jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000232-43.2017.8.16.0180 PR 0000232-43.2017.8.16.0180 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
20/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III,1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OCORRÊNCIA. FALTA DE CLAREZA NA MODALIDADE CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. PRETENSA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. NULIDADE DA AVENÇA. RECONHECIMENTO. 2. ONEROSIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA, EM PREJUÍZO DA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA, SEQUER, DE ESTIPULAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS NECESSÁRIAS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, NO CASO, DE MERA READEQUAÇÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA, IMPONDO-SE ÀS PARTES O RETORNO AO . NECESSIDADE DESTATUS QUO ANTE 3. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES JÁ RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE ASSEGURAR O RETORNO AO STATUS QUO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DEANTE. 4. PAGAMENTO PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. ROLAGEM DA DÍVIDA COM JUROS ELEVADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO, TORNANDO INVIÁVEL A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA POR TEMPO INDEFINIDO. DANO MORAL . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃOIN RE IPSA DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CARÁTERES PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA). (TJPR - 13ª C.

Cível - 0000232-43.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 15.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Recurso: 0000232-43.2017.8.16.0180 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante (s): VANILSA CONSIBIDA DE MELLO EVANGELISTA (CPF/CNPJ: 226.998.258-40) RUA MANDAGUARI, 306 - SANTA FÉ/PR Apelado (s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477 9º andar, Bloco B - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III,1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). OCORRÊNCIA. FALTA DE CLAREZA NA MODALIDADE CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. PRETENSA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. NULIDADE DA AVENÇA. RECONHECIMENTO. 2. ONEROSIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA, EM PREJUÍZO DA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA, SEQUER, DE ESTIPULAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS NECESSÁRIAS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, NO CASO, DE MERA READEQUAÇÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA, IMPONDO-SE ÀS PARTES O RETORNO AO . NECESSIDADE DESTATUS QUO ANTE 3. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES JÁ RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE ASSEGURAR O RETORNO AO STATUS QUO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DEANTE. 4. PAGAMENTO PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. ROLAGEM DA DÍVIDA COM JUROS ELEVADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO, TORNANDO INVIÁVEL A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA POR TEMPO INDEFINIDO. DANO MORAL . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃOIN RE IPSA DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CARÁTERES PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de em que figuram como parteAPELAÇÃO CÍVEL, apelante VANILSA CONSIBIDA DE MELLO EVANGELISTAe parte apelada BANCO BMG S.A. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por VANILSA CONSIBIDA DE MELLO EVANGELISTA no processo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores, com pedido nº.de tutela de urgência e indenização por dano moral 0000232-43.2017.8.16.0180, ajuizada pela parte apelante em face de BANCO BMG S.A., ora apelado, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da sentença: “Diante de todo o exposto, , resolvendo o mérito (artigo 487, inciso Ijulgo improcedente o pedido do Código de Processo Civil). Condeno a requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que dada à relativa complexidade da causa fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. (mov. 48.1). Nas razões do presente recurso de apelação cível (mov. 54.1), requer a Apelante a reforma da sentença, pedido que se fundamentam, em breve síntese, nas seguintes alegações: a) as provas apresentadas pela recorrida evidenciam facilmente a desvirtuação da modalidade de empréstimo implantada no benefício da parte consumidora, não tendo a decisão de primeiro grau, contudo, entrado no mérito da tese arguida pela parte recorrente em sua inicial, tendo se apegado a existência do contrato e ignorado a realidade fática, não tendo havido efetivo julgamento dos fatos trazidos na inicial, razão pela qual a r. Sentença deve ser reformada; em que pese a juntada do contrato pela recorrida, ratifica-se aqui a afirmaçãob) de nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito – RMC, tendo em vista que em momento algum a parte recorrente foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim de um empréstimo consignado "convencional"; a parte recorrente buscou a tutela jurisdicional porque foi enganada e induzida ac) erro, ao ponto de ter implantado em seu benefício um empréstimo diverso do pretendido, fatos estes desconsiderado pelo juízo de primeiro grau; aduz a instituição financeira que a parte recorrente realizou a contratação