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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-56.2017.8.16.0004 PR XXXXX-56.2017.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Antônio Renato Strapasson
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ANULATÓRIAAUTOS DE INFRAÇÃOISSQN 2008 A 2011 – ENQUADRAMENTO NOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS NOS ITENS 13.05, 14.12 E 17.06 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 – SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO A FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL, MATERIAL PROMOCIONAL, ESTRUTURAS METÁLICAS, MATERIAL DE SINALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO COM O OBJETIVO FINAL DE COMERCIALIZAÇÃO – COMPOSIÇÃO GRÁFICA QUE REPRESENTA ATIVIDADE MEIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-56.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº. XXXXX-56.2017.8.16.0004, DA 04ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADOS: ALESSANDRINI & CIA LTDA. - EPP RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTOS DE INFRAÇÃO – ISSQN 2008 A 2011 – ENQUADRAMENTO NOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS NOS ITENS 13.05, 14.12 E 17.06 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 – SOCIEDADE QUE TEM POR OBJETO A FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL, MATERIAL PROMOCIONAL, ESTRUTURAS METÁLICAS, MATERIAL DE SINALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO COM O OBJETIVO FINAL DE COMERCIALIZAÇÃO – COMPOSIÇÃO GRÁFICA QUE REPRESENTA ATIVIDADE MEIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL – RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. XXXXX-56.2017.8.16.0004, da 4ª. Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA e apelado ALESSANDRINI & CIA LTDA. – EPP. I – RELATÓRIO: Município de Curitiba apelou da sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação anulatória nº XXXXX-56.2017.8.16.0004, para o fim declarar a nulidade dos autos de infração nº 246.157, 246.160, 246.162, 246.163. 246.139-M, 246.142-M, bem como, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil (mov. 84.1). Sustenta, em síntese, o seguinte (mov. 90.1): - que “de acordo com o cadastro Municipal, a apelada é autorizada a prestar os serviços elencados nos itens 13.05 (Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia), 14.12 (Funilaria e lanternagem) e 17.06 (Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários) da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, para os quais o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, na alíquota de 5% (exceto o serviço de composição gráfica)”; - que a controvérsia dos autos cinge-se a natureza da atividade prestada pela autora, ora apelada, ou seja, se se trata de serviço ou apenas circulação de mercadorias; - que no caso concreto não há preponderância da obrigação de dar sobre a obrigação de fazer, pois o objeto da sociedade empresária recorrida é a prestação de serviço, ou seja, há a prestação do serviço solicitada pelo adquirente e a posterior entrega da mercadoria personalizada - que não deve ser aplicado o entendimento do STF proferido na ADI n. 4389-MC, pois naquela oportunidade a suprema corte não julgou inconstitucional o item 13.05 da lista anexa à LC 116/03, mas tão somente afastou uma interpretação, qual seja, de que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria; - que “(i) a prestação de serviço de composição gráfica, sempre que personalizada e sob encomenda, sujeita-se ao ISS e (ii) caso o impresso seja destinado a futura comercialização ou industrialização haverá a incidência do ICMS. Em relação ao item “ii”, se destinado a uso exclusivo do ;encomendante estará sujeito ao ISS” - que no caso dos autos não há produção de bens feitos sob encomenda para sua posterior integração à industrialização ou comercialização, pois analisando algumas dos documentos juntados pela parte autora (fl. 04 da apelação) os produtos feitos sob encomendas e personalizados eram utilizados exclusivamente pelo consumidor final/adquirente. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 94.1) e Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia sobre a natureza da atividade prestada pela autora, ou seja, se configura prestação de serviço ou apenas circulação de mercadorias. Defende o apelante que no caso dos autos não há preponderância da obrigação de dar sobre a obrigação de fazer, pois o objeto da sociedade empresária recorrida é a prestação de serviço, isto porque, apesar da entrega de mercadoria, há a realização de serviço de composição gráfica. A propósito, afirma que “o adquirente solicita a personalização de determinado produto (material promocional, placa de inauguração e homenagem, cf. objeto social da sociedade empresária) e, após a ”.prestação do serviço solicitado, esse produto é entregue ao comprador Dessa forma, alega que a prestação de serviço prevalece sobre a entrega de mercadoria, uma vez que a entrega e a circulação do bem é somente exaurimento da composição gráfica já realizada, afirmação que pode ser confirmada em consulta ao site da apelada, pois lá “verifica-se que todo o material produzido é personalizado para o consumidor final, como a produção de adesivos para carros, banners, bottons, crachás, gobos, letreiros, medalhas, placas, totens e troféus, nos quais consta a logomarca do cliente, e a padronização é por ele escolhida”. A propósito, sobre o conflito entre a incidência de ICMS ou ISS, com base no item 13.05 (composição gráfica), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4389 MC/DF em ,2011 concedeu liminar para “interpretar o art. , caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais .e legais, incidirá o ICMS” O julgado recebeu a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO ENTRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOB ENCOMENDA PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO (SERVIÇOS GRÁFICOS). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO O ART. , CAPUT E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. , caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. ( ADI 4389 MC, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 RDDT n. 191, 2011, p. 196-206 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 488-505) Nesse precedente o STF estabeleceu uma interpretação de que a subseqüente industrialização ou circulação de mercadoria autorizaria a cobrança apenas do ICMS para o caso embalagens personalizadas. Da fundamentação do acórdão destaco: “Ao interpretar a legislação de regência à luz dos conceitos constitucionais de prestação de serviços e de circulação de mercadorias, esta Corte definiu que serviços gráficos feitos por encomenda e segundo especificações singulares se submeteriam ao ISS municipal. Por outro lado, serviços gráficos dos quais resultassem produtos colocados indistintamente no comércio, dotados de características e qualidade quase uniformes, sofreriam a incidência do ICMS estadual. Como se percebe, a solução seguiu as mesmas razões de ser aplicadas aos programas de computador, divididos em logiciários de prateleira (off the shelf software) e logiciários personalizados (customised software). Penso que os mesmos fundamentos que animaram os precedentes apontados são aplicáveis ao caso, mas com a devida ponderação. Nesta etapa histórica, os conceitos civilistas de serviços e de mercadorias servem de ponto de partida, mas não são suficientes. O fato gerador deve ser interpretado de acordo com a expressão econômica da base de cálculo e com o contexto da cadeia produtiva.” Contudo, recentemente, em 06/02/2018, o relator designado para a referida ação, Min. Roberto Barroso, proferiu decisão julgando prejudicada a ADI, em face do exaurimento da eficácia do ato normativo impugnado, o que gerou a perda superveniente do objeto, mantidos os efeitos da cautelar no período em que vigeu. Tal decisão foi tomada tendo em vista a alteração da redação do subitem 13.05 da lista anexa à LC nº 116/2003, pela LC nº 157/2016, de 29 de dezembro de 2016, que passou a ter a seguinte redação: “13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ”ICMS. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, e agravo regimental, que não foi acolhido: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. 2. O fato de a norma atacada ter, em algum momento, produzido efeitos concretos não é relevante para o prosseguimento ou não da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal realizar nova modulação dos efeitos da medida cautelar após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental não provido. ( ADI 4389 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018) Portanto, a atual redação do subitem 13.05 da lista anexa à LC nº 116/2003 passou a prever uma exceção, ou seja, a impossibilidade de incidência de ISS para os produtos gerados por composição gráfica e destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização. Encerrada essa breve retrospectiva da evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema, passo a análise do caso concreto. Os autos de infração que se pretende anular referem-se as atividades exercidas pela apelada no período compreendido entre os anos de 2008 a 2011. Na sentença atacada entendeu o juízo de origem que a atividade exercida pela autora não faz parte , circunstância que também nãodo processo final de industrialização, representando atividade meio autoriza a cobrança do imposto municipal. Confira-se: “Ainda, compulsando os demais documentos trazidos pela autora, observa-se que, ao atuar na fabricação e comércio de artigos para comunicação visual, há preponderância da obrigação de dar sobre a obrigação de fazer, atraindo a incidência do ICMS na espécie. Ou seja, não se verifica a composição gráfica como atividade-fim. (...) Ainda que a matéria seja controvertida, é certo que para haver a incidência do ISS, necessário seria que a prestação de serviço tivesse como fato gerador atividade constante na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 que recaísse sobre processo final de industrialização. E no caso em espécie, assim não ocorre. Nas lições de Luciano Amaro, “a obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência tem a aptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação” . Ademais, nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional, “o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Nesses termos, os fatos constantes nas autuações contra a autora estão em desconformidade com a hipótese normativa indicada pelo Agente Fiscal, na medida em que, frise-se mais uma vez, a prestação de serviços tal como descrita pode ser considerada como etapa intermediária de cadeia .de produção Destarte, os atos administrativos questionados, relativo à cobrança de ISS, estão maculados por ilegalidade ante a inexistência de prestação dos serviços descritos como atividade-fim (mas apenas como etapa intermediária de cadeia de produção).” – destaquei. Pois bem. Conforme consta do contrato social da apelada, a empresa tem como objeto social a fabricação e comércio de artigos de comunicação visual: “ : A Sociedade tem por objeto soial: Fabricação e comércio de artigosCLÁUSULA SEGUNDA para comunicação visual, material promocional tais como: (placas de inauguração, sinalização e homenagem em diversos materiais como aço, acrílico, latão, mdf, pcv, mármore, chapa galvanizada, bronze, e outros, brindes, troféus, medalhas), estruturas metálicas e material de sinalização e impressão de material publicitário.” (mov. 1.3) Nos Autos de Infração que se pretende anular (nºs 246.157, 246.160, 246.162, 246.163, 246.139-M e 246.142-M) foi imputado que a apela exercia serviços enquadrados nos itens 13.05, 17.06 ou 14.12 da LC 116/2003 e da LCM 40/2001, os quais na época da autuação tinha, a seguinte redação: “13.05. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14.12. Funilaria e lanternagem. 17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitários.” O item 14.12 obviamente não se enquadra nas atividades da autora, o mesmo ocorre com o item 17.06, pois a atividade da apelada ligada a eventual impressão de material publicitário ocorre sem a elaboração de logomarcas e tampouco a preparação de campanhas, limitando-se a seguir os layouts repassados pelos clientes, o que se pode depreender dos documentos juntados no PAF e fornecido nos movimentos 1.4 a 1.13. Por fim, mesmo a prática de composição gráfica (item 13.05) tem como objetivo inegável a comercialização da mercadoria, isto é, ainda que haja personalização dos produtos a atividade final é a comercialização, hipótese de incidência do ICMS e não do ISS. Ademais, analisando tais documentos, constato que a própria Prefeitura Municipal de Curitiba, ao solicitar materiais a apelada, realiza empenhos classificando a despesa como “material de consumo”, e não como “serviços” (mov. 1.14 e 1.15). Nesses documentos consta a aquisição de uma placa para inauguração de obra e matérias de expediente (etiqueta adesiva, químicos líquidos, bombonas; etiqueta adesiva, resíduos comuns; etiqueta adesiva, recicláveis papéis). Assim, apesar dos produtos da produzidos e vendidos pela autora não integrarem uma cadeia de industrialização posterior, não há dúvidas que tem como objetivo final a comercialização, pois como visto acima o objeto social da empresa é justamente a “fabricação e comércio de artigos para comunicação visual”, pouco importando se alguns desses produtos são personalizados, uma vez que o objetivo final .sempre é a circulação de mercadorias” Por fim, para elucidar a questão, destaco o conteúdo da resposta à consulta nº 141, de 19 de outubro de 2004, realizada junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, por empresa que exerce atividade semelhante àquela desenvolvida pela autora: “CONSULENTE: ETIQUESUL INDÚSTRIA DE ETIQUETAS DE METAIS LTDA. SÚMULA: ICMS. MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. RELATOR: WILLY LEANDRO COSTA LIMA STRICKER A consulente atua na fabricação de artigos de metais, tais como: plaquetas, bótons, etiquetas, chaveiros, medalhas, troféus e serviços de impressão em geral e serviços gráficos tais como etiquetas adesivas, serviços cartográficos, serviços tipográficos e serviços de arte final. Considerando que também vem sendo exigido o ISS, indaga se está correto o procedimento que tem adotado até o momento, de emissão de notas fiscais de venda e o recolhimento de ICMS nas operações com produtos: a) por ela produzidos, a partir de chapas de alumínio que são anodizadas (tratamento anticorrosivo), cortadas em partes menores e identificadas por meio de serigrafia com o nome do encomendante, tais como etiquetas ou plaquetas de identificação de patrimônio (que também contém um número de identificação) e réguas de alumínio. b) adquiridos desmontados, submetidos à serigrafia e depois remontados, tais como chaveiros, canetas e relógios de parede. Excetuando as etiquetas de identificação de patrimônio, todos os itens são caracterizados como brindes pelo encomendante. RESPOSTA Preliminarmente, cabe ressaltar que a empresa atua na “fabricação de artigos de metais” e “serviços gráficos”, como assim dispõe o seu Contrato Social. Como indústria e gráfica, exerce atividade mista, operações ou prestações, que ora se inserem no campo de incidência do imposto municipal (ISS) ora no do tributo estadual (ICMS). De acordo com o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n. 4544/02, caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, a apresentação, a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo. Os produtos fabricados, como assim informado pela consulente, resultam de processo industrial, ou seja, são obtidos da transformação da matéria-prima, ou resultantes da reunião de peças ou partes. Em verdade, o cliente da consulente não contrata serviços gráficos, e sim encomenda um determinado produto da sua linha normal de fabricação, a exemplo de etiquetas de identificação de patrimônio e réguas de alumínio que mediante processos industriais de anodização, corte das chapas metálicas, atende ao solicitado, ainda que seja empregada a serigrafia, pois esta é apenas uma das fases da linha de produção. Da mesma forma, em outras encomendas em que os produtos são adquiridos pela consulente desmontados e reunidos, como os chaveiros, canetas e relógios de parede, onde também é empregado o processo de serigrafia na linha de produção (montagem). A consulente, pelo fato de identificar a mercadoria com o nome e outras indicações solicitadas pelo encomendante, não descaracteriza o processo industrial. É entendimento deste órgão consultivo que a serigrafia é processo gráfico não constante da lista anexa à Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, e que a atividade desenvolvida pela consulente é industrialização e encontra-se no campo de incidência do ICMS. Portanto, está correto o procedimento adotado atualmente pela interessada, nos termos do inciso I do artigo 2.