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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
01/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000191-42.2014.8.16.0096

Apelação Cível nº 0000191-42.2014.8.16.0096
Vara da Fazenda Pública de Iretama
Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Apelado (s): LUANA CARLA TIRONI DE FREITAS GIACOMETTI, AUDIO CIUPA, Município de
Roncador/PR, MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, M.S.R. Martins e Cia Ltda. e ANTONIO
MARCOS ROSA
Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU A DEMANDA
TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO OS ACUSADOS DAS
IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
MUNICIPAL DE RONCADOR. SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À
SAÚDE DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE
ATIVIDADE-FIM, NÃO TENDO OCORRIDO ESVAZIAMENTO OU
TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA A EMPRESA CONTRATADA. SITUAÇÃO DA SAÚDE LOCAL DEIXADA
PELA GESTÃO ANTERIOR (2009/2012) RECONHECIDAMENTE CAÓTICA,
QUANDO DA ASSUNÇÃO DA NOVA GESTÃO EM 2013, SENDO QUE O
MUNICÍPIO ESTAVA COM INÚMERAS PENDÊNCIAS JUNTO AO ESTADO
DO PARANÁ E À UNIÃO, SEM HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS, COM
CORTE DE RECURSOS FEDERAIS, DENTRE OUTROS PROBLEMAS,
QUESTÕES ESSAS QUASE TODAS RESOLVIDAS DENTRO DO PERÍODO DE
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE ASSESSORIA (COM PRAZO
CONTRATUAL PREVISTO DE DEZ MESES).
IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
ESCOLHA INADEQUADA DA MODALIDADE (PREGÃO PRESENCIAL), PELO
OBJETO NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO LEGAL DE SERVIÇO
COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE QUE TENHA
HAVIDO A INTENÇÃO DE FRAUDAR A LICITUDE DO CERTAME,
FRACIONAR INDEVIDAMENTE SEU OBJETO, RESTRINGIR A SUA
COMPETITIVIDADE OU DIRECIONAR O SEU RESULTADO. SERVIÇOS
PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO
PELO ERÁRIO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE
DEMONSTRAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, NECESSÁRIO
PARA A QUALIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE EM IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 10 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE
DE REMESSA NECESSÁRIA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa
Necessária nº 0000191-42.2014.8.16.0096, da Comarca de Iretama, Vara da Fazenda Pública, em que é
Apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e Apelados Antonio Marcos Rosa e Outros.

Trata-se de Remessa Necessária, que se está a conhecer de ofício, e de recurso de
Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença de mov.
372.1, exarada nos autos nº 0000191-42.2014.8.16.0096 de Ação Civil Pública em razão da prática de Ato
de Improbidade, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e absolveu todos os
requeridos das imputações contidas na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos
termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixou de condenar o ao pagamento das custas e despesas processuais e deParquet
honorários advocatícios com base no art. 21, alínea a, da Lei Estadual nº 6.149/1970, no art. 18 da Lei
nº 7.347/1985 e Enunciado nº 2 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal.

Em suas razões recursais de mov. 394.1, o MP/PR sustenta que os documentos
existentes nos autos autorizam o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa que
violaram princípios constitucionais. Coloca que se imputou aos Apelados Antônio Marcos Rosa, Audio
Ciupa e Marília Perotta Bento Gonçalves a prática de ato de improbidade administrativa consistente em
terem frustrado a licitude do procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 43/2013, uma vez que o
seu objeto não poderia ser contratado, e que para a sua realização teriam sido cometidas diversas
irregularidades, violando-se os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da economicidade e da
eficiência. As Apeladas Luana Carla Tironi Giacometti e M.S.R. Martins e Cia Ltda, por sua vez, foram
enquadradas no art. 3º da Lei nº 8.429/1992, porque teriam se beneficiado do ato ímprobo.

Defende que o objeto licitado seria ilícito, uma vez que corresponderia à atividade
típica e rotineira dos servidores públicos do Município de Roncador, em especial do Secretário da Saúde,
nos moldes dos arts. , inciso III, e 18, inciso I, da Lei nº 8.080/1990, bem como do art. 59, e § 1º,caput
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Roncador, o que teria sido corroborado pelas testemunhas que
integram a 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão.

Afirma não se desconhecer a situação da saúde pública de Roncador nos anos de
2012 e início de 2013, mas que tal situação não autoriza a realização de procedimento licitatório,
considerando que é atribuição do ocupante da Secretaria Municipal de Saúde, cargo de confiança e de
livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, planejar e organizar os serviços públicos de saúde, não
podendo ocorrer a sua terceirização. Acrescenta que a ausência de conhecimento específico por parte da
então Secretária de Saúde (Eleni Dziubate de Andrade) para desempenhar as funções teria sido
demonstrada pelo seu próprio depoimento, quando afirmou que não possuía experiência em gestão de
saúde e, em função disso, sugeriu a contratação da empresa.

