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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 0010935-20.2019.8.16.0000 PR 0010935-20.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
29/03/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Desembargador Celso Jair Mainardi
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DE GENITORA E SOBRINHO. INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 318 DO CPP. CONCRETA PERICULOSIDADE DO PACIENTE RECONHECIDA NO PROCESSO. ORDEM E DENEGADA.

1. Paciente condenado como incurso nas sanções do artigo 35, , c/cartigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 , arti (fato 1 da denúncia) go 33, , c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo caput caput codex (fatos 3, 4, 6 e 7), em concurso material, e absolvido de uma imputação de narcotraficância interestadual (fato 2) e das imputações do artigo e § 2º, inciso I (fato 8), e artigo , , ambos da Lei nº 9.613/98 (fatocaput 13), nos autos nº 0008971-69.2016.8.16.0170, por sentença que impôs a pena definitiva de 50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão (mov. 1248.1).
2. Os requisitos necessários para a prisão preventiva do paciente já foram analisados nos autos de Habeas Corpus nº 0047650-95.2018.8.16.0000 e nº 0008755-65.2018.8.16.0000, ambos denegados por unanimidade nesta 4ª Câmara Criminal para a manutenção da segregação cautelar do acusado.
3. Neste processo, foi reconhecida a da condutaextrema gravidade narrada na decisão, pois o acusado foi preso em flagrante delito na empresa de sua propriedade onde foi apreendido um (1) tablete de pesando aproximadamente (oitocentos e vinte e cincomaconha 825,6 kg quilogramas e seiscentos gramas) escondidos em um cômodo do estabelecimento que se encontrava trancado. Além da droga, foi preso em flagrante na posse de 01 (uma) balança de precisão, papel filme utilizado para embalar drogas, selos com um desenho e o termo “só e rádios de comunicação sem autorização específica, além deobservo” uma pistola 380, municiada, escondida no veículo do paciente (Ford Ranger).
4. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar está prevista na legislação penal em várias hipóteses elencadas em rol taxativo, com a proteção especial de gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de homem, “caso seja o único ,responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos” ou de agente considerado “imprescindível aos cuidados especiais de .pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência” 5. A alegação de imprescindibilidade de cuidados a genitora e a sobrinho não estão protegidos por nenhum dos incisos do rol taxativo (STF, HC 134.734) do artigo 318 do Código de Processo Penal. 6. Ausente qualquer coação ilegal, a ordem de deve serhabeas corpus conhecida e denegada. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0010935-20.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 2ª Vara Criminal de Toledo Recurso : 0010935-20.2019.8.16.0000 Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Impetrante : Pedro Tepasse de Brum Paciente : Luis Felipe Estigarribia EMENTA HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DE GENITORA E SOBRINHO. INVIABILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 318 DO CPP. CONCRETA PERICULOSIDADE DO PACIENTE RECONHECIDA NO PROCESSO. ORDEM E DENEGADA. 1. Paciente condenado como incurso nas sanções do artigo 35, , c/cartigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 , arti (fato 1 da denúncia) go 33, , c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo caput caput codex (fatos 3, 4, 6 e 7), em concurso material, e absolvido de uma imputação de narcotraficância interestadual (fato 2) e das imputações do artigo e § 2º, inciso I (fato 8), e artigo , , ambos da Lei nº 9.613/98 (fatocaput 13), nos autos nº 0008971-69.2016.8.16.0170, por sentença que impôs a pena definitiva de 50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão (mov. 1248.1). 2. Os requisitos necessários para a prisão preventiva do paciente já foram analisados nos autos de Habeas Corpus nº 0047650-95.2018.8.16.0000 e nº 0008755-65.2018.8.16.0000, ambos denegados por unanimidade nesta 4ª Câmara Criminal para a manutenção da segregação cautelar do acusado. 3. Neste processo, foi reconhecida a da condutaextrema gravidade narrada na decisão, pois o acusado foi preso em flagrante delito na empresa de sua propriedade onde foi apreendido um (1) tablete de pesando aproximadamente (oitocentos e vinte e cincomaconha 825,6 kg quilogramas e seiscentos gramas) escondidos em um cômodo do estabelecimento que se encontrava trancado. Além da droga, foi preso em flagrante na posse de 01 (uma) balança de precisão, papel filme utilizado para embalar drogas, selos com um desenho e o termo “só e rádios de comunicação sem autorização específica, além deobservo” uma pistola 380, municiada, escondida no veículo do paciente (Ford Ranger). 4. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar está prevista na legislação penal em várias hipóteses elencadas em rol taxativo, com a proteção especial de gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de homem, “caso seja o único ,responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos” ou de agente considerado “imprescindível aos cuidados especiais de .pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência” 5. A alegação de imprescindibilidade de cuidados a genitora e a sobrinho não estão protegidos por nenhum dos incisos do rol taxativo (STF, HC 134.734) do artigo 318 do Código de Processo Penal. 6. Ausente qualquer coação ilegal, a ordem de deve serhabeas corpus conhecida e denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº CrimeHabeas Corpus 0010935-20.2019.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal de Toledo, sendo Pedro Tepasse deimpetrante Brum (advogado) e Luis Felipe Estigarribiapaciente . I - RELATÓRIO Trata-se de impetrado em favor do paciente Luis Felipehabeas corpus Estigarribia, condenado como incurso nas sanções do artigo 35, , c/c artigo 40, inciso V, daLei nº 11.343/06 , arti (fato 1 da denúncia) go 33, , c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo caput caput (fatos 3, 4, 6 e 7), em concurso material, com a absolvição de uma imputação decodex narcotraficância interestadual (fato 2) e das imputações do artigo e § 2º, inciso I (fato 8), e artigo , , ambos da Lei nº 9.613/98 (fato 13), nos autos nº 0008971-69.2016.8.16.0170, porcaput sentença que impôs a pena definitiva de 50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão (mov. 1248.1). Nesta ordem, a defesa alega que sua mãe encontra-se gravemente enferma e que o sobrinho menor está sob os seus cuidados, conforme demonstra por diversos laudos médicos juntados ao presente invocando dessa forma o artigo 318 do Código de Processo Penal ewrit, precedentes jurisprudenciais. O pedido liminar foi indeferido (mov. 7.1) e a Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1) opinou pela denegação da ordem. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, o não merece provimento.habeas corpus Extrai-se dos autos a do paciente como incurso nas sanções docondenação artigo 35, , c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (fato 1 da denúncia), artigo 33, ,caput caput c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo (fatos 3, 4, 6 e 7), em concurso material, e a codex de uma imputação de narcotraficância interestadual (fato 2) e das imputações do artigoabsolvição e § 2º, inciso I (fato 8), e artigo 1º, , ambos da Lei nº 9.613/98 (fato 13), nos autos nºcaput 0008971-69.2016.8.16.0170, por sentença que impôs a pena definitiva de 50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão (mov. 1248.1). Ressalte-se que todos os pressupostos da prisão preventiva foram extensamente analisados nos autos de Habeas Corpus nº 0047650-95.2018.8.16.0000 e nº 0008755-65.2018.8.16.0000, ambos negados por unanimidade nesta 4ª Câmara Criminal para a manutenção da segregação cautelar do acusado, conforme as ementas a seguir transcritas: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO NULO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT DENEGADO. I – “É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STF - HC: 101971 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/06/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0047650-95.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP). TESES REJEITADAS. HIGIDEZ DO DECRETO PRISIONAL JÁ VERIFICADA POR ESTE COLEGIADO. ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE WRIT QUE RECLAMA APROFUNDAMENTO NO MATERIAL PRODUZIDO PELA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DO DESATE DA QUESTÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE DEVE SER LIVREMENTE APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. A alegação de que a instrução criminal não teria comprovado a autoria do réu, ora paciente, nos crimes imputados na ação penal de origem, sublinho que se trata de questão que extrapola dos limites de cognição desta via, porquanto demanda aprofundamento nas provas produzidas na origem, o que deve ser analisado e desatado pelo magistrado de origem, no momento cognitivo oportuno. 3. No que tange ao excesso de prazo, entendo que inexiste limite legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. 4. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. 5. A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”). 6. Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta. 7. Conforme as informações trazidas pela autoridade apontada como coatora, a marcha processual está sendo elencada adequadamente dentro do que preconiza o rito aplicável ao caso. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008755-65.