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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-72.2015.8.16.0103 PR XXXXX-72.2015.8.16.0103 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL REPROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E EXONERADO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.

a) O estágio probatório é o período de avaliação compreendido entre o início do exercício do cargo e a aquisição da estabilidade, cujo objetivo é verificar se o Servidor preenche certos requisitos referentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência, de modo que, em caso de não cumprimento às exigências mínimas, caberá a exoneração “ex officio”, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (cf. súmula nº 21, do Supremo Tribunal Federal). b) Examinando os autos, verifica-se que foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com a análise da defesa do Servidor na Decisão Administrativa, que concluiu pela reprovação e exoneração do servidor, havendo, ainda, parecer da Procuradoria Geral do Município atestando a lisura do procedimento. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-72.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 12.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-72.2015.8.16.0103 Apelação Cível nº XXXXX-72.2015.8.16.0103 Vara da Fazenda Pública da Lapa Jones de Souza FilhoApelante (s): Município de Lapa/PRApelado (s): Relator: Desembargador Leonel Cunha EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL REPROVADO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E EXONERADO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. a) O estágio probatório é o período de avaliação compreendido entre o início do exercício do cargo e a aquisição da estabilidade, cujo objetivo é verificar se o Servidor preenche certos requisitos referentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência, de modo que, em caso de não cumprimento às exigências mínimas, caberá a exoneração “ex officio”, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (cf. súmula nº 21, do Supremo Tribunal Federal). b) Examinando os autos, verifica-se que foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com a análise da defesa do Servidor na Decisão Administrativa, que concluiu pela reprovação e exoneração do servidor, havendo, ainda, parecer da Procuradoria Geral do Município atestando a lisura do procedimento. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 18 de setembro de 2015, JONES DE SOUZA FILHO ajuizou “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face do MUNICÍPIO DA LAPA (NU XXXXX-72.2015.8.16.0103 – mov. 1.1), asseverando que: apósa) aprovação em Concurso Público, foi nomeado, em 2012, para o cargo de psicólogo da Secretaria de Saúde do Município e lotado na Clínica de Terapia Especializada, cuja chefe era a Senhora Patrícia Farias dos Santos; b) “Patrícia Farias dos Santos pedia para que o requerente fizesse ‘favores políticos’para certas pessoas que ele atendia, como dar atestados, entre outros favores, sendo que o requerente não admitia se submeter a este tipo de coisa e não fazia tais favores.” (f. 02 do mov. 1.1); c) “Após os desentendimentos com Patrícia, o requerente foi reconduzido (transferido) e começou a atender na Aclisam, departamento Municipal, desde outubro de 2014, sendo sua chefe direta a senhora Semiramis. Por ser sua chefe direta, Semiramis Maria A. Vedovatto era a responsável pela avaliação do seu estágio probatório, o que não aconteceu, pois quem realizou a avaliação foi (f. 02 do mov. 1.1); em virtude da referida avaliação, aPatrícia.” d) Administração manifestou-se pela sua exoneração; quando assumiu oe) cargo estava saudável, porém desenvolveu depressão, em razão dos desentendimentos com a Senhora Patrícia, sendo tratado em 2014; nof) mesmo período também rompeu o tendão, tendo inclusive apresentado atestado médico em mãos a Senhora Patrícia, todavia o referido documento “sumiu”; g) “após um período conturbado e muito contestado de estágio probatório, acabou sendo, de maneira precipitada, exonerado de seu cargo, e assim está sofrendo uma série de consequências diante tal fato, pois contraiu dívida enorme, pois com a autorização da prefeitura, o requerente financiou um apartamento, com desconto em folha, e desde a exoneração não tem condições de pagar e está com duas parcelas atrasadas, sujeito a perder o imóvel que reside a qualquer momento” (f. 03 do mov. 1.1). Pediu a benefício da Justiça Gratuita, e, liminarmente, a reintegração no cargo de Psicólogo da Prefeitura Municipal da Lapa, com o pagamento dos valores vencidos. Ao final, pediu a anulação do ato administrativo de exoneração, com a reintegração definitiva no cargo. 