Dessa forma, consigna que a contratação de serviços pela Administração Pública
para atuação em área-fim, como ocorreria no caso, representaria violação às normas de competência que
definem o Poder Público como o responsável pela oferta do serviço. Além disso, com exceção de Audio
Ciupa, aduz que os demais requeridos destacaram que o Município era conhecedor das irregularidades
existentes na Secretaria da Saúde, vez que a Controladoria Geral da União – CGU, o Ministério da Saúde
e a Regional de Saúde do Estado do Paraná havia feito tais apontamentos, salientando que, inclusive,
havia ocorrido em 26 de abril de 2013 a suspensão da transferência de recursos para o Município de
Roncador pelo Ministério da Saúde, consoante Portaria nº 697, em decorrência das
irregularidades/impropriedades detectadas pelo 34º Sorteio Público de Fiscalização da CGU.

Assevera também que, ainda que se entenda pela licitude do objeto contratado
(serviço de assessoria em saúde), o serviço em comento não é comum a ponto de justificar a adoção da
modalidade do Pregão, a partir do que prescreve o art. , parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002. Ainda,
não foi realizada a descrição de forma minimamente precisa a respeito da necessidade da contratação e do
objeto licitado, como exige o art. 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Afirma também que, a partir do
momento em que se busca a “melhor” assessoria em saúde para prestar serviços ao Município, a
modalidade licitatória não deve ser o Pregão e o tipo de julgamento a ser adotado deveria ser “melhor
técnica” (art. 45, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993) ou “técnica e preço” (art. 45, § 1º, inciso III, da Lei
nº 8666/1993).

O Apelante aponta que não houve a apresentação de parcela da documentação
exigida pelo edital do certame pela empresa licitante (relação de corpo técnico que irá prestar os serviços
e sua qualificação, acompanhada de comprovação da aptidão para o desempenho da atividade pertinente;
Certidão de Falência; procuração para credenciamento de representante para participação no Pregão
Presencial; Certidão Negativa de Tributos Municipais vencida e Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas entregue após o início da sessão de julgamento do Pregão) única interessada e posteriormente
considerada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto, o que não poderia ter ocorrido.

Defende que, uma vez que existiam cargos públicos cujas atribuições envolviam o
objeto licitado, qual seja, Secretário de Saúde, ao proceder à contratação o erário municipal teria
dispendido recursos por duas vezes para obtenção do mesmo serviço.

Portanto, as condutas poderiam ser enquadradas, ao ver do Recorrente, no art. 10,
inciso VIII, ou, subsidiariamente, no art. 11, , ambos da Lei nº 8.429/1992.caput

Com relação especificamente ao Apelado Antônio Marcos Rosa sublinha que não
existe óbice para que advogados/assessores jurídicos figurem no polo passivo das demandas pela prática
de improbidade administrativa.

Assinala que os documentos que instruíram a petição inicial tornaram evidentes a
violação de dispositivos legais e constitucionais e que, pela análise dos autos, verificar-se-ia a presença do
elemento subjetivo doloso, salientando que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a
conhece. Ademais, expõe que a improbidade administrativa lesiva ao erário pode ser reconhecida no caso
a partir da modalidade culposa.

Ao fim, pugna pelo provimento do recurso, para o efeito de se reformar
integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com aplicação das sanções prescritas no
art. 12, incisos II e III, da LIA.

Houve a apresentação de contrarrazões pelo Município de Roncador (mov. 409.1),
pela M. S. R. Martins e Cia Ltda-ME e Luana Carla Tironi Giacometti (mov. 410.1) e por Marília Perotta
Bento Gonçalves e Antonio Marcos Rosa (mov. 411.1). Audio Ciupa deixou o prazo transcorrer in albis
(mov. 412).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no mov. 8.1 do procedimento
recursal pelo conhecimento e total desprovimento do recurso interposto pelo representante ministerial de
1º Grau, mantendo-se a sentença absolutória por seus próprios fundamentos.

Por meio do despacho de mov. 12.1, requereu-se à advogada Kamille Ziliotto
Ferreira que esclarecesse a petição de mov. 11.1, identificada como “juntada de petição de
”, uma vez que o documento continha apenas a informação de “ ”. Emsubstabelecimento sem reservas
resposta, apresentou o substabelecimento sem reserva de poderes do mov. 19.1. Analisando-se as
informações do Projudi na aba “ ”, verifica-se que já houve a sua exclusão como advogada da partePartes
Marilia Perotta Bento Gonçalves e inclusão dos patronos Guilherme de Salles Gonçalves e Emma Roberta
Palú Bueno.