do empréstimo de cartão ded) crédito consignado, tendo efetuado regular uso do serviço, porém não é isso que a realidade fática nos releva; se ae) modalidade implantada é a de cartão de crédito consignado o mínimo que se espera da instituição financeira é que forneça o cartão aos consumidores, o que não ocorreu aqui; a recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar of) envio, uso e desbloqueio do cartão e certamente não conseguiria, uma vez que tais fatos nunca ocorreram, o que por si só já afasta a legalidade de cobranças de encargos do cartão, afinal o empréstimo implantado e o contrato apresentado é de cartão de crédito consignado; as próprias faturas anexadas pela empresa nos autos comprovam que em nenhum momento o cartãog) foi efetivamente utilizado para realização de compras ou em qualquer estabelecimento comercial, pois os demonstrativos de despesas das faturas apontam cobranças apenas referentes a encargos do próprio cartão; a corroborar com a ideia de que oh) empréstimo implantado era o mesmo que a parte recorrente estava habituado a fazer, conforme comprovante apresentado pela própria defesa, verifica-se que a disponibilização dos valores de se deu por meio de uma TED/DOC, sendo esta uma prova inabalável de que a operação realizada era de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito; o banco apelado tentai) induzir a justiça em erro, ao afirmar que o consumidor teria realizado um saque por meio do cartão, o que é vedado nos termos do artigo 16, § 3º da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008; ainda que implantado empréstimo diverso do pretendido, nemj) mesmo as faturas do cartão foram encaminhadas ao tomador de empréstimos, retirando-lhe qualquer possibilidade de quitação da dívida, muito embora, não tivesse ciência de que a única forma de se ver livre da dívida, fosse através da quitação integral da fatura; se a parte recorrente acreditou ter contratado um consignado convencional é certo que iria acreditar que aquelesk) descontos fossem referentes a este empréstimo e não da modalidade implantada, sendo um fator que nos releva ainda mais o erro de consentimento configurado; o contrato realizado entre as partes foi totalmente desvirtuado, verifica-se que a contratol) apresentado pela recorrida, que permite o desconto de débito oriundo de cartão de crédito diretamente no benefício previdenciário, é nulo, já que possui cláusulas que colocam a parte recorrente em exagerada desvantagem perante a recorrida, além de não preencher os requisitos da legislação que regulamenta os empréstimos consignados; o contrato anexado aosm) autos não apresenta informações obrigatórias para regular validade do mesmo, nem mesmo indicando a quantidade de parcelas em que a dívida será quitada, indo em sentido contrário a legislação que regulamenta tal modalidade de empréstimo; a parte recorrente não contratou de modo consciente o cartão de crédito, pois nunca realizou qualquer operação diretamenten) com referido cartão; o débito apenas do mínimo da fatura se limita a quitar apenas os juros e encargos rotativos do cartão,o) fazendo com que a dívida se eternize no tempo, trazendo manifesta desvantagem ao consumidor; a parte recorrente, pessoap) frágil, idosa e de pouca instrução, teve seus parcos rendimentos do benefício previdenciário reduzidos, em razão de contrato que não foi intencionalmente firmado com a parte recorrida; Os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo emq) vista que o banco recorrido debita mensalmente parcela de natureza salarial da parte recorrente por um serviço nunca utilizado ou contratado (haja vista que houve total falha no dever de informação), além de prender/imobilizar a margem consignável da parte recorrente e colocar a parte consumidora em situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda a sua desídia e má-fé perante o consumidor; Os fatos narrado ultrapassam o mero aborrecimento, gerando danos morais a parter) recorrente, que foi intencionalmente induzida em erro, em flagrante ilegalidade e má-fé, pois, a parte autora imaginou ter havido contratado um financiamento e assinou os documentos apresentados pela empresa recorrida na confiança das informações que lhe foram repassadas, não lhe passando pela cabeça que estaria contraindo tal modalidade de empréstimo; caso a partes) recorrente não tenha êxito em sua demanda os descontos nunca serão interrompidos, uma vez que não detém condições econômicas para quitar a integralidade da dívida, o que fatalmente irá acontecer com milhares de pensionistas e aposentados que nunca saberão da existência de tal ilícito; a repetição do indébito é medida imperativa de justiça e encontra supedâneot) no ordenamento jurídico e na atividade jurisprudencial e da celeridade dos atos praticados na movimentação do judiciário; u) requer sejam devolvidos os valores descontados indevidamente, em dobro nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou, alternativamente, seja realizada a amortização da dívida pelos descontos realizados, nos termos da peça inicial; deve ser invertido o ônus de sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuaisv) e honorários advocatícios. A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso da autora no mov. 60.1. 