2) O pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita foi deferido (mov. 6.1), porém não o pedido de antecipação da tutela (mov. 11.1). 3) O MUNICÍPIO DA LAPA apresentou contestação (mov. 17.1), afirmando regular o procedimento adotado para reprovação do Autor no estágio probatório, porque instruído com provas de que não cumpriu os requisitos legais, bem como que foi advertido, por pelo menos três vezes, acerca de sua conduta. 4) Impugnação no mov. 20.1. 5) O processo foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento dos pedidos de provas testemunhais e documentais (mov. 29.1), seguindo Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 76.1 e 131.1). 6) JONES DE SOUZA FILHO apresentou alegações finais (mov. 100.1). 7) A sentença julgou o pedido improcedente, condenado o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), observando-se a gratuidade de Justiça. 8) JONES DE SOUZA FILHO interpôs recurso de Apelação (mov. 146.1), aduzindo que: o processo de avaliação do estágio probatório, quea) culminou com sua exoneração, foi ilegal porque não foi realizado por Comissão devidamente instituída, nem por autoridade incompetente; b) “ Conforme dito em seu interrogatório, a Sra. Semiramis auxiliou o Apelante frente ao quadro depressivo, motivando-o, fazendo com que ele retomasse a confiança, visto que é um profissional capacitado e apenas estava passando por um período conturbado. Porém nesse interim de tempo, e devido às desavenças entre o Apelante e a Sra. Patrícia, quando a Sra. Semiramis estava afastava do trabalho, devido a uma cirurgia que realizou, um funcionário da prefeitura a procurou, fora do horário de trabalho, em sua casa e em seu período de recuperação, para que assinasse a avaliação de estágio probatório do Apelante. A Sra. Semiramis achando tudo muito estranho e não concordando com o método e com a avaliação apresentada negou-se a assinar, uma vez que não foi ela quem realizou a avaliação.” (fls. 7/8 do mov. 146.1); c) “O procedimento adotado pela Administração Pública foi errado e falho, conforme provado até o momento, e ainda mais pelo seguinte fato. A Sra. Semiramis, em seu depoimento, afirmou claramente, que após recusar-se a assinar a avaliação do Apelante sofreu assédio moral, foi penalizada e perseguida pelos seus superiores, deixando muito claro que tudo isso ocorreu pela sua recusa em assinar a avaliação.” (f. 8 do mov. 146.1). 9) O MUNICÍPIO DA LAPA contrarrazou, pedindo a manutenção da sentença (mov. 161.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se controvérsia à legalidade do procedimento de avaliação do estágio probatório de JONES SOUZA, que culminou com sua reprovação, e consequente exoneração. Assevera o Apelante que a reprovação no estágio probatório foi ilegal, porque não houve a instituição da Comissão de Avaliação, de modo que a exoneração foi pautada em avaliação realizada pela sua Chefe imediata anterior, com a qual teve forte desavenças. Inicialmente, importante considerar que no controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, o Poder Judiciário se limita à verificação estrita da legalidade da atividade administrativa, porque, como se sabe, ao Judiciário não é dado analisar e reformar a seara privativa da Administração. Assim, no caso, verificar-se-á, apenas, se os motivos declarados efetivamente existiram, bem como se o procedimento adotado observou a legalidade, o contraditório e a ampla defesa. O estágio probatório é o período de avaliação compreendido entre o início do exercício do cargo e a aquisição da estabilidade, cujo objetivo é verificar se o Servidor preenche certos requisitos referentes à moralidade, assiduidade, disciplina e eficiência, de modo que, em caso de não cumprimento às exigências mínimas, caberá a exoneração ,“ex officio” desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula nº 21, do Supremo Tribunal Federal: “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”. Neste ponto, consigna-se que o Superior Tribunal de Justiça já assentou ser prescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar, bastando a observância das garantias do devido processo legal: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO SINDICÂNCIA. INSTAURAÇÃO.PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da prescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório, mostrando suficiente a abertura de sindicância, desde que assegurados os princípios da ampla defesa e como ocorreu na espécie. 