É o relatório.

Voto.

Conheço do recurso e, de ofício, da remessa necessária.

Isso porque a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de
Divergência em Recurso Especial nº 1.220.667/MG, unificou os entendimentos conflitantes existentes
entre a Primeira e Segunda Turmas do Tribunal Cidadão, fixando a tese acerca do cabimento, por
aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e do art. 475 do CPC/1973 (atual art. 496 do
CPC/2015), da remessa necessária nas ações que discutam a prática de ato de improbidade administrativa,
naquilo em que julgada improcedente.

Observe-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO
NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO
SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
(...)
4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos
termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica
da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação
civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel.
Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp
1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011.
6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito:
REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e
REsp 1220667/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
20/10/2014.
7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça
a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de
Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o
retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.
(EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 24/05/2017, DJe 30/06/2017) (grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE IMPROBIDADE
. ADMINISTRATIVA. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
PRECEDENTES.
I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública
por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de
aplicabilidade de sanções previstas na Lei n. 8.429/92, além do ressarcimento do dano
causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer
que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
II - Tese recursal que se restringe à aplicabilidade do art. 19 da Lei da Ação Popular que
sujeita ao duplo grau de jurisdição sentenças que concluírem pela carência da ação ou
improcedência dos pedidos nos casos de ações civis públicas por ato de improbidade
administrativa.
III - Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser
aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp
1217554/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; EREsp
1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 12/11/2010.
IV - Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às
ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp
1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de
Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe
30/06/2017.
V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública
sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do
Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da
Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65).
VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença.
(REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) (grifos nossos)

Cuida-se, portanto, de Remessa Necessária e de recurso de Apelação Cível
interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que julgou improcedentes os
pedidos formulados na inicial.
Compulsando-se os autos, depreende-se que o Ministério Público do Estado do
Paraná ingressou com a presente ação em face de Marília Perotta Bento Gonçalves, M. S. R. Martins e
Cia Ltda, Antonio Marcos Rosa, Audio Ciupa e Luana Carla Tironi Giacometti, imputando-lhes a prática
de ato de improbidade administrativa.

Afirmou o autor que em análise de cópia do Procedimento Administrativo nº
91/2013, referente à realização do Pregão Presencial nº 43/2013 realizado pelo Município de Roncador,
constatou que o procedimento licitatório tinha por objeto a “contratação de empresa para prestação de
”, cuja finalidade consistia no auxílio noserviço de assessoria e consultoria em saúde por 10 meses
planejamento das ações de saúde e serviços administrativos. O valor máximo de referência estipulado foi
de R$ 44.666,70 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), prevendo-se
contratação por período de 10 (dez) meses.

A empresa M. S. R. Martins e Cia Ltda foi a única empresa a se credenciar e
apresentar proposta, no valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais) e, após habilitação,
sagrou-se vencedora do certame. Defendeu o , contudo, que não havia necessidade de contrataçãoParquet
do serviço, em razão de que o art. 18 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que compete à direção municipal do
SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os
serviços públicos de saúde.

Dessa forma, entendendo que o objeto do contrato se confundiria com atribuições
do Secretário Municipal de Saúde (art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.080/1990 e art. 59, § 1º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município de Roncador), teria ocorrido a indevida terceirização de atividade-fim.

Aduziu em sua exordial a existência, ainda, de inadequação da modalidade
licitatória escolhida (Pregão Presencial), por não se tratar de serviço comum, em que se mostra possível o
estabelecimento de padrões de desempenho e qualidade de forma objetiva, inclusive não havendo
descrição, de forma minimamente precisa, da necessidade e do objeto da contratação. Além disso, a
contratada não teria atendido integralmente às exigências editalícias referente à qualificação técnica e,
ainda assim, foi habilitada e teve o objeto adjudicado, com posterior celebração de contrato
administrativo.

Dessa forma, imputou aos requeridos a prática de improbidade administrativa lesiva
ao erário (art. 10, inciso VIII, da LIA) e violadora dos princípios administrativos (art. 11, , da LIA),caput
a ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/1992.

Após regular trâmite processual, sobreveio, porém, a sentença de mov. 372.1, por
meio da qual julgou o feito totalmente improcedente, absolvendo os requeridos das imputações contidas
na petição inicial.

Face a essa decisão que se insurge o Ministério Público do Estado do Paraná. Após
detida análise do caderno processual, contudo, entende-se ser o caso de manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos.

Com relação à alegação de ilicitude do objeto licitado e contratado, consistente na
prestação de serviço de assessoria e consultoria em saúde para auxílio no planejamento das ações de
saúde e serviços administrativos correspondentes, sob a alegação de que implicaria em indevida
terceirização de atividade-fim da Administração Pública, coincidindo com as atribuições do Secretário
Municipal de Saúde, a tese não procede.

Isso porque, diferentemente do que afirma o Recorrente, não houve esvaziamento
das funções inerentes ao cargo de confiança em comento e repasse para a responsabilidade da empresa
contratada: restou nítido que a contratação – com prazo de duração razoavelmente exíguo, aliás (dez
meses) – tinha como propósito, basicamente, auxiliar o Município de Roncador na organização e
elaboração dos documentos necessários para o regular funcionamento e prestação de saúde que se
revelavam mais emergenciais, capacitação dos funcionários para utilização dos sistemas de alimentação
de dados da União e do Estado do Paraná, num momento de transição entre um governo e outro, em um
extraordinário cenário de desorganização verificado.

Não se pode ignorar que a situação deixada ao fim do ano de 2012 pela gestão
municipal anterior era caótica, circunstância reconhecida inclusive pelo Ministério Público do Estado do
Paraná, havendo total plausibilidade na motivação da contratação promovida pelo novo Governo,
concernente à regularização do quadro problemático encontrado quando da sua assunção, no início de
2013. A respeito, a magistrada destacou na sentença que:a quo

“Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, constatou-se que realmente o
município de Roncador passava por uma fase delicada, de desajustes em seus setores,
fase de conhecimento desta Magistrada através das diversas ações civis públicas que
foram ajuizadas em virtude de atos praticados na gestão de 2008 a 2012.
Não se pode olvidar que a saúde municipal encontrava-se em estado de calamidade, sem
qualquer possibilidade de atendimento digno à populaçãoque, inclusive, precisava ser
direcionada ao hospital de Iretama ou de outras cidades da região, tendo em vista que o
”. (grifos nossos) hospital de Roncador estava interditado

Consoante se extrai de informações prestadas pelo Município de Roncador (mov.
15.6), no início do ano de 2013 o único estabelecimento hospitalar público em funcionamento era o
Hospital Municipal, que sequer possuía licença sanitária para funcionamento, motivo pelo qual não havia
sido credenciado junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, sendo bancado integralmente com recursos
municipais. A saúde do ente federativo ocupava, então, a 398ª colocação no ranking de qualidade de
saúde no Estado do Paraná dentre um total de 399 Municípios integrantes.

Ao longo da gestão anterior havia ocorrido o desatendimento de uma série de
normas, consoante apontamentos reiterados da Controladoria Geral da União – CGU e da Secretaria de
Saúde do Estado do Paraná, tais como: ausência de controle de estoque de medicamentos; condições
inadequadas de armazenamento de medicamentos; digitação de documentos centralizada na Unidade
Central, sendo que a equipe saúde da família não supervisionava os relatórios e não recebia
contra-referência dos relatórios digitados para análise dos dados referente à população da área de
abrangência, não havendo computador na unidade de referência, dificultando o gerenciamento dos dados
do SIAB pela equipe; ausência de apresentação do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2010-2013 e do
Relatório de Gestão (RAG) das metas executadas em 2010 e em 2009, tendo os representantes do
Município informado a Secretaria Estadual de Saúde que não localizaram os documentos; ausência de
registros em atas de reuniões, discussões e apreciações do Conselho de Saúde de Roncador; ausência de
comprovação da entrega de medicamentos adquiridos com recursos do Bloco da Atenção Básica (mov.
15.4).

Observa-se que foram vários os ofícios encaminhados pela Secretaria Estadual de
Saúde entre os anos de 2009 e 2012 solicitando o encaminhamento de documentação devida pelo
Município, tais como Plano Municipal de Saúde completo, com análise situacional e quadro de metas,
bem como resolução de aprovação do mesmo; Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão
dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012; Resolução do Conselho Municipal de Saúde em que conste a
aprovação das metas 2012, etc., sem êxito (mov. 71.2).

Houve, face ao descumprimento de todos os requerimentos, além disso, a suspensão
pela União da transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família ao
Município de Roncador no início do ano de 2013, por meio da Portaria nº 697/2013 (mov. 71.5).
Ademais, os servidores públicos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde careciam de conhecimentos
básicos para utilizar os sistemas da União e do Estado, como SISMOV, dentre vários outros, consoante
explicitado no depoimento de Luana Carla Tironi Giacometti, funcionária da empresa contratada, não
tendo recebido até então qualquer treinamento para a sua operacionalização.

