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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-39.2017.8.16.0001 PR 000XXXX-39.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

14/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. AUTORIZAÇÃO COM BASE EM FINALIDADE CONSTANTE EM SEU ESTATUTO. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO DA ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO DO BRASILASABB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO.

1. Tendo a Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB, dentre as suas finalidades estatutárias, a prerrogativa de defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados em qualquer instância, possui ela legitimidade para recorrer buscando a majoração dos honorários advocatícios.
2. O julgamento antecipado não é causa de nulidade da sentença, se observado o princípio da persuasão racional, pelo exame dos documentos trazidos aos autos, sendo irrelevante a produção de outras provas.
3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor se, no caso concreto, o produto dos serviços foi direcionado à atividade econômica desempenhada pela empresa embargante, a qual, além disso, não ostenta vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista.
4. Havendo expressa estipulação de comissão de permanência no contrato, a ser aplicada de forma isolada, e tendo a instituição financeira assim procedido no demonstrativo de débito, não há ilegalidade a ser reconhecida, ainda mais quando a embargante deixou de cumprir com o que determina o art. 917, § 3º, do NCPC.
5. Tendo por base que: "Cada parte deve suportar a verba advocatícia na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória" ( REsp 13.526/SP, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 18.11.1991), mostra-se imperioso, no caso concreto, atrelar-se a sucumbência ao valor posto em discussão. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004743-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível nº 0004743-39.2017.8.16.0001 17ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Apelado (s): Banco do Brasil S/A e BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. AUTORIZAÇÃO COM BASE EM FINALIDADE CONSTANTE EM SEU ESTATUTO. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO VERIFICAÇÃO. APELO DA ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO. 1. Tendo a Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB, dentre as suas finalidades estatutárias, a prerrogativa de defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados em qualquer instância, possui ela legitimidade para recorrer buscando a majoração dos honorários advocatícios. 2. O julgamento antecipado não é causa de nulidade da sentença, se observado o princípio da persuasão racional, pelo exame dos documentos trazidos aos autos, sendo irrelevante a produção de outras provas. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor se, no caso concreto, o produto dos serviços foi direcionado à atividade econômica desempenhada pela empresa embargante, a qual, além disso, não ostenta vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista. 4. Havendo expressa estipulação de comissão de permanência no contrato, a ser aplicada de forma isolada, e tendo a instituição financeira assim procedido no demonstrativo de débito, não há ilegalidade a ser reconhecida, ainda mais quando a embargante deixou de cumprir com o que determina o art. 917, § 3º, do NCPC. 5. Tendo por base que: "Cada parte deve suportar a verba advocatícia na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória" ( REsp 13.526/SP, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 18.11.1991), mostra-se imperioso, no caso concreto, atrelar-se a sucumbência ao valor posto em discussão. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0004743-39.2017.8.16.0001, da 17ª Vara Cível de Curitiba, em que são apelantes NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA. (1) e ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB (2) e apelado BANCO DO BRASIL S/A. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 42.1) que julgou improcedentes os embargos à execução, e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e verba advocatícia, fixando esta em R$15.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC. Inconformada, a embargante apelou (mov. 47.1) aduzindo, em síntese: (a) nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa provocado pelo julgamento antecipado; (b) necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (c) nulidade das cláusulas contratuais 58 e 65, haja vista a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios. Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB também recorreu (48.1), sustentando que o Juiz ao fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa desconsiderou o limite mínimo previsto em lei de 10%, razão pela qual requereu a reforma da sentença, a fim de que o percentual respectivo incida sobre o proveito econômico perseguido pela embargante. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil S/A (mov. 57.1), em que defende a manutenção da sentença. A embargante também apresentou contrarrazões (58.1), arguindo, inicialmente, a ilegitimidade recursal da Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB, e quanto ao mérito pugnou pelo desprovimento do apelo. Assim vieram os autos a esta Corte. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita feito pela apelante Nutrilatina Laboratórios Ltda. restou indeferido (mov. 5.1 do recurso), tendo esta, então, realizado o preparo do recurso (mov. 15.1/15.2). É O RELATÓRIO. A demanda foi proposta já na vigência do atual Código de Processo Civil. Inicialmente, é de se analisar a levantada pela embargantepreliminar de ilegitimidade recursal em suas contrarrazões. A Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB recorreu pretendendo a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, ao sustentar que o valor fixado é irrisório e deveria ter sido fixado no mínimo em 10% sobre o proveito econômico perseguido pela embargante. Segundo se extrai do seu estatuto (mov. 48.4), a ASABB possui, dentre outras finalidades (art. 2º, alínea a), “defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados, bem como representa-los ou substituí-los processualmente na forma da lei, em qualquer instância, foro ou tribunal e, ainda, perante a administração do Banco”. Desse modo, certa é a legitimidade da referida associação para atuar neste feito, cujo entendimento vem sendo seguido por esta Corte: TJPR, 13ª C.Cível, 0007486-28.2014.8.16.0130, Rel. Fernando Ferreira de Moraes, Rel.Desig. p/ o Acórdão: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 10.10.2018. Nesse mesmo sentido a orientação do STJ: AgRg no REsp n.º 1514660; REsp n.º 634.096. Opostos os presentes Embargos à Execução, decorrentes de execução extrajudicial de Contrato de Câmbio n.º 15092617, firmado no valor de $509,000,00 (quinhentos e nove mil dólares americanos), à taxa cambial de 2,22, correspondente a R$1.130.998,00 (um milhão, cento e trinta mil, novecentos e oito reais), com liquidação máxima prevista para 10/02/2014. Os embargos foram rejeitados pelo Juízo Monocrático, ao decidir o douto Magistrado pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; inexistência de nulidade das cláusulas 58 e 65 do contrato e ausência de cumulação de comissão de permanência com juros moratórios. DO APELO DA EMBARGANTE Do cerceamento de defesa Quanto à pretendida declaração de nulidade da sentença, sob o argumento da ocorrência de pelo julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória, carece razão àcerceamento de defesa embargante. Certo é que constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem o deferimento da produção de provas requeridas específica e fundamentadamente pela parte, quando a falta de prova de matéria de fato é fundamento para a decisão desfavorável à sua pretensão inicialmente deduzida. Contudo, no presente caso, as questões discutidas prescindiam de dilação probatória, pois poderiam ser resolvidas com base nos documentos que instruíram a execução — título executivo e planilha de débito —, como feito na r. sentença. Para justificar a dilação probatória, a apelante aduziu que sua principal tese é a nulidade/ilegalidade de cláusulas que preveem a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios e, ainda, o excesso de execução em decorrência desta indevida cumulação, cuja demonstração dependeria de ampla instrução probatória, com a oitiva de testemunhas e perícia técnica contábil capazes de provar a onerosidade excessiva e as condições fáticas da negociação. Tais alegações não possuem qualquer amparo. Pela simples análise do demonstrativo de conta vinculada (mov. 1.8) se verifica que em razão do inadimplemento foi aplicada tão-somente a comissão de permanência, de forma isolada, nos termos do contrato — o que será posteriormente melhor examinado. O douto Juiz, assim, de forma correta, procedeu ao julgamento antecipado da lide, em face de seu convencimento sobre as questões ali versadas, sendo uma faculdade que lhe assiste. Nesse sentido a jurisprudência do STF: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRUDENTE DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. A decisão judicial, que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. ( AI 752176; Min. Celso de Mello, DJe-218; de 20-11-2009 EMENT VOL-02383-10). Ou seja, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode antecipar o julgamento da lide, sem que isso configure prejuízo aos postulantes, nos termos do art. 355, do NCPC. Sendo o Juiz o destinatário das provas, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, incumbindo-lhe indeferir as inúteis e protelatórias, máxime quando já tenha formado um juízo de convicção sólido que permita a prestação jurisdicional pretendida. Assim sendo, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Da aplicação do CDC Pois bem, cumpre anotar que apesar de a súmula 297, do STJ encerrar entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável aos contratos bancários, isso, a princípio, por si só, não implica na incidência automática da legislação consumerista a toda e qualquer relação jurídica da qual participe uma instituição financeira. Neste caso examinado, a empresa apelante firmou o Contrato de Câmbio n.º 15092617 (1.8), objeto da execução, com intuito de fomentar operações de exportação, de modo que se poderia determinar de plano a aplicação da teoria finalista - a qual exclui do conceito de consumidor quem adquire produto ou serviço para inseri-los na cadeia produtiva. De todo modo, esta 15ª Câmara Cível, deliberando sobre a matéria e seguindo posicionamento do STJ, vem adotando e teoria finalista mitigada, segundo a qual a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não-profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem (STJ,ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação”. Ministro Jorge Scartezzini, ReEsp. 