jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
22/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
Desembargador José Cichocki Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000102-13.2019.8.16.0009

Petição Criminal nº 0000102-13.2019.8.16.0009
Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba
Requerente (s): DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO
Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador José Cichocki Neto

RECURSO DE AGRAVO– EXECUÇÃO PENAL – INTEMPESTIVIDADE – NÃO
– DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE CORREÇÃO PARCIAL DA DECISÃO,CONHECIMENTO
DE OFÍCIO– CONVERSÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO – PRISÃO
EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO CRIME DA MESMA ESPÉCIE –
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 184 DA LEP E 97, § 4º DO CP – POSTERIOR REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE SE AVALIAR SOBRE EVENTUAL CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO E NECESSIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DA
INTERNAÇÃO, CONTUDO, QUE SE IMPÕE – AGRAVO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM
DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE
PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO, DE OFÍCIO.
“IV - Desse modo, a regressão da medida de segurança, de tratamento ambulatorial para a
internação, pode ocorrer com fulcro no artigo 184 da LEP e 97, § 4º, do CP, contudo ela só deve
permanecer válida até a realização de perícia médica para verificar a necessidade ou não da
manutenção da medida de internação ( HC 373.064/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 0000102-13.2019.8.16.0009, do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara de Execução de Penas de Réus ou
Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança, em que é DANIEL RODRIGUES DERecorrente
AZEVEDO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Recorrido
I– Trata-se de recurso de agravo interposto por Daniel Rodrigues de Azevedo em face de decisão proferida
pelo MMº Juiz de Direito da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de
Segurança do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o pedido de
reconsideração da decisão de mov. 54.1 (mov. 105.1 da execução penal nº 0001394-38.2016.8.16.0009).
O agravante sustentou, em suma, que a decisão de substituição do regime ambulatorial pelo de internação,
em razão de sua prisão em flagrante, em 08/04/2018, pela suposta prática de novo crime (mov. 48.1 – autos
002752-22.2018.8.16.0024) é precipitada, na medida em que sequer houve oferecimento de denúncia
naquele feito, bem como ele vinha cumprindo rigorosamente o seu tratamento, apresentando-se em juízo,
deixando de usar drogas e frequentando regularmente a igreja.
Afirmou que atualmente está residindo em casa própria, ao lado da sua genitora, juntamente com o seu
filho menor, e que o regime inicial está surtindo efeito e alcançando o fim determinado.
Pugnou, assim, pelo provimento do recurso reformando-se a decisão monocrática, a fim de revogar o
regime de internamento e determinar a expedição de alvará de soltura em seu favor (mov. 112.1).
Contrarrazões pelo desprovimento do agravo em execução (mov. 115.1).
Em juízo de retratação a decisão hostilizada foi mantida incólume (mov. 118.1).
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, porém,
determinação, , de submissão do reeducando, imediatamente, à realização de perícia médica parade ofício
averiguação quanto à cessação de sua periculosidade (mov. 8.1 da área recursal).
É o relatório.
II– deve ser analisada a preliminar de não conhecimento do recurso interposto, face a aventadaAb initio
intempestividade, conforme arguição apresentada pela douta Procuradoria de Justiça.
Registre-se que o juízo de admissibilidade do recurso feito em primeiro grau, verificando estarem presentes
os pressupostos objetivos e subjetivos, não impede que o juízo , em razão do duplo grau dead quem
admissibilidade, reexamine tal questão.
A propósito, sobre o tema, preleciona Eugênio Pacelli de Oliveira:
"(...) o juízo de admissibilidade do recurso, no qual se examina o preenchimento ou satisfação dos requisitos legais
de seu conhecimento, é feito no e pelo próprio órgão recorrido, e, também, na e pela instância recursal."
(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 16.ª ed. - rev., atual. e ampl., Belo Horizonte: Del Rey,
2012, p. 870-871).
Como sabido, o recurso do art. 197, da Lei nº 7.210/84, segue o rito do Recurso em Sentido Estrito (art. 581 e ss. do
CPP).
Assim, a interposição e o processamento do agravo em execução desafiam a aplicação das regras previstas para o
recurso em sentido estrito no Código de Processo Penal, inclusive quanto a formação do instrumento. ,In casu
afere-se dos autos que a defesa foi intimada da decisão proferida no dia 24.06.2016 (mov. 176.0).
Com efeito, em consulta ao Sistema Projudi relativa ao trâmite da Execução Penal em tela (autos nº
0001394-38.2016.8.16.0009), verifica-se que, proferida a decisão de mov. 54.1, em 20/04/2018, cujo