2. Inexiste violação do princípiodo contraditório, da presunção de inocência, quando a principal motivação da exoneração do servidor é a falta de preenchimento do requisito legal de conduta ilibada para permanecer no quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, e não a ocorrência de ação penal em curso. 3. É assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o controle jurisdicional dos processos administrativos se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo. 4. Recurso . (RMS 22.567/MT, Rel. Ministro OGordinário a que se nega provimento” FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2011, DJe 11/05/2011, destaquei). Examinando os autos, verifica-se que foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, com a análise da defesa administrativa do Apelante na Decisão Administrativa, exarada pelo Secretário Municipal da Administração, que concluiu “pela REPROVAÇÃO do estágio probatório do servidor JONES DE SOUZA FILHO, com base nas 3 (três) avaliações periódicas pelas quais o mesmo foi submetido, mais o robusto conjunto de documentos probatórios, consistentes em CI’s e anotações de sua chefia imediata que demonstram sua falta de aptidão e (mov. 17.3).capacidade para o cargo público no município da Lapa, PR” O procedimento foi, inclusive, remetido à Procuradoria Geral do Munícipio, que, no Parecer nº 227/2015, apontou a legalidade da exoneração, porque “o procedimento adotado para decisão pela reprovação do estágio probatório do referido servidor segui (sic) fielmente o disposto na Lei 2280/2008, senão vejamos: - Há justificativas para a exoneração. - Há provas de que o referido servidor não cumpriu todos os , quais sejam:requisitos para aprovação em estágio probatório idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, produtividade, responsabilidade, capacidade de iniciativa. - por, pelo menos, três vezes, para queO servidor foi avertidos corrigisse sua conduta durante seus serviços como psicólogo, sendo que, apesar de todas as chances dadas, o servidor continuou cometendo faltas. - Houve , sendo que um duastrês avaliações de desempenho delas, o servidor obteve conceito ‘D’. - O Departamento de Recursos Humanos emitiu parecer conclusivo pela reprovação do servidor. - Foi concedido prazo de dez dias para o servidor apresentar .defesa, como efetivamente o fez - Por fim, o Ilmo. Senhor Secretário Municipal de , concluindo pela reprovaçãoAdministração julgou o parecer e a defesa do estagiário.” (mov. 17.5, destaquei). Assim, vê-se que foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, não merecendo o procedimento anulado. Ainda, o Apelante afirma que sua exoneração foi fundamentada em avaliação ilegalmente realizada por Autoridade incompetente, que já não mais era sua Chefe imediata, e com a qual teve desavenças. Não é o que se observa. Os autos foram instruídos com documentos que comprovam as diversas considerações expostas tanto na Decisão Administrativa, quanto no Parecer Jurídico, que concluíram pela reprovação do Servidor no estágio probatório. Dentre os documentos realmente estão os CIs nº 64/2014, 90/2014 e 92/2014 (mov. 17.7 17.8 e 1.2), de lavra da Senhora PATRÍCIA FARIAS DOS SANTOS (a Chefe anterior), dando conta do não comparecimento ou do atraso do Servidor ao trabalho, bem como o CI nº 68/2014, informando que adormeceu durante uma reunião no dia 29 de julho de 2014 (mov. 1.3). Porém, consta, também, o CI 392/13 (mov. 17.9), assinado por LIGIA CARDIERI, Secretária Municipal de Saúde, em 19 de novembro de 2013, informando que: “A coordenadora mencionou que apesar do evento de capacitação realizado com a presença do CRP/PR, em que se discutiu a importância do preenchimento de prontuários de atendimento por parte de todos os profissionais de saúde, o psicólogo Jones continuava não registrando a evolução dos pacientes (crianças e adolescentes) nas fichas do serviço. Em minha presença, ele informou que quase nunca preenche as fichas, e que preferia guardar apenas seus apontamentos pessoais, e que se recordava das instruções do curso e dos pedidos pela coordenadoria da CTE. Face à situação, explicitei novamente a necessidade legal de se preencher prontuários, registrando os fatos importantes de todo . Em seguida, conforme prevê o Estatuto doatendimento realizado servidor, comuniquei que naquele momento estava sendo dada a ele uma ”advertência verbal, e que isso ficaria registrado em sua ficha funcional (mov. 17.9, destaquei). Consta, também, a declaração de CLEUSA PLERIN e LUCAIENA DE SOUZA KOWALEWSKI, Fonoaudiólogas Municipais, acerca da “ dificuldade em realizar um trabalho multidisciplinar