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.04.2018) Delineado o contexto fático inicial e a comprovação dos requisitos necessários à prisão preventiva, neste , a defesa sustenta que o apenado é imprescindível parawrit os cuidados de sua genitora e um sobrinho, juntando a estes autos diversos documentos médicos referentes a requisições de exames, incluindo uma declaração de clínica da cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai (mov. 1.50), e estudo social (mov. 1.7) de Ponta Porã/MS, o qual indica, ao contrário do que afirma a defesa, a existência de outra filha maior de idade que presta cuidados à pessoa indicada como genitora do criminoso e o auferimento de renda, pela idosa, de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), suficiente para a manutenção de suas despesas mensais. Ressalte-se que o paciente Luis Felipe Estigarríbia foi preso e condenado por crimes de narcotraficância interestadual e associação ao tráfico de drogas entre estados da federação, em concurso material, com atuação envolvendo armas de fogo e meticulosa organização nos municípios de Toledo/PR, Cascavel/PR e Ponta Porã/MS, tendo sido condenado nos autos de origem a uma pena privativa de liberdade de .50 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão Ainda mais, destaque-se a da conduta narrada na decisão,extrema gravidade pois o acusado foi preso na empresa de sua propriedade onde foi apreendidoem flagrante delito um (1) tablete de pesando aproximadamente (oitocentos e vinte e cincomaconha 825,6 kg quilogramas e seiscentos gramas) escondidos em um cômodo do estabelecimento que se encontrava trancado. Além da droga, foi preso em flagrante na posse de 01 (uma) balança de precisão, papel filme utilizado para embalar drogas, selos com um desenho e o termo e rádios de“só observo” comunicação sem autorização específica, além de uma pistola 380, municiada, escondida no veículo do paciente (Ford Ranger). Os fatos revelam a periculosidade concreta do acusado dedicado à traficância em larga escala com a utilização de armas de fogo. Portanto, além de o caso estar de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, a situação descrita pelo paciente não se encontra protegida por nenhum dos incisos do rol taxativo (STF, HC 134.734) do artigo 318 do Código de Processo Penal .[1] De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a prisão domiciliar está prevista na legislação penal em várias hipóteses elencadas em rol taxativo, com a proteção especial de gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, de homem, “caso seja o , ou de agenteúnico responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos” considerado “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou .com deficiência” Não é o caso do paciente, pessoa de que nesteextrema periculosidade momento pede a benesse com fundamento em documentos irrelevantes e incapazes de demonstrar sequer o mérito do pedido de prisão domiciliar ou o enquadramento da situação do paciente no rol taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal, até porque, como destacou a Procuradoria de Justiça, o paciente “procedia a armazenagem de entorpecentes em sua empresa, sendo, por decorrência dos fatos, apreendida carga de mais de 30 (trinta) quilos do psicotrópico cocaína, então de elevadíssimo potencial lesivo, além de apetrechos voltados ao tráfico, constatando-se, ainda, que o possuía grande atuação notadamentegrupo criminoso por ele integrado e chefiado nos Estados do Paraná e de Mato Grosso, onde a distribuição do material tóxico se procedia de forma intensa, inclusive via transporte em rodovias federais, situação esta indicativa de que, caso seja mantido em prisão domiciliar, obviamente que encontrará os mesmos estímulos e facilidades de antes, o que demonstra a inadequação da concessão da medida, sobretudo considerando que ele não apresentou fonte de renda lícita, pois, ao que tudo indica, utilizava-se de sua empresa . Ainda mais, como mera fachada para a comercialização de drogas” “se o paciente realmente estivesse preocupado com o bem-estar e saúde de seus familiares, estaria na companhia destes e não realizando atos ilícitos de tamanha gravidade, inclusive trazendo risco a vida de seus próprios . (mov. 16.1).parentes” Nesses termos, caso houvesse necessidade de cuidados indispensáveis à saúde das pessoas mencionadas neste writ, não seriam de responsabilidade de paciente chefe de grupo criminoso de elevadíssima periculosidade social. Portanto, pelo não enquadramento ao rol taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal e por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem de habeas corpus. III - DECISÃO Diante do exposto, os Desembargadores integrantes da 4ªACORDAM Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de votos, empor unanimidade conhecer e a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.denegar Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Desembargador Relator, os Desembargadores Rui Portugal Bacellar Filho e Carvilio da Silveira Filho. Curitiba, 28 de março de 2019 Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
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