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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-88.2013.8.16.0131 PR XXXXX-88.2013.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS QUATRO RÉUS.APELAÇÃO DOS DOIS RÉUS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL COMPROVADO. RECEPTAÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO DOS DOIS RÉUS PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM O DOLO E A RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CRIMINAL. CRIME PRÓPRIO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARA APLICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. OBJETO RECEPTADO QUE NÃO ERA DE PEQUENO VALOR. PARÂMETRO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. OBJETOS RECEPTADOS QUE FORAM ADQUIRIDOS PELO VALOR EM TORNO DE R$ 4.800,00. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA QUE NÃO SE APLICA.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DOS QUATRO RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RÉUS QUE ERAM EMPREGADOS E DOLO QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE APLICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DOLO DE ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE SE APLICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS RÉUS APELANTES. PORÉM, SEM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-88.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 01.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-88.2013.8.16.0131 Apelação Criminal nº XXXXX-88.2013.8.16.0131 Vara Criminal de Pato Branco Apelante (s): ORLI CARLOS KAMINSKI, Ministério Público do Estado do Paraná e VALTER LUIZ PILATTI Apelado (s): UISLANDI LAMP, SIDNEI MASS, RENATO LUIZ MERLIN, Ministério Público do Estado do Paraná, VANDERLEI BLANZ RAMOS, VALTER LUIZ PILATTI e ORLI CARLOS KAMINSKI Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS QUATRO RÉUS. APELAÇÃO DOS DOIS RÉUS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL COMPROVADO. RECEPTAÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DOS DOIS RÉUS PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMAM O DOLO E A RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CRIMINAL. CRIME PRÓPRIO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARA APLICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. OBJETO RECEPTADO QUE NÃO ERA DE PEQUENO VALOR. PARÂMETRO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. OBJETOS RECEPTADOS QUE FORAM ADQUIRIDOS PELO VALOR EM TORNO DE R$ 4.800,00. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA QUE NÃO SE APLICA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DOS QUATRO RÉUS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RÉUS QUE ERAM EMPREGADOS E DOLO QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. PRINCÍPIO IN QUE SE APLICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.DUBIO PRO REO APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DOLO DE ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO QUE SE APLICA.IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DE UM DOS RÉUS APELANTES. PORÉM, SEM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , Apelação Criminal nº XXXXX-88.2013.8.16.0131 da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, em que são apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO PARANÁ, ORLI CARLOS KAMINSKI, VALTER LUIZ PILATTI, e Apelados RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VANDERLEI BLANZ RAMOS, ORLI CARLOS KAMINSKI, VALTER LUIZ PILATTI, MINISTÉRIO PÚBLICO PARANÁ I- RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação manejados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO , por e por contra a r.PARANÁ ORLI CARLOS KAMINSKI VALTER LUIZ PILATTI sentença (mov. 128.1 do 1º grau), proferida nos autos sob nº XXXXX-88.2013.8.16.0131 pelo d. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que condenou o segundo e o terceiro recorrentes às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, uma vez que incursos nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal. Referidas reprimendas corporais foram substituídas pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ademais, os apelados ORLI CARLOS KAMINSKI e VALTER LUIZ PILATTI foram absolvidos da imputação descrita no primeiro fato da exordial acusatória (art. 288, do Código Penal –caput, com redação anterior à Lei nº. 12.850/2013), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Os recorridos RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP e VANDERLEI BLANZ RAMOS, por sua vez, foram absolvidos de todas as acusações procedidas na denúncia (arts. 180, § 1º, e 288, caput – com redação anterior à Lei nº. 12.850/2013 –, ambos do Código Penal), com esteio em igual dispositivo do Código de Processo Penal. Narrou a peça acusatória (mov.1.1 do 1º grau): ''1º Fato Criminoso: Em data não precisada nos presentes autos, mas certamente há muitos anos, pelo que se depreende da própria investigação, os denunciados ORLI CARLOS KAMINSKI, RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VALTER LUIZ PILATTI e VANDERLEI BLANZ agindo com vínculo subjetivo e em comunhão de esforços,RAMOS, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de cometer crimes contra o patrimônio nesta cidade e comarca de Pato Branco – PR. A quadrilha era formada pelos denunciados, e voltada, basicamente, o desmanche e posterior revenda das peças de caminhões furtados, bem como a adulteração de seus sinais identificadores, na empresa Recuperadora de Cabines Pato Branco Ltda. A organização criminosa era coordenada pelo denunciado ORLI CARLOS proprietário da empresa e locador do espaço onde estaKAMINSKI, exercia suas atividades, responsável também por selecionar e analisar previamente os caminhões que seriam