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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 000XXXX-94.2019.8.16.0000 PR 000XXXX-94.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

08/03/2019

Julgamento

7 de Março de 2019

Relator

Desembargador Rui Bacellar Filho
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Ementa

ANOS – SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE A PRESENÇA FÍSICA DA PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DO FILHO MENOR – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR, EIS QUE A PRÁTICA DE AÇÕES DELITUOSAS PELA PACIENTE, NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, EXPÕE O FILHO A SITUAÇÕES CONTRÁRIAS ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

, relatados e discutidos estes autos de Crime nºVISTOS Habeas Corpus 0008421-94.2019.8.16.0000 Mirian Galiciani , da Vara Criminal da Comarca de Astorga, em que é Huli Aparecida Marques Gonçalves impetrante e é paciente. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008421-94.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 07.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Habeas Corpus Criminal nº 0008421-94.2019.8.16.0000 Vara Criminal de Astorga Paciente: HULI APARECIDA MARQUES GONÇALVES Impetrante: MIRIAN GALICIANI Relator: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO É AUTORA DO DELITO – MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERÁ SER ANALISADA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA, EIS QUE INADEQUADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE POSSUIR FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE A PRESENÇA FÍSICA DA PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DO FILHO MENOR – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR, EIS QUE A PRÁTICA DE AÇÕES DELITUOSAS PELA PACIENTE, NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, EXPÕE O FILHO A SITUAÇÕES CONTRÁRIAS ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. , relatados e discutidos estes autos de Crime nºVISTOS Habeas Corpus 0008421-94.2019.8.16.0000 Mirian Galiciani , da Vara Criminal da Comarca de Astorga, em que é Huli Aparecida Marques Gonçalves impetrante e é paciente. Relatório Trata-se de impetrado pela advogada Mirian Galiciani em favor de Huli Aparecidahabeas corpus Marques Gonçalves sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva da paciente. A impetrante narra que a paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 180 do Código Penal. Informa que a paciente não é autora do delito e que “Em audiência de custódia Jonatan deixou claro que Huli não tinha conhecimento sobre sua vida, inclusive que o mesmo era morador do Município de Apucarana, era foragido do setor de carceragem de Grandes Rios, estava na posse de uma motocicleta furtada e de uma certa quantidade de ‘drogas’ (sessenta e Informa que a paciente é mãe de uma criança de 09 anos e alega que, portanto,uma gramas de ‘crack’)”. deve ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Sustenta que a referida substituição é necessária “em atenção à proteção à infância e no máximo desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, a substituição fortalece a família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos Requer seja concedida a ordem.na infância”. Não foi formulado pedido de liminar e foram dispensadas as informações (mov. 6.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 9.1) pela não concessão da ordem. Voto Porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o presente merece serhabeas corpus conhecido. A paciente foi presa pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 180 do Código Penal. A impetrante busca a concessão da ordem de e, para isso, sustenta a paciente não éhabeas corpus autora do delito e que “em audiência de custódia Jonatan deixou claro que Huli não tinha conhecimento sobre sua vida, inclusive que o mesmo era morador do Município de Apucarana, era foragido do setor de carceragem de Grandes Rios, estava na posse de uma motocicleta furtada e de uma certa quantidade de ‘drogas’ (sessenta e uma gramas de ‘crack’)”. Salienta-se que a alegação de que a paciente não é a autora do delito e não sabia de nada depende de dilação probatória e deverá ser analisada pelo MM. Juízo por ocasião da sentença, quando fizer aa quo análise das provas produzidas após a devida instrução processual. A impetrante afirma, também, que a paciente é mãe de uma criança de 09 anos e, por isso, deve ter a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Sustenta que a referida substituição é necessária “em atenção à proteção à infância e no máximo desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, a substituição fortalece a família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na infância”. Entretanto, não lhe assiste razão. Ocorre que a substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de a paciente possuir filho menor de 12 (doze) anos não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos. E no presente caso não se verifica que a presença física da paciente seja imprescindível para os cuidados do filho menor, o que é imprescindível para o deferimento do pedido. Ao contrário, a própria paciente afirmou durante a audiência de custódia que a sua mãe (avó materna do menor) é quem possui a guarda da criança desde antes da sua prisão em flagrante, tendo em vista que já ficou presa anteriormente por outro fato (mov. 38.1 – nº 0000338-39.2019.8.16.0049). E, apenas a título de argumentação, salienta-se que ainda que o Código de Processo Penal preveja que a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em alguns casos específicos, a concessão de referido benefício deve ser analisada conforme o caso concreto e de acordo com as normas constitucionais. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE PETRECHOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FRATERNIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP. PREVALECE A APLICAÇÃO NA PARTE QUE A LEI NÃO REGULOU - SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSITIVOS E NEGATIVOS PARA PRISÃO DOMICILIAR. CUMULAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...). 5. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 6. A normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Assim, deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. 7. Assim, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer quando violar direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da nova lei que regula o tema. (...).” (STJ, 5ª Turma, HC 470.549/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/02/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE INDISPONÍVEL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. LIDERANÇA DO TRÁFICO NA REGIÃO. ATIVIDADE LIGADA AO COMANDO VERMELHO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a sentença superveniente não estava disponível para consulta, tão pouco havia sido juntada pela defesa à época do decisum ora atacado, correto o entendimento de que a impetração estava prejudicada, uma vez que não era possível sequer verificar se a custódia cautelar da agravante havia sido mantida. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF que concedeu habeas corpus coletivo às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, comporta três situações de exceção à sua abrangência, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. 3. Da situação evidenciada nos autos verifica-se a excepcionalidade prevista no mencionado julgado, tendo em vista que, conforme fundamentado pelas instâncias ordinárias, a paciente é apontada como líder do tráfico de entorpecentes na região, exercia suas atividades mediante utilização de arma de fogo, e foi apreendida grande quantidade de drogas sob sua responsabilidade (470g de maconha e 857g de cocaína). Saliente-se que a agravante mantinha o funcionamento de "boca de fumo" ligada ao Comando Vermelho. Tais fatos justificam o afastamento da incidência da benesse. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 426.526/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/02/2019) E, ao contrário do sustentado pela impetrante, conclui-se que a substituição da prisão por prisão domiciliar não atende ao melhor interesse do filho menor, eis que a prática do delito de tráfico de drogas pela paciente, na própria residência, expõe o filho a situações que vão de encontro às garantias fundamentais da criança previstas na Constituição Federal. Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem. Decisão Acordam os integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Sonia Regina de Castro, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador Carvílio da Silveira Filho. Curitiba, 07 de março de 2019. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Relator
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