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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0006060-76.2012.8.16.0024 PR 0006060-76.2012.8.16.0024 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE 2º PADRÃO. ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO EM SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. PROVAS DE QUE AS FUNÇÕES FORAM EXERCIDAS EM DOIS PADRÕES DISTINTOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE EXERCÍCIO DE CARGOS DISTINTOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

1. A questão da legitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré para a presente demanda foi resolvida quando do saneamento do processo. Ante à ausência de impugnação recursal, no momento oportuno, referida decisão transitou em julgado e, assim, operou-se a preclusão. Precedentes.
2. O exercício da atividade da Apelada como Professora do Município de Almirante Tamandaré, 1º (primeiro) padrão, restou incontroversa nos Autos.
3. A Apelada demonstrou, satisfatoriamente, o exercício de suas atividades no cargo de professor do Município de Almirante Tamandaré no 1º (primeiro) e 2º (segundo) padrão, concomitantemente, em momento anterior à sua estabilidade excepcional, fato que a jurisprudência desta Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considera suficiente para afastar a incidência da Lei Complementar Municipal n. 06/2006 e a chamada dobra de jornada.
4. Diante do exercício concomitante da atividade nos padrões 1 e 2 e do cumprimento dos requisitos, a Apelada faz jus à aposentadoria em ambos os cargos.
5. “em razão da possível alteração do entendimento das mais elevadas Cortes do ordenamento jurídico pátrio, sendo impositiva a cautela dos aplicadores do Direito, em atenção à segurança jurídica e à unidade da jurisprudência. Desta feita, imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152- 79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 7. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível (2) parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 9. Decisão judicial parcialmente reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006060-76.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0006060-76.2012.8.16.0024 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE (1): MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ APELANTE (2): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ APELADA: SALETE APARECIDA VANELLI FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE 2º PADRÃO. ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO EM SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. PROVAS DE QUE AS FUNÇÕES FORAM EXERCIDAS EM DOIS PADRÕES DISTINTOS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE EXERCÍCIO DE CARGOS DISTINTOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A questão da legitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré para a presente demanda foi resolvida quando do saneamento do processo. Ante à ausência de impugnação recursal, no momento oportuno, referida decisão transitou em julgado e, assim, operou-se a preclusão. Precedentes. Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 2 2. O exercício da atividade da Apelada como Professora do Município de Almirante Tamandaré, 1º (primeiro) padrão, restou incontroversa nos Autos. 3. A Apelada demonstrou, satisfatoriamente, o exercício de suas atividades no cargo de professor do Município de Almirante Tamandaré no 1º (primeiro) e 2º (segundo) padrão, concomitantemente, em momento anterior à sua estabilidade excepcional, fato que a jurisprudência desta Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considera suficiente para afastar a incidência da Lei Complementar Municipal n. 06/2006 e a chamada dobra de jornada. 4. Diante do exercício concomitante da atividade nos padrões 1 e 2 e do cumprimento dos requisitos, a Apelada faz jus à aposentadoria em ambos os cargos. 5. “em razão da possível alteração do entendimento das mais elevadas Cortes do ordenamento jurídico pátrio, sendo impositiva a cautela dos aplicadores do Direito, em atenção à segurança jurídica e à unidade da jurisprudência. Desta feita, imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152- 79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 6. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 3 7. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível (2) parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 9. Decisão judicial parcialmente reformada em sede de reexame necessário. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que os vertentes recursos de apelação cível foram interpostos pela Parte Ré Município de Almirante Tamandaré (1) e Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (2) em detrimento da decisão judicial (seq. 67.1) proferida na ação de reconhecimento de tempo de serviço e concessão de aposentadoria de 2º padrão n. 0006060-76.2012.8.16.0024. A demanda foi proposta por Salete Aparecida Vanelli Ferreira, que alegou ter ingressado nos quadros funcionais do Município em 1º de setembro de 1977, nos cargos de professora municipal de 1º (primeiro) padrão e 2º (segundo) padrão sendo, portanto, titular de dois cargos efetivos constitucionalmente acumuláveis. A Parte Autora aduziu, em sua pretensão judicial inicialmente deduzida, que exerceu atividades em ambos os padrões desde o início de sua carreira funcional. Todavia, alega que, no momento de sua aposentadoria, a Parte Ré concedeu, apenas, o benefício referente ao 1º (primeiro) padrão. A Parte Ré fundamentou a negativa no fato de que o exercício do 2º (segundo) padrão teve início, apenas, no ano de 1993, razão pela qual a Parte Autora não cumpriu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria em ambos os cargos. Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 4 Em sua decisão judicial (seq. 67.1), a douta Magistrada julgou procedente o pedido inicialmente, pois entendeu que a Parte Autora comprovou, satisfatoriamente, o exercício da atividade no 2º (segundo) padrão desde o ano de 1984. O Município de Almirante Tamandaré, em suas razões recursais (seq. 74.1), aduziu que a Parte Autora não preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria pelo 2º (segundo) padrão, por entender que a atividade em discussão se deu sob o regime da dobra de jornada, regulamentado pela Lei Complementar Municipal n. 06/2006, afastada, assim, a caracterização do exercício de cargos distintos. Nesse sentido, o Município de Almirante Tamandaré alegou que a decisão judicial ofende o princípio da legalidade, por ausência de filiação da Parte Autora ao regime próprio de previdência social em momento anterior ao ano de 1993. O Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré, por sua vez, aduziu (seq. 75.1) sua ilegitimidade passiva e a ausência de provas necessárias para a caracterização do exercício da função no 2º (segundo) padrão. A Apelada ofereceu contrarrazões (seq. 82.1), momento no qual pugnou pela manutenção, integral, da respeitável decisão judicial, ora, vergastada. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o teor das razões recursais apresentadas pelo Apelante (2) Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré, observa-se que parcela do recurso de apelação não deve ser conhecida, eis, que, não preenche pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja: o cabimento. Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 5 Isto porque, verifica-se que a questão atinente a sua legitimidade passiva fora decidida quando da decisão de saneamento do processo (seq. 37.1), nos seguintes termos: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSEN O Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que para que se possa processar o pedido de aposentadoria pretendida, tem que haver o reconhecimento do tempo, perante o Ente Municipal, para depois, requerer-se a aposentadoria junto ao IPMAT. Porém, compulsando a documentação acostada, denota-se que a requerente exerceu o cargo de servidora pública, regida pelo Estatuto dos servidores de Almirante Tamandaré (sequência 1.3), e foi o próprio ente Municipal que requereu a denunciação à lide, sob a alegação de que após a edição da Lei 891/2002, a concessão ou não da aposentadoria aos servidores públicos de almirante Tamandaré se dá através do IPMAT. Por tais razões, verifica-se a legitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT para permanecer no polo passivo da presente ação. Destarte, inexistindo preliminares outras a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e regularmente representadas, declaro saneado o processo. Apesar das alegações vertidas em sede de apelação cível, verifica-se que a decisão judicial supratranscrita transitou em julgado, eis que não houve qualquer insurgência no momento oportuno, razão pela qual, operou-se a preclusão. Esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, ART. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. [...] 1. Não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva quanto aos danos morais quando a questão já foi decidida e não impugnada no momento oportuno, ocorrendo a preclusão acerca da matéria. [...]. 6. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido e Recurso 2 parcialmente conhecido e parcialmente provido. Redistribuição do ônus da sucumbência. Desnecessidade de fixação de honorários recursais. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001309-56.2015.8.16.0116 – Matinhos – Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – Unân. – j. 06.07.2018) Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 6 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO QUE DEMOROU 23 DIAS. MEIO DE TRABALHO DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 523, CAPUT, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELO PARA ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA PELA APELANTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIGEM DOS DANOS QUE GERARAM A NECESSIDADE DE REPAROS E CAUSARAM PARALISAÇÃO DO TRABALHO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR – 10ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.475.885-3 – Londrina – Rel.: Des. Guilherme F. de Barros Teixeira – Unân. – j. 05.05.2016) Assim, deixa-se de conhecer o vertente recurso de apelação cível (2), quanto à questão da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré. No que tange às demais insurgências, entende-se que os recursos em análise preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade. Ante a inexistência de outros vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende–se que os recursos devam ser conhecidos. 