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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0007725-58.2019.8.16.0000 PR 0007725-58.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0007725-58.2019.8.16.0000- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 14.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. HABEAS CORPUS CRIME N.º 0007725- 58.2019.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS IMPETRANTE: FÁBIO MURARI VIEIRA (ADVOGADO) PACIENTE: JOSNEI BORATO RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime n.º 0007725-58.2019.8.16.0000, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa, em que é impetrante FÁBIO MURARI VIEIRA e paciente JOSNEI BORATO. I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado FÁBIO MURARI VIEIRA, em favor de JOSNEI BORATO, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção do paciente em regime prisional incompatível com a sua situação processual. Reportou o impetrante, em síntese, ter o paciente sido condenado na Ação Penal n.º 0009847-26.2015.8.16.0019 pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido previsto no artigo 12 da Lei n.º Habeas Corpus Crime n.º 0007725-58.2019.8.16.0000 fls. 2 10.826/03, tendo, então, sido lhe imposta a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Asseverou encontrar-se o paciente em regime fechado de cumprimento da pena, sendo que o Juiz singular concedeu a harmonização do regime com monitoração eletrônica a ser implantado em 06/03/2019. Questionou, assim, sujeitar-se o paciente a regime prisional mais gravoso até a data estipulada pela autoridade coatora Destarte, instou, liminarmente e no mérito, para que o paciente aguarde em regime mais benéfico, no caso regime aberto ou prisão domiciliar até o advento da audiência admonitória prevista para 06/03/2013 ou outra medida cautelar diversa da prisão (movs. 1.1 e 1.5). O pedido liminar foi deferido (mov. 6.1). A autoridade coatora apresentou informações (mov. 10.1). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão do writ (mov. 13.1). É o relatório. II – O presente Habeas Corpus merece ser conhecido, haja vista estarem presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Busca-se com a presente postulação a implantação imediata do paciente em regime prisional compatível com a sua situação processual. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o cenário processual delineado na apreciação da decisão liminar restou inalterado, razão pela qual os fundamentos então esposados revelam absoluta pertinência para a análise definitiva da questão. Com efeito, consoante se extrai do exame dos autos até a data da apreciação da liminar a remoção do paciente para um estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ainda não havia sido implementada. Habeas Corpus Crime n.º 0007725-58.2019.8.16.0000 fls. 3 Por certo não se pode responsabilizar o apenado pela inércia do Estado na criação de estabelecimentos prisionais. Nessa senda, é imperioso reconhecer que a pena em regime semiaberto deve ser executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, como estatui o artigo 33, § 1º, alínea b, do Código Penal e o artigo 91 da Lei 7.210/1984. Em vista disso, diante da inexistência imediata de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, deve o Juízo singular responsável pela execução, desde já, dar cumprimento aos itens 7.3.1 e 7.3.2, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, adotando as medidas que se harmonizem com o regime semiaberto, a fim de adequar o cumprimento da pena ao regime semiaberto. Vejamos: 7.3.1 Enquanto o apenado efetivamente não ingressar em uma das unidades do sistema penitenciário, a atribuição para a execução da pena em regime fechado e semiaberto será do juízo onde se encontrar preso o sentenciado. 7.3.2 A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003)– SENTENÇA QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - DEFESA PELA ADEQUAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL Habeas Corpus Crime n.º 0007725-58.2019.8.16.0000 fls. 4 COMPATÍVEL COM O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS ENQUANTO NÃO IMPLANTADA A REMOÇÃO DEFINITIVA - ORDEM CONCEDIDA. Tendo em vista que foi estabelecido na sentença condenatória o regime inicial semiaberto, manter o paciente em prisão preventiva até o trânsito em julgado da ação penal mostra-se incompatível com o modo de execução da pena, sendo-lhe imposto regime mais gravoso do que o determinado na sentença. Assim sendo, deve ser determinando a imediata remoção do paciente a estabelecimento penal adequado ao regime imposto na sentença, sendo que caso exista algum óbice à imediata remoção do paciente, o condenado não poderá permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, conforme determinado no item 7.3.2 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1325406-5 - Umuarama - Rel. Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 29.01.2015) A esse propósito, impende rememorar o teor da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Corroborando esse sentido se manifestou a Procuradoria de Justiça: “(...) Em detida análise aos autos, é possível observar que o paciente, de fato, está sofrendo constrangimento ilegal, eis que cumpre sua pena em regime mais gravoso do que lhe foi imposto, conforme entendimento consolidade pelo Superior Tribunal de Justiça: (...) Assim sendo, em razão da ausência dos fundamentos da manutenção da prisão em regime mais gravoso, situação que configura constrangimento ilegal, por certo que deve ser confirmada a liminar, concedendo-se a ordem de habeas corpus, a fim de que o paciente receba o benefício da adequação de sua pena para Habeas Corpus Crime n.º 0007725-58.2019.8.16.0000 fls. 5 cumprimento em regime mais benéfico, nos termos dos itens 7.3.2 e 7.3.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, enquanto aguarda a vaga correspondente e a ocorrência da audiência admonitória. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, consignou a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido em condenação penal (RE n. 641.320/RS, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016, Informativo n. 825/STF).” (mov. 13.1). Assim, no caso em lume, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal, de modo que deverá ser concedido o writ, ratificando-se a liminar previamente deferida com a implantação do paciente no regime prisional adequado, consoante delineado na decisão liminar. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do presente habeas corpus para conceder a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto. Presidiu a sessão o Desembargador José Carlos Dalacqua. Acompanharam o relator o Desembargador Luís Carlos Xavier e o Juiz Substituto de 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior. Curitiba, 14 de março de 2019 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator LFG/Fep
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