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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

29/03/2019

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

Desembargador Celso Jair Mainardi
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
Origem : 2ª Vara Criminal de Toledo
Recurso : 0010935-20.2019.8.16.0000
Classe Processual : Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal : Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Impetrante : Pedro Tepasse de Brum
Paciente : Luis Felipe Estigarribia
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO
PACIENTE PARA OS CUIDADOS DE GENITORA E SOBRINHO.
INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 318 DO CPP.
CONCRETA PERICULOSIDADE DO PACIENTE RECONHECIDA
NO PROCESSO. ORDEM E DENEGADA.
1. Paciente condenado como incurso nas sanções do artigo 35, , c/ccaput
artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (fato 1 da denúncia), artigo 33,
, c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo caput codex (fatos 3, 4, 6 e 7),
em concurso material, e absolvido de uma imputação de
narcotraficância interestadual (fato 2) e das imputações do artigo 1º e §
2º, inciso I (fato 8), e artigo , , ambos da Lei nº 9.613/98 (fatocaput
13), nos autos nº 0008971-69.2016.8.16.0170, por sentença que impôs a
pena definitiva de 50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão (mov.
1248.1).
2. Os requisitos necessários para a prisão preventiva do paciente já
foram analisados nos autos de Habeas Corpus nº
0047650-95.2018.8.16.0000 e nº 0008755-65.2018.8.16.0000, ambos
denegados por unanimidade nesta 4ª Câmara Criminal para a
manutenção da segregação cautelar do acusado.
3. Neste processo, foi reconhecida a da condutaextrema gravidade
narrada na decisão, pois o acusado foi preso em flagrante delito na
empresa de sua propriedade onde foi apreendido um (1) tablete de
pesando aproximadamente (oitocentos e vinte e cincomaconha 825,6 kg
quilogramas e seiscentos gramas) escondidos em um cômodo do
estabelecimento que se encontrava trancado. Além da droga, foi preso
em flagrante na posse de 01 (uma) balança de precisão, papel filme
utilizado para embalar drogas, selos com um desenho e o termo “só
e rádios de comunicação sem autorização específica, além deobservo”
uma pistola 380, municiada, escondida no veículo do paciente (Ford
Ranger).
4. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar está
prevista na legislação penal em várias hipóteses elencadas em rol
taxativo, com a proteção especial de gestante, de mulher com filho de
até 12 (doze) anos de idade incompletos, de homem, “caso seja o único
,responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos”
ou de agente considerado “imprescindível aos cuidados especiais de
.pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”
5. A alegação de imprescindibilidade de cuidados a genitora e a
sobrinho não estão protegidos por nenhum dos incisos do rol taxativo
(STF, HC 134.734) do artigo 318 do Código de Processo Penal.
6. Ausente qualquer coação ilegal, a ordem de deve serhabeas corpus
conhecida e denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº CrimeHabeas Corpus
0010935-20.2019.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal de Toledo, sendo Pedro Tepasse deimpetrante
Brum (advogado) e Luis Felipe Estigarribiapaciente .
I - RELATÓRIO
Trata-se de impetrado em favor do paciente Luis Felipehabeas corpus
Estigarribia, condenado como incurso nas sanções do artigo 35, , c/c artigo 40, inciso V, dacaput
Lei nº 11.343/06 (fato 1 da denúncia), artigo 33, , c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo caput
(fatos 3, 4, 6 e 7), em concurso material, com a absolvição de uma imputação decodex
narcotraficância interestadual (fato 2) e das imputações do artigo 1º e § 2º, inciso I (fato 8), e artigo
1º, , ambos da Lei nº 9.613/98 (fato 13), nos autos nº 0008971-69.2016.8.16.0170, porcaput
sentença que impôs a pena definitiva de 50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão (mov. 1248.1).
Nesta ordem, a defesa alega que sua mãe encontra-se gravemente enferma e
que o sobrinho menor está sob os seus cuidados, conforme demonstra por diversos laudos médicos
juntados ao presente invocando dessa forma o artigo 318 do Código de Processo Penal ewrit,
precedentes jurisprudenciais.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 7.1) e a Procuradoria Geral de Justiça
(mov. 16.1) opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de
admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, o não merece provimento.habeas corpus
Extrai-se dos autos a do paciente como incurso nas sanções docondenação
artigo 35, , c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (fato 1 da denúncia), artigo 33, ,caput caput
c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo (fatos 3, 4, 6 e 7), em concurso material, e a codex
de uma imputação de narcotraficância interestadual (fato 2) e das imputações do artigoabsolvição
1º e § 2º, inciso I (fato 8), e artigo , , ambos da Lei nº 9.613/98 (fato 13), nos autos nºcaput
0008971-69.2016.8.16.0170, por sentença que impôs a pena definitiva de 50 anos, 11 meses e 07
dias de reclusão (mov. 1248.1).
Ressalte-se que todos os pressupostos da prisão preventiva foram
extensamente analisados nos autos de Habeas Corpus nº 0047650-95.2018.8.16.0000 e nº
0008755-65.2018.8.16.0000, ambos negados por unanimidade nesta 4ª Câmara Criminal para a
manutenção da segregação cautelar do acusado, conforme as ementas a seguir transcritas:
HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL DECORRENTE DE ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO
NULO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA
PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. WRIT DENEGADO. I – “É firme a jurisprudência deste Supremo
Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia
oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a
que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O
juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e
conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.
2. Ordem denegada. (STF - HC: 101971 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data
de Julgamento: 21/06/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-170
DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011)”. (TJPR - 4ª C.Criminal -
0047650-95.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - J.
06.12.2018)
HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE
DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR ANTE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGOS 312 E
313, AMBOS DO CPP). TESES REJEITADAS. HIGIDEZ DO DECRETO
PRISIONAL JÁ VERIFICADA POR ESTE COLEGIADO. ARGUMENTAÇÃO
TRAZIDA EM SEDE DE WRIT QUE RECLAMA APROFUNDAMENTO NO
MATERIAL PRODUZIDO PELA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DO
DESATE DA QUESTÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE DEVE SER
LIVREMENTE APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, NO MOMENTO
PROCESSUAL OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL
QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO
CONCRETO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. SITUAÇÃO
COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A prisão preventiva, embora seja
considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real
indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. A
alegação de que a instrução criminal não teria comprovado a autoria do réu, ora
paciente, nos crimes imputados na ação penal de origem, sublinho que se trata de
questão que extrapola dos limites de cognição desta via, porquanto demanda
aprofundamento nas provas produzidas na origem, o que deve ser analisado e
desatado pelo magistrado de origem, no momento cognitivo oportuno. 3. No que
tange ao excesso de prazo, entendo que inexiste limite legal para que seja ultimada
a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente.
Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar,
independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias
denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. 4. Essa fixação de
prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo – e não da doutrina, como
alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma
instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa
conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. 5.
A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro
reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser
considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso
concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os
adeptos da “teoria do prazo fixo”). 6. Nos termos da iterativa jurisprudência dos
Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária,
para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de
razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta. 7.
Conforme as informações trazidas pela autoridade apontada como coatora, a
marcha processual está sendo elencada adequadamente dentro do que preconiza o
rito aplicável ao caso. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008755-65.2018.8.16.0000 - Toledo
- Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.04.2018)
Delineado o contexto fático inicial e a comprovação dos requisitos
necessários à prisão preventiva, neste , a defesa sustenta que o apenado é imprescindível parawrit
os cuidados de sua genitora e um sobrinho, juntando a estes autos diversos documentos médicos
referentes a requisições de exames, incluindo uma declaração de clínica da cidade de Pedro Juan
Caballero, no Paraguai (mov. 1.50), e estudo social (mov. 1.7) de Ponta Porã/MS, o qual indica, ao
contrário do que afirma a defesa, a existência de outra filha maior de idade que presta cuidados à
