jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-49.2015.8.16.0130 PR XXXXX-49.2015.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Marco Vinícius Schiebel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIANÃO POSSUI FORÇA DE SENTENÇARECURSO INCOMPATÍVELNÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-49.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 19.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-49.2015.8.16.0130/1 Recurso Inominado nº XXXXX-49.2015.8.16.0130 RecIno 1 Juizado Especial Cível de Paranavaí DIONISIO LUIZ HAWERROTHRecorrente (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido (s): Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO POSSUI FORÇA DE SENTENÇA – RECURSO INCOMPATÍVEL – NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido. I. Relatório. Trata-se do recurso inominado interposto pelo reclamante em face de decisão interlocutória (seq. 124.1), já em sede de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II. Passo ao voto. O presente recurso , senão vejamos.não merece ser conhecido Há que se considerar que a irresignação da recorrente provém de discordância com o cálculo da reclamada acolhido pelo magistrado .a quo Neste aspecto, o art. 52, IX, c da Lei dos Juizados Especiais é expresso ao anotar que a execução pode ser embargada quando se tratar de erro de cálculo. De detida análise dos autos, não se identifica oposição de embargos à execução pela parte reclamante. Aliás, da leitura da decisão recorrida, vislumbra-se que a parte reclamante, ora recorrente, deixou de apresentar cálculo dentro dos parâmetros determinados, já que houve apresentação das faturas pela parte reclamada (seq. 70). Ademais, a lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 41 que, na sistemática dos Juizados Especiais, é cabível recurso somente contra sentenças, de forma que as decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível são irrecorríveis. A decisão que motivou o recurso é, por seu conteúdo, interlocutória (seq. 124.1). A prolação de sentença apta a ensejar recurso somente ocorreria na hipótese do julgamento de embargos à execução que, conforme dito alhures, não é o que se demonstra no presente caso. Portanto, a insurreição da executada assume o caráter de Agravo de Instrumento, inadmitido nos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado no Enunciado 15 do FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Via de regra, o recurso de Agravo de Instrumento é cabível somente nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidas pela Lei 12.153/2009, contra decisões cautelares e antecipatórias proferidas no curso do processo, nos termos do art. e 4º da referida lei. A ação principal ora em análise não tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, é de se considerar que a impossibilidade de processamento do presente recurso de agravo decorre dos princípios da taxatividade e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, decorrentes, a seu turno, dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o processo nos Juizados Especiais. Embora seja coerente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei n. º 9.099/95. Não se evidencia tal circunstância, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios. Sobre o tema NERY JR destaca: “Não se admite o recurso de agravo nas ações que se procedam perante os juizados especiais cíveis. As decisões interlocutórias não comportam impugnação em separado. Tudo o que restar decidido no processo ficará para ser impugnado ao final, quando da interposição do recurso de que trata a norma sob comentário” (Juizados Especiais, apud CPC Comentado, 3ª Ed., RT, pág. 1685). O posicionamento de inadmissibilidade dos agravos de instrumento já é consolidado consoante se infere pelos seguintes julgados desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis as decisões interlocutórias não são atingidas pela preclusão, devendo ser atacadas por meio do recurso inominado. Este, por sua vez, apenas pode ser interposto contra sentença. 2. No caso vertente, percebe-se que a decisão recorrida – que revogou a sentença de mov. 15 e designou nova data para audiência – é meramente interlocutória, não sendo passível de impugnação por meio de recurso inominado. 3. Recurso não conhecido. 4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-21.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019) RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-17.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.02.2019) Sendo assim, nos termos do Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, visto que manifestamente inadmissível na sistemática dos Juizados Especiais, nos termos da fundamentação acima. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, uma vez ,não conhecido o recurso condeno a parte reclamante/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o fazendo com arrimo no § 2º, incisos I a IV, do artigo 85 do novel CPC e no Enunciado nº 122 do FONAJE , [1] cuja exigibilidade fica suspensa em razão da .concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (seq. 43.1) É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIONISIO LUIZ HAWERROTH, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Fernando Swain Ganem. 14 de março de 2019 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a) ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento[1] do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834252545/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-11454920158160130-pr-0001145-4920158160130-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-43.2015.8.16.0132 Peabiru XXXXX-43.2015.8.16.0132 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-25.2016.8.16.0182 Curitiba XXXXX-25.2016.8.16.0182 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-33.2014.8.11.0020 MT

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS