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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014501-57.2018.8.16.0017 PR 0014501-57.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
29/03/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).

1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federalnão fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11do art. 85da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. IIdo § 4ºdo art. 85do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 7. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0014501-57.2018.8.16.0017- Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL N. 0014501-57.2018.8.16.0017 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTE (1)/APELADA (2): JOSIMARA SILVA DA CRUZ APELADO (1)/APELANTE (2): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 2 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. No vertente caso legal, não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, bem como a aplicação do inc. IIdo § 4º do art. 85 do referido diploma legal, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 7. Recurso de apelação cível 1 conhecido, e, no mérito, não provido. 8. Recurso de apelação cível 2 conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 3 1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que os vertentes recursos de apelação cível foram interpostos pela Parte Autora Josimara Silva da Cruz (seq. 35.1) e pela Parte Ré Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (seq. 31.1) em relação à decisão judicial (seq. 27.1) proferida na ação n. 0014501-57.2018.8.16.0017, que julgou improcedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, a Parte Autora aduziu que o acidente de trabalho gerou sequelas evidentes que reduzem sua capacidade laborativa, razão pela qual pugnou pela reforma da decisão com a concessão de auxílio-acidente. Por sua vez, a Parte Ré interpôs o recurso de apelação cível 2, através do qual requereu, unicamente, a condenação do Estado do Paraná no ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Devidamente intimadas, ambas as Partes deixaram de oferecer contrarrazões (seq. 33 e 35.1). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende–se que os interpostos recursos de apelação cível preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 4 Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende–se que os recursos devam ser conhecidos. 2.2 COMPETÊNCIA A Parte Autora deduziu, inicialmente, sua pretensão sob a fundamentação de que a alegada incapacidade laborativa é decorrente de acidente análogo ao de trabalho. O entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a competência para julgamento das demandas decorrentes de benefícios acidentários é estabelecida de acordo com a causa de pedir, deduzida na petição inicial, consoante os seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de pedir a exposição ao agente nocivo ruído. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. Precedentes do STJ. 4. Assim, caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 5 ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual. (STJ – 1ª Seção – Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin – Unân. – j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) Assim, tendo-se em conta que na petição inicial (seq. 1.1) fora aduzido que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento da demanda, razão pela qual, mantém-se a decisão judicial vergastada, no tocante. 2.3 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e pressupõe a redução da capacidade laborativa do segurado: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Todavia, no caso concreto, não é cabível a concessão da benesse previdenciárias supramencionada, posto que foi constado no laudo pericial (seq. 3.18) que o acidente de trabalho não acarretou redução da capacidade laborativa do segurado, em qualquer grau ou nível, após a consolidação das lesões sofridas em decorrência do acidente de trabalho: QBI.04) De acordo com o que foi constatado, a parte autora pode ser atualmente enquadrada como: (x) a) Capaz para o exercício de seu trabalho [...] Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 6 QBI.10) Havendo incapacidade, em que data é recomendável que se realize a reavaliação médica da parte autora? R: Não há incapacidade atual QBI.11) Em caso de capacidade atual, houve período de incapacidade pretérita? R: Não, não houve incapacidade pretérita. O critério para a concessão do auxílio-acidente, neste ponto, é a redução da capacidade laborativa do segurado, ou seja, que a sua produtividade ou competitividade no mercado de trabalho reste prejudicada pela sequela do acidente de trabalho. O entendimento jurisprudencial consolidado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece a diferença entre (in) capacidade global e (in) capacidade laborativa, sendo certo que somente a redução da capacidade laborativa é determinante para a concessão do benefício do auxílio-acidente; senão, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Pelo que se pode observar do laudo judicial, o autor sofreu amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita, que não causa incapacidade ou redução da capacidade para o seu trabalho habitual como auxiliar de serviços gerais (especificamente, instalador de calhas e rufos). O autor alega que não foi observada a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais do Decreto-Lei n.º 352/2007, na [2] qual consta que sua lesão (amputação de parte do 2º dedo da mão direita) implica em perda de até 3% da capacidade laboral. De fato, na aludida tabela constam percentuais de redução da capacidade nos casos de amputação de falanges, como se vê: [...] Contudo, ainda que se reconheça a redução da capacidade laboral global (genérica), o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho habitual: Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 7 “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei 8.213/91). Em casos como o presente, em que o segurado apresenta lesão consolidada que, contudo, não implica em redução de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido (redução da capacidade laboral específica), inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0010824-53.2017.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desa. Lilian Romero – Unânime – j. 09.10.2018) Do cotejo dos quesitos respondidos pelo perito, esclareceu-se que, apesar da moléstia, a Apelante Josimara Silva da Cruz não teve sua capacidade laborativa reduzida para exercer as atividades específicas de sua ocupação habitual. Diante disso, não há que se falar em concessão de auxílio- acidente, posto que ausente qualquer redução de capacidade laboral. Ademais, verifica-se que a respeitável decisão judicial, ora, vergastada, não comporta reforma, uma vez que está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesse egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE/REDUÇÃO LABORAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – INVIABILIDADE - PROVA PERICIAL QUE ATENDEU DE FORMA SATISFATÓRIA O QUE LHE FORA QUESTIONADO – LAUDO EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA –– RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão de qualquer benefício. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0011264-03.2016.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Des. Prestes Mattar – Unânime – j. 02.10.2018) Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 8 Destarte, entende-se que não comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada em sede recursal, razão pela qual a integral manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada, é medida que se impõe, eis que seus fundamentos de fato e de Direito foram lançados em consonância com a legislação, com o arcabouço probatório e com o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso concreto. 2.4 HONORÁRIOS PERICIAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAL Em suas razões recursais, o Apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aduziu que, ante ao julgamento de improcedência do pleito inicialmente deduzido, os honorários periciais que antecipou, devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná. Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. O dispositivo supratranscrito estabelece que, em se tratando de demanda que discute benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, tal qual o vertente caso legal, não há que se falar em ônus sucumbencial, incluído, aqui, o pagamento dos honorários periciais, que foram adiantados pela autarquia, por expressa determinação do § 2º do art. da Lei n. 8.620/93. Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 9 Ainda, tem-se que o posicionamento adotado de, aqui, rejeitar a restituição dos honorários, está em consonância com a jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – PRETENSÃO EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE – PLEITO RECURSAL QUE VISA A DEVOLUÇÃO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS VALORES ANTECIPADOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DO ENTE AUTÁRQUICO – RACIOCÍNIO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO QUE REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELO INSS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.734.607-9 – São José dos Pinhais – Rel.: Desa. Joeci Machado Camargo – Unân. – j. 21.11.2017) AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. [...] APELAÇÃO CÍVEL 02 – PLEITO PARA QUE O ESTADO DO PARANÁ (NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO) OU O AUTOR ARQUE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REGRA ESPECÍFICA DE GRATUIDADE PARA AS AÇÕES ACIDENTÁRIAS – ART. 129 DA LEI N.º 8.213/91 – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SÃO SEMPRE DE RESPONSABILIDADE DO INSS, VENCIDO OU VENCEDOR, QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE– RECURSO DESPROVIDO. "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, pelos quais ficará responsável ainda que o autor seja sucumbente, pois nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Inaplicabilidade da Lei n.º 1.060/50". (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1561643-8 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - - J. 07.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02. DESPROVIDAS. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.657.374-1 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – Unân. – j. 10.10.2017). Pelo exposto, tem-se que, a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso concreto. Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 10 Ainda, deixa-se de quantitativamente majorar o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ante à incompatibilidade da medida com as demandas que discutem benefícios acidentários, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) supratranscrito. De outro lado, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a supramencionada majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em relação ao Apelante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como a incidência do inc. IIdo § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, diante da improcedência do pedido inicial, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição. 3. CONCLUSÃO Assim, encaminha-se proposta de voto para que sejam conhecidos, e, no mérito, desprovidos os vertentes recursos de apelação cível 1 e 2, manutenindo-se, pois, integralmente, a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer os recursos de apelação cível 1 e 2, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Apelação Cível n. 0014501-57.2018.8.16.0017 – p. 11 O julgamento foi presidido pela Excelentíssimo Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, com voto, bem como dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo. Curitiba (PR), 26 de março de 2019 (terça-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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