1ª Vice-Presidência destaAs partes foram intimadas para manifestação acerca da admissão pela Corte Estadual do processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relativo a temática tratada nestes autos recursais (mov. 5.1 – Recurso). Tanto o réu/apelado quanto a parte autora/apelante, requereram o prosseguimento do feito (mov. 9.1 e 11.1- Recurso, respectivamente). O feito foi suspenso nos termos da decisão de mov. 13.1 (Recurso). Após, retornou-me concluso o processo. É RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Inicialmente cumpre esclarecer a desnecessidade de suspensão do presente recurso de apelação cível tendo em vista que a Seção Cível Ordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu por negar seguimento ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 1.747.355-5 nos termos da ementa abaixo: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AVENÇAS QUE PREVÊEM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CONTRATANTE, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA, PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE CONTRATUAL AUTORIZADA PELA LEI 10.820/2003. SUPOSTAS ILEGALIDADES QUE DECORREM DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS DIFERENTES DAQUELES POR ELES PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE DEVE SER RESOLVIDA COM O EXAME DE PROVAS INERENTES A CADA CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIRMAR TESE REPETITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1747355-5 - Arapongas - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 14.09.2018). Desta feita, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do presente recurso. 2.1 DA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral em que a parte autora pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em sede inicial. A parte autora, ora apelante, argumenta que foi induzida em erro, de modo que os valores recebidos pela apelante em conta bancária decorrem de um empréstimo consignado, sobretudo quando considerado que a apelante não fez uso de cartão (plástico) para compras ou saque. De outro lado, assevera o apelado que o negócio entabulado entre as partes “trata-se do termo de n.º 46422213, vinculado ao cartão de crédito n.º 5259222219243117 firmado pela demandante junto ao Banco réu na data de 29/09/2016. Conforme especificado no cabeçalho do instrumento, trata-se de “termo de adesão cartão de crédito consignado (sic – mov. 25.1).Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” Do documento colacionado no mov. 25.5 verifica-se que as partes firmaram “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Pois bem, cumpre verificar se o valor creditado na conta corrente da autora no valor de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais), - – foi depositado a título de contratação defato incontroverso, vide contestação de mov. 25.1 empréstimo consignado ou utilização de cartão de crédito como afirmado pelo apelado. Analisando o processo, constato que o réu, ora apelado, creditou via transferência bancária (TED), o valor de R$ 1.078,00 (mil e setenta e oito reais) na conta corrente da autora, utilizando-se para tanto, de limite do cartão de crédito como se estivesse concedendo tal valor pela modalidade de empréstimo consignado. A conclusão de execução indevida do contrato firmado entre as partes provém do fato de que o alegado saque de limite de cartão de crédito ter sido realizado mediante transferência de valores diretamente na conta corrente da autora, sem que houvesse por exemplo, utilização física do cartão de crédito. Além disso, causa estranheza o fato de que os encargos que recaem sobre a dívida do cartão de crédito são mais onerosos que a contratação de empréstimo consignado, o que gerou para o apelado, evidente benefício indevido, na medida em que, na forma executada, o valor mínimo da suposta fatura do cartão de crédito seria descontado infinitamente do salário da apelante, diversamente do contrato de empréstimo consignado que possui termo inicial e final para desconto das parcelas. Não se olvida a possibilidade de contratação de empréstimo tomado por meio do cartão de crédito, no entanto, neste caso, caberia ao apelado comprovar a entrega e efetiva utilização do cartão ainda que por meio eletrônico, o que não ocorreu no caso dos autos, na medida em que, tendo em vista a inversão do ônus da prova operada em favor da autora (decisão de mov. 21.1), cabia ao réu trazer ao processo as provas da entrega e utilização do cartão de crédito, o que não logrou êxito em fazê-lo, na medida em que as faturas de mov. 25.4 não demonstram a utilização do cartão de crédito em qualquer momento. Desta feita, em observância às circunstâncias do caso concreto, seja pela falta de habitualidade em se contratar saque de cartão de crédito diretamente na conta corrente do correntista, seja pela ausência de comprovação de utilização do cartão de crédito, é de se concluir que o valor creditado na conta corrente da autora advém de contratação de empréstimo consignado. Da análise dos holerites colacionados pela parte autora nos mov. 14.2 e 19.2, verifica-se que lhe era descontado mensalmente, montante referente ao pagamento do mínimo do EMPRÉSTIMO RMC. Assim, na medida em que a parte apelante afirma que nunca fez uso do aludido cartão de crédito para compras ou saque, porquanto seu interesse sempre foi o de contratar um empréstimo consignado bem como, que o único valor recebido pela apelante em razão do negócio firmado entre as partes foi depositado em conta bancária designada em campo específico para a contratação de empréstimo consignado, verifica-se que o direito de