conteúdo, na realidade, se pretender reformar, foi o defensor constituído do condenado Daniel Rodrigues
de Azevedo devidamente intimado em 02/10/2018 (mov. 86).
Ocorre que, apenas em 29/11/2018 protocolou petição pugnando a reconsideração daquele (movdecisum
89.1), com reiteração de tal pedido em 03/01/2019 (mov. 99.1), sendo que, após a manifestação ministerial
de mov. 102.1, foi proferida a decisão ora combatida (mov. 105.1) e posterior interposição do recurso de
agravo apenas em 15/01/2019 (mov. 112.1).
Portanto, manifestamente intempestivo o presente recurso.
Esclareça-se aqui, por oportuno, que o pleito de reconsideração não tem o condão de interromper ou
suspender o prazo para a interposição do presente recuso.
Neste sentido:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REGIME SEMIABERTO.
AGRAVANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, POR FALTA DE
VAGAS NA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAR
O CÔNJUGE SEGREGADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. PLEITO DE
RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO
PRESCRICIONAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O
pedido de reconsideração formulado perante o MM.Juiz não interrompe ou suspende o prazo
recursal. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1262566-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - - J. 23.10.2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E REMISSÃO DA
PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO
LANÇADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O
QUAL NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - RA - 1158992-3 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Dra.
Luciane R.C.Ludovico - Unânime - J. 29.01.2015).
Portanto, flagrante a sua intempestividade, conforme muito bem apontado pelo Ministério Público em
segundo grau de jurisdição.
Contudo, a questão merece uma correção parcial, ainda que sub examen de ofício.
Compulsando os autos verifica-se que o ora agravante foi absolvido impropriamente na ação penal nº
0001394-38.2016.8.16.0009, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do CPP, da prática do crime previsto no
artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, oportunidade em que lhe foi aplicada a medida de segurança de
tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 01 (hum) ano (mov. 1.4 da execução penal nº
0001394-38.2016.8.16.0009)
Ocorre que, sobrevindo informação posterior de que havia sido preso em flagrante em 08/04/2018, pelo
cometimento de novo crime de roubo (mov. 48.1), após a manifestação do Ministério Público (mov. 51.1),
foi proferida a decisão de mov. 54.1, com o seguinte teor:
. É medida que se impõe a substituição do tratamento ambulatorial pela internação.“2
(...)
Com efeito, nos termos do art. 184 da Lei 7.210/84 ( LEP), : “o tratamento ambulatorial poderá serin verbis
convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida”.
No caso dos autos, mesmo que ainda o reeducando tenha comparecido em unidade médica por um período de quase
2 (dois) anos, a medida imposta se mostrou insuficiente, na medida em que recentemente fora preso em flagrante
pela prática de novo crime (mov. 48.1), mediante uso de violência e utilizando-se de arma branca. Logo, não cessou
a periculosidade do agente, tornando-se forçoso determinar a internação.
. Desta forma, determino a substituição da medida de segurança, na modalidade AMBULATORIAL, para3
INTERNAÇÃO, por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 (um) ano, que o faço com fulcro no art. 97, § 4º,
do CP e art. 184, da Lei 7.210/84. Expeça-se guia de internamento. Com o cumprimento, venham conclusos para
declínio de competência”.
Correta a decisão de primeiro grau, na medida em que a substituição da medida de segurança de tratamento
ambulatorial pela de internação se pautou na inteligência dos artigos 184 da LEP e 97, § 4º do CP.
Isso porque, por certo, a prisão em flagrante pelo cometimento de crime posterior, da mesma espécie, por
certo, constitui, , hipótese de incompatibilidade do agente com a medida.a priori
Julio Fabbrini Mirabete (Execução Penal, 9ª ed., p. 650) tece os seguintes esclarecimentos a respeito da
disposição contida no art. 184 da LEP:
"A medida de segurança de tratamento ambulatorial é convertida em internação em hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico se o agente revela incompatibilidade com aquela medida. Tal impossibilidade ocorre quando a pessoa
submetida ao tratamento deixa de comparecer ao local adequado nos dias fixados pelos médicos, não se submete ao
tratamento prescrito, demonstra, por qualquer fato, periculosidade acentuada, de modo a constituir-se um risco para
si ou para a comunidade etc. Embora na lei se inscreva que o tratamento"poderá"ser convertido em internação, é
evidente que, comprovada uma dessas situações," deve "o juiz determinar a conversão em benefício da sociedade e
do próprio agente".
Neste sentido:
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE REVOGOU O
TRATAMENTO AMBULATORIAL E REESTABELECEU A MEDIDA DE SEGURANÇA NA
MODALIDADE DE INTERNAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - LAUDO PISQUIÁTRICO E
CONDENAÇÕES POSTERIORES QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO
SENTENCIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR -
5ª C.Criminal - RA - 1606456-9 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J.
23.03.2017).
Todavia, merece apenas um reparo, , para que seja determinada a imediata realização de exame dede ofício
cessação de periculosidade do reeducando, nos termos do art. 97, § 1º do CP, 175 e 176 da LEP.
Conforme já se pronunciaram o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça:
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DO TRATAMENTO
AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DA
MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE EXAME. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA. ART. 184
DA LEP. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança, não comparecendo ao local
determinado e recusando o tratamento ambulatorial, este poderá ser convertido em internação,
independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade, do art. 184ex vi
da LEP.
II - A Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispôs sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais, garante ao paciente tenha ele praticado crime ou não: "12. A
medida de segurança deve ser aplicada de forma progressiva, por meio de saídas terapêuticas
evoluindo para regime de hospital- dia ou hospital-noite e outros serviços de atenção diária tão logo
guadro clínico do paciente assim o indique. A regressão para regime anterior só se justificará com
base em avaliação clínica."
III - A declaração da ONU de 17.12.1991, que dispõe sobre a proteção de pessoas cometidas e
transtorno mental, determina no princípio 11.11 que: "Não deverá se empregar a restrição física ou
isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente
aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental e apenas quando for o único meio
disponível de prevenir danos imediatos ou iminentes ao usuário e a outros. Mesmo assim, não
deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito (...)".
IV - Desse modo, a regressão da medida de segurança, de tratamento ambulatorial para a
internação, pode ocorrer com fulcro no artigo 184 da LEP e 97, § 4º, do CP, contudo ela só
deve permanecer válida até a realização de perícia médica para verificar a necessidade ou não
da manutenção da medida de internação ( HC 373.064/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017. Sem grifos no original)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA MEDIDA DE
SEGURANÇA DE INTERNAMENTO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL INDEFERIDO
NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA.PLEITO DE REFORMA DO
PRONUNCIAMENTO.ACOLHIMENTO DA TESE. PROVA TÉCNICA QUE RECOMENDA
EXPRESSAMENTE O ENCAMINHAMENTO DO SENTENCIADO AO REGIME DE
TRATAMENTO AMBULATORIAL. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE QUE É REQUISITO
PARA A LIBERAÇÃO DO PACIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA, PORÉM, PARA QUE SE
PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE TRATAMENTO. ADEMAIS, INEFICÁCIA
DA INTERNAÇÃO NA HIPÓTESE. SENTENCIADO QUE DEVE SER TRANSFERIDO À
SERVIÇO DE SAÚDE COMUNITÁRIO E RECEBER SUPORTE SOCIAL, NOS TERMOS DA
LEI Nº 10.216/2001.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - RA -
1598121-4 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 16.03.2017).
Portanto, a medida de internação, no caso concreto, deve ser provisória e só será mantida em caso de
laudo médico indicando a necessidade da referida medida para fins curativos do recorrente.
Destarte, malgrado manifestamente intempestivo o presente recurso, não devendo ser conhecido,
determina-se, a de ofício, imediata submissão do reeducando à realização de perícia médica, a fim de
se avaliar sobre eventual cessação de sua periculosidade e necessidade ou não da manutenção da
medida de internação.
Oficie-se ao juízo da Vara de Execuções Penais de Medidas de Segurança de Curitiba.
III- DECISÃO:

Ante o exposto, os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal doacordam
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em julgar pelo (a) unanimidade
Não-Conhecimento de recurso do recurso de DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO, porém, ,de ofício
seja submetido imediatamente à realização de perícia médica nos termos da fundamentação.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto
Vasconcelos, sem voto, e dele participaram Desembargador José Cichocki Neto (relator), Desembargador
João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff.
21 de março de 2019
Desembargador José Cichocki Neto
Juiz (a) relator (a)

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834243770/processo-criminal-peticao-pet-1021320198160009-pr-0000102-1320198160009-acordao/inteiro-teor-834243781

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 373064 SP 2016/0256402-0