2.2 APOSENTADORIA – ANÁLISE CONJUNTA Primeiramente, é de se consignar que resta incontroverso o fato de que a Apelada ingressou nos quadros do funcionalismo público do Município de Almirante Tamandaré no cargo de Professora 1º (primeiro) padrão em 1º de setembro de 1977. Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 7 E, pelo que se vê, posteriormente também ingressou no 2º (segundo) padrão em 1º de março de 1993. Das informações contidas nos Autos, extrai-se que ambos os “padrões” são, em verdade, os turnos de trabalho dos professores do Município de Almirante Tamandaré. De acordo com as alegações e as provas dos Autos, o cargo de 1º (primeiro) padrão leciona em um turno (manhã), por 20 horas semanais, enquanto o 2º (segundo) padrão, leciona em outro turno (tarde), também por 20 horas semanais. Dito isso, extrai-se que a discussão travada na presente insurgência recursal se restringe ao tempo anterior à data de 1º de março de 1993, em que a Apelada aduz ter exercido o cargo e as funções em ambos os padrões, fazendo jus à contagem de tempo de serviço em ambos os cargos, tal qual reconhecido judicialmente. Os Apelados, por sua vez, sustentam que não houve preenchimento do cargo, mas tão-somente, o exercício da dobra de jornada, faculdade prevista na legislação municipal, que garante, apenas, efeitos financeiros ao Professor. O Apelante (1) Município de Almirante Tamandaré sustentou, em suas razões recursais, que a Lei Complementar Municipal n. 06/2006 prevê que os professores poderão realizar a “dobra de jornada” que é o ato de aumentar a jornada de 20 horas semanais para 40 horas semanais, mediante dotação orçamentária, com exclusivos efeitos financeiros temporários, e que esta faculdade não se equipara à realização de novo concurso e posse em novo cargo. Por sua vez, o Apelante (2) Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré, aduziu que o exercício das atividades em jornada estendida não importa o exercício de um segundo vínculo contratual. Os Apelantes sustentam que a Apelada preencheu os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria no cargo de professora 2º (segundo) padrão, por ausência de tempo de efetivo exercício. Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 8 No vertente caso concreto, restou incontroverso que a Parte Autora ingressou nos quadros do Município no regime de trabalho conhecido como celetista, e que, por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republica de 1988, seu vínculo se tornou estatutário, através da chamada estabilidade excepcional. Eis o teor do dispositivo constitucional referido: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei. A celeuma, então, se dá, apenas, em se identificar se a estabilidade excepcional ocorreu apenas no cargo do 1º (primeiro) padrão, como sustentam os Apelantes, ou se ela, também, ocorreu no 2º (segundo) padrão, conforme sustentou a Apelada e reconheceu a douta Magistrada. As provas documentais acostadas aos Autos indicam, desde antes da data de 1º de março de 1993, que a Apelada exerceu a atividade em ambos os turnos (padrões) e foi remunerada para tanto, consoante se extrai das folhas de pagamento e das folhas ponto apresentadas com a petição inicial. A prova oral (vídeos de seq. 99.1 a 99.3) não se afasta dessa questão, conforme muito bem resumiu a douta Magistrada (seq. 67.1), in verbis: Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 9 As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram os fatos constitutivos do direito da autora, conforme se transcreve, in verbis: Ivonete Antoniacomi: [...] Ela (Salete) entrou em 77 e eu entrei em 79 para trabalhar na mesma escola (Escola Municipal Quimele).[...] Sim, a gente fez concurso [...] eu trabalhei de 79 com ela (Salete), daí nós fomos transferidas para Escola Municipal Tranqueira, e daí a partir de 84 a Salete já fazia dois períodos. [...]. Angela Regina Cezlusniak: Sim (trabalhou com a autora), em 82. Não me lembro se era Escola Estadual de Tranqueira eu se já era Escola Municipal de Tranqueira. Eu não tenho muita certeza, mas eu sei que a gente trabalhava no período da tarde; eu sei que ela trabalha no mesmo horário que eu, mas só a tarde. [...] Acho que a partir de 84 que ela pegou o segundo período. Diante disso, restou demonstrado que a Apelada, efetivamente, exerceu as funções em ambos os padrões, ou turnos, pelo menos, desde a o ano de 1984. O exercício das atividades, pela Apelada Salete Aparecida Vanelli Ferreira, importa sua estabilidade excepcional, em ambos os cargos discutidos, segundo a interpretação dada à quaestio pela jurisprudência desta Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos de idêntico teor, em que restou acolhido pedido similar formulado por professor municipal em face do Município de Almirante Tamandaré e do Instituto de Previdência de Almirante Tamandaré, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SEGUNDO PADRÃO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CELETISTA CONTRATADA QUE PASSOU A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, EM VIRTUDE DO ART. 19 DA ADCT. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006.COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM SEGUNDO PADRÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AO DIREITO DO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INOBSERVANCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DE CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS E ÍNDICES DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível e Reex. Necessário n. 1.351.940-5 – Almirante Tamandaré – Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos – Unân. – j. 29.11.2016) Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 10 A jurisprudência supratranscrita, também, se aplica no vertente caso concreto no tocante ao afastamento da aplicabilidade da Lei Complementar Municipal n. 06/2006, que prevê a dobra de jornada para os professores titulares de um único padrão. A Apelada é titular de dois cargos efetivos diversos, oriundos de sua estabilidade excepcional, exercidos, pelo menos, desde o ano de 1984, resta prejudicada a alegação de que o exercício se deu em dobra de um único cargo. Da mesma forma, resta prejudicada a análise dos pedidos sucessivos vertidos pelo Apelante (1) Município de Almirante Tamandaré, na análise da contagem do tempo do 2º (segundo) padrão apenas a partir de 1º de março de 1993, eis que restou comprovado o exercício posterior ao ano de 1984, suficiente para a concessão da aposentadoria, consoante concedido pela douta Magistrada. Pelas razões expostas e pelo contexto fático-legal, não se verifica qualquer irregularidade a ser sanada na decisão judicial, aqui, objurgada, uma vez que proferida em consonância com o material probatório juntado aos Autos, eis que comprovado o exercício de atividade funcional pela Apelada, em dois cargos efetivos distintos, o que justifica a concessão da aposentadoria, ora, pleiteada. 2.4 CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação à correção monetária e aos juros de mora, a douta Magistrada (seq. 91.1) assim estabeleceu na decisão judicial, que, ora, se (re) examina, consoante estabelece o art. 496 da Lei n. 13.105/2015: Para a atualização das verbas referentes às parcelas vencidas do benefício previdenciário, deverão incidir: a) juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei 11.960, de 30/6/2009, e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, a contar da citação; b) correção monetária na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 11 A questão relativa aos consectários legais da correção monetária e dos juros de mora, então, aplicáveis aos benefícios previdenciários, ainda se encontra pendente de julgamento perante os Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em que se discute a (in) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, quando for utilizado para a atualização de débitos da Fazenda Pública. O referido feito teve sua repercussão geral reconhecida, através do Tema Repetitivo n. 810 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Em acórdão publicado em 20 de novembro de 2017, o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a aplicação do IPCA-e como critério de correção monetária em débitos da Fazenda Pública. Em face dessa decisão, no entanto, foram opostos embargos de declaração, com pedido de modulação do julgado, para que o índice de correção monetária estabelecido produza, tão-somente, efeitos prospectivos. Até o presente momento, os referidos embargos de declaração ainda não foram julgados. Por sua vez, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em momento posterior ao acórdão supra, editou a Orientação Repetitiva n. 905 que especificamente regulamentou os índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, consoante a natureza da relação jurídica material, então, travada, nos termos do que respectivamente fora julgado nos Recursos Especiais ns. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o teor do acórdão condutor, afastou a aplicabilidade da decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal acerca das condenações da Fazenda Pública que tenham natureza previdenciária, eis que são diversos os benefícios discutidos, in verbis: Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 12 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. [...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...] Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. (grifou-se) (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018) Em relação à decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, houve interposição de Recurso Extraordinário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (REsp. n. 1.492.221/PR), através do qual fora pleiteada a suspensão dos efeitos daquele decisum, ante à ausência de definição do tema no âmbito do próprio egrégio Supremo Tribunal Federal. Ao realizar a análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto, a Eminente Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça atribuiu efeito suspensivo à insurgência até que seja concluído o julgamento pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 13 Com efeito, diante das consequências de cunho patrimoniais envolvidas e do elevado número de feitos que aguardam solução definitiva acerca do tema em deslinde, tenho que estão efetivamente presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao presente feito, mormente porque se trata de recurso extraordinário interposto nos autos de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, em que a