informação previsto no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor não foi satisfatoriamente cumprido pelo apelado, circunstância apta a autorizar o reconhecimento da abusividade das cobranças realizadas a título de saque de cartão de crédito. A este respeito, a lição de Cláudia Lima Marques :[1] “ Os deveres de boa-fé são intrinsicamenteCláusulas que violam deveres anexos de informação - bilaterais: a boa-fé é “visão” do outro, a consideração “dos interesses do outro” (§§ 241 e 242 do BGB-Reformado). Somente a lei pode transformar esta bilateralidade, impondo o dever de informar a um só dos contratantes. É o que o CDC realizou: o dever de informar é dever dos fornecedores (arts. 8º, 10, 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33 a 37, 40, 43, 46, 48, 51 a 54), que ficam sujeitos a sanções, inclusive a de nulidade (art. 51, IV), em caso de descumprimento deste dever”. No caso dos autos, a redação do “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO firmado entre as partes, não foiBANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO” elaborada de forma clara e adequada para informar a parte autora de que estaria autorizando o saque do limite do cartão do crédito com desconto da parcela mínima em sua folha de pagamento, quando na realidade, tinha pretensão única e exclusiva de contratar empréstimo consignado. Inegável, portanto, o desrespeito às normas consumeristas, razão pela qual, nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada abusiva a prática realizada pelo réu, que em afronta ao princípio da boa-fé, passou a descontar valores na folha de pagamento da autora referentes a saque de limite de cartão de crédito, quando a intenção da autora era simplesmente a contratação de empréstimo consignado em parcelas fixas. Em caso semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça considerou violado o dever de informação: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELA AUTORA – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. DO CDC – CORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0008990-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 03.10.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO LIBERADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC E 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1733099-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 13.12.2017). “Apelação cível. Ação de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Omissão. Não configuração. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Cartão de crédito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de informação. Descumprimento. Cláusulas abusivas. Indução em erro configurada. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Possibilidade. Má-fé comprovada. Prática reiterada. Danos morais. Ocorrência. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. Os pedidos formulados pelo autor foram analisados à luz dos contratos firmados, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão, uma vez que os argumentos trazidos pelo ora apelante em sede de embargos de declaração configuram tentativa de reconsideração da sentença proferida, o que é vedado pelo ordenamento. 3. Houve de fato a indução em erro do apelante que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo pessoal consignado. 4. Houve, portanto, o claro descumprimento ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a abusividade do contrato de adesão formulado pela Instituição Financeira. 5. Configurada a má-fé da Instituição Financeira ao agir de forma reiterada na prática abusiva em detrimento de seus clientes, não se podendo afirmar que o agir da apelada consistiria em "engano justificável" ou mero equívoco. 6. Para além do mero dissabor, da análise dos fatos verifica-se que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. 7. Analisando as peculiaridades do caso, tenho por adequada e coerente à gravidade da ofensa, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportado pelo banco réu. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1679155-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 30.08.2017). É importante ressaltar que a realização do empréstimo é fato incontroverso nos autos. A parte autora não nega tê-lo contratado, sequer o recebimento dos valores respectivos em sua conta corrente, mas sim de que efetuou saques da margem consignável do cartão de crédito, aduzindo que contratou junto ao banco empréstimo consignado em folha de pagamento, com parcelas fixas e juros mais baixos, o que estaria previsto em contrato quando da sua celebração junto ao banco. É cediço que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, sendo apenas afastada nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, :in verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia, assim, à instituição financeira, fazer prova da regularidade da contratação, ou seja, a inexistência do defeito na prestação dos serviços prestados, ônus do qual, contudo, como já mencionado, não se desincumbiu. Não se olvide, ademais, que os créditos emprestados foram transferidos pelo banco recorrente para conta corrente da parte autora mantida junto ao Banco Itaú (341 – mov. 25.3). Tal método, como já mencionado, é incompatível com a realização de saque de cartão de crédito, já que, nesses casos, o valor é retirado diretamente pelo consumidor na caixa eletrônico, mediante o uso do cartão e de senha pessoal. O exame dos