jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0032565-69.2018.8.16.0000 PR 0032565-69.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
28/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Desembargador Mario Nini Azzolini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADOINOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. .EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADOINOCORRÊNCIA – QUESTÕES ATINENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À MULTA AFASTADA DEVIDAMENTE EXPLANADAS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

REJEITADOS relatados e discutidos estes autos.VISTOS, (TJPR - 11ª C.Cível - 0032565-69.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 21.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0032565-69.2018.8.16.0000/1 Embargos de Declaração nº 0032565-69.2018.8.16.0000 ED 1 20ª Vara Cível de Curitiba Embargante (s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e Tacla Investimentos de Bens Ltda. Embargado (s): Mara Rossival Fernandes, LUIZ ALBERTO FERNANDES e Due Emme Armarinhos Ltda Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. .EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES ATINENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E À MULTA AFASTADA DEVIDAMENTE EXPLANADAS NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .REJEITADOS relatados e discutidos estes autos.VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, por MELTON ADMINISTRADORA1. DE BENS E OUTROS (Embargantes 1) e DUE EMME ARMARINHOS LTDA E OUTROS (Embargantes 2) em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes 2, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de origem, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO INTEGRAL – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 525, § 4º, CPC/2015 – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – NÃO ACATAMENTO – TERMO ADITIVO QUE TÃO SOMENTE PREVIU A DILAÇÃO DA PERMANÊNCIA DAS AGRAVANTES, SEM A COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DISPENSA QUANTO AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA VALIDADE DO ADITIVO – PEDIDO EXPRESSO FEITO NA IMPUGNAÇÃO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EXEQUENTE, AO OMITIR A EXISTÊNCIA DO TERMO, APESAR DE CONCORDAR COM OS TERMOS ALI CONTIDOS – CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” Apontam os Embargantes 1 a ocorrência de omissão, pois não houve enfrentamento de tese capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Sustentam que o termo aditivo não teria sido omitido do juízo, já que somente importava para a data de saída do imóvel e carecia de assinatura do Procurador das Embargantes. O entendimento do acórdão, portanto, pautou-se em premissa equivocada. Dessa forma, pugnam para que o vício seja sanado, esclarecendo-se o convencimento acerca da condenação das Embargantes à multa por litigância de má-fé; subsidiariamente, requerem o acolhimento dos aclaratórios, “para que façam constar menção expressa aos artigos 166, incisos IV e V, 421 e 422, 428, I, do Código Civil Brasileiro, buscando ”que se faça sua referência expressa no julgado, cumprindo-se o fim almejado do prequestionamento (seq. 1.1 – autos de ED 1)” Sem contrarrazões. Por sua vez, sustentam os Embargantes 2, em suma, que: i) o valor do excesso de execução foi demonstrado e a redação do art. 525, § 5º do CPC/2015 é clara ao dizer que deve ser apresentado o cálculo ou se apontar o valor; ii) reconhecendo-se que não houve inadimplemento do pacto, as multas fixadas na cláusula 5 do aditivo devem ser expurgadas; iii) os honorários fixados na origem deverão ser majorados. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos (seq. 1.1 – autos de ED 2). Contrarrazões à seq. 9.1 (autos de ED 2). É o relatório. . Presentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos de Declaração comportam conhecimento.2 E, no mérito, os Embargos de Declaração opostos pelos Embargantes 1, contudo, não merecem ser acolhidos. Isso porque a validade do termo aditivo, devidamente reconhecida pelo juízo a quo na decisão agravada, não restou impugnada pelos Embargantes 1, ou seja, não se afigura mais cabível o exame da alegação de que o instrumento não restou referenciado tão somente pela carência de assinatura dos patronos dos Recorrentes. Além disso, ainda que somente se examinasse a data de saída dos locatários, sem reverberação alguma em outras searas de discussão, não se pode olvidar, na esteira do que já se havia sublinhado no acórdão embargado, que “os executados descumpriram a obrigação para desocupar a loja na data programada, ”, eis que somente desocuparam em 14 de setembro de 2017, conforme termo de entrega de chaves em .afronta ao que havia sido anteriormente avençado entre as partes Para mais, o argumento de que o colegiado partiu de premissa equivocada para formar sua convicção consubstancia-se em mero inconformismo da parte Embargante com o resultado de julgamento e, como se sabe, a via dos aclaratórios não é adequada para se aventar a rediscussão da questão debatida. Assim, não havendo no acórdão proferido nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente a alegada omissão, os Embargos de Declaração 1 devem ser rejeitados. Por fim, frise-se que também se mostra inviável o acolhimento dos embargos com a pretensão de prequestionamento da matéria. Ora, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, consoante dispõe o seu artigo 1.025, caso o tribunal superior verifique a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, serão consideradas prequestionadas todas matérias suscitadas pelo Embargante, ainda que os embargos .de declaração tenham sido rejeitados, como é o caso dos autos No tocante aos Embargos de Declaração 2, em que pese o seu esforço argumentativo quanto à interpretação do art. 525, § 4º do CPC/2015, deve-se salientar que incumbe à parte Executada em impugnação, declarar, desde o início, o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que efetuou para encontrar o valor que considera devido. Caso isto não seja feito, , a impugnação será liminarmente rejeitada secomo ocorreu no caso concreto este fosse o único fundamento ou, havendo outro, não será examinada a alegação de excesso de execução, conforme art. 525, § 5º do CPC/2015. Outrossim, na esteira do que também foi salientado no v. acórdão, o débito exequendo deve persistir no tocante aos valores locatícios vencidos entre maio e setembro de 2017, isto é, até a desocupação do imóvel, afastando o pagamento de multas e indenizações atinentes ao contrato de locação. Por fim, não há que se falar na majoração dos honorários advocatícios fixados no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, já que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é cabível diante do não conhecimento ou desprovimento do recurso pelo Relator ((STJ – 3ª T - EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573/RJ – Min. Marco Aurélio Bellizze – Dje: , o que não ocorreu no presente caso, porquanto o recurso interposto pelos Embargantes 208.05.2017) restou parcialmente provido. No mesmo sentido se posiciona a doutrina: A ideia é de que o tribunal (colegiada ou monocraticamente), ao negar provimento a um recurso interposto de uma decisão que tenha fixado , honorários “majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o (Beneduzi, Renato. (§ 11).trabalho adicional realizado em grau recursal” Comentários ao CPC - v. II - Marinoni – [livro eletrônico] – 1ª ed. Revista dos Tribunais. 2016) De outro norte, contudo, afasta-se a aplicação da multa estabelecida no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, porquanto, tal como fizeram os Embargantes 1, os Recorrentes 2 tão somente exerceram o direito de recorrer, perquirindo a pretensão de esclarecimentos sobre as questões debatidas no agravo de instrumento, as quais, entretanto, já haviam sido salientadas no acórdão proferido pelo colegiado. Portanto, não havendo quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, voto no sentido de ambosrejeitar os Embargos de Declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Acolhimento de Embargos de Declaração do recurso de Tacla Investimentos de Bens Ltda.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, sem voto, e dele participaram Desembargador Mario Nini Azzolini (relator), Desembargador Ruy Muggiati e Desembargadora Lenice Bodstein. 20 de março de 2019 Mario Nini Azzolini Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834263700/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-325656920188160000-pr-0032565-6920188160000-acordao