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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0003821-30.2019.8.16.0000 PR 0003821-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO (HC Nº 1.746.118-8). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE CONCLUSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0003821-30.2019.8.16.0000- Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 15.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003821-30.2019.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0003821-30.2019.8.16.0000, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ IMPETRANTES: PEDRO NICOLAIEWSKY THADEU e JEFFERSON BILLO DA SILVA (ADVOGADOS) PACIENTE: RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO HABEAS CORPUS CRIME. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO (HC Nº 1.746.118-8). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ CONCLUÍDA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE CONCLUSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. relatado e discutido o presente remédio constitucional de nºVISTOS, Habeas Corpus 003821-30.2019.8.16.0000, da 3ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que são impetrantes Pedro Nicolaiewsky Thadeu e e paciente Jefferson Billo da Silva (Advogados) Rodrigo Aparecido de Oliveira. I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto relatório de mov. 7.1: “Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados e em favor de PEDRO NICOLAIEWSKY THADEU JEFFERSON BILLO DA SILVA RODRIGO , em razão de suposto constrangimento ilegal perpetradoAPARECIDO DE OLIVEIRA pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Autos nº 0026179-2018.8.16.0017, que deixou de acolher o pedido de revogação da prisão preventiva, o qual tramite em apenso à Ação Penal nº 0019801-34.2017.8.16.0017, que decretou sua prisão preventiva nos Autos nº 008732-64.2017.8.16.0017 (mov. 17.1). Alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente está preso cautelarmente desde a data de 10/08/2017, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal (furto) e artigo da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Aduzem a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, eis que a instrução processual já se findou; que o paciente é primário, não responde a nenhum outro processo, nunca foi flagrado utilizando documentos falsos, bem como não possuía mandado de prisão em seu desfavor na ocasião; que somente Ederson e Celito foram presos em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal de Palhoça/SC por uso de documento falso; que o paciente nunca participou de furto ou integrou a organização criminosa; que a conduta do paciente limitou-se em realizar o transporte, a pedido do Tio Celito de Oliveira e na companhia deste, de 1 (um) quadriciclo e 2 (dois) jet skis, os quais foram transportados até o Estado de Santa Catarina. Salientam os impetrantes que, diante da situação requereram a revogação da prisão preventiva do ora paciente, porém, no dia 21/11/2018 o Juízo a quo indeferiu o pedido, fundamentando de forma confusa e inverídica o decisum em relação as condutas atribuídas a Ederson, Celito e o ora paciente Rodrigo. Aduz que constou também na referida decisão a existência de processo em face do paciente, perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis, mas que tal fundamento tecido pelo Magistrado a quo não condiz com a realidade. E que a instrução processual já foi encerrada, não havendo mais ninguém a ser ouvido na Ação Penal nº 0019801-34.2017.8.16.0017. Alegam que o Juízo a quo deferiu diligências requeridas pelo Ministério Público em relação a outro processo e outra pessoa, que não possui relação com o paciente; que referidas diligências não possuem previsão de quando serão encerradas e, enquanto isso, o paciente encontra-se preso, também sem previsão de quando será posto em liberdade; que tais diligências farão com que o processo se prolongue e, por isso, a prisão preventiva do paciente deve ser revogada. Argumentam que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar do paciente; que ausentes os motivos relevantes ou circunstâncias que demonstrem que o paciente solto constituirá ameaça à ordem pública, prejudicará na instrução criminal ou se furtará à aplicação da lei penal em caso de condenação; que embora haja prova da materialidade delitiva, não há indícios suficientes de autoria delitiva em relação ao paciente Rodrigo que justifique a manutenção da medida extrema; que o único fundamento que está sendo apresentado para manter o paciente preso é o mesmo desde a decretação da sua prisão temporária. Asseveram que o paciente é réu primário, exerce atividade laboral lícita como marceneiro, possui ensino médio completo e formação técnica com certificação de realização de cursos profissionalizantes, possui residência fixa, ostenta bons antecedentes, não possui nenhum outro processo contra si, bem como a aplicação, in casu, de medidas diversas, previstas no art. 319 do CPP da prisão seriam suficientes. Assim, pugnam pelo deferimento da liminar para que seja revogada a prisão preventiva ou aplicada medida cautelar diversa da prisão e, no mérito, a ”confirmação da ordem em definitivo (mov. 1.1 – Recurso). A liminar restou indeferida pelo Excelentíssimo Desembargador Laertes Ferreira Gomes em mov. 7.1. A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador Jorge Guilherme Montenegro Neto, manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação da ordem pleiteada (mov. 21.1). É, em síntese, o relato do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO A ordem merece parcial conhecimento e, no que tange ao mérito, não comporta concessão. Da detida análise do writ, depreende-se que, entre outras alegações, os Impetrantes argumentam a tese de presunção de inocência, bem como de ausência dos requisitos para a prisão preventiva, sustentam não estarem presentes o fumus , bem como o .commissi delicti periculum libertatis Vê-se, contudo, que em favor do Paciente já foi impetrado um Habeas Corpus (HC nº 1.746.118-8), no qual foi denegada a ordem, sendo afastados os argumentos indicados. Neste sentido, consta na decisão do HC 1.746.118-8 o seguinte: “(...) Com efeito, a segregação cautelar está suficientemente motivada na existência de provas quanto à materialidade do crime e nos indícios de autoria, comprovados através do Relatório Complementar de investigação, realizado em razão do registro do Boletim de Ocorrência de nº 2017.884832. Quanto ao periculum libertatis, há de se destacar que embora o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça e o paciente seja tecnicamente primário, a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, restam evidenciada uma vez que Rodrigo Aparecido de Oliveira é acusado de integrar uma organização criminosa voltada para a prática de crimes patrimoniais com grande expressividade, tendo em tese, furtado um milhão de reais em veículos náuticos da Empresa Rionáutica Barcos e Lanchas, bem como, este empreendeu fuga para o Estado de Santa Catarina, juntamente com Ederson Tito, assim que souberam sobre as investigações (mov. 1.1- 1 autos nº 0018732-64.2017.8.16.0017). (...)” Deste modo, é imperioso o não conhecimento do presente nestehabeas corpus ponto, por se tratar de mera repetição de teses já submetidas à apreciação deste Tribunal de Justiça. Na parte conhecida, a ordem deve ser denegada. A Defesa alega que está há mais de um ano preso e já houve a realização do último interrogatório; além disso, argumenta que o Ministério Público pleiteou diligências relacionadas a outra pessoa e processo diverso, as quais não possuem previsão de encerramento. Não obstante isso, entendo inexistir constrangimento ilegal. O processo criminal encontra-se atualmente na fase de diligências e, nos termos da Súmula 52, do STJ, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Embora se reconheça a relativização do enunciado sumular para que se considere o lapso temporal como um todo e não apenas o período até encerramento da instrução processual, entendo não ocorrer o alegado excesso de prazo na formação da culpa, por inexistirem prazos rígidos para a conclusão processual. Ainda, inexiste morosidade desarrazoada no caso concreto, especialmente considerando que os autos envolvem quatro acusados e a necessidade de oitiva de acusados e testemunhas por meio de carta precatória. Da análise dos autos de origem (autos nº 0019801-34.2017.8.16.0017), observa-se que embora as diligências pleiteadas pelo Ministério Público (mov. 708.1) digam respeito à Ré Elaine de Campo Pereira, não são referentes a outro processo como alegam os Impetrantes, devendo ser solucionada a questão relativa à identificação criminal da acusada para a solução destes autos em que o Paciente também figura como réu. Ademais, observa-se que a fase de diligências também se dedica ao atendimento de diligência pleiteada pela Defesa (mov. 691.1) em benefício igualmente do ora Paciente, qual seja, a extração de dados de aparelhos de DVR. Deste modo, considerando a complexidade da ação penal, a existência de diligências a serem realizadas a requerimento da Defesa e a impossibilidade de atribuição de demora ao Poder Judiciário, entendo que a ordem deve ser denegada e mantida a segregação cautelar. Neste sentido já que posicionou esta Colenda Câmara: HABEAS CORPUS CRIME. IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 288, 171, 312 E 168, DO CP E ART. , § 1º, II, DA LEI 9.613/98. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO QUE ENVOLVE COMPLEXIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE ESGOTA NA SIMPLES VERIFICAÇÃO ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL. PRECEDENTES. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECE E DENEGA A ORDEM. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050940-21.2018.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 07.02.2019) Isto posto, voto no sentido de conhecer parcialmente do presente e, na partewrit .conhecida, denegar a ordem, nos termos da fundamentação III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Habeas corpus do recurso de RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Carlos Dalacqua, com voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli Guiessmann (relator) e Desembargador Laertes Ferreira Gomes. 14 de março de 2019 Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann Juiz (a) relator (a)
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