autos, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário, revela que a parte autora, de fato, foi induzida em erro pelo banco quando da contratação dos empréstimos, com o propósito de cobrança de juros manifestamente superiores aos incidentes em contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço oferecido pelo Banco. A propósito, tal prática abusiva pelo Banco BMG S.A. já foi reconhecida por esta Corte Estadual em casos semelhantes. Acompanhe-se: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE CRÉDITO AO CONSUMIDOR E, COM BASE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL PRÉ-IMPRESSO E DESTINADO À REGULAÇÃO DE MÚTUOS DE ESPÉCIES DIFERENTES, POSSIVELMENTE COMPLETADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO, TIPIFICA A OPERAÇÃO COMO USO DE CRÉDITO ROTATIVO (CARTÃO DE CRÉDITO), APROVEITANDO-SE DISSO PARA COBRAR JUROS SIGNIFICATIVAMENTE MAIORES DO QUE OS DEVIDOS EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A DESPEITO DE ESTA TER SIDO MODALIDADE OFERECIDA AO MUTUÁRIO.CONDUTA NÃO PASSÍVEL DE SER CHANCELADA PELO PODER JUDICIÁRIO .DOLO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE REPETIR EM DOBRO AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. CONDUTA ILÍCITA, ADEMAIS, APTA À PROVOCAÇÃO DE DANO MORAL, POR SUBTRAIR DO CONSUMIDOR PARTE DOS VENCIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. VALOR DADO À INDENIZAÇÃO EM 1º GRAU - R$ 15.000,00 - QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, OU ELEVAÇÃO, REVELANDO-SE APTO A COMPENSAR O SOFRIMENTO PRESUMIVELMENTE EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR E DEMOVER O FORNECEDOR DE REINCIDIR NO ERRO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1705914-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 06.09.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. . JUROS AFASTADOS.IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL.NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Impõe-se reconhecer irregularidade na operação de saque no cartão de crédito, com consequente afastamento dos encargos cobrados, na hipótese em que o consumidor, em decorrência de violação ao dever de 2informação (art. 31, do CDC), acreditava que o contrato firmado com a instituição financeira era de empréstimo consignado.2. Em função do princípio que veda o enriquecimento ilícito, constatada a cobrança de encargos indevidos, é possível a restituição do indébito.3. Não cabe indenização por danos morais quando os prejuízos alegados configuram mero dissabor.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (...).” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1676160-9 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16.08.2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - VALORES LIBERADOS EM CONTA BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO - EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS -CONSIGNADO - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1610962-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 02.08.2017). Assim, na medida em que o intuito da parte autora era a contratação de empréstimo consignado em parcelas fixas e tendo em vista o fato de o réu ter efetuado descontos a título de pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito, aliados à ausência de demonstração da utilização do cartão de crédito, o caso é de reconhecer o ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual se faz necessária a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. 2.2 DA ADEQUAÇÃO/CONVERSÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE Em que pese a existência de precedentes deste Tribunal, inclusive deste Relator, no sentido de possibilitar a continuidade da relação negocial como contrato de empréstimo consignado, ao analisar detidamente a questão, passei a entender pela necessidade de se declarar a nulidade da avença, devendo a situação das partes retroagir ao status . Tal medida se deve, especialmente, à dificuldade de se alterar e redefinir judicialmente aspectos contratuaisquo ante relevantes e próprios do empréstimo consignado, tais como a taxa de juros a ser definitivamente aplicada, a quantidade e o valor das parcelas. Aliás, o prazo de pagamento de empréstimos consignados não pode ser indefinido (tal como aparenta ser o empréstimo via cartão de crédito consignado), sendo que o empréstimo destinado a aposentados e pensionistas pela Previdência Social (INSS) tem prazo máximo definido em lei. Nos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS os juros remuneratórios são devidos, mas certamente são inferiores aos juros do cartão de crédito, sendo, portanto, mais benéficos à autora, até porque a mesma não demonstrou nenhuma intenção em fazer uso do cartão de crédito. Dessa forma, nos empréstimos consignados os juros devem ser próprios desta modalidade de contratação, cabendo ao consumidor a liberdade de optar pela contratação junto à instituição que oferecer melhores condições. Além do direito básico do consumidor à informação clara e adequada (art. 6º, III), o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a necessidade de informações do contrato de concessão de crédito/financiamento: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Neste caso, a falta de informação precisa sobre a espécie de empréstimo e o oferecimento à consumidora de uma modalidade de crédito desvantajosa (ante a ausência de interesse e de efetiva utilização do cartão de crédito por parte da autora) e mais onerosa (juros mais elevados, prazo de pagamento não previamente estipulado e forma de quitação e utilização do crédito capaz de tornar a dívida impagável em prazo razoável de tempo), aliados à inviabilidade de se transmudar a relação negocial até então solidificada, ensejam a declaração de nulidade do contrato, com base no disposto no art. 51, IV, XV, §§ 1º e , do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das (Destaque nosso).partes 2.