pessoa indicada como genitora do criminoso e o auferimento de renda, pela idosa, de R$ 5.200,00
(cinco mil e duzentos reais), suficiente para a manutenção de suas despesas mensais.
Ressalte-se que o paciente Luis Felipe Estigarríbia foi preso e condenado por
crimes de narcotraficância interestadual e associação ao tráfico de drogas entre estados da
federação, em concurso material, com atuação envolvendo armas de fogo e meticulosa organização
nos municípios de Toledo/PR, Cascavel/PR e Ponta Porã/MS, tendo sido condenado nos autos de
origem a uma pena privativa de liberdade de .50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão
Ainda mais, destaque-se a da conduta narrada na decisão,extrema gravidade
pois o acusado foi preso na empresa de sua propriedade onde foi apreendidoem flagrante delito
um (1) tablete de pesando aproximadamente (oitocentos e vinte e cincomaconha 825,6 kg
quilogramas e seiscentos gramas) escondidos em um cômodo do estabelecimento que se encontrava
trancado. Além da droga, foi preso em flagrante na posse de 01 (uma) balança de precisão, papel
filme utilizado para embalar drogas, selos com um desenho e o termo e rádios de“só observo”
comunicação sem autorização específica, além de uma pistola 380, municiada, escondida no
veículo do paciente (Ford Ranger). Os fatos revelam a periculosidade concreta do acusado
dedicado à traficância em larga escala com a utilização de armas de fogo.
Portanto, além de o caso estar de acordo com o artigo 312 do Código de
Processo Penal, a situação descrita pelo paciente não se encontra protegida por nenhum dos incisos
do rol taxativo (STF, HC 134.734) do artigo 318 do Código de Processo Penal .[1]
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar está prevista
na legislação penal em várias hipóteses elencadas em rol taxativo, com a proteção especial de
gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de homem, “caso seja o
, ou de agenteúnico responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos”
considerado “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou
.com deficiência”
Não é o caso do paciente, pessoa de que nesteextrema periculosidade
momento pede a benesse com fundamento em documentos irrelevantes e incapazes de demonstrar
sequer o mérito do pedido de prisão domiciliar ou o enquadramento da situação do paciente no rol
taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal, até porque, como destacou a Procuradoria de
Justiça, o paciente “procedia a armazenagem de entorpecentes em sua empresa, sendo, por
decorrência dos fatos, apreendida carga de mais de 30 (trinta) quilos do psicotrópico cocaína,
então de elevadíssimo potencial lesivo, além de apetrechos voltados ao tráfico, constatando-se,
ainda, que o possuía grande atuação notadamentegrupo criminoso por ele integrado e chefiado
nos Estados do Paraná e de Mato Grosso, onde a distribuição do material tóxico se procedia de
forma intensa, inclusive via transporte em rodovias federais, situação esta indicativa de que, caso
seja mantido em prisão domiciliar, obviamente que encontrará os mesmos estímulos e facilidades
de antes, o que demonstra a inadequação da concessão da medida, sobretudo considerando que
ele não apresentou fonte de renda lícita, pois, ao que tudo indica, utilizava-se de sua empresa
. Ainda mais, como mera fachada para a comercialização de drogas” “se o paciente realmente
estivesse preocupado com o bem-estar e saúde de seus familiares, estaria na companhia destes e
não realizando atos ilícitos de tamanha gravidade, inclusive trazendo risco a vida de seus próprios
. (mov. 16.1).parentes”
Nesses termos, caso houvesse necessidade de cuidados indispensáveis à
saúde das pessoas mencionadas neste writ, não seriam de responsabilidade de paciente chefe de
grupo criminoso de elevadíssima periculosidade social. Portanto, pelo não enquadramento ao rol
taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal e por não vislumbrar que o paciente esteja
sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas
corpus.
III - DECISÃO
Diante do exposto, os Desembargadores integrantes da 4ªACORDAM
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de votos, empor unanimidade
conhecer e a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.denegar
Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador
Relator, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho.
Curitiba, 28 de março de 2019
Desembargador CELSO JAIR MAINARDI
Relator

[1] Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com
deficiência;
IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste
artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834244704/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-109352020198160000-pr-0010935-2020198160000-acordao/inteiro-teor-834244713

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