Assim, de acordo com o ente federativo, foi, então, com o intuito de “recuperar o
”estado lastimável em que se encontrava a qualidade dos serviços de saúde do Município de Roncador
que buscou “ajuda especializada para auxiliar na reestruturação de todo o sistema de saúde municipal e,
no mais importante, na reabertura e pleno funcionamento do único hospital do Município, qual seja o
Hospital Municipal, que não gozava de licença sanitária havia mais de 04 (quatro) anos, chegando ao
absurdo de não efetuar qualquer cirurgia e tendo de suportar que o nascimento de seus cidadãos se desse
”.no Município vizinho de Iretama

De acordo com a testemunha Eleni (mov. 274.8), a sugestão de contratação de
empresa especializada para auxiliar a nova gestão na área da saúde nesse período de transição de governo,
haja vista o caos deixado pela gestão anterior, partiu do pessoal da própria Regional Estadual de Saúde do
Paraná.

Observa-se, além disso, que já ao longo do ano de 2013 a nova gestão municipal
logrou dar atendimento às principais demandas da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde,
elaborando e aprovando o Plano Municipal de Saúde para o ano de 2013, a Programação Anual de Saúde
de 2014 e o Plano Municipal de Saúde para o período 2014-2017 (mov. 71.12). Elaborou Relatório Anual
de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Roncador concernente ao 2º quadrimestre de 2013, o qual foi
submetido à análise e aprovação do Conselho Municipal de Saúde (71.11 e 71.12), órgão enfim
devidamente estruturado, com a realização de reuniões periódicas, conforme Atas de mov. 71.15. De
acordo com a Portaria nº 2.390, de 11 de outubro de 2013, o Ministério da Saúde credenciou o Município
de Roncador para recebimento de incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes
Comunitários de Saúde e Saúde da Família (mov. 71.16). Não só, no início de janeiro de 2014, o Hospital
Municipal de Roncador obteve credenciamento junto ao SUS, consoante credenciamento publicado no
Diário Oficial do Paraná, Edição nº 9171 (mov. 71.17).

A melhora na organização e cumprimento das tarefas que eram de incumbência do
Município de Roncador foi atestada pelo Chefe da Seção de Ações Estratégicas e Redes de Atenção da
11ª Regional Estadual de Saúde:

“Em resposta à solicitação do município de Roncador, no que cabe a esta seção informo
que, o planejamento do município tem evoluído, elaboram e entregam os instrumentos de
gestão do SUS dentro dos prazos, constroem bons instrumentos de gestão, sendo tais
documentos, Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório
Anual de Gestão de grande relevância a execução das ações de saúde serão bons
orientadores para alcance dos objetivos da Saúde.

Documentos entregues:
Plano Municipal de Saúde 2014-2017
Programação Anual de Saúde 2014
Relatórios Quadrimestrais de Gestão”. (grifos nossos) (mov. 15.3)

O Chefe da Seção foi ouvido também como testemunha perante o Juízo (mov.
274.10), ocasião em que afirmou que, comparativamente aos demais 25 (vinte e cinco) Municípios que
integram a 11ª Regional e à sua realidade em 2013, o Município de Roncador era tido como
Município-exemplo. Consignou também que a contratação, por Município do Estado do Paraná, de
assessorias como a ora discutida nos autos tem se revelado cada vez mais comum, sendo que em geral os
entes federativos apresentam, em seguida, melhora significativa na organização, sistematização e
operacionalização na área da saúde.

O quadro caótico e problemático e sua posterior evolução e melhora a partir de
2013 foram confirmados também pelas testemunhas Nilma (mov. 331.37) e Elizabeth (mov. 274.12),
servidora públicas da 11ª Regional de Saúde do Estado do Paraná à época dos fatos.

Com relação à adoção da modalidade do Pregão Presencial para a seleção da
empresa para prestação do serviço, efetivamente assiste razão ao Ministério Público quando aponta a sua
inadequação para o objeto em comento, posto que não se caracteriza como serviço comum, definido por
lei como sendo “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
”, nos moldes do art. 1º, parágrafo único, da Leipelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
nº 10.520/2002.

Não há como se aferir objetivamente desempenho e qualidade de serviço de
assessoria, que demanda expertise e conhecimentos técnicos específicos e pessoais, como costuma
ocorrer, , também com os serviços de assistência jurídica.e. g.

Todavia, consoante jurisprudência pacífica da doutrina e do Superior Tribunal de
Justiça, bem como o Enunciado nº 10 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, “faz-se necessária a
comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de
improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da
”. Portanto, a irregularidade ou ilicitude deve estar acompanhada da demonstração daLei n.º 8.429/1992)
presença do elemento subjetivo para ser qualificada como improbidade administrativa.