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Requer a Apelante a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos em favor do réu, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assiste-lhe razão. Como consequência da nulidade contratual declarada, deve a instituição financeira devolver os valores descontados mensalmente a título de formação de margem consignável. Tal devolução deve ser feita de forma dobrada. Não obstante seja desnecessária a existência de culpa a ensejar a reparação civil nas relações regidas pelas normas do consumidor, o mesmo não ocorre quanto ao pedido de restituição em dobro. Consoante entendimento da Corte Superior de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor [...]" ( AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso específico dos autos, é evidente a prática maliciosa da instituição financeira, que agiu de forma a induzir a consumidora em erro, com o objetivo de cobrar juros mais altos, e dificultar a quitação do empréstimo realizado, até porque o contrato estabelecia que a quantidade de parcelas seria aquela necessária para a quitação do saldo devedor (mov. 21.2 – item 9.2 do contrato). No mesmo sentido, consta julgado desta Corte Estadual: “ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA.DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017). Os valores, a serem repetidos em dobro, deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso indevido (Súmula 43 STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a .partir da data do efetivo prejuízo.) Por outro lado, a fim de garantir o retorno das partes ao , impõe-se à parte autora astatus quo ante devolução, de forma simples, da quantia devidamente creditada a seu favor, ressalvada a possibilidade da compensação prevista no art. 368 do Código Civil (“Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas ”). Referido valor também deverá ser atualizado monetariamente pelaobrigações extinguem-se, até onde se compensarem média do INPC/IGP-DI, não havendo que se cogitar em incidência de juros de mora. 2.4 DO DANO MORAL Pretende a parte autora a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que foram realizados descontos indevidos em seus proventos de forma reiterada e por um longo período, ensejando danos morais, os quais, no caso, prescindem de comprovação. De fato, a retenção de parte do benefício para o débito do valor mínimo das faturas do cartão de crédito, sem a informação clara sobre as consequências desta forma de pagamento, constitui falha na prestação do serviço bancário e acarreta presumidamente abalo moral por sua notoriedade (dano moral), não caracterizando meroin re ipsa dissabor ou aborrecimento, na medida em que o ato ilícito praticado pelo agente, neste caso, acarreta severo prejuízo à dignidade da pessoa, privada do uso dos rendimentos, frutos de seu trabalho/benefício de aposentadoria ou pensão. É cediço que os danos morais decorrem, conforme assentado por doutrina majoritária, da simples violação a direitos de personalidade, inexistindo a necessidade de comprovar a existência do dano à esfera patrimonial (mesmo porque tal comprovação é, se não impossível, praticamente inviável). Acerca do assunto, leciona a doutrina especializada: “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. (...) Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na : ‘O dano moralV Jornada de Direito Civil indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos desagradáveis como dor ou sofrimento’ (Enunciado n. 445). Cite-se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que, por óbvio, não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ). (...) quanto à pessoa natural, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse contexto, ‘sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CD, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência , intrínseca à própria condutain re ipsa que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta’ (REsp. 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado em seu n. 513). ” (TARTUCE, Flávio. Informativo Manual 4ª ed. São Paulo: Editora Forense, 2014. pp. 489-490) de Direito Civil. Em caso semelhante, já decidiu esta Corte Estadual: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANO MORAL. (...) ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE ONDE HAVIA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO.ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 36 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. (...) 