jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2018.8.16.0000 PR XXXXX-32.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Antonio Domingos Ramina Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVADA NO VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE – INCONFORMISMO DO RÉU – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARA O – PARTE AUTORA QUE NÃO SEÍNDICE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – AGRAVANTE QUE DEMONSTRA SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGORECURSOS QUE ALEGA RETIRAR DE VENDA DE FRUTAS DE MODO INFORMALPEDIDO DE REDUÇÃO A VALOR PROPORCIONAL ÀS SUAS ATUAIS POSSIBILIDADES – PERCENTUAL QUE PODE SER REAJUSTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – .

RECURSO PROVIDO , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nºVISTOS XXXXX-32.2018.8.16.0000, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Palotina, em que é Agravante figurando como Agravada D. S. DE C., G. DE S. C. (Representada). (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-32.2018.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-32.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2018.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões de Palotina Diego Santos de CarvalhoAgravante (s): Gabrielly de Souza CarvalhoAgravado (s): Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Domingos Ramina Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVADA NO VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE – INCONFORMISMO DO RÉU – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARA O – PARTE AUTORA QUE NÃO SEÍNDICE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – AGRAVANTE QUE DEMONSTRA SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO – RECURSOS QUE ALEGA RETIRAR DE VENDA DE FRUTAS DE MODO INFORMAL – PEDIDO DE REDUÇÃO A VALOR PROPORCIONAL ÀS SUAS ATUAIS POSSIBILIDADES – PERCENTUAL QUE PODE SER REAJUSTADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – .RECURSO PROVIDO , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nºVISTOS XXXXX-32.2018.8.16.0000, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Palotina, em que é Agravante figurando como Agravada D. S. DE C., G. DE S. C. (Representada). 1. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão proferidaD. S. de C. na ação de investigação de paternidade c/c alimentos e regulamentação de guarda (autos nº ajuizada por , representada por sua genitora , porXXXXX-27.2018.8.16.0126) G. de S. C. E. de. S. do C. meio da qual o juízo arbitrou alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional ema quo favor da ora Agravada (mov. 7.1). Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão hostilizada não observou a sua capacidade financeira, pois está desempregado, trabalhando atualmente como ambulante, atividade que lhe permite auferir em média R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Ainda, constituiu nova família, e sua esposa está grávida de 07 (sete) meses, o que resultará no aumento de suas despesas mensais (mov. 1.1 – autos recursais). Com base em tais alegações requer a concessão de efeito ativo ao recurso, para redução da pensão alimentícia devida à Agravada para o valor correspondente a 20% do salário mínimo e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. Houve concessão do pedido liminar (mov. 5.1 – autos recursais) e, apesar de intimada para apresentar Contrarrazões, a Agravada quedou-se inerte (mov. 12 – autos recursais). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1 – autos recursais). É o Relatório. 2. Voto. Antes de analisar o mérito do presente recurso, observa-se que o Agravante requereu a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Em primeiro grau, a parte juntou declaração de hipossuficiência (mov. 30.2) e cópia dos registros em CTPS que demonstram sua condição de desemprego (30.5). Soma-se a esses elementos o fato de sua necessidade ter justificado a assistência judiciária da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Diante disso, dispenso a apresentação de preparo pela parte Recorrente. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, deve . No mérito, sua insurgência recursal merece ser provida.o presente Agravo de Instrumento ser conhecido O recurso visa à modificação da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela alimentada G. de S. C. e fixou ao alimentante ainaudita altera pars obrigação de pagar alimentos provisórios no valor mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, o que equivale a R$ 332,67 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) (mov. 7.1). Em suas razões de reforma, afirma o Agravante que tal valor não se revela proporcional à sua capacidade financeira, uma vez que está desempregado e, em razão de sustentar esposa gestante (atualmente em provável situação de criança com tenra idade), retira sua subsistência no comércio informal de frutos. Assim, requer a redução dos alimentos provisórios para 20% do salário mínimo nacional vigente, correspondente a cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Para a adequada análise da matéria versada nos autos, recorda-se que, ao fixar alimentos provisórios, o magistrado deve avaliar se o valor está em conformidade com os requisitos extraídos do art. 1.694, § 1º do Código Civil Brasileiro, quais sejam: a “necessidade” da parte alimentada, que não se refere apenas às despesas básicas e indispensáveis à vida, mas inclui a garantia de um mínimo de bem-estar, conforto e lazer; a “possibilidade” do alimentante, que da mesma forma não pode ter prejudicada a sua própria subsistência; e, por fim, a “proporcionalidade” entre os dois primeiros elementos. Com relação à “necessidade” da criança alimentanda, em que pese a inexistência de provas que especifiquem suas despesas mensais, verifica-se que possui pouco menos de 4 (quatro) anos, sendo presumidos seus gastos básicos e naturais à faixa etária (mov. 1.1). Por outro lado, depreende-se dos autos que a parte autora não se desincumbiu, até este momento processual, do ônus de comprovar a capacidade do alimentante para cumprir a obrigação (art. 373, inciso I do CPC). Ainda assim, visualiza-se dos documentos juntados aos autos pelo Réu que sua contemporânea situação financeira é delicada por estar desempregado desde dezembro de 2017 (mov. 30.5) e extrair o sustento de seu novo núcleo familiar a partir de vendas de frutos na cidade em que reside (Naviraí - MS). Ainda, deve-se sopesar que ao tempo do protocolo do recurso, sua esposa estava grávida e o nascimento da criança vem a ampliar as despesas da família (mov. 30.4 e 30.5). Não obstante o parecer do opinar pelo desprovimento do presente recurso,parquet em razão da inexistência de provas que comprovem a “renda auferida enquanto autônomo, tampouco a ” (mov. 16.1 – autos recursais), nota-se que tal ônus incumbia à partealegada falta de recursos econômicos autora do presente feito, a qual também deixou de comprovar a dimensão da necessidade da alimentada com um mínimo de provas de suas despesas. A quantia pretendida pelo Agravante com a reforma da decisao é de 20% do salário mínimo nacional vigente, isto é, aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), valor este que assegura as despesas mínimas presumidas da alimentada, sem prejudicar o sustento do Agravante e de seus familiares. Destarte, o recurso deve ser provido para autorizar a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo nacional vigente, confirmando-se a liminar deferida em grau recursal (mov. 5.1), o que não impede, entretanto, que a Magistrada singular promova a readequação após o feito ser instruído com provas mais detalhadas acerca das necessidades da Autora e da capacidade financeira do Réu. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Diego Santos de Carvalho. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior (relator), Desembargador Rogério Etzel e Juiz Subst. 2ºgrau Joscelito Giovani Cé. 27 de março de 2019 Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834290649/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-432313220188160000-pr-0043231-3220188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0176252-1

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2018.8.16.0000 PR XXXXX-60.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Cristiana Trindade, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento: Minoração de alimentos provisórios