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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573

Embargos de Declaração nº XXXXX-35.2016.8.16.0014 ED 1
6º Juizado Especial Cível de Londrina
NILSON PEREIRA DE SOUZAEmbargante (s):
MARIA APARECIDA DE PADUA SEVERINO e ADÃO APARECIDO SEVERINOEmbargado (s):
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO NÃO
VERIFICADA NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO SOBRESTADA. Embargos
conhecidos e acolhidos.
RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado em face do Acórdão
proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso, condenando-o ao
pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação e custas
processuais.
Alega, o embargante, a existência de omissão quanto à concessão do benefício da
justiça gratuita.

VOTO
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, para, no mérito, acolhê-los
para suprir a omissão existente.
Da análise da decisão embargada, verifica-se a ocorrência de omissão em relação ao
benefício da justiça gratuita, que fora concedido à embargante em primeiro grau (mov. 237
dos autos principais).
Sendo assim, merece correção o último parágrafo da fundamentação do voto, para que
passe a constar da seguinte forma:
“Logrando êxito parcial em seu recurso, deverá o recorrente arcar com o pagamento
dos honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação,
com fulcro artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei nº 18.413/2014.Entretanto,
por ser beneficiário da justiça gratuita, a obrigação fica suspensa, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC. “.
Dito isto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, na forma da
fundamentação supra, mantendo-se o acórdão nos seus demais termos.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de NILSON PEREIRA DE SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução
do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa.

Curitiba, 12 de março de 2019 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
v

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