferência do bem pela promessa de compra e venda, o gravame torna-se ineficaz perante os adquirentes de boa-fé, os quais honraram seus compromissos pagando integralmente o preço do imóvel”. Afirmaram, ainda, que, uma vez pago integralmente o valor do apartamento, cabia à construtora promover a transferência do imóvel aos adquirentes, conforme previsto na cláusula 18.2 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças firmado entre as partes (mov. 1.6). Requereram, em sede de tutela de evidência, o envio de ofício ao Registro de Imóveis para o cancelamento da hipoteca existente na matrícula nº 160.886 do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba, bem como a transferência da unidade autônoma para a titularidade dos requerentes. Na decisão de mov. 11.1 o juízo a quo deferiu a tutela e determinou o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, no prazo de trinta dias, e a transferência do imóvel aos autores, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Contra essa decisão, insurge-se o agravante. Sem razão. O juízo deferiu o pedido de tutela de evidência formulado na petição inicial com base noa quo art. 311, II, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; No caso em tela, não merece reforma a decisão agravada, pois tanto os fatos foram comprovados pelos documentos juntados à inicial, quanto a tese adotada pelo juízo se encontra firmadaa quo em julgamento de casos repetitivos por este Tribunal de Justiça. No documento juntado ao mov. 1.17 é possível constatar que em 13/02/2014 foi averbada na matrícula do imóvel hipoteca de primeiro grau em favor do credor Banco do Brasil S.A. “para garantia da dívida resultante do financiamento concedido pelo Credor à Devedora, mediante abertura de crédito no. valor de R$10.016.276,00 (dez milhões e dezesseis mil duzentos e setenta e seis reais)”. A conclusão da construção do edifício foi averbada em 12/01/2016. A conclusão das obras do edifício Residencial Villa di Parma foi averbada em 12/01/2016. Em 04/08/2016, os agravados Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin e Jeferson Robert Boscardin adquiriram a unidade 101/02, conforme demonstra o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel e Outras Avenças juntado ao mov. 1.6. Contudo, em razão da atual situação de inadimplência da construtora frente à instituição financeira, até o momento não foi dado baixa na hipoteca oferecida em garantia no contrato de financiamento imobiliário firmado com o Banco do Brasil. Ocorre que o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça em diversas ações semelhantes é no sentido de que a hipoteca deixa de ser eficaz a partir do momento em que a unidade imobiliária é vendida à terceiro, uma vez que a garantia não é oponível ao novo proprietário. Inclusive, esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: Súmula n. 308, STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Sobre o tema: “AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BAIXA DA HIPOTECA – MANUTENÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – GARANTIA DECORRENTE DA RELAÇÃO ENTRE BANCO E CONSTRUTORA PARA FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO – QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS – INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS – SÚMULA Nº 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL – RISCO DE DANO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE USO E DISPOSIÇÃO DO BEM –DE JUSTIÇA ”. (TJPR - 18ªPRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO C.Cível - 0025434-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 19.09.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE OCORREU HÁ MAIS DE UM ANO. HIPOTECA DO IMÓVEL FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO ADQUIRENTE. . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DETERMINAÇÃO QUE O RÉUSÚMULA Nº 308, STJ PROMOVA A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VALOR DA MULTA (R$ 5000,00) ADEQUADO E DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante da prova do pagamento integral do bem o comprador tem o direito de obter a documentação necessária para o registro da propriedade do bem, de maneira que não pode ser prejudicado em razão da hipoteca convencionada entre o vendedor/construtor e o agente financeiro, ”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042613-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:nos termos da súmula 308 do STJ Jefferson Alberto Johnsson - J. 28.11.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.EXTINÇÃO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO DA HIPOTECA E SUJEITO AOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA LIDE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. .INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308 DO STJ ”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1206386-4 - Foz do Iguaçu - Rel.:SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Victor Martim Batschke - Unânime - J. 07.04.2015) Ou seja, o terceiro adquirente de boa-fé, que quitou o pagamento de sua unidade, não pode ser prejudicado pela inadimplência da construtora. No caso em tela, a própria construtora enviou aos moradores e proprietários do Residencial Villa di Parma notificação assegurando-os de que “a compra de imóveis da CONSTRUTORA COBEC LTDA, não importará em prejuízos para os adquirentes, tampouco para os já proprietários, pois a propriedade do imóvel passa a pertencer ao comprador. Ou seja, não há risco de referido ” (mov. 1.7).imóvel vir, posteriormente a responder por dívida da construtora Por fim, quanto à responsabilidade do banco pelo cumprimento da ordem judicial, razão lhe assiste em parte. Isso porque só se pode exigir da instituição financeira a realização de providência legalmente prevista para o credor hipotecário. A baixa da hipoteca na escritura do imóvel cabe somente àquele que tem poderes para alienar, nos termos do art. 1.420 do Código Civil, de tal modo que é impossível a sua[1] realização individualmente pelo banco. Sobre as obrigações do credor hipotecário, o art. 251, I, da Lei nº 6.015/73 dispõe que o cancelamento da hipoteca depende de “autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular”. Disso, extrai-se que a obrigação do banco, limitada àquilo que está ao seu alcance, consiste na expedição e disponibilização para os interessados do Termo de Cancelamento de Hipoteca incidente sobre a unidade nº 101/02 do Residencial Villa di Parma. Salienta-se que a expedição desse termo, por óbvio, não impede o credor de executar a dívida da construtora, através dos meios próprios. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE É DESTINATÁRIO DA HIPOTECA E TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO DO GRAVAME INSTITUÍDO SOBRE O BEM. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU INSTITUÍDA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE JÁ FOI QUITADO PELOS AGRAVADOS QUE O ADQUIRIRAM – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE APLICA TANTO PARA A CONSTRUTORA QUANTO PARA O AGENTE FINANCEIRO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA PREVISTA PARA O CREDOR HIPOTECÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, CONSISTINDO NA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 251, INCISO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL NO MESMO SENTIDO. INSURGIMENTO EMI, DA LEI 6.015/73 RELAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DA MULTA- ACOLHIMENTO PARA LIMITAR AO IMPORTE DE R$50.000,00 ”. (TJPR - 6ª(CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO C.Cível - 0035993-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 14.02.2019) Assim, tem-se que merece provimento esta parte do recurso apenas para limitar a ordem dada ao banco à expedição e disponibilização para os interessados do Termo de Cancelamento de Hipoteca. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento. Dispositivo Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Conhecimento em Parte e Provimento em Parte do recurso de Banco do Brasil S/A. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis De Almeida Furquim, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relatora), Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 27 de março de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini Juiz (a) relator (a) [1] Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834290972/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-536329020188160000-pr-0053632-9020188160000-acordao

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