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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004121-27.2014.8.16.0045 PR 0004121-27.2014.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
26/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE PRETENDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APURADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO TÃO SOMENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

O advogado detém legitimidade ativa “ad causam” exclusiva para pedir a habilitação do crédito decorrente de honorários constituído em reclamatória trabalhista. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004121-27.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 21.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004121-27.2014.8.16.0045, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS. APELANTE: MARIA SOLANGE CARNEIRO APELADA: MASSA FALIDA DE IRMÃOS TUDINO LTDA RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE PRETENDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APURADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A HABILITAÇÃO TÃO SOMENTE DO CRÉDITO PRINCIPAL. CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL ADVOGADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. O advogado detém legitimidade ativa “ad causam” exclusiva para pedir a habilitação do crédito decorrente de honorários constituído em reclamatória trabalhista. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004121-27.2014.8.16.0045, da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que é apelante Maria Solange Carneiro, e apelada a Massa Falida de Irmãos Tudino Ltda. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. I- RELATÓRIO 1. Cuida-se de habilitação de crédito proposta por Maria Solange Carneiro em face da Massa Falida de Irmãos Tudino Ltda, requerendo a habilitação de Créditos Trabalhista no valor de R$11.634,05, atualizada até 30.04.2014, conforme certidão (mov. 1.3) Apelação Cível nº 0004121-27.2014.8.16.0045 2 expedida pela Vara do Trabalho de Arapongas, nos autos de Ação Reclamatória Trabalhista nº 00461-2012-653-09-00-0. Ainda, requereu a habilitação do valor de R$775,58, atualizada até 30.04.2014, relativos a honorários advocatícios em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Arapongas, conforme certidão (mov. 1.4) expedida pela Vara do Trabalho de Arapongas, nos autos de Ação Reclamatória Trabalhista nº 00461-2012-653-09-00-0. 2. O Administrador Judicial (mov. 18.1) requereu esclarecimento sobre a pretensão da autora Maria Solange Carneiro acerca da habilitação do crédito de honorários advocatícios descritos na certidão de mov. 1.4, uma vez que a mesma apresenta entidade sindical como credora. Asseverou que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, a teor do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, razão pela qual não podem ser postulados pela autora (mov. 18.1). 3. A parte autora esclareceu (mov. 28.1) que muito embora a certidão (mov. 1.4) faça referência à entidade sindical assistente, o crédito pertence ao advogado Itacir Joaquim da Silva (OAB/PR nº 15.208). 4. O Representante do Ministério Público opinou pela habilitação do crédito corrigido até a data da falência (30.05.2012), com a exclusão da importância referente a cláusula penal e seus acessórios, na categoria de crédito trabalhista, conforme o disposto no artigo 83, I da Lei 11.101/2005. Ainda, opinou pela não habilitação do valor referente aos honorários advocatícios, uma vez que não se trata de crédito de titularidade da requerente Maria Solange Carneiro (mov. 34.1). 5. o MM. Juiz a quo proferiu sentença (mov. 61.1) julgando procedente o pedido inicial, para reconhecer o crédito de Maria Solange Carneiro em desfavor da Massa Falida de Irmãos Tudino Ltda, pelo valor de R$6.481,37 atualizado até a data da decretação Apelação Cível nº 0004121-27.2014.8.16.0045 3 da falência (art. , II da LRF), classificando-o como crédito trabalhista. 6. Maria Solange Carneiro interpôs recurso de apelação (mov. 73.1), pleiteando a reforma parcial da sentença, para que seja igualmente habilitado o crédito relativo aos honorários assistenciais indicados na certidão de habilitação de mov. 1.4. 7. Contrarrazões de apelação apresentadas apelas pela falida (mov. 81.1). É o relatório. II- VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, merece o recurso ser conhecido. 8. A apelante pretende a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecido e habilitado o crédito relativo aos honorários assistenciais indicados na certidão de habilitação (mov. 1.4). A pretensão recursal não pode prosperar diante da evidente ilegitimidade da requerente Maria Solange Carneiro para postular a habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios arbitrados na Ação Reclamatória Trabalhista nº 00461- 2012-653-09-00-0. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior1, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". -- 1 Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 67, v. 1 Apelação Cível nº 0004121-27.2014.8.16.0045 4 Ainda quanto ao tema leciona Luiz Rodrigues Wambier2: “Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (...). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir, pelo menos, uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre parte autora, objeto e parte ré. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Os honorários advocatícios pertencem ao profissional advogado, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. A certidão de mov. 1.4 indica que a verba honorária advocatícia foi arbitrada em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Arapongas, que representou a reclamante Maria Solange Carneiro nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 00461-2012-653-09-00-0. Não se mostra possível a habilitação em nome da parte ou o uso do processo por ela interposto para habilitação do crédito em favor do advogado. O verdadeiro credor e titular do crédito não pode se aproveitar do benefício da assistência judiciária gratuita a -- -- 2 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. v.1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 131/132. Apelação Cível nº 0004121-27.2014.8.16.0045 5 ela concedido para escusar-se do pagamento das custas processuais, ou, ainda, de eventual ônus sucumbencial. O profissional advogado é o único legitimado para a habilitação de seu crédito perante o juízo da falência. 9. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram o Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e a Juíza Subst. em 2ºG. SANDRA BAUERMANN. Curitiba, 20 de março de 2019. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator
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