A respeito da configuração da improbidade administrativa discorre a doutrina
especializada:

“Afirma o inciso I, do art. 11 da Lei, constituir improbidade administrativa ‘praticar ato
visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de
competência’.
O inciso refere-se a um dos possíveis vícios dos atos administrativos. Reporta-se àquele
que se designa por desvio de poder ou desvio de finalidade. Mas não apenas o desvio de
finalidade é punido por esse dispositivo. Também o desvio de motivação pode fazer com
que a prática de determinado ato administrativo importe em improbidade.
A própria Lei n. 4.717/65 –LAP – afirma a nulidade do ato administrativo que seja
maculado por desvio de finalidade, permitindo o seu desfazimento (art. 2º, alínea ‘c’).
(...) Toda atividade administrativa, todo ato praticado por qualquer das entidades
mencionadas no art. 1º da Lei n. 8.429/92, deve ser realizada com o único propósito de
atingir o fim de que lhe é inerente.
A realização de qualquer atividade administrativa com o objetivo de alcançar fim proibido
em lei, ou mesmo fim não previsto na regra de competência, vale dizer, não inerente àquele
ato, embora através dele possa ser alcançado, pode caracterizar ato de improbidade
administrativa. Desde que, claro, o fim diverso do pretendido seja ilícito.
(...)
Muito significativa também a lição de Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, ao discorrer
sobre as situações em que ocorre defeito do ato administrativo por desvio de poder.
(...)
Na sequência, tecendo ponderações específicas sobre a primeira dessas modalidades de
desvio de poder que podem viciar o ato administrativo [desvio de poder resultante da
prossecução de um fim de interesse privado], prossegue a autora dizendo o seguinte:
‘No que tange ao primeiro tipo de desvio de poder, ou seja, aquela em que o agente
prossegue fim de interesse privado, seja para a implementação de desejos e ambição
pessoais ou de terceiros, evidentemente configura-se grave ofensa à norma
jurídico-administrativa de sua competência, porquanto não contente em se desviar de fim
genérico de interesse público, deixa-se o agente guiar, no exercício de um poder que lhe
foi conferido para atuar em nome e representação do Estado, para fazer valer os altos
desígnios desse, por paixões pessoais, por desejos de favoritismo ou de perseguições,
vindo, com isso, não só a infringir a regra da competência, mas a provocar grave ofensa
ao princípio de igualdade dos administrados perante a Administração, a qual tem a sua
gênese no próprio plano constitucional que consagra a igualdade de todos perante a lei.
Evidentemente, o ato é nulo, invalidade absoluta essa causada pela desconformidade do
ato emanado, em sua finalidade, com aquele fim imputado ao poder do agente pela norma
legal. Há a configuração de desvio de poder’.
(...)
Somente quando, com a realização da atividade administrativa, se almeja alcançar fim não
permitido é que o desvio se evidencia, enveredando o agente público pelo terreno da
improbidade.
Mais que isso, dentre as três situações de desvio de finalidade apontadas por Maria
Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, acima registrados, acredita-se que somente a primeira
revista mesmo a característica da improbidade. Somente quanto o ato é praticado visando
fim de índole privada, marcado pela quebra do princípio da impessoalidade, seja para
” . (grifos nossos) prejudicar, seja para favorecer, é que se tem improbidade [1]

No caso, contudo, não se vislumbra nos autos a presença de qualquer elemento
probatório a indicar que a adoção da modalidade do Pregão Presencial se deu com a intenção dolosa de
frustrar a licitude da licitação, de restringir a sua competitividade, de fracionar indevidamente seu objeto
ou de direcionar o seu resultado de maneira espúria para um vencedor pré-determinado. Tal circunstância
afasta, inclusive, a possibilidade de enquadramento da conduta como lesiva ao erário na espécie in re ipsa
com base no art. 10, inciso VIII, da LIA. Além disso, observa-se que os serviços foram devidamente
prestados, inclusive em grande proveito para a Municipalidade, conforme já se apontou anteriormente, de
forma que também por tal motivo não se mostra possível o reconhecimento de ato ímprobo causador de
prejuízo ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, consoante jurisprudência
dessa Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SUPOSTA PRÁTICA DEADMINISTRATIVA.
IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. SUPOSTA
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA (BURLA AO CONCURSO PÚBLICO).
IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA ESCOLHA E NA SELEÇÃO DE EMPREGADOS
PRIVADOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA
DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.
SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELOS EMPREGADOS
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONTRATADOS.
(TJPR - 5ª C.Cível - 0029963-08.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Carlos Mansur
Arida - J. 04.12.2018) (grifos nossos)