levados à oficina para desmanche, eis que mantinha contato com uma rede de pessoas que praticavam os furtos dos referidos caminhões. Para este mister, que era responsável pelo escritório daSIDNEI MASS, empresa, qual seja, da parte contábil, emitia ordens de serviço em nome dos legítimos proprietários, ou seja, vítimas do furto, além de determinar o procedimento do desmanche, de modo que o serviço sempre era iniciado após a sua ordem. O denunciado VANDERLEI BLANZ RAMOS, conhecido como ‘Clone’, além de ser fazer passar por proprietário da empresa, era responsável pela parte de chapeação. O denunciado também eraUISLANDI LAMP responsável pela execução do serviço de chapeação e pintura dos caminhões furtados. A função de ambos os denunciados era a de lixar os sinais identificadores dos caminhões, a fim de que pudessem revender as peças ‘quentes’, sem qualquer identificação de veículo furtado ou roubado. Após ‘esquentar’ os referidos caminhões, o denunciado VALTER LUIZ era responsável pela comercialização das peças e das cabines dePILATTI caminhões. Já o denunciado era encarregado daRENATO LUIZ MERLIN guarnição das peças receptadas. Todos os integrantes, os denunciados ORLI CARLOS KAMINSKI, RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VALTER participavam na faseLUIZ PILATTI e VANDERLEI BLANZ RAMOS executória e na condição de receptadores dos objetos provenientes dos furtos ou roubos. 2º Fato Criminoso Em data de 27 de junho de 2013, por volta das 21 horas e 30 minutos, duas equipes policiais dirigiram-se até as dependências da empresa Recuperadora Pato Branco, sita à BR 158, km 144, nº 12500, nesta cidade e comarca de Pato Branco – PR, estabelecimento comercial de propriedade do denunciado ORLI CARLOS KAMINSKI, vulgo ‘Polaco’, onde trabalhavam os denunciados RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VALTER LUIZ PILATTI e VANDERLEI BLANZ RAMOS, todos cientes da atividade realizada naquele local, onde foi encontrado 01 (um) caminhão Volvo/FH12420 4X2T, ano 2003, mod. 2004, de cor branca, placa ALJ 0135, chassi 9BVA4CFAX4E700363, RENAVAM XXXXX, do município de São Mateus do Sul, de propriedade de Dagnei de Santana, parcialmente desmontado, com parte das portas lixadas, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 33/34 e auto de avaliação de fls. 37/38. Além disso, no mesmo local, foram apreendidas 204 (duzentas e quatro) caixas de material plástico, cor branca, medindo 45 cm de comprimento, por 35 cm de largura e 30 cm de altura, as quais têm escrito na lateral, em cor preta, a marca 'Sucos Spres', apurando-se que um caminhão carregado com tais caixas foi roubado no Estado de São Paulo em 28 de maio de 2013 (boletim de ocorrência de fls. 55/56). Ainda, foi apreendido pela polícia o caminhão/mec. Operac. VW 8.120M, ano 2003, modelo 2004, de cor branca, placas CZZ-4759, de cor branca, com os sinais identificadores adulterados (auto de apreensão de fls. 44/45 e laudo de exame de veículo a motor de fls. 109/110). Constatou-se, portanto, que os denunciados ORLI CARLOS KAMINSKI, RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VALTER , todos com o mesmoLUIZ PILATTI e VANDERLEI BLANZ RAMOS vínculo psicológico voltado à ação delituosa, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade e cientes da ilicitude de suas condutas, adquiriram, em proveito de todos, no exercício de atividade comercial, coisa que sabiam ser produto de crime. O proprietário do caminhão, marca Volvo, acima descrito, era a pessoa de Dagnei de Santana, e o referido caminhão havia sido furtado na cidade de Curitiba/PR (termo de declarações de fls. 39/42 e boletim de ocorrência de fls. 30/32).” A denúncia foi recebida em 21 de outubro de 2013, oportunidade em que não foi deferida a prisão preventiva do réu ORLI (fl. 220 – mov. 1.2 do 1º grau). Os réus RENATO, UISLANDI, VALTER, VANDERLEI e SIDNEI foram citados pessoalmente e o réu ORLI não foi localizado (fls. 227 e seguinte/228 – mov. 1.3 do 1º grau). Os réus apresentaram resposta à acusação em conjunto (fls. 231/238 – mov. 1.3 do 1º grau). ORLI arrolou 03 (três) testemunhas, RENATO 02 (duas), SIDNEI 02 (duas), UISLANDI 02 (duas), VALTER 02 (duas) e VANDERLEI 02 (duas). Durante a audiência de instrução, (fls. 290/303 – mov. 1.3 do 1º grau), foram ouvidas 13 (treze) testemunhas arroladas pelas partes, havendo insistência do MINISTÉRIO PÚBLICO na inquirição da testemunha faltante. A Defesa juntou documentos (fls. 305/309 mov. 1.3 do 1º grau). Na continuação do ato (fls. 342/349 – mov. 1.3), foi ouvida a testemunha remanescente e na sequência interrogaram-se os réus. Por meio de cartas precatórias foram ouvidas a vítima (fls. 352 e seguinte – mov. 1.3 do 1º grau) e 02 (duas) testemunhas (fls. 362/364 e 372/373 – mov. 1.3 do 1º grau). Em nova continuação do ato (fls. 407/408 – mov. 1.4 do 1º grau) foi ouvida 01 (uma) testemunha remanescente. As partes não requereram outras diligências. A Defesa juntou novos documentos (fls. 415/441 – mov. 1.4 do 1º grau). Por meio de carta precatória foram ouvidas as testemunhas remanescentes (mov. 43.8 e 43.10 do 1º grau). Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO defendeu que a materialidade e autoria dos crimes restaram comprovadas, pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia (mov. 48.1 do 1º grau). A defesa dos réus UISLANDI e VALTER (mov. 105.1), asseverou que: o crime de formação de quadrilha exige o concurso necessário de pelo menos quatro pessoas, finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos e estabilidade e permanência da associação criminosa; embora haja seis acusados, o restante das exigências, após a instrução processual, não se configuraram; quanto ao crime de receptação, inexistem provas robustas e cabais que sustentem a acusação; UISLANