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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000191-42.2014.8.16.0096 PR 0000191-42.2014.8.16.0096 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
01/04/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU A DEMANDA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO OS ACUSADOS DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE RONCADOR. SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À SAÚDE DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM, NÃO TENDO OCORRIDO ESVAZIAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A EMPRESA CONTRATADA. SITUAÇÃO DA SAÚDE LOCAL DEIXADA PELA GESTÃO ANTERIOR (2009/2012) RECONHECIDAMENTE CAÓTICA, QUANDO DA ASSUNÇÃO DA NOVA GESTÃO EM 2013, SENDO QUE O MUNICÍPIO ESTAVA COM INÚMERAS PENDÊNCIAS JUNTO AO ESTADO DO PARANÁ E À UNIÃO, SEM HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS, COM CORTE DE RECURSOS FEDERAIS, DENTRE OUTROS PROBLEMAS, QUESTÕES ESSAS QUASE TODAS RESOLVIDAS DENTRO DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE ASSESSORIA (COM PRAZO CONTRATUAL PREVISTO DE DEZ MESES).IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ESCOLHA INADEQUADA DA MODALIDADE (PREGÃO PRESENCIAL), PELO OBJETO NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO LEGAL DE SERVIÇO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE QUE TENHA HAVIDO A INTENÇÃO DE FRAUDAR A LICITUDE DO CERTAME, FRACIONAR INDEVIDAMENTE SEU OBJETO, RESTRINGIR A SUA COMPETITIVIDADE OU DIRECIONAR O SEU RESULTADO. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, NECESSÁRIO PARA A QUALIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 10 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0000191-42.2014.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 26.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000191-42.2014.8.16.0096 Apelação Cível nº 0000191-42.2014.8.16.0096 Vara da Fazenda Pública de Iretama Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): LUANA CARLA TIRONI DE FREITAS GIACOMETTI, AUDIO CIUPA, Município de Roncador/PR, MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES, M.S.R. Martins e Cia Ltda. e ANTONIO MARCOS ROSA Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU A DEMANDA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO OS ACUSADOS DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA DE GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE RONCADOR. SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À SAÚDE DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM, NÃO TENDO OCORRIDO ESVAZIAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DAS FUNÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A EMPRESA CONTRATADA. SITUAÇÃO DA SAÚDE LOCAL DEIXADA PELA GESTÃO ANTERIOR (2009/2012) RECONHECIDAMENTE CAÓTICA, QUANDO DA ASSUNÇÃO DA NOVA GESTÃO EM 2013, SENDO QUE O MUNICÍPIO ESTAVA COM INÚMERAS PENDÊNCIAS JUNTO AO ESTADO DO PARANÁ E À UNIÃO, SEM HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS, COM CORTE DE RECURSOS FEDERAIS, DENTRE OUTROS PROBLEMAS, QUESTÕES ESSAS QUASE TODAS RESOLVIDAS DENTRO DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE ASSESSORIA (COM PRAZO CONTRATUAL PREVISTO DE DEZ MESES). IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ESCOLHA INADEQUADA DA MODALIDADE (PREGÃO PRESENCIAL), PELO OBJETO NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO LEGAL DE SERVIÇO COMUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE QUE TENHA HAVIDO A INTENÇÃO DE FRAUDAR A LICITUDE DO CERTAME, FRACIONAR INDEVIDAMENTE SEU OBJETO, RESTRINGIR A SUA COMPETITIVIDADE OU DIRECIONAR O SEU RESULTADO. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO ERÁRIO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO, NECESSÁRIO PARA A QUALIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO Nº 10 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000191-42.2014.8.16.0096, da Comarca de Iretama, Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e Apelados Antonio Marcos Rosa e Outros. Trata-se de Remessa Necessária, que se está a conhecer de ofício, e de recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença de mov. 372.1, exarada nos autos nº 0000191-42.2014.8.16.0096 de Ação Civil Pública em razão da prática de Ato de Improbidade, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e absolveu todos os requeridos das imputações contidas na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar o ao pagamento das custas e despesas processuais e deParquet honorários advocatícios com base no art. 21, alínea a, da Lei Estadual nº 6.149/1970, no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e Enunciado nº 2 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Em suas razões recursais de mov. 394.1, o MP/PR sustenta que os documentos existentes nos autos autorizam o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa que violaram princípios constitucionais. Coloca que se imputou aos Apelados Antônio Marcos Rosa, Audio Ciupa e Marília Perotta Bento Gonçalves a prática de ato de improbidade administrativa consistente em terem frustrado a licitude do procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 43/2013, uma vez que o seu objeto não poderia ser contratado, e que para a sua realização teriam sido cometidas diversas irregularidades, violando-se os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da economicidade e da eficiência. As Apeladas Luana Carla Tironi Giacometti e M.S.R. Martins e Cia Ltda, por sua vez, foram enquadradas no art. da Lei nº 8.429/1992, porque teriam se beneficiado do ato ímprobo. Defende que o objeto licitado seria ilícito, uma vez que corresponderia à atividade típica e rotineira dos servidores públicos do Município de Roncador, em especial do Secretário da Saúde, nos moldes dos arts. , inciso III, e 18, inciso I, da Lei nº 8.080/1990, bem como do art. 59, e § 1º,caput inciso I, da Lei Orgânica do Município de Roncador, o que teria sido corroborado pelas testemunhas que integram a 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão. Afirma não se desconhecer a situação da saúde pública de Roncador nos anos de 2012 e início de 2013, mas que tal situação não autoriza a realização de procedimento licitatório, considerando que é atribuição do ocupante da Secretaria Municipal de Saúde, cargo de confiança e de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, planejar e organizar os serviços públicos de saúde, não podendo ocorrer a sua terceirização. Acrescenta que a ausência de conhecimento específico por parte da então Secretária de Saúde (Eleni Dziubate de Andrade) para desempenhar as funções teria sido demonstrada pelo seu próprio depoimento, quando afirmou que não possuía experiência em gestão de saúde e, em função disso, sugeriu a contratação da empresa. Dessa forma, consigna que a contratação de serviços pela Administração Pública para atuação em área-fim, como ocorreria no caso, representaria violação às normas de competência que definem o Poder Público como o responsável pela oferta do serviço. Além disso, com exceção de Audio Ciupa, aduz que os demais requeridos destacaram que o Município era conhecedor das irregularidades existentes na Secretaria da Saúde, vez que a Controladoria Geral da União – CGU, o Ministério da Saúde e a Regional de Saúde do Estado do Paraná havia feito tais apontamentos, salientando que, inclusive, havia ocorrido em 26 de abril de 2013 a suspensão da transferência de recursos para o Município de Roncador pelo Ministério da Saúde, consoante Portaria nº 697, em decorrência das irregularidades/impropriedades detectadas pelo 34º Sorteio Público de Fiscalização da CGU. Assevera também que, ainda que se entenda pela licitude do objeto contratado (serviço de assessoria em saúde), o serviço em comento não é comum a ponto de justificar a adoção da modalidade do Pregão, a partir do que prescreve o art. , parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002. Ainda, não foi realizada a descrição de forma minimamente precisa a respeito da necessidade da contratação e do objeto licitado, como exige o art. 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Afirma também que, a partir do momento em que se busca a “melhor” assessoria em saúde para prestar serviços ao Município, a modalidade licitatória não deve ser o Pregão e o tipo de julgamento a ser adotado deveria ser “melhor técnica” (art. 45, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993) ou “técnica e preço” (art. 45, § 1º, inciso III, da Lei nº 8666/1993). O Apelante aponta que não houve a apresentação de parcela da documentação exigida pelo edital do certame pela empresa licitante (relação de corpo técnico que irá prestar os serviços e sua qualificação, acompanhada de comprovação da aptidão para o desempenho da atividade pertinente; Certidão de Falência; procuração para credenciamento de representante para participação no Pregão Presencial; Certidão Negativa de Tributos Municipais vencida e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entregue após o início da sessão de julgamento do Pregão) única interessada e posteriormente considerada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto, o que não poderia ter ocorrido. Defende que, uma vez que existiam cargos públicos cujas atribuições envolviam o objeto licitado, qual seja, Secretário de Saúde, ao proceder à contratação o erário municipal teria dispendido recursos por duas vezes para obtenção do mesmo serviço. Portanto, as condutas poderiam ser enquadradas, ao ver do Recorrente, no art. 10, inciso VIII, ou, subsidiariamente, no art. 11, , ambos da Lei nº 8.429/1992.caput Com relação especificamente ao Apelado Antônio Marcos Rosa sublinha que não existe óbice para que advogados/assessores jurídicos figurem no polo passivo das demandas pela prática de improbidade administrativa. Assinala que os documentos que instruíram a petição inicial tornaram evidentes a violação de dispositivos legais e constitucionais e que, pela análise dos autos, verificar-se-ia a presença do elemento subjetivo doloso, salientando que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Ademais, expõe que a improbidade administrativa lesiva ao erário pode ser reconhecida no caso a partir da modalidade culposa. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso, para o efeito de se reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com aplicação das sanções prescritas no art. 12, incisos II e III, da LIA. Houve a apresentação de contrarrazões pelo Município de Roncador (mov. 409.1), pela M. S. R. Martins e Cia Ltda-ME e Luana Carla Tironi Giacometti (mov. 410.1) e por Marília Perotta Bento Gonçalves e Antonio Marcos Rosa (mov. 411.1). Audio Ciupa deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 412). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no mov. 8.1 do procedimento recursal pelo conhecimento e total desprovimento do recurso interposto pelo representante ministerial de 1º Grau, mantendo-se a sentença absolutória por seus próprios fundamentos. Por meio do despacho de mov. 12.1, requereu-se à advogada Kamille Ziliotto Ferreira que esclarecesse a petição de mov. 11.1, identificada como “juntada de petição de ”, uma vez que o documento continha apenas a informação de “ ”. Emsubstabelecimento sem reservas resposta, apresentou o substabelecimento sem reserva de poderes do mov. 19.1. Analisando-se as informações do Projudi na aba “ ”, verifica-se que já houve a sua exclusão como advogada da partePartes Marilia Perotta Bento Gonçalves e inclusão dos patronos Guilherme de Salles Gonçalves e Emma Roberta Palú Bueno. É o relatório. Voto. Conheço do recurso e, de ofício, da remessa necessária. Isso porque a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.220.667/MG, unificou os entendimentos conflitantes existentes entre a Primeira e Segunda Turmas do Tribunal Cidadão, fixando a tese acerca do cabimento, por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965 e do art. 475 do CPC/1973 (atual art. 496 do CPC/2015), da remessa necessária nas ações que discutam a prática de ato de improbidade administrativa, naquilo em que julgada improcedente. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 4. Portanto, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha: REsp 1556576/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011. 6. Ressalta-se, que não se desconhece que há decisões em sentido contrário. A propósito: REsp 1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/08/2016, e REsp 1220667/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014. 7. Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 475 do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento. (EREsp 1220667/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LEI DE IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRECEDENTES. I - Petição inicial que não traz, expressamente, a nominação da ação como civil pública por ato de improbidade administrativa, mas que contém menção clara à pretensão de aplicabilidade de sanções previstas na Lei n. 8.429/92, além do ressarcimento do dano causado ao erário. Independentemente do nome que lhe foi conferida, há se reconhecer que se trata, portanto, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II - Tese recursal que se restringe à aplicabilidade do art. 19 da Lei da Ação Popular que sujeita ao duplo grau de jurisdição sentenças que concluírem pela carência da ação ou improcedência dos pedidos nos casos de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. III - Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp 1217554/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; EREsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 12/11/2010. IV - Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) (grifos nossos) Cuida-se, portanto, de Remessa Necessária e de recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com a presente ação em face de Marília Perotta Bento Gonçalves, M. S. R. Martins e Cia Ltda, Antonio Marcos Rosa, Audio Ciupa e Luana Carla Tironi Giacometti, imputando-lhes a prática de ato de improbidade administrativa. Afirmou o autor que em análise de cópia do Procedimento Administrativo nº 91/2013, referente à realização do Pregão Presencial nº 43/2013 realizado pelo Município de Roncador, constatou que o procedimento licitatório tinha por objeto a “contratação de empresa para prestação de ”, cuja finalidade consistia no auxílio noserviço de assessoria e consultoria em saúde por 10 meses planejamento das ações de saúde e serviços administrativos. O valor máximo de referência estipulado foi de R$ 44.666,70 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), prevendo-se contratação por período de 10 (dez) meses. A empresa M. S. R. Martins e Cia Ltda foi a única empresa a se credenciar e apresentar proposta, no valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais) e, após habilitação, sagrou-se vencedora do certame. Defendeu o , contudo, que não havia necessidade de contrataçãoParquet do serviço, em razão de que o art. 18 da Lei nº 8.080/1990 estabelece que compete à direção municipal do SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde. Dessa forma, entendendo que o objeto do contrato se confundiria com atribuições do Secretário Municipal de Saúde (art. , inciso III, da Lei nº 8.080/1990 e art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Roncador), teria ocorrido a indevida terceirização de atividade-fim. Aduziu em sua exordial a existência, ainda, de inadequação da modalidade licitatória escolhida (Pregão Presencial), por não se tratar de serviço comum, em que se mostra possível o estabelecimento de padrões de desempenho e qualidade de forma objetiva, inclusive não havendo descrição, de forma minimamente precisa, da necessidade e do objeto da contratação. Além disso, a contratada não teria atendido integralmente às exigências editalícias referente à qualificação técnica e, ainda assim, foi habilitada e teve o objeto adjudicado, com posterior celebração de contrato administrativo. Dessa forma, imputou aos requeridos a prática de improbidade administrativa lesiva ao erário (art. 10, inciso VIII, da LIA) e violadora dos princípios administrativos (art. 11, , da LIA),caput a ensejar a aplicação das sanções previstas no art.122, incisos II e III, da Lei nº8.4299/1992. Após regular trâmite processual, sobreveio, porém, a sentença de mov. 372.1, por meio da qual julgou o feito totalmente improcedente, absolvendo os requeridos das imputações contidas na petição inicial. Face a essa decisão que se insurge o Ministério Público do Estado do Paraná. Após detida análise do caderno processual, contudo, entende-se ser o caso de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Com relação à alegação de ilicitude do objeto licitado e contratado, consistente na prestação de serviço de assessoria e consultoria em saúde para auxílio no planejamento das ações de saúde e serviços administrativos correspondentes, sob a alegação de que implicaria em indevida terceirização de atividade-fim da Administração Pública, coincidindo com as atribuições do Secretário Municipal de Saúde, a tese não procede. Isso porque, diferentemente do que afirma o Recorrente, não houve esvaziamento das funções inerentes ao cargo de confiança em comento e repasse para a responsabilidade da empresa contratada: restou nítido que a contratação – com prazo de duração razoavelmente exíguo, aliás (dez meses) – tinha como propósito, basicamente, auxiliar o Município de Roncador na organização e elaboração dos documentos necessários para o regular funcionamento e prestação de saúde que se revelavam mais emergenciais, capacitação dos funcionários para utilização dos sistemas de alimentação de dados da União e do Estado do Paraná, num momento de transição entre um governo e outro, em um extraordinário cenário de desorganização verificado. Não se pode ignorar que a situação deixada ao fim do ano de 2012 pela gestão municipal anterior era caótica, circunstância reconhecida inclusive pelo Ministério Público do Estado do Paraná, havendo total plausibilidade na motivação da contratação promovida pelo novo Governo, concernente à regularização do quadro problemático encontrado quando da sua assunção, no início de 2013. A respeito, a magistrada destacou na sentença que:a quo “Analisando detidamente as provas produzidas nos autos, constatou-se que realmente o município de Roncador passava por uma fase delicada, de desajustes em seus setores, fase de conhecimento desta Magistrada através das diversas ações civis públicas que foram ajuizadas em virtude de atos praticados na gestão de 2008 a 2012. Não se pode olvidar que a saúde municipal encontrava-se em estado de calamidade, sem qualquer possibilidade de atendimento digno à populaçãoque, inclusive, precisava ser direcionada ao hospital de Iretama ou de outras cidades da região, tendo em vista que o ”. (grifos nossos) hospital de Roncador estava interditado Consoante se extrai de informações prestadas pelo Município de Roncador (mov. 15.6), no início do ano de 2013 o único estabelecimento hospitalar público em funcionamento era o Hospital Municipal, que sequer possuía licença sanitária para funcionamento, motivo pelo qual não havia sido credenciado junto ao Sistema Único de Saúde – SUS, sendo bancado integralmente com recursos municipais. A saúde do ente federativo ocupava, então, a 398ª colocação no ranking de qualidade de saúde no Estado do Paraná dentre um total de 399 Municípios integrantes. Ao longo da gestão anterior havia ocorrido o desatendimento de uma série de normas, consoante apontamentos reiterados da Controladoria Geral da União – CGU e da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, tais como: ausência de controle de estoque de medicamentos; condições inadequadas de armazenamento de medicamentos; digitação de documentos centralizada na Unidade Central, sendo que a equipe saúde da família não supervisionava os relatórios e não recebia contra-referência dos relatórios digitados para análise dos dados referente à população da área de abrangência, não havendo computador na unidade de referência, dificultando o gerenciamento dos dados do SIAB pela equipe; ausência de apresentação do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2010-2013 e do Relatório de Gestão (RAG) das metas executadas em 2010 e em 2009, tendo os representantes do Município informado a Secretaria Estadual de Saúde que não localizaram os documentos; ausência de registros em atas de reuniões, discussões e apreciações do Conselho de Saúde de Roncador; ausência de comprovação da entrega de medicamentos adquiridos com recursos do Bloco da Atenção Básica (mov. 15.4). Observa-se que foram vários os ofícios encaminhados pela Secretaria Estadual de Saúde entre os anos de 2009 e 2012 solicitando o encaminhamento de documentação devida pelo Município, tais como Plano Municipal de Saúde completo, com análise situacional e quadro de metas, bem como resolução de aprovação do mesmo; Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012; Resolução do Conselho Municipal de Saúde em que conste a aprovação das metas 2012, etc., sem êxito (mov. 71.2). Houve, face ao descumprimento de todos os requerimentos, além disso, a suspensão pela União da transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família ao Município de Roncador no início do ano de 2013, por meio da Portaria nº 697/2013 (mov. 71.5). Ademais, os servidores públicos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde careciam de conhecimentos básicos para utilizar os sistemas da União e do Estado, como SISMOV, dentre vários outros, consoante explicitado no depoimento de Luana Carla Tironi Giacometti, funcionária da empresa contratada, não tendo recebido até então qualquer treinamento para a sua operacionalização. Assim, de acordo com o ente federativo, foi, então, com o intuito de “recuperar o ”estado lastimável em que se encontrava a qualidade dos serviços de saúde do Município de Roncador que buscou “ajuda especializada para auxiliar na reestruturação de todo o sistema de saúde municipal e, no mais importante, na reabertura e pleno funcionamento do único hospital do Município, qual seja o Hospital Municipal, que não gozava de licença sanitária havia mais de 04 (quatro) anos, chegando ao absurdo de não efetuar qualquer cirurgia e tendo de suportar que o nascimento de seus cidadãos se desse ”.no Município vizinho de Iretama De acordo com a testemunha Eleni (mov. 274.8), a sugestão de contratação de empresa especializada para auxiliar a nova gestão na área da saúde nesse período de transição de governo, haja vista o caos deixado pela gestão anterior, partiu do pessoal da própria Regional Estadual de Saúde do Paraná. Observa-se, além disso, que já ao longo do ano de 2013 a nova gestão municipal logrou dar atendimento às principais demandas da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde, elaborando e aprovando o Plano Municipal de Saúde para o ano de 2013, a Programação Anual de Saúde de 2014 e o Plano Municipal de Saúde para o período 2014-2017 (mov. 71.12). Elaborou Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Roncador concernente ao 2º quadrimestre de 2013, o qual foi submetido à análise e aprovação do Conselho Municipal de Saúde (71.11 e 71.12), órgão enfim devidamente estruturado, com a realização de reuniões periódicas, conforme Atas de mov. 71.15. De acordo com a Portaria nº 2.390, de 11 de outubro de 2013, o Ministério da Saúde credenciou o Município de Roncador para recebimento de incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família (mov. 71.16). Não só, no início de janeiro de 2014, o Hospital Municipal de Roncador obteve credenciamento junto ao SUS, consoante credenciamento publicado no Diário Oficial do Paraná, Edição nº 9171 (mov. 71.17). A melhora na organização e cumprimento das tarefas que eram de incumbência do Município de Roncador foi atestada pelo Chefe da Seção de Ações Estratégicas e Redes de Atenção da 11ª Regional Estadual de Saúde: “Em resposta à solicitação do município de Roncador, no que cabe a esta seção informo que, o planejamento do município tem evoluído, elaboram e entregam os instrumentos de gestão do SUS dentro dos prazos, constroem bons instrumentos de gestão, sendo tais documentos, Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório Anual de Gestão de grande relevância a execução das ações de saúde serão bons orientadores para alcance dos objetivos da Saúde. Documentos entregues: Plano Municipal de Saúde 2014-2017 Programação Anual de Saúde 2014 Relatórios Quadrimestrais de Gestão”. (grifos nossos) (mov. 15.3) O Chefe da Seção foi ouvido também como testemunha perante o Juízo (mov. 274.10), ocasião em que afirmou que, comparativamente aos demais 25 (vinte e cinco) Municípios que integram a 11ª Regional e à sua realidade em 2013, o Município de Roncador era tido como Município-exemplo. Consignou também que a contratação, por Município do Estado do Paraná, de assessorias como a ora discutida nos autos tem se revelado cada vez mais comum, sendo que em geral os entes federativos apresentam, em seguida, melhora significativa na organização, sistematização e operacionalização na área da saúde. O quadro caótico e problemático e sua posterior evolução e melhora a partir de 2013 foram confirmados também pelas testemunhas Nilma (mov. 331.37) e Elizabeth (mov. 274.12), servidora públicas da 11ª Regional de Saúde do Estado do Paraná à época dos fatos. Com relação à adoção da modalidade do Pregão Presencial para a seleção da empresa para prestação do serviço, efetivamente assiste razão ao Ministério Público quando aponta a sua inadequação para o objeto em comento, posto que não se caracteriza como serviço comum, definido por lei como sendo “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos ”, nos moldes do art. 1º, parágrafo único, da Leipelo edital, por meio de especificações usuais no mercado nº 10.520/2002. Não há como se aferir objetivamente desempenho e qualidade de serviço de assessoria, que demanda expertise e conhecimentos técnicos específicos e pessoais, como costuma ocorrer, , também com os serviços de assistência jurídica.e. g. Todavia, consoante jurisprudência pacífica da doutrina e do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Enunciado nº 10 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, “faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da ”. Portanto, a irregularidade ou ilicitude deve estar acompanhada da demonstração daLei n.º 8.429/1992) presença do elemento subjetivo para ser qualificada como improbidade administrativa. A respeito da configuração da improbidade administrativa discorre a doutrina especializada: “Afirma o inciso I, do art. 11 da Lei, constituir improbidade administrativa ‘praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência’. O inciso refere-se a um dos possíveis vícios dos atos administrativos. Reporta-se àquele que se designa por desvio de poder ou desvio de finalidade. Mas não apenas o desvio de finalidade é punido por esse dispositivo. Também o desvio de motivação pode fazer com que a prática de determinado ato administrativo importe em improbidade. A própria Lei n. 4.717/65 –LAP – afirma a nulidade do ato administrativo que seja maculado por desvio de finalidade, permitindo o seu desfazimento (art. 2º, alínea ‘c’). (...) Toda atividade administrativa, todo ato praticado por qualquer das entidades mencionadas no art. da Lei n. 8.429/92, deve ser realizada com o único propósito de atingir o fim de que lhe é inerente. A realização de qualquer atividade administrativa com o objetivo de alcançar fim proibido em lei, ou mesmo fim não previsto na regra de competência, vale dizer, não inerente àquele ato, embora através dele possa ser alcançado, pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Desde que, claro, o fim diverso do pretendido seja ilícito. (...) Muito significativa também a lição de Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, ao discorrer sobre as situações em que ocorre defeito do ato administrativo por desvio de poder. (...) Na sequência, tecendo ponderações específicas sobre a primeira dessas modalidades de desvio de poder que podem viciar o ato administrativo [desvio de poder resultante da prossecução de um fim de interesse privado], prossegue a autora dizendo o seguinte: ‘No que tange ao primeiro tipo de desvio de poder, ou seja, aquela em que o agente prossegue fim de interesse privado, seja para a implementação de desejos e ambição pessoais ou de terceiros, evidentemente configura-se grave ofensa à norma jurídico-administrativa de sua competência, porquanto não contente em se desviar de fim genérico de interesse público, deixa-se o agente guiar, no exercício de um poder que lhe foi conferido para atuar em nome e representação do Estado, para fazer valer os altos desígnios desse, por paixões pessoais, por desejos de favoritismo ou de perseguições, vindo, com isso, não só a infringir a regra da competência, mas a provocar grave ofensa ao princípio de igualdade dos administrados perante a Administração, a qual tem a sua gênese no próprio plano constitucional que consagra a igualdade de todos perante a lei. Evidentemente, o ato é nulo, invalidade absoluta essa causada pela desconformidade do ato emanado, em sua finalidade, com aquele fim imputado ao poder do agente pela norma legal. Há a configuração de desvio de poder’. (...) Somente quando, com a realização da atividade administrativa, se almeja alcançar fim não permitido é que o desvio se evidencia, enveredando o agente público pelo terreno da improbidade. Mais que isso, dentre as três situações de desvio de finalidade apontadas por Maria Cuervo Silva e Vaz Cerquinho, acima registrados, acredita-se que somente a primeira revista mesmo a característica da improbidade. Somente quanto o ato é praticado visando fim de índole privada, marcado pela quebra do princípio da impessoalidade, seja para ” . (grifos nossos) prejudicar, seja para favorecer, é que se tem improbidade [1] No caso, contudo, não se vislumbra nos autos a presença de qualquer elemento probatório a indicar que a adoção da modalidade do Pregão Presencial se deu com a intenção dolosa de frustrar a licitude da licitação, de restringir a sua competitividade, de fracionar indevidamente seu objeto ou de direcionar o seu resultado de maneira espúria para um vencedor pré-determinado. Tal circunstância afasta, inclusive, a possibilidade de enquadramento da conduta como lesiva ao erário na espécie in re ipsa com base no art. 10, inciso VIII, da LIA. Além disso, observa-se que os serviços foram devidamente prestados, inclusive em grande proveito para a Municipalidade, conforme já se apontou anteriormente, de forma que também por tal motivo não se mostra possível o reconhecimento de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, consoante jurisprudência dessa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SUPOSTA PRÁTICA DEADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. SUPOSTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA (BURLA AO CONCURSO PÚBLICO). IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA ESCOLHA E NA SELEÇÃO DE EMPREGADOS PRIVADOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PREFEITO MUNICIPAL. MEDIDA DESNECESSÁRIA E DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELOS EMPREGADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONTRATADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0029963-08.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Carlos Mansur Arida - J. 04.12.2018) (grifos nossos) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS SEMADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REJEIÇÃO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO INICIAL LIMITADO AO RESSARCIMENTO DO DANO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SENTENÇA MANTIDA.ADMINISTRAÇÃO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001366-71.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 11.10.2018) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ASSESSORADMINISTRATIVA. JURÍDICO. CONDENAÇÃO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM QUE SE DERAM AS CUMULAÇÕES. APELO DO ASSESSOR JURÍDICO. SENTENÇA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES EXTRA PETITA AFASTADAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORMA CUMULATIVA. FATO INCONTROVERSO. ELEMENTO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARGA HORÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROPÓSITO DESTINADO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR EXERCER FUNÇÕES EM PROL DE DIVERSOS ENTES PÚBLICOS. PENALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO APELO DOS AGENTES POLÍTICOS.ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONHECIMENTO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PROXIMIDADE DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO TRADUZ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS RECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAUDE À PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONLUIO ENTRE O ASSESSOR JURÍDICO E PREFEITO DE QUARTO CENTENÁRIO. CARÊNCIA DE PROVAS. REGULARIDADE DO CERTAME. PENALIDADES APLICADAS EM DESFAVOR DOS AGENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR CADA AGENTE ENQUANTO OCUPAVA FUNÇÃO PÚBLICA. LITERALIDADE DO ART. 12, INCISO III, DA LIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 PROVIDO. RECURSO 3 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003053-56.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Nilson Mizuta - J. 18.09.2018) (grifos nossos) Inclusive, segundo depoimentos prestados, a escolha pelo Pregão Presencial se deu em função de que outros procedimentos licitatórios nessa modalidade já haviam sido realizados com sucesso no início da gestão, tendo os envolvidos entendido que asseguraria maior competitividade e maior vantajosidade ao Município, ante a possibilidade de realização de lances (depoimentos de Antonio Marcos Rosa, Procurador Municipal, e Audio Cipa, Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, movs. 274.3 e 274.4) Cogita-se no caso apenas da presença de culpa, nas espécies de imperícia e de eventual negligência, na definição inadequada da modalidade licitatória, a violar princípios regentes da Administração Pública (art. 11). Tais condutas, contudo, não podem se caracterizar como ímprobas na modalidade culposa. O mesmo pode ser dito com relação às irregularidades apontadas na inicial com relação à etapa externa do certame licitatório, a respeito da documentação apresentada pela licitante e a sua análise pelo Procurador Municipal. No mesmo sentido foi o parecer do douto Procurador de Justiça Paulo Ovídio dos Santos Lima, ao qual se faz remissão como parte integrante deste voto: “A petição inicial, embora mencione irregularidade decorrente de possível terceirização da atividade fim do Estado, é notório que não se desincumbiu da obrigação de esmiuçar a questão, reconhecendo, outrossim, que os serviços a serem prestados seriam na área de planejamento e organização dos serviços de saúde, obviamente serviços meio e não finalísticos. No entanto, razão assiste ao autor, ora apelante, quando afirma a impossibilidade do uso . É que a Lei determinado pregão como modalidade de licitação para o objeto em questão que o pregão seja realizado para ‘aquisição de bens e serviços comuns”, entendendo-se estes como “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado’ (Art. e parágrafo único da Lei 10520/02). Vera Scarpinella Bueno leciona: ‘[...] o objeto comum para fins de cabimento da licitação por Pregão não é mero sinônimo de simples, padronizado e de aquisição rotineira. Bens e serviços com tais características estão incluídos na categoria de comuns da Lei 10.520/2002, mas não só. Bens e serviços com complexidade técnica, seja na sua definição ou na sua execução, também são passíveis de ser contratados por meio de Pregão. O que se exige é que a técnica neles envolvida seja conhecida no mercado do objeto ofertado, possibilitando, por isso, sua descrição de forma objetiva no edital’. E, obviamente, a assessoria para planejamento e organização da área de saúde de um município não pode ser considerado como de técnica rotineira e que possa ser objetivamente descrita no edital, tanto que não o foi. (...) Entretanto, tal irregularidade por si só não permite afirmar a ocorrência de ato de improbidade administrativa. Em outras palavras, a ilegalidade de ato administrativo não configura, por si só, improbidade administrativa. Deve-se compreender a improbidade administrativa não como a mera ilegalidade, porém, como ato atentatório aos princípios constitucionais da administração pública que apresentem, sob qualquer perspectiva histórica, também atentado ao princípio da .moralidade administrativa O princípio da moralidade administrativa insculpido no Art. 37, caput, da Constituição Federal, implica na observância de certos padrões, a fim de resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade. Ou seja, exige que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum. Assim, se a ilegalidade funciona enquanto elemento integrante do conceito de tipicidade formal do ato de improbidade administrativa, o atentado aos princípios da administração pública e, especificamente, o atentado ao princípio da moralidade administrativa, funciona como elemento a conceitual da tipicidade material do ato ímprobo. Wallace Paiva Martins Júnior leciona que ‘a probidade administrativa tem uma função instrumentalizadora da moralidade administrativa e, no aspecto repressivo significa a imoralidade administrativa qualificada ou agravada pelo resultado’. E isso parece claro, já que não é qualquer ato ilegal que automaticamente se torna ímprobo, senão qualquer mandado de segurança julgado procedente deveria corresponder uma ação de improbidade administrativa. Imagine tal situação em relação às inúmeras ações mandamentais para, por exemplo, fornecimento de medicação tão comuns neste Juízo. (...) Assim, tão somente fixar a modalidade de licitação sem observância do que disciplinado na lei sem que se demonstre que essa ilegalidade infringiu também o princípio da moralidade administrativa por, por exemplo, limitando o número de competidores (independentemente de qualquer direcionamento), se é suficiente para eventual nulidade do procedimento licitatório, não o é para responsabilizar o administrador por ato de improbidade administrativa. E, no presente caso concreto, a exordial não aponta que as irregularidades formais verificadas no procedimento licitatório teriam, de qualquer forma ou razão, infringido o princípio da moralidade administrativa. Em que pese as condutas tipificadas pela Lei de Improbidade não exijam um especial fim de agir e nem mesmo um dolo específico, bastando o dolo genérico para configurar os atos de ímprobos nela previstos, neste caso, como bem expôs o juízo monocrático, inexistem quaisquer dados para aferir que os apelados tenham agido com dolo genérico. Malgrado tenham restado comprovadas as irregularidades na fase externa do certame (habilitação da licitante e julgamento da proposta), quanto a apresentação de certidões, comprovação da qualificação técnica de Luana Carla Tironi Giacometti e representação da empresa M.S.R. Martins e Cia Ltda., há elementos de prova indicando que assim se procedeu para não ter motivo para julgar deserta a licitação e novo certame ser realizado. Novamente, ilícita a conduta do pregoeiro, mas não ímproba. Como declararam as testemunhas ouvidas em juízo, Luana Carla Tironi de Freitas Giacometti era capacitada para exercer o trabalho e, após a contratação da assessoria houve uma mudança para melhor no quadro da saúde municipal. Assim, reitere-se, a tipicidade da conduta do administrator para configurar ato de improbidade administrativa não se contenta com a mera ilegalidade, mas exige, igualmente, a imoralidade administrativa, a qual, com já exposto, não se verifica no presente caso. Demais disso, na petição inicial não é imputada nenhuma conduta à empresa M.R.S., além da de ser a beneficiária do ato de improbidade. Entrementes não cabe ao particular verificar se a sua contratação está de acordo com as normas legais. A presunção de legalidade dos atos da administração pública milita a seu favor. Não se pode, portanto, afirmar que o mero aceitar a contratação, ainda que realizada ao arrepio da lei, também já configura o dolo e, de consequência, ato de improbidade administrativa. Aduza-se que deveria o Ministério Público em primeira instância ter se ocupado melhor com a prova do atentado ao princípio da moralidade administrativa e não o fez, entendendo que as provas documentais seriam suficientes. Não o foram para a comprovação do atentado ao princípio da moralidade e não o foram até mesmo para a comprovação do dolo, ainda que genérico. Neste passo, a sentença de improcedência ”. (mov. 8.1 do procedimento recursal) (grifos nossos) deve ser mantida Diante de todo o exposto, pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimentovoto do recurso, mantendo a sentença também em sede de Remessa Necessária. Deve a Secretaria da 4ª Câmara Cível anotar na autuação e demais assentamentos a remessa necessária conhecida de ofício. [1] DECOMAIN, Pedro Roberto. . 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 175-178.Improbidade administrativa Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná e manter a sentença em remessa necessária, conhecida de ofício. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator), Desembargador Luiz Taro Oyama e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. 26 de março de 2019 Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima Juiz (a) relator (a)
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