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS SEMADMINISTRATIVA.
OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REJEIÇÃO DA INICIAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO
INICIAL LIMITADO AO RESSARCIMENTO DO DANO. SERVIÇOS
EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
RESSARCIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
SENTENÇA MANTIDA.ADMINISTRAÇÃO.
(TJPR - 4ª C.Cível - 0001366-71.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Hamilton
Rafael Marins Schwartz - J. 11.10.2018) (grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ASSESSORADMINISTRATIVA.
JURÍDICO. CONDENAÇÃO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
EM QUE SE DERAM AS CUMULAÇÕES. APELO DO ASSESSOR JURÍDICO.
SENTENÇA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES EXTRA PETITA AFASTADAS.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA CUMULATIVA. FATO INCONTROVERSO.
ELEMENTO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARGA HORÁRIA.
IRRELEVÂNCIA. PROPÓSITO DESTINADO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA
POR EXERCER FUNÇÕES EM PROL DE DIVERSOS ENTES PÚBLICOS.
PENALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO AFASTADA.
SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
APELO DOS AGENTES POLÍTICOS.ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONHECIMENTO DA CUMULAÇÃO
INDEVIDA DE CARGOS. PROXIMIDADE DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO TRADUZ
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA
DOS RECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO
AFASTADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAUDE À PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. CONLUIO ENTRE O ASSESSOR JURÍDICO E PREFEITO DE QUARTO
CENTENÁRIO. CARÊNCIA DE PROVAS. REGULARIDADE DO CERTAME.
PENALIDADES APLICADAS EM DESFAVOR DOS AGENTES. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR CADA AGENTE ENQUANTO OCUPAVA FUNÇÃO
PÚBLICA. LITERALIDADE DO ART. 12, INCISO III, DA LIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO
1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 PROVIDO. RECURSO 3 PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - 0003053-56.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Nilson Mizuta - J.
18.09.2018) (grifos nossos)

Inclusive, segundo depoimentos prestados, a escolha pelo Pregão Presencial se deu
em função de que outros procedimentos licitatórios nessa modalidade já haviam sido realizados com
sucesso no início da gestão, tendo os envolvidos entendido que asseguraria maior competitividade e maior
vantajosidade ao Município, ante a possibilidade de realização de lances (depoimentos de Antonio
Marcos Rosa, Procurador Municipal, e Audio Cipa, Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro,
movs. 274.3 e 274.4)

Cogita-se no caso apenas da presença de culpa, nas espécies de imperícia e de
eventual negligência, na definição inadequada da modalidade licitatória, a violar princípios regentes da
Administração Pública (art. 11). Tais condutas, contudo, não podem se caracterizar como ímprobas na
modalidade culposa. O mesmo pode ser dito com relação às irregularidades apontadas na inicial com
relação à etapa externa do certame licitatório, a respeito da documentação apresentada pela licitante e a
sua análise pelo Procurador Municipal.

No mesmo sentido foi o parecer do douto Procurador de Justiça Paulo Ovídio dos
Santos Lima, ao qual se faz remissão como parte integrante deste voto:

“A petição inicial, embora mencione irregularidade decorrente de possível terceirização
da atividade fim do Estado, é notório que não se desincumbiu da obrigação de esmiuçar
a questão, reconhecendo, outrossim, que os serviços a serem prestados seriam na área de
planejamento e organização dos serviços de saúde, obviamente serviços meio e não
finalísticos.

No entanto, razão assiste ao autor, ora apelante, quando afirma a impossibilidade do uso
. É que a Lei determinado pregão como modalidade de licitação para o objeto em questão
que o pregão seja realizado para ‘aquisição de bens e serviços comuns”, entendendo-se
estes como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado’ (Art. 1º e parágrafo
único da Lei 10520/02).

Vera Scarpinella Bueno leciona:

‘[...] o objeto comum para fins de cabimento da licitação por Pregão não é mero sinônimo
de simples, padronizado e de aquisição rotineira. Bens e serviços com tais características
estão incluídos na categoria de comuns da Lei 10.520/2002, mas não só. Bens e serviços
com complexidade técnica, seja na sua definição ou na sua execução, também são
passíveis de ser contratados por meio de Pregão. O que se exige é que a técnica neles
envolvida seja conhecida no mercado do objeto ofertado, possibilitando, por isso, sua
descrição de forma objetiva no edital’.

E, obviamente, a assessoria para planejamento e organização da área de saúde de um
município não pode ser considerado como de técnica rotineira e que possa ser
objetivamente descrita no edital, tanto que não o foi.

(...)

