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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

HABEAS CORPUS CRIME N.º 0007725-
58.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA
GROSSA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
IMPETRANTE: FÁBIO MURARI VIEIRA
(ADVOGADO)
PACIENTE: JOSNEI BORATO
RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME
PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA
DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS
GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE
N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM
CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas
Corpus Crime n.º 0007725-58.2019.8.16.0000, da Vara de Execuções Penais da
Comarca de Ponta Grossa, em que é impetrante FÁBIO MURARI VIEIRA e paciente
JOSNEI BORATO.
I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar,
impetrado pelo advogado FÁBIO MURARI VIEIRA, em favor de JOSNEI BORATO,
sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção do
paciente em regime prisional incompatível com a sua situação processual.
Reportou o impetrante, em síntese, ter o paciente sido
condenado na Ação Penal n.º 0009847-26.2015.8.16.0019 pela prática do crime de
posse irregular de arma de fogo de uso permitido previsto no artigo 12 da Lei n.º

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10.826/03, tendo, então, sido lhe imposta a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão,
a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.
Asseverou encontrar-se o paciente em regime fechado de
cumprimento da pena, sendo que o Juiz singular concedeu a harmonização do
regime com monitoração eletrônica a ser implantado em 06/03/2019. Questionou,
assim, sujeitar-se o paciente a regime prisional mais gravoso até a data estipulada
pela autoridade coatora
Destarte, instou, liminarmente e no mérito, para que o
paciente aguarde em regime mais benéfico, no caso regime aberto ou prisão
domiciliar até o advento da audiência admonitória prevista para 06/03/2013 ou outra
medida cautelar diversa da prisão (movs. 1.1 e 1.5).
O pedido liminar foi deferido (mov. 6.1).
A autoridade coatora apresentou informações (mov.
10.1).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo
conhecimento e concessão do writ (mov. 13.1).
É o relatório.

II – O presente Habeas Corpus merece ser conhecido,
haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade.
Busca-se com a presente postulação a implantação
imediata do paciente em regime prisional compatível com a sua situação processual.
Compulsando o caderno processual, verifica-se que o
cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado,
razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para
a análise definitiva da questão.
Com efeito, consoante se extrai do exame dos autos até
a data da apreciação da liminar a remoção do paciente para um estabelecimento
prisional compatível com o regime semiaberto ainda não havia sido implementada.

Habeas Corpus Crime n.º 0007725-58.2019.8.16.0000 fls. 3
Por certo não se pode responsabilizar o apenado pela inércia do Estado na criação
de estabelecimentos prisionais.
Nessa senda, é imperioso reconhecer que a pena em
regime semiaberto deve ser executada em colônia agrícola, industrial ou
estabelecimento similar, como estatui o artigo 33, § 1º, alínea b, do Código Penal e
o artigo 91 da Lei 7.210/1984.
Em vista disso, diante da inexistência imediata de vagas
em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, deve o Juízo
singular responsável pela execução, desde já, dar cumprimento aos itens 7.3.1 e
7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, adotando as medidas
que se harmonizem com o regime semiaberto, a fim de adequar o cumprimento da
pena ao regime semiaberto. Vejamos:

7.3.1 Enquanto o apenado efetivamente não ingressar em uma
das unidades do sistema penitenciário, a atribuição para a
execução da pena em regime fechado e semiaberto será do
juízo onde se encontrar preso o sentenciado.

7.3.2 A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a
ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada
imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o
condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública,
devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que
se harmonizem com o regime semiaberto.

Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara
Criminal:

HABEAS CORPUS CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO
DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003)– SENTENÇA
QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA
INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, E MANTEVE A
PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - DEFESA PELA
ADEQUAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME
SEMIABERTO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE
REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL

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COMPATÍVEL COM O REGIME ESTABELECIDO NA
SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO
DE NORMAS ENQUANTO NÃO IMPLANTADA A REMOÇÃO
DEFINITIVA - ORDEM CONCEDIDA. Tendo em vista que foi
estabelecido na sentença condenatória o regime inicial
semiaberto, manter o paciente em prisão preventiva até o
trânsito em julgado da ação penal mostra-se incompatível
com o modo de execução da pena, sendo-lhe imposto
regime mais gravoso do que o determinado na sentença.
Assim sendo, deve ser determinando a imediata remoção
do paciente a estabelecimento penal adequado ao regime
imposto na sentença, sendo que caso exista algum óbice à
imediata remoção do paciente, o condenado não poderá
permanecer todo o tempo preso na cadeia pública,
conforme determinado no item 7.3.2 do Código de Normas
da Corregedoria Geral de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal -
HCC - 1325406-5 - Umuarama - Rel. Luís Carlos Xavier -
Unânime - J. 29.01.2015)

A esse propósito, impende rememorar o teor da Súmula
Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal:

“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”

Corroborando esse sentido se manifestou a Procuradoria
de Justiça:

“(...) Em detida análise aos autos, é possível observar que o
paciente, de fato, está sofrendo constrangimento ilegal, eis que cumpre sua pena em regime
mais gravoso do que lhe foi imposto, conforme entendimento consolidade pelo Superior
Tribunal de Justiça: (...)
Assim sendo, em razão da ausência dos fundamentos da
manutenção da prisão em regime mais gravoso, situação que configura constrangimento
ilegal, por certo que deve ser confirmada a liminar, concedendo-se a ordem de habeas
corpus, a fim de que o paciente receba o benefício da adequação de sua pena para

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cumprimento em regime mais benéfico, nos termos dos itens 7.3.2 e 7.3.1 do Código de
Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, enquanto aguarda a vaga correspondente e a
ocorrência da audiência admonitória.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral,
consignou a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso diante da
impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente
estabelecido em condenação penal (RE n. 641.320/RS, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgado em 11/5/2016, Informativo n. 825/STF).” (mov. 13.1).

Assim, no caso em lume, verifica-se a ocorrência de
constrangimento ilegal, de modo que deverá ser concedido o writ, ratificando-se a
liminar previamente deferida com a implantação do paciente no regime prisional
adequado, consoante delineado na decisão liminar.

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer do presente habeas corpus para conceder a ordem, confirmando-se a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto.

Presidiu a sessão o Desembargador José Carlos Dalacqua.
Acompanharam o relator o Desembargador Luís Carlos Xavier e o Juiz Substituto de 2º
Grau Mauro Bley Pereira Junior.
Curitiba, 14 de março de 2019
DES. LAERTES FERREIRA GOMES
Relator
LFG/Fep

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