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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0039516-16.2017.8.16.0000 PR 0039516-16.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
19/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Juíza Angela Maria Machado Costa
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Ementa

EM SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. STEWALT CAMARGO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTA OMISSÃO NO TOCANTE À NÃO OBSERVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947 – INOCORRÊNCIAINOVAÇÃO RECURSALAUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

1. Conforme aponta a melhor jurisprudência, o recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, é preciso que a parte impute a ocorrência de um dos vícios designados em sede legal para que o recurso seja analisado.
2. No caso dos autos, inexistiu omissão, já que o acórdão foi proferido em conformidade com o entendimento jurisprudencial que vigorava à época, observando a orientação firmada pelas instâncias superiores, em momento anterior à decisão que veio a atribuir excepcional efeito suspensivo à decisão proferida no RE 870.947. As insurgências constituem, assim, inovação recursal, insuscetíveis de apreciação pela presente via.
3. Recurso conhecido e rejeitado. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039516-16.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 15.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Nº 0039516- 16.2017.8.16.0000 ED 1, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ EMBARGADO : JANDIR GEBING RELATORA : JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. STEWALT CAMARGO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTA OMISSÃO NO TOCANTE À NÃO OBSERVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947 – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Conforme aponta a melhor jurisprudência, o recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, é preciso que a parte impute a ocorrência de um dos vícios designados em sede legal para que o recurso seja analisado. 2. No caso dos autos, inexistiu omissão, já que o acórdão foi proferido em conformidade com o entendimento jurisprudencial que vigorava à época, observando a orientação firmada pelas instâncias superiores, em momento anterior à decisão que veio a atribuir excepcional efeito suspensivo à decisão proferida no RE 870.947. As insurgências constituem, assim, inovação recursal, insuscetíveis de apreciação pela presente via. 3. Recurso conhecido e rejeitado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº 0039516-16.2017.8.16.0000 ED 1, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, em que figuram como embargante o ESTADO DO PARANÁ e embargado JANDIR GEBING. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta E. 2ª Câmara Cível, que conheceu do recurso de agravo de instrumento da parte ora embargada e deu-lhe provimento, para “reformar a decisão agravada, a fim de determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E sobre a verba honorária em execução, de 07/2009 até 18/05/2016, mantendo a decisão quanto à aplicação do INPC para o período de 18/05/2009 a 06/2009”. Inconformado, o Estado apresenta o presente recurso de embargos de declaração, aduzindo que o acórdão padece de omissão na medida em que não observou a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida no RE 870.947 e, por conseguinte, a inexistência de decisão vinculante que afaste a taxa referencial. Pede que seja sanada a omissão apontada, com a manifestação deste Tribunal sobre a questão e, por fim, sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos declaratórios, determinando-se que seja estabelecida a taxa referencial. Intimado, o embargado apresentou resposta aos embargos, pugnando pela sua rejeição ou, subsidiariamente, pela suspensão do processo até 20/03/2019, data de julgamento previsto para o Tema 810. Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595). Fora das hipóteses legais, a hipótese é sempre de rejeição do recurso. Pois bem, in casu, a omissão que o embargante aduz ter ocorrido no acórdão diz respeito à não observação da ausência de efeito vinculante da decisão proferida no RE 870.947. Infere-se, no entanto, que os embargos declaratórios opostos pelo Estado do Paraná não possuem a pretensão de sanar eventuais vícios no acórdão embargado, mas sim a pretensão de rediscussão da matéria, para o que a via dos embargos não se presta. Observe-se que o acórdão embargado estabeleceu os índices de correção monetária aplicáveis à espécie em conformidade com o entendimento que vigorava à época (tendo em conta a publicação do acórdão em 03/07/2018) em razão do julgamento do recurso extraordinário nº 870947/SE (em 20/09/2017) – decisão que, na ausência de modulação de efeitos, presumia-se ter eficácia ex tunc, tendo em vista que, no Direito brasileiro, entende-se que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo implica em vício congênito de nulidade, neutralizando, assim, todos os efeitos jurídicos produzidos pela norma inconstitucional. Gilmar Ferreira Mendes1 cita esta doutrina afirmando que: O dogma da nulidade da lei inconstitucional pertence à tradição do direito brasileiro. A teoria da nulidade tem sido sustentada por praticamente todos os nossos importantes constitucionalistas. (...) significativa parcela da doutrina brasileira posicionou-se em favor da equiparação entre inconstitucionalidade e nulidade. Afirmava- se, em favor dessa tese, que o reconhecimento de qualquer efeito a uma lei inconstitucional importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição. [...] Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Daí se segue que a sentença que declara a inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc.” Ademais, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência da Corte Suprema, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral e observância da orientação estabelecida, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. -- 1 MENDES, Gilmar Ferreira. A Nulidade da Lei Inconstitucional e Seus Efeitos: Considerações Sobre a Decisão do Supremo Tribunal Federal Proferida no RE n.º 122.202. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nº 3, jan/jun, 1994 e Estudos Jurídicos, Universidade do Vale dos Sinos, jan/abr, 1995, nº 72. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. ( RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018) Vale frisar, outrossim, que também o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG pelo rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905), se pronunciou sobre a questão, estabelecendo que “o art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”. Assim é que a decisão proferida por esta Corte nos presentes autos de apelação cível não padece de qualquer omissão, na medida em que foi proferida em conformidade com o entendimento jurisprudencial que vigorava à época, observando a orientação firmada pelas instâncias superiores, em momento anterior à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux nos autos de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, que veio a atribuir-lhe excepcional efeito suspensivo, publicada apenas em 26/09/2018. Pelo exposto, entendo que o presente julgado não possui qualquer vício a ser corrigido pela via dos aclaratórios. Em sendo assim, voto por conhecer e rejeitar o recurso de embargos de declaração apresentado. DISPOSITIVO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ANTONIO RENATO STRAPASSON, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador SÍLVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS, ambos acompanhando a relatora. Curitiba, 12 de março de 2019. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Juíza de Direito Subst. 2º G. – Relatora
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