Entretanto, tal irregularidade por si só não permite afirmar a ocorrência de ato de
improbidade administrativa. Em outras palavras, a ilegalidade de ato administrativo não
configura, por si só, improbidade administrativa.
Deve-se compreender a improbidade administrativa não como a mera ilegalidade, porém,
como ato atentatório aos princípios constitucionais da administração pública que
apresentem, sob qualquer perspectiva histórica, também atentado ao princípio da
.moralidade administrativa

O princípio da moralidade administrativa insculpido no Art. 37, caput, da Constituição
Federal, implica na observância de certos padrões, a fim de resguardar o interesse público
na tutela dos bens da coletividade. Ou seja, exige que o agente público paute sua conduta
por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

Assim, se a ilegalidade funciona enquanto elemento integrante do conceito de tipicidade
formal do ato de improbidade administrativa, o atentado aos princípios da administração
pública e, especificamente, o atentado ao princípio da moralidade administrativa, funciona
como elemento a conceitual da tipicidade material do ato ímprobo.

Wallace Paiva Martins Júnior leciona que ‘a probidade administrativa tem uma função
instrumentalizadora da moralidade administrativa e, no aspecto repressivo significa a
imoralidade administrativa qualificada ou agravada pelo resultado’.

E isso parece claro, já que não é qualquer ato ilegal que automaticamente se torna
ímprobo, senão qualquer mandado de segurança julgado procedente deveria corresponder
uma ação de improbidade administrativa. Imagine tal situação em relação às inúmeras
ações mandamentais para, por exemplo, fornecimento de medicação tão comuns neste
Juízo.

(...)

Assim, tão somente fixar a modalidade de licitação sem observância do que disciplinado
na lei sem que se demonstre que essa ilegalidade infringiu também o princípio da
moralidade administrativa por, por exemplo, limitando o número de competidores
(independentemente de qualquer direcionamento), se é suficiente para eventual nulidade
do procedimento licitatório, não o é para responsabilizar o administrador por ato de
improbidade administrativa.

E, no presente caso concreto, a exordial não aponta que as irregularidades formais
verificadas no procedimento licitatório teriam, de qualquer forma ou razão, infringido o
princípio da moralidade administrativa.

Em que pese as condutas tipificadas pela Lei de Improbidade não exijam um especial fim
de agir e nem mesmo um dolo específico, bastando o dolo genérico para configurar os atos
de ímprobos nela previstos, neste caso, como bem expôs o juízo monocrático, inexistem
quaisquer dados para aferir que os apelados tenham agido com dolo genérico.

Malgrado tenham restado comprovadas as irregularidades na fase externa do certame
(habilitação da licitante e julgamento da proposta), quanto a apresentação de certidões,
comprovação da qualificação técnica de Luana Carla Tironi Giacometti e representação
da empresa M.S.R. Martins e Cia Ltda., há elementos de prova indicando que assim se
procedeu para não ter motivo para julgar deserta a licitação e novo certame ser
realizado. Novamente, ilícita a conduta do pregoeiro, mas não ímproba.

Como declararam as testemunhas ouvidas em juízo, Luana Carla Tironi de Freitas
Giacometti era capacitada para exercer o trabalho e, após a contratação da assessoria
houve uma mudança para melhor no quadro da saúde municipal.

Assim, reitere-se, a tipicidade da conduta do administrator para configurar ato de
improbidade administrativa não se contenta com a mera ilegalidade, mas exige,
igualmente, a imoralidade administrativa, a qual, com já exposto, não se verifica no
presente caso.
Demais disso, na petição inicial não é imputada nenhuma conduta à empresa M.R.S., além
da de ser a beneficiária do ato de improbidade. Entrementes não cabe ao particular
verificar se a sua contratação está de acordo com as normas legais. A presunção de
legalidade dos atos da administração pública milita a seu favor. Não se pode, portanto,
afirmar que o mero aceitar a contratação, ainda que realizada ao arrepio da lei, também
já configura o dolo e, de consequência, ato de improbidade administrativa.

Aduza-se que deveria o Ministério Público em primeira instância ter se ocupado melhor
com a prova do atentado ao princípio da moralidade administrativa e não o fez,
entendendo que as provas documentais seriam suficientes. Não o foram para a
comprovação do atentado ao princípio da moralidade e não o foram até mesmo para a
comprovação do dolo, ainda que genérico. Neste passo, a sentença de improcedência
”. (mov. 8.1 do procedimento recursal) (grifos nossos) deve ser mantida

Diante de todo o exposto, pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimentovoto
do recurso, mantendo a sentença também em sede de Remessa Necessária.

Deve a Secretaria da 4ª Câmara Cível anotar na autuação e demais assentamentos a
remessa necessária conhecida de ofício.

[1] DECOMAIN, Pedro Roberto. . 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 175-178.Improbidade administrativa
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso
de Ministério Público do Estado do Paraná e manter a sentença em remessa necessária, conhecida de
ofício.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De
Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima
(relator), Desembargador Luiz Taro Oyama e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes.
26 de março de 2019
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834272021/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-1914220148160096-pr-0000191-4220148160096-acordao/inteiro-teor-834272030