º da Lei n. 11.580/96: “Art. 2.º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;” Idêntico entender já foi externado através da resposta à Consulta de nº 166/2001. Assim, as operações com os produtos obtidos por industrialização, estão exclusivamente dentro do c a m p o d e i n c i d ê n c i a d o I C M S . (http://www.legislacaotributaria.pr.gov.br/sefacre/lpext.dll/CONSULTAS_PESQ/7041/7262/7263/7264/7265?f=templates&fn=document-frame.htm&2.0) Além dessas razões, a Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pela manutenção da sentença atacada nos seguintes termos: “Pode-se dizer que trata a autora de comerciante e fabricante, sendo que o serviço de impressão gráfica constitui etapa que é adicionada ao processo industrial, podendo o processo de transformação dar-se conforme os pedidos dos clientes, de forma personalizada, sendo que tal situação não desnatura o fato gerador do ICMS. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Serviços de composição gráfica e customização de embalagens meramente acessórias à mercadoria. Obrigação de dar manifestamente preponderante sobre a obrigação de fazer, o que leva à conclusão de que o . 1. Em precedente da Corte consubstanciado na ADI nºICMS deve incidir na espécie 4.389/DF-MC, restou definida a incidência de ICMS “sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria”. 2. A verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por encomenda deve obedecer dois critérios básicos: (i) verificar se a venda opera-se a quem promoverá nova circulação do bem e (ii) caso o adquirente seja consumidor final, avaliar a preponderância entre o dar e o fazer mediante a averiguação de elementos de . 4. À luz dos critérios propostos, só haverá incidência do ISS nas situações em queindustrialização a resposta ao primeiro item for negativa e se no segundo item o fazer preponderar sobre o dar. 5. A hipótese dos autos não revela a preponderância da obrigação de fazer em detrimento da obrigação de dar. Pelo contrário. A fabricação de embalagens é a atividade econômica específica explorada pela agravante. Prepondera o fornecimento dos bens em face da composição gráfica, que afigura-se meramente acessória. Não há como conceber a prevalência da customização 6. Agravo regimental não provido. ( AI 803296 AgR, Relator (a):sobre a entrega do próprio bem. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013 – destacou-se). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO ENTRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE . PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOBINTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL ENCOMENDA PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO (SERVIÇOS GRÁFICOS). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO O ART. , CAPUT E § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. , caput e § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou .utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria . ( ADI 4389 MC, Relator (a): Min.Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 RDDT n. 191, 2011, p. 196-206 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 488-505 – destacou-se). Nesta esteira, confira-se o entendimento desta Corte: (…) DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DO TEXTO PELO STF DO ITEM 15.03 DA LISTA ANEXA A LC 116/2003 ( ADI 4389). DESCONSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO PARA A INCIDÊNCIA DE ISS. COMPOSIÇÃO GRÁFICA QUE É ATIVIDADE MERAMENTE ACESSÓRIA NA PRODUÇÃO DO PRODUTO. .PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE GERADORA DE ICMS E NÃO DE ISS DECISÃO PROFERIDA PELO STF COMINTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ITEM. EFEITOS EX NUNC SUFICIENTE A SUPERAR DECISÃO DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1289322-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 03.02.2015 – destacou-se). Portanto, a autora tem em suas atividades o caráter industrial e comercial, em que predomina a obrigação de dar, sendo que a prestação de serviços a que se discute diz respeito às atividades acessórias, e, por isso, não comporta incidência do ISSQN, desmerecendo reparos a sentença objurgada.” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, ou seja, o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do proveito econômico. III – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Município de Curitiba/PR. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Renato Strapasson (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias e Desembargador José Joaquim Guimarães Da Costa. 12 de março de 2019 Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
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