quando diz respeito a com a informação de que, ”,atuação profissional do psicólogo Jones “Segundo informações dos pais, referem dificuldade de comunicação com o psicólogo, não conseguindo relatar o problema vivenciado, bem como, a , sendo juntadas duas reclamações defalta de interação com o paciente” mães de crianças atendidas pelo Psicólogo (mov. 17.6). Por fim, existe ainda o CI nº 579/014, encaminhado pela Secretária Municipal de Saúde LIGIA CARDIERI à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, em 14 de outubro de 2014 – quase um ano após a advertência verbal do Servidor –, pedindo a contratação de novo Profissional de Psicologia, porque além de uma Servidora estar em atestado médico por tempo indeterminado, “o psicólogo queJones de Souza Filho, tem demonstrado irregularidade no cumprimento de sua agenda, com faltas e atrasos, ocasionando prejuízo no atendimento a crianças e adolescentes da CTE. Devido a outros problemas já comunicados a este RH, que resultaram em uma advertência verbal ao referido profissional, e consultadas as duas coordenações de sérvios, consideramos que esse profissional não apresenta perfil para atendimento a paciente com problemas emocionais/mentais, nem na Unidade do CAPS, nem na Unidade da Clínica de Terapias Especializadas. Sendo assim, estamos colocando o profissional à disposição de outras secretarias, a partir de 20 de outubro de 2014, e aguardamos a contratação de um psicólogo para o CAPS” (mov. 17.10). Percebe-se, portanto, que houve mais elementos considerados para reprovação do Apelante no estágio probatório, do que a avaliação realizada por sua primeira Chefe, a Senhora PATRÍCIA FARIAS DOS SANTOS. Afora isso, não influencia em nada a causa, o fato de não ter constado a assinatura da Senhora SEMIRAMIS MARIA A. VEDOVATTO na última avaliação que atribuiu conceito D à atuação do Servidor, porque, como bem exposto na sentença: “Sobre a ausência da assinatura da chefia imediata, observa-se que a avaliação do estágio probatório foi assinada pela Sra. Patrícia Farias dos Santos e sua chefia mediata, por conta da chefia imediata (Sra. Semiramis Maria A. Vedovatto) estar afastada de suas funções por atestado médico desde 23/05/2015, o que impossibilitou sua participação direta no preenchimento do formulário de avaliação do .servidor Apesar de ser medida excepcional e dada a circunstância da impossibilidade de comparecimento da chefia imediata, a avaliação do requerente exercida pela sua chefia anterior não descaracteriza sua idoneidade, considerando que a Sra. Patrícia acompanhou as atividades e o desempenho há mais de um ano na função de chefia imediata do requerente e, como Secretária da Saúde, detém legitimidade de averiguar o desempenho do servidor a fim de preservar o interesse da Administração Pública. Ainda, a decisão foi tomada pela Comissão de Avaliação, sendo a nota atribuída não somente pela chefia imediata, mas, também, pela chefia mediata (Diretora do Departamento de Direção ”Geral de Saúde) e pela Secretária da Saúde (Ligia Cardieri). (mov. 141.1). De fato, a última avaliação realizada, em 07 de abril de 2015, foi assinada não apenas pela Senhora PATRÍCIA FARIAS DOS SANTOS, mas, também, pelas Senhoras PAMELA M. WEINHARDT, Diretora do Departamento de Direção Geral de Saúde, e pela Senhora LIGIA CARDIERI, Secretária Municipal de Saúde. Desse modo, observa-se que a Administração seguiu o procedimento adequado no procedimento de avaliação e exoneração do Apelante, não merecendo reforma a sentença, que julgou improcedente sua pretensão. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja aonegado provimento Apelo, mantendo a sentença como exarada. Considerando o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 100,00 (cem reais) os honorários advocatícios recursais, que devem ser acrescidos de juros de mora pelo índice aplicado à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC/2015), e, atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de sua fixação, observando-se a gratuidade de Justiça. Desnecessária, no caso, ciência ou vista ao Ministério Público, porque não possui interesse primário na presente demanda ( parágrafo único do artigo 178 do Novo CPC). DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade ao Apelo.negar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Carlos Mansur Arida, sem voto, e dele participaram Desembargador Leonel Cunha (relator), Desembargador Luiz Mateus De Lima e Desembargador Renato Braga Bettega. 12 de março de 2019 Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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