decisão proferida repercute sobre todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Assim, diante de eventual reforma do julgado recorrido, por força de modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), mostra-se prudente atribuir-lhe efeito suspensivo até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração lá opostos. Diante da ausência de definição do (s) índice (s) que serão utilizados para a correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, essa Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que se afigura juridicamente plausível a postergação da estipulação de tal (is) índice (s) para a fase procedimental destinada à liquidação de sentença, consoante se extrai de recente julgado da lavra da eminente Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÕES CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86, DA LEI Nº. 8213/91) DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM INTEGRALMENTE SOBRE O INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESSA FASE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. SENTENÇA. PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. [...] Todavia, considerando- se que a temática foi novamente submetida a debate nas Cortes Superiores, inclusive com recebimento de embargos de declaração naquele feito, com excepcional efeito suspensivo pelo i. Ministro Luiz Fux, c. a 7ª Câmara Cível reviu seu posicionamento, na sessão ocorrida em 12.02.2019. Decidiu-se, portanto, por não se delimitar desde logo os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre verbas a que foi condenada judicialmente a Fazenda Pública, protelando- se sua fixação à fase de liquidação de sentença. Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 14 Tal exegese se mostra mais acertada em razão da possível alteração do entendimento das mais elevadas Cortes do ordenamento jurídico pátrio, sendo impositiva a cautela dos aplicadores do Direito, em atenção à segurança jurídica e à unidade da jurisprudência. Desta feita, imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – Unân. – j. 20.02.2019) Diante disso, entende-se que comporta reforma a decisão judicial, em sede de reexame necessário, para afastar a estipulação do índice de correção monetária e de juros de mora já arbitrado, que deverá incidir sobre as eventuais parcelas em atraso do benefício previdenciário, pelo menos, nesse momento processual, postergando--se, assim, sua estipulação para a fase procedimental destinada à liquidação de sentença. 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Já em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a douta Magistrada (seq. 91.1), assim estabeleceu: Diante da sucumbência mínima da autora (a qual decaiu apenas quanto ao termo inicial do pagamento da aposentadoria), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em atenção ao grau de zelo e dedicação do causídico para com a condução da causa. Todavia, o § 3º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil) regulamenta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em demandas em que a Fazenda Pública reste vencida, nos seguintes termos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 15 § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos; IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; Ainda, o § 4º do dispositivo legal processual em comento, ainda, estabelece que “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Diante da expressa determinação legal supratranscrita, e da condenação da Fazenda Pública, no caso, o Município de Almirante Tamandaré e seu Instituto de Previdência, na implantação do benefício previdenciário de aposentadoria à Apelada Salete Aparecida Vanelli Ferreira, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser realizada, apenas, quando da liquidação do julgado e da verificação, total, do valor que montam as parcelas do benefício em atraso, razão pela qual, também neste ponto, a decisão judicial comporta reforma em sede de reexame necessário. 3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se proposta de voto para que seja parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido o recurso de apelação cível, interposto pelo Apelante (2) Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré. Apelação Cível n. 0006060-76.2012.8.16.0024 – p. 16 Também, para que seja conhecido e desprovido o recurso de apelação cível, interposto pelo Apelante (1) Município de Almirante Tamandaré. Ainda, em sede de reexame necessário, impõe-se a reforma da decisão judicial, com o intuito de que seja postergada a estipulação judicial de índice (s) aplicável (is) à correção monetária e aos juros de mora, pelo menos, nesse momento processual, para a fase procedimental destinada à liquidação do julgado. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer, parcialmente, e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível (2), conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível (1), bem como, reformar, parcialmente, a decisão judicial em reexame necessário, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, com voto, bem como dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo. Curitiba (PR), 26 de março de 2019 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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