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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-35.2016.8.16.0014 PR 000XXXX-35.2016.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

18/03/2019

Julgamento

15 de Março de 2019

Relator

Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO SOBRESTADA.

Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007058-35.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 15.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Embargos de Declaração nº 0007058-35.2016.8.16.0014 ED 1 6º Juizado Especial Cível de Londrina NILSON PEREIRA DE SOUZAEmbargante (s): MARIA APARECIDA DE PADUA SEVERINO e ADÃO APARECIDO SEVERINOEmbargado (s): Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO SOBRESTADA. Embargos conhecidos e acolhidos. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado em face do Acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação e custas processuais. Alega, o embargante, a existência de omissão quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. VOTO Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, para, no mérito, acolhê-los para suprir a omissão existente. Da análise da decisão embargada, verifica-se a ocorrência de omissão em relação ao benefício da justiça gratuita, que fora concedido à embargante em primeiro grau (mov. 237 dos autos principais). Sendo assim, merece correção o último parágrafo da fundamentação do voto, para que passe a constar da seguinte forma: “Logrando êxito parcial em seu recurso, deverá o recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação, com fulcro artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei nº 18.413/2014.Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, a obrigação fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. “. Dito isto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra, mantendo-se o acórdão nos seus demais termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NILSON PEREIRA DE SOUZA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 12 de março de 2019 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora v
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