541.867/BA). Veja-se a ementa do julgamento: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. ( REsp 541867/BA, Min Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16.05.2005). Ou seja, é a mitigação da teoria finalista (finalismo aprofundado), onde o Código de Defesa do Consumidor se aplica, também, às pessoas jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo – os assim chamados de consumidores intermediários -, seja ela “porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade (...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em 21/11/2012).pé de desigualdade frente ao fornecedor"( REsp 1195642/RJ, Min NANCY ANDRIGHI, DJ Em outras palavras, somente é possível mitigar a referida teoria, caso demonstrada a vulnerabilidade do contratante. Nesse sentido a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC (...)”. ( REsp 684.613/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 01.07.2005 p. 530). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1371143/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/04/2013). Vai daí que, transpondo esse raciocínio ao caso em concreto, inexistente a efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência da embargante. Observe-se, por outro lado, que não há necessidade que disponha a apelante de amplo conhecimento sobre a matemática financeira aplicada pelo banco, basta que tenha condições de apresentar um cálculo que melhor represente a defesa de sua pretensão, o que sequer foi feito. Ou seja, não se identifica a vulnerabilidade da embargante -, deixando ela, por outro lado, de apontar quais circunstâncias, em concreto, serviriam para demonstrá-la e que recomendariam a concessão da facilitação do direito, pela inversão do ônus probatório. Assim, não demonstrada a hipossuficiência da apelante, resta mantido o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Da nulidade de cláusulas Sustenta a apelante, finalmente, a nulidade das cláusulas 58 e 65, por permitirem a cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios. Desse modo, postula o afastamento/declaração de nulidade da cláusula que prevê a cobrança de juros de mora de 1,5% a.a. Tal insurgência não comporta acolhimento. No contrato em questão pela cláusula 58 restou pactuada apenas a incidência da comissão de permanência para o caso de inadimplemento, o que foi observado pela instituição financeira, conforme se denota da análise do demonstrativo de conta vinculada (mov. 1.8). E como bem destacado na r. sentença, “Relativamente `à taxa constante à , 1,5% a.a.cláusula 65 verifica-se não se tratar de juros moratórios e sim acréscimo ao valor de deságio previsto no quadro “outras especificações” do instrumento contratual ora analisado. Inexistindo, portanto, qualquer (mov. 42.1, p. 9 — destaque no original).abusividade ou vedação legal em sua previsão” Ademais, caberia à embargante apontar a incidência de qualquer outro encargo moratório não especificado nos cálculos apresentados, independentemente da produção de prova pericial contábil, pois se a sua pretensão era que fosse declarada a nulidade de cláusulas com consequente reconhecimento de excesso de execução, por evidente que competia a ela declarar, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor (art. 917, § 3º, do NCPC)— o que não foi feito. De modo que, é de se negar provimento ao apelo da embargante. DO APELO DA ASABB Pretende a recorrente unicamente a majoração dos honorários advocatícios, ao sustentar que o valor fixado a tal título, R$15.000,00, com base na equidade, representa apenas 1,32% do valor atribuído à causa, afrontando o art. 85, § 2º, do NCPC. Em relação ao quantum devido a título de honorários advocatícios, é assente que o julgador, ao fixar a verba honorária com fundamento no parágrafo segundo do art. 85, do NCPC, deve se ater aos critérios arrolados nas alíneas do aludido dispositivo, quais sejam, zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Seguindo estes parâmetros, há que se conjugar a relativa complexidade da causa, com a atuação diligente dos patronos do embargado, acompanhando com presteza o desenrolar processual e realizando serviço de qualidade desde a sua primeira intervenção nos autos. Toma-se em conta, também, a importância econômica da causa, considerando que a dívida quando do ajuizamento da execução, em 13/11/2015 (autos de execução n.º 0032439-21.2015.8.16.0001) perfazia o montante de R$1.976.884,40. Considera-se, ainda, o tempo despendido com a ação, que desde o seu ajuizamento até o julgamento em primeiro grau decorreram mais de três anos. Assim, tendo em relevo que" Cada parte deve suportar a verba advocatícia na proporção de sua ( REsp 13.526/SP, Min. Antônio de Páduaderrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória "Ribeiro, DJU de 18.11.1991), mostra-se imperioso, no caso concreto, atrelar-se a sucumbência ao valor posto em discussão. De sorte que, observadas tais premissas, mostra-se razoável e justo que a verba honorária seja fixada em prol dos patronos do embargado no percentual de 11% sobre o valor do débito, a englobar a execução e os embargos, já observado o disposto no art. 85, § 11º, do NCPC — decorrente do não provimento do apelo da embargante. CONCLUSÃO Por essas razões, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (1) negar provimento ao apelo de e (2) NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA. dar provimento ao apelo da ASSOCIAÇÃO DE , nos para majorar os honorários advocatíciosADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB, termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 13 de março de 2019. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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