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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-10.2017.8.16.0014 PR XXXXX-10.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INSURGÊNCIA DADANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO1. CONSUMIDOR). OCORRÊNCIA. FALTA DE CLAREZA NA MODALIDADE CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. PRETENSA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. NULIDADE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE2. CONTRATUAL EVIDENCIADA, EM PREJUÍZO DA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA, SEQUER, DE ESTIPULAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS NECESSÁRIAS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, NO CASO, DE MERA READEQUAÇÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA, IMPONDO-SE ÀS PARTES O RETORNO AO . NECESSIDADE DESTATUS QUO ANTE 3. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES JÁ RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE ASSEGURAR O RETORNO AO STATUS QUO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DEANTE. 4. PAGAMENTO PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. ROLAMENTO DA DÍVIDA COM JUROS ELEVADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO, TORNANDO INVIÁVEL A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA POR TEMPO INDEFINIDO. DANO MORAL . DEVER DE INDENIZARIN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS,5. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO .CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-10.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Recurso: XXXXX-10.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante (s): BANCO BMG SA Apelado (s): SANDRA JOSE RODRIGUES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INSURGÊNCIA DADANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CÓDIGO DE DEFESA DO1. CONSUMIDOR). OCORRÊNCIA. FALTA DE CLAREZA NA MODALIDADE CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. PRETENSA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. NULIDADE DA AVENÇA. MANUTENÇÃO. ONEROSIDADE2. CONTRATUAL EVIDENCIADA, EM PREJUÍZO DA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA, SEQUER, DE ESTIPULAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS NECESSÁRIAS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, NO CASO, DE MERA READEQUAÇÃO CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA, IMPONDO-SE ÀS PARTES O RETORNO AO . NECESSIDADE DESTATUS QUO ANTE 3. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES JÁ RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE ASSEGURAR O RETORNO AO STATUS QUO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DEANTE. 4. PAGAMENTO PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. ROLAMENTO DA DÍVIDA COM JUROS ELEVADOS DO CARTÃO DE CRÉDITO, TORNANDO INVIÁVEL A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA POR TEMPO INDEFINIDO. DANO MORAL . DEVER DE INDENIZARIN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS,5. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO .CONHECIDO E NÃO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de em que figuram como partesAPELAÇÃO CÍVEL, apelante e como parte apelada BANCO BMG S.A. SANDRA JOSÉ RODRIGUES. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BMG S.A. no processo de Ação nº.declaratória de nulidade contratual cumulada com dano moral e material XXXXX-10.2017.8.16.0014, ajuizada por SANDRA JOSÉ RODRIGUES, ora apelada, em face do Apelante, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da sentença: “Em face do exposto, com fundamento no osart. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes em parte pedidos formulados na inicial, a fim de do negócio jurídico firmado entre asdeclarar a nulidade partes (seq. 21.3), e o réu ao pagamento de:condenar a) restituição, em dobro, dos valores descontados da folha de pagamento da autora, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença ( CPC, art. 509, inc. I), nos termos do item 4 da fundamentação; b) indenização por dano moral a autora, que fixo em , sobre o queR$ 6.000,00 (oseis mil reais) deverão incidir juros e correção monetária. Os , de 1% (um por cento) ao mês ( CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), por sejuros de mora tratar de responsabilidade contratual, deverão ser contados a partir da citação ( CPC, art. 240,).caput A , observado o INPC/IBGE, em relação aos danos materiais (restituição emcorreção monetária dobro), devem ser computadas a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ c/c CC, art. 404). Já para os danos morais deverá ser computada a partir desta data, ora utilizada como parâmetro à fixação do dano moral (Súmula nº 362 do STJ). Não obstante a autora não tenha logrado êxito total em um dos pedidos formulados na petição inicial, em termos finalísticos, sagrou-se vencedora na lide, de maneira que a situação processual em exame amolda-se ao conceito de sucumbência mínima, previsto no art. art. 86, par. único, do CPC. Por conseguinte, condeno integralmente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais ( CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 55.1). Nas razões do presente recurso de apelação cível (mov. 61.1), requer o Apelante a reforma da sentença para o