2. A apropriação do salário para pagamento de dívida com cartão de crédito, sem autorização do correntista, configura ato . (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO COMilícito passível de indenização INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1376654-0 - Rel.: Coimbra de Moura - J. 07.10.2015). No caso específico, como a autora tinha intenção de contratar empréstimo consignado padrão e não fez uso do cartão de crédito a ensejar a cobrança de juros relativos a tal modalidade contratual, resta configurado o ato ilícito da instituição financeira. Ademais, sendo manifestamente mais elevados os juros de cartão de crédito, inclusive quando comparados àqueles incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento, é evidente que dos proventos da autora foram descontados valores maiores do que efetivamente por ela devidos, comprometendo indefinidamente, ainda que parcialmente, a sua subsistência, o que revela o dever de indenizar. Sendo assim, entendo imperiosa a reforma da sentença no particular, com a condenação da instituição financeira em danos morais. Quanto ao valor indenizatório, não há norma legal que ampare sua fixação, cabendo ao magistrado, sopesados os elementos do caso concreto, arbitrar a quantia moderadamente, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para não gerar enriquecimento ilícito a quem recebe. A respeito desse valor, Carlos Alberto Bittar leciona: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante .” [2] Vale lembrar, por outro lado, que a reparação pecuniária do dano moral tem um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo (pedagógico) para o ofensor, vale dizer, “ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fato de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem” . O caráter pedagógico tem especial [3] relevância em casos como o presente, em que temos de um lado fornecedor e de outro consumidor, já que é sempre necessário desestimular práticas abusivas que decorram da superioridade técnica do fornecedor no mercado de consumo, inclusive porque, como visto, tais práticas abusivas vêm sendo correntes pelo Banco BMG S.A. É preciso atentar, igualmente, para a capacidade econômica das partes. Na hipótese, tem-se de um lado uma instituição financeira, sendo evidente a sua capacidade econômica, e, de outro, a autora, que recebe proventos de aposentadora com inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 1.5).renda bruta Sendo assim, sopesadas as peculiaridades e de modo a evitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, entendo por proporcional e razoável ao caso concreto a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária (INPC/IBGE) contada do arbitramento (prolação acórdão). 2.5 DA SUCUMBÊNCIA Em razão da reforma da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência. Sendo assim, uma vez que a instituição financeira sucumbiu integralmente na demanda, caberá a ela o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma da sentença, impõe-se nova fixação da verba, levando em consideração, inclusive, ao trabalho realizado nesta instância recursal. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, 1. Direitoé necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou ; 3. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde apelo órgão colegiado competente origem no feito em que interposto o recurso; 4. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. Não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017). Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que: “Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem. ” No caso dos presentes autos, considerando o pouco tempo de trâmite da demanda (pouco mais de um ano), a relativa complexidade da causa (sem a abertura de fase instrutória), deve o Banco réu arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. 3. Ante o exposto, voto no sentido de ao recurso de apelação cívelconhecer e dar provimento para, em reforma à sentença: declarar a nulidade do contrato objeto da presente demanda, devendo as partes retornar ao a) , mediante a devolução do indébito na forma dobrada, pelo Banco, admitindo-se a compensação; cujo cálculostatus quo ante deverá ser realizado em liquidação de sentença; condenar o Banco ao pagamento de danos morais no valor de R$b) 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros e correção até a data do efetivo pagamento e impor ao Banco requerido oc) pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação despendida. Acordam os magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível, por , em conhecer e darmaioria de votos provimento ao recurso, vencidos a Desembargadora Josély Dittrich Ribas, que dá provimento parcial ao recurso, e o Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, que nega provimento ao recurso, ambos com declaração de voto em separado. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator), Desembargadora Josély Dittrich Ribas (voto vencido), Desembargador Fernando Ferreira De Moraes e Desembargador Athos Pereira Jorge Junior (voto vencido). 13 de março de 2019 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) MARQUES, Cláudia Lima. , 6ª Edição, RT., p. 1.119.[1] Contratos no Código de Defesa do Consumidor 3. ed. São Paulo: RT, 1993, p. 233.[2] Reparação Civil por Danos Morais. GONÇALVES, Carlos Alberto. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 504.[3] Responsabilidade Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834277428/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-2324320178160180-pr-0000232-4320178160180-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2154817-27.2019.8.26.0000 SP 2154817-27.2019.8.26.0000

Diego Arruda, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Ação de Empréstimo Consignado Indevido

Aline Carvalho Advogada   , Advogado
Artigoshá 7 anos

Bancos não podem tarifar conta corrente inativa