fim de serem julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em sede inicial, pleito que se fundamenta, em breve síntese, nas seguintes alegações: a) a parte apelada firmou contrato de cartão de crédito junto ao apelante, efetuando saque vinculado à margem consignável do cartão em 09.08.2011; a Instrução Normativa do INSS/PRESb) nº 81 de 18.09.2015 revogou o contido na IN do INSS 28/2008, passando a permitir a utilização do cartão de crédito para saque; a parte autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito, mediante consignação em suac) folha de pagamento; as cláusulas contratuais fazem referência única e exclusivamente a cartão de crédito, não havendod) qualquer menção a empréstimo pessoal; o apelante surpreendeu-se com o fato de ser informado, de modo discriminado noe) contracheque da parte autora, desde a celebração do contrato, que estão sendo promovidos descontos referentes a um cartão e, após 6 (seis) anos, a mesma ingressa no Judiciário para o fim de alegar que achava se tratar de um empréstimo consignado; a parte autora se encontra arrependida do contrato firmado e agora movimenta toda a máquina do Judiciário para o fim def) modificar unilateralmente as condições de uma contratação legalmente celebrada, visando tão somente obter juros menores, de modo a não cumprir com as suas obrigações; não trata-se de empréstimo pessoal a ser adimplido em parcelas fixas eg) mensais, mas sim, cartão de crédito a ser adimplido mediante o pagamento da fatura de acordo com a opção da autora, uma vez que os descontos efetuados em seu benefício referem-se apenas ao pagamento mínimo do saldo devedor; os descontosh) que a parte apelada vêm sofrendo são referentes à parcela no valor do pagamento mínimo dos débitos contraídos junto aos cartões, e cessarão somente com a quitação do débito, portanto, não teria como o banco determinar número fixo de parcelas, tampouco valor fixo de parcela, haja vista a incidência de encargos moratórios mensais; a parte Autora sempre teve ciênciai) de todas as questões que envolveram os negócios jurídicos travados entre as partes, inclusive no tocante ao percentual de juros, encargos incidentes e forma de pagamento (descontos em folha), razão pela qual não pode, agora, alegar desconhecimento dos termos do negócio; a RMC (Reserva de Margem) é perfeitamente legal, e está prevista no art. 15 daj) Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008; a parte autora contratou, de fato, o cartão de crédito, bemk) como se beneficiou do mesmo, mediante a realização de compras no comércio, o que já descaracteriza o empréstimo pessoal puro; l) inexiste qualquer ilícito ou abuso de direito a ensejar quaisquer tipos de indenizações, sejam de ordem material ou moral e tampouco a nulidade do contrato firmado entre as partes; se a intenção da parte Autora fosse realizar umm) empréstimo pessoal com descontos em seu benefício previdenciário, mesmo assim, o mesmo não teria sofrido qualquer prejuízo, haja vista que recebeu os valores pretendidos em sua conta bancária, bem como efetuou compras com o mesmo, e os descontos estavam ocorrendo normalmente em seu benefício (sic); os relatos produzidos pela parte Autora foram tecidosn) de forma vaga e genérica, não sendo possível apurar, a partir deles, a efetiva caracterização de eventual dano moral; a parteo) autora sequer produziu qualquer prova apta a demonstrar o efetivo abalo moral que alega ter sofrido, sem explicitar maiores dados, uma vez que a reserva de margem consignável é perfeitamente legal nos casos vinculados à cartão de crédito; op) Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido que determinação de devolução em dobro de valores só é cabível em caso de demonstrada má-fé; observando o instrumento contratual perceber-se que as cláusulas estãoq) explicitamente determinadas, sem margem a qualquer dúvida ou existência de erro; incabível igualmente a compensação nor) caso em questão, visto que não estão atendidos os requisitos do art. 368 do CC, já que as partes não são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, visto haver apenas uma relação contratual entre as mesmas, em que o único devedor deste contrato é a parte Autora (sic); o Apelante informa que está impossibilitado de converter o contrato de cartão de crédito paras) empréstimo, uma vez que não trabalha mais com este produto, razão pela qual resta inviável o cumprimento de eventual obrigação de fazer; devido ao fato de não ser possível implantar uma eventual nova modalidade de empréstimo, necessáriat) se faz a alteração da forma de pagamento do referido contrato, tendo em vista que não mais será possível ao Demandado efetuar os descontos nos moldes contratados. Neste ínterim, requer autorização de Vossa Excelência para cancelar o contrato e, havendo saldo devedor, alterar a forma de pagamento do r. contrato em questão, mediante envio de boleto ao Autor (sic). (mov. 65.1) A parte apelada apresentou contrarrazões , oportunidade em que requereu seja negado provimento ao presente recurso de apelação cível. 1ª Vice-Presidência destaAs partes foram intimadas para manifestação acerca da admissão pela Corte Estadual do processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relativo a temática tratada nestes autos recursais (mov. 5.1 – Recurso). A parte autora/ apelado manifestou ciência no mov. 11.1 (Recurso) o banco réu/ apelante, renunciou ao prazo para manifestação (mov. 9.0 – Recurso). Após, retornou-me concluso o processo. É RELATÓRIO. DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Inicialmente cumpre esclarecer a desnecessidade de suspensão do presente recurso de apelação cível tendo em vista que a Seção Cível Ordinária deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu por negar seguimento ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 1.747.355-5 nos termos da ementa abaixo: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AVENÇAS QUE PREVÊEM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CONTRATANTE, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA, PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE CONTRATUAL AUTORIZADA PELA LEI 10.820/2003. SUPOSTAS ILEGALIDADES QUE DECORREM DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO E FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DECORRENTE DA LEI 8.078/1990, CONSIDERANDO QUE ALEGAM OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INDUZIDOS A REALIZAR PACTOS DIFERENTES DAQUELES POR ELES PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE DEVE SER RESOLVIDA COM O EXAME DE PROVAS INERENTES A CADA CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIRMAR TESE REPETITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 976, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1747355-5 - Arapongas - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 14.09.2018). Desta feita, cumpre dar prosseguimento ao julgamento do presente recurso. 2.1 DA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Trata-se de Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com dano moral e material ajuizada , em que sustenta a parte autora ter contratado cartão depor SANDRA JOSÉ RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A. crédito perante a instituição financeira, com reserva de margem consignável, mas imaginava estar contratando um empréstimo consignado, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Na sentença, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu aa quo restituição, em dobro, dos valores descontados da folha de pagamento da autora, bem como ao pagamento de indenização por dano moral à autora (mov. 55.1). Interposto o presente recurso de apelação, pretende o réu, ora Apelante, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, eis que a parte autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do cartão de crédito, mediante consignação em sua folha de pagamento. Aduz ainda que as cláusulas contratuais fazem referência única e exclusivamente a cartão de crédito, não havendo qualquer menção a empréstimo pessoal. Pois bem. Do documento colacionado no mov. 18.2 verifica-se que as partes firmaram “PROPOSTA DE ”.ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Pois bem, cumpre verificar se o valor creditado na conta corrente da autora no valor de R$ 2.187,00 (dois mil cento e oitenta e sete reais), - – foi depositado a título defato incontroverso, vide contestação de mov. 18.1 contratação de empréstimo consignado ou utilização de cartão de crédito como afirmado pelo Apelante. Analisando os autos, constato que o réu, ora Apelante, creditou via transferência bancária (TED), o valor de R$ 2.187,00 (dois mil cento e oitenta e sete reais), utilizando-se para tanto, de limite do cartão de crédito como se estivesse concedendo tal valor pela modalidade de empréstimo consignado. A conclusão de execução indevida do contrato firmado entre as partes provém do fato de que o alegado saque de limite de cartão de crédito ter sido realizado mediante transferência de valores diretamente na conta corrente da autora, sem que houvesse por exemplo, utilização física do cartão de crédito. Além disso, causa estranheza o fato de que os encargos que recaem sobre a dívida do cartão de crédito são mais onerosos que a contratação de empréstimo consignado, o que gerou para o apelado, evidente benefício indevido, na medida em que, na forma executada, o valor mínimo da suposta fatura do cartão de crédito seria descontado infinitamente do benefício de INSS da Apelada, diversamente do contrato de empréstimo consignado que possui termo inicial e final para desconto das parcelas. Não se olvida a possibilidade de contratação de empréstimo tomado por meio do cartão de crédito, no entanto, neste caso, caberia ao Apelante comprovar a entrega e efetiva utilização do cartão ainda que por meio eletrônico, o que não ocorreu no caso dos autos. Deixou o réu de trazer ao processo as provas da entrega e utilização do cartão de crédito. As faturas encartadas na mov. 18.3 e 18.4 comprovam que a autora não fez uso do cartão de crédito. Desta feita, em observância às circunstâncias do caso concreto, seja pela falta de habitualidade em se contratar saque de cartão de crédito diretamente na conta corrente do correntista, seja pela ausência de comprovação de utilização do cartão de crédito, é de se concluir que o valor creditado na conta corrente da autora advém de contratação de empréstimo consignado. Da análise do histórico colacionado pela parte autora no mov. 1.5, verifica-se que lhe era descontado mensalmente, montante referente ao pagamento do mínimo do .BANCO BMG-CARTÃO Assim, na medida em que a parte apelada afirma e demonstra que nunca fez uso do aludido cartão de crédito para compras ou saque em caixas eletrônicos, porquanto seu interesse sempre foi o de contratar um empréstimo consignado bem como, que o único valor recebido pela Apelada em razão do negócio firmado entre as partes foi depositado em conta bancária, verifica-se que o direito de informação previsto no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor não foi satisfatoriamente cumprido pelo Apelante, circunstância apta a autorizar o reconhecimento da abusividade das cobranças realizadas a título de “saque” de cartão de crédito. A este respeito, a lição de Cláudia Lima Marques :[1] “ Os deveres de boa-fé são intrinsicamenteCláusulas que violam deveres anexos de informação - bilaterais: a boa-fé é “visão” do outro, a consideração “dos interesses do outro” (§§ 241 e 242 do BGB-Reformado). Somente a lei pode transformar esta bilateralidade, impondo o dever de informar a um só dos contratantes. É o que o CDC realizou: o dever de informar é dever dos fornecedores (arts. 8º, 10, 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33 a 37, 40, 43, 46, 48, 51 a 54), que ficam sujeitos a sanções, inclusive a de nulidade (art. 51, IV), em caso de descumprimento deste dever”. No caso dos autos, a redação da “PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO ” firmada entre as partes, não foi elaborada de forma clara e adequada para informar a parteEM FOLHA DE PAGAMENTO autora de que estaria autorizando o saque do limite do cartão do crédito com desconto da parcela mínima em sua folha de pagamento, quando na realidade, tinha pretensão única e exclusiva de contratar empréstimo consignado. Inegável, portanto, o desrespeito às normas consumeristas, razão pela qual, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 STJ), deve ser considerada abusiva a prática realizada pelo réu, que em afronta ao princípio da boa-fé, passou a descontar valores na folha de pagamento da autora referentes a saque de limite de cartão de crédito, quando a intenção da autora era simplesmente a contratação de empréstimo consignado em parcelas fixas. Em caso semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça considerou violado o dever de informação: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELA AUTORA – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. DO CDC – CORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 03.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO LIBERADO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC E 14, DO CDCD. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1733099-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 13.12.2017). “Apelação cível. Ação de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Omissão. Não configuração. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Cartão de crédito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de informação. Descumprimento. Cláusulas abusivas. Indução em erro configurada. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Possibilidade. Má-fé comprovada. Prática reiterada. Danos morais. Ocorrência. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido. 1. Os pedidos formulados pelo autor foram analisados à luz dos contratos firmados, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão, uma vez que os argumentos trazidos pelo ora apelante em sede de embargos de declaração configuram tentativa de reconsideração da sentença proferida, o que é vedado pelo ordenamento. 3. Houve de fato a indução em erro do apelante que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo pessoal consignado. 4. Houve, portanto, o claro descumprimento ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a abusividade do contrato de adesão formulado pela Instituição Financeira. 5. Configurada a má-fé da Instituição Financeira ao agir de forma reiterada na prática abusiva em detrimento de seus clientes, não se podendo afirmar que o agir da apelada consistiria em "engano justificável" ou mero equívoco. 6. Para além do mero dissabor, da análise dos fatos verifica-se que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. 7. Analisando as peculiaridades do caso, tenho por adequada e coerente à gravidade da ofensa, a título de danos morais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser suportado pelo banco réu. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1679155-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 30.08.2017). É importante ressaltar que a realização do empréstimo é fato incontroverso nos autos. A parte autora não nega tê-lo contratado (tanto que assume ter recebido o valor creditado), mas sim de que efetuou saques da margem consignável do cartão de crédito, aduzindo que seu objetivo era a contratação padrão de empréstimo consignado em folha de pagamento. É cediço que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, sendo apenas afastada nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, inc. I e II do Código de Defesa do Consumidor, :in verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabia, assim, à instituição financeira, fazer prova da regularidade da contratação, ou seja, a inexistência do defeito na prestação dos serviços prestados, ônus do qual, contudo, como já mencionado, não se desincumbiu. Não se olvide, ademais, que os créditos emprestados foram transferidos pelo Banco para conta corrente da parte autora mantida junto à Caixa Econômica Federal. Tal método, como já mencionado, é incompatível com a realização de saque de cartão de crédito, já que, nesses casos, o valor é retirado diretamente pelo consumidor na caixa eletrônico, mediante o uso do cartão e de senha pessoal. O exame dos autos, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário, revela que a parte autora, de fato, foi induzida em erro pelo Banco quando da contratação do empréstimo, com o propósito de cobrança de juros manifestamente superiores aos incidentes em contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, tornando a dívida impagável. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço oferecido pelo Banco. A propósito, tal prática abusiva pelo Banco BMG S.A. já foi reconhecida por esta Corte Estadual em casos semelhantes. Acompanhe-se: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE CRÉDITO AO CONSUMIDOR E, COM BASE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL PRÉ-IMPRESSO E DESTINADO À REGULAÇÃO DE MÚTUOS DE ESPÉCIES DIFERENTES, POSSIVELMENTE COMPLETADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO, TIPIFICA A OPERAÇÃO COMO USO DE CRÉDITO ROTATIVO (CARTÃO DE CRÉDITO), APROVEITANDO-SE DISSO PARA COBRAR JUROS SIGNIFICATIVAMENTE MAIORES DO QUE OS DEVIDOS EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A DESPEITO DE ESTA TER SIDO MODALIDADE OFERECIDA AO MUTUÁRIO.CONDUTA NÃO PASSÍVEL DE SER CHANCELADA PELO PODER JUDICIÁRIO .DOLO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE REPETIR EM DOBRO AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. CONDUTA ILÍCITA, ADEMAIS, APTA À PROVOCAÇÃO DE DANO MORAL, POR SUBTRAIR DO CONSUMIDOR PARTE DOS VENCIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. VALOR DADO À INDENIZAÇÃO EM 1º GRAU - R$ 15.000,00 - QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, OU ELEVAÇÃO, REVELANDO-SE APTO A COMPENSAR O SOFRIMENTO PRESUMIVELMENTE EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR E DEMOVER O FORNECEDOR DE REINCIDIR NO ERRO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1705914-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 06.09.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. . JUROS AFASTADOS.IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL.NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Impõe-se reconhecer irregularidade na operação de saque no cartão de crédito, com consequente afastamento dos encargos cobrados, na hipótese em que o consumidor, em decorrência de violação ao dever de 2informação (art. 31, do CDC), acreditava que o contrato firmado com a instituição financeira era de empréstimo consignado.2. Em função do princípio que veda o enriquecimento ilícito, constatada a cobrança de encargos indevidos, é possível a restituição do indébito.3. Não cabe indenização por danos morais quando os prejuízos alegados configuram mero dissabor.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (...).” (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1676160-9 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 16.08.2017). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - VALORES LIBERADOS EM CONTA BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO - EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS -CONSIGNADO - VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1610962-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 02.08.2017). Assim, na medida em que o intuito da parte autora era a contratação de empréstimo consignado em parcelas fixas e tendo em vista o fato de o réu ter efetuado descontos a título de pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito, aliados à ausência de demonstração da utilização do cartão de crédito, o caso é de manter a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado tal como decidido pelo Juízo de origem. Nego, pois, provimento ao apelo no ponto. 2.2 DA ADEQUAÇÃO/CONVERSÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE Em que pese a existência de precedentes deste Tribunal, inclusive deste Relator, no sentido de possibilitar a continuidade da relação negocial como contrato de empréstimo consignado, ao analisar detidamente a questão, passei a entender pela necessidade de se declarar a nulidade da avença, devendo a situação das partes retroagir ao status . Tal medida se deve, especialmente, à dificuldade de se alterar e redefinir judicialmente aspectos contratuaisquo ante relevantes e próprios do empréstimo consignado, tais como a taxa de juros a ser definitivamente aplicada, a quantidade e o valor das parcelas. Aliás, o prazo de pagamento de empréstimos consignados não pode ser indefinido (tal como aparenta ser o empréstimo via cartão de crédito consignado), sendo que o empréstimo destinado a aposentados e pensionistas pela Previdência Social (INSS) tem prazo máximo definido em lei. Em relação aos juros, não se mostra aceitável a aplicação da taxa de juros consignada na “ na medida em que, tal como o título do documento demonstra, trata-se de reserva nãoRESERVA PROVISÓRIA DE MARGEM” definitiva, ou seja, suscetível de variação conforme a contratação, outrossim, as taxas de juros mensal e anual encontram-se zeradas, razão pela qual se revela insólita a concessão de mútuo feneratício por instituição financeira sem qualquer acréscimo de juros remuneratórios. Nos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS os juros remuneratórios são devidos, mas certamente são inferiores aos juros do cartão de crédito, sendo, portanto, mais benéficos à autora, até porque a mesma não demonstrou nenhuma intenção em fazer uso do cartão de crédito. Dessa forma, nos empréstimos consignados os juros devem ser próprios desta modalidade de contratação, cabendo ao consumidor a liberdade de optar pela contratação junto à instituição que oferecer melhores condições. Além do direito básico do consumidor à informação clara e adequada (art. 6º, III), o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a necessidade de informações do contrato de concessão de crédito/financiamento: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Neste caso, a falta de informação precisa sobre a espécie de empréstimo e o oferecimento à consumidora de uma modalidade de crédito desvantajosa (ante a ausência de interesse e de efetiva utilização do cartão de crédito por parte da autora) e mais onerosa (juros mais elevados, prazo de pagamento não previamente estipulado e forma de quitação e utilização do crédito capaz de tornar a dívida impagável em prazo razoável de tempo), aliados à inviabilidade de se transmudar a relação negocial até então solidificada, ensejam a declaração de nulidade do contrato, com base no disposto no art. 51, IV, XV, §§ 1º e , do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das (Destaque nosso).partes Outrossim, verifica-se que o Juízo de origem não determinou a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo como argumentado pelo Apelante, mas sim, declarou a nulidade da avença e o retorno das partes ao .status quo ante Desta feita, o caso é de manter a r. sentença tal como lançada. 2.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Argumenta o Apelante que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido que determinação de devolução em dobro de valores só é cabível em caso de demonstrada má-fé. Sem razão. Como consequência da nulidade contratual mantida, deve a instituição financeira devolver os valores descontados mensalmente a título de formação de margem consignável. Tal devolução deve ser feita de forma dobrada. Não obstante seja desnecessária a existência de culpa a ensejar a reparação civil nas relações regidas pelas normas do consumidor, o mesmo não ocorre quanto ao pedido de restituição em dobro. Consoante entendimento da Corte Superior de Justiça, "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor [...]" ( AgRg no REsp 848.916/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso específico dos autos, é evidente a prática maliciosa da instituição financeira, que agiu de forma a induzir a consumidora em erro, com o objetivo de cobrar juros mais altos, e dificultar a quitação do empréstimo realizado. No mesmo sentido, consta julgado desta Corte Estadual: “ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA.DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida. ” (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1694017-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017). Os valores, a serem repetidos em dobro, deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso indevido (Súmula 43 STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a .partir da data do efetivo prejuízo.) Por outro lado, este relator tem o entendimento que para fins de garantir o retorno das partes ao , seria o caso de impor à parte autora a devolução, de forma simples, atualizada monetariamente pela média dostatus quo ante INPC/IGP-DI, da quantia devidamente creditada a seu favor, ressalvada a possibilidade da compensação prevista no art. 368 do Código Civil (“Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, ”).até onde se compensarem No entanto, no caso dos autos o Juízo de origem determinou que sobre o “valor emprestado os encargos referentes ao empréstimo consignado – com a aplicação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen – (Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, código 25468 do Bacen) – à época da contratação, salvo se à (mov. 55.1).taxa de juros praticada for mais vantajosa” A rigor, portanto, seria caso de reformar a sentença para o fim de impor à parte autora a devolução, de forma simples, dos valores que lhe foram creditados. Nada obstante, tal providência, no caso dos autos, não se revela cabível, em observância ao princípio da vedação da reforma para pior () notadamente porque, não houve interposição de recurso porreformatio in pejus parte da autora. Desta feita, a rigor, o caso é de manutenção da sentença apelada. 2.4 DO DANO MORAL Pretende a parte Apelante a reforma a r. sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Para tanto, argumenta que os relatos produzidos pela parte autora foram tecidos de forma vaga e genérica, não sendo possível apurar, a partir deles, a efetiva caracterização de eventual dano mora. Sem razão. Isto porque, tal como argumentado pela apelada, de fato, a retenção de parte do benefício para o débito do valor mínimo das faturas do cartão de crédito, sem a informação clara sobre as consequências desta forma de pagamento, constitui falha na prestação do serviço bancário e acarreta presumidamente abalo moral por sua notoriedade (dano moral), não caracterizando mero dissabor ou aborrecimento, na medida em que o ato ilícito praticado pelo agente,in re ipsa neste caso, acarreta severo prejuízo à dignidade da pessoa, privada do uso dos rendimentos, frutos de seu trabalho/benefício de aposentadoria ou pensão. É cediço que os danos morais decorrem, conforme assentado por doutrina majoritária, da simples violação a direitos de personalidade, inexistindo a necessidade de comprovar a existência do dano à esfera patrimonial (mesmo porque tal comprovação é, se não impossível, praticamente inviável). Acerca do assunto, leciona a doutrina especializada: “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. (...) Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na : ‘O dano moralV Jornada de Direito Civil indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos desagradáveis como dor ou sofrimento’ (Enunciado n. 445). Cite-se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que, por óbvio, não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ). (...) quanto à pessoa natural, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse contexto, ‘sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CD, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência , intrínseca à própria condutain re ipsa que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta’ (REsp. 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado em seu n. 513). ” (TARTUCE, Flávio. Informativo Manual 4ª ed. São Paulo: Editora Forense, 2014. pp. 489-490) de Direito Civil. Em caso semelhante, já decidiu esta Corte Estadual: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM DANO MORAL. (...) ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE ONDE HAVIA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO.ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 36 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. (...) 2. A apropriação do salário para pagamento de dívida com cartão de crédito, sem autorização do correntista, configura ato . (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO COMilícito passível de indenização INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ” (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1376654-0 - Rel.: Coimbra de Moura - J. 07.10.2015). No caso específico, como a autora tinha intenção de contratar empréstimo consignado padrão e não fez uso do cartão de crédito a ensejar a cobrança de juros relativos a tal modalidade contratual, resta configurado o ato ilícito da instituição financeira. Ademais, sendo manifestamente mais elevados os juros de cartão de crédito, inclusive quando comparados àqueles incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento, é evidente que dos proventos da autora foram descontados valores maiores do que efetivamente por ela devidos, comprometendo indefinidamente, ainda que parcialmente, a sua subsistência, o que revela o dever de indenizar. Sendo assim, entendo imperiosa a manutenção da r. sentença no que condenou a instituição financeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Nego provimento ao apelo no ponto. 2.5 DA SUCUMBÊNCIA Por fim, considerando que se manteve a r. sentença deve ser mantida a sucumbência talin totum como determinada na decisão objurgada. 2.6 DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, como a sentença recorrida foi publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (mov. 55.1), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Acerca do regramento relativo aos honorários advocatícios recursais, Theotonio Negrão ensina: “A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se , desde que o advogado do recorrido tenhaconhece ou se nega provimento ao recurso desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou seus honorários, não há razão para o aumento da verba honorária. ” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 192).e legislação processual em vigor. In casu, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo procurador da parte apelada em segundo grau, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ante o exposto, voto no sentido de ao recurso de apelação cível,conhecer e negar provimento restando fixados honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte apelada, nos termos da fundamentação expendida. ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível, por unanimidade de , em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.votos O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho, sem voto, e dele participaram Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator), Desembargadora Josély Dittrich Ribas e Desembargador Fernando Ferreira De Moraes. 27 de fevereiro de 2019 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) MARQUES, Cláudia Lima. , 6ª Edição, RT., p. 1.119.[1] Contratos no Código de Defesa do Consumidor
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834275225/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-854141020178160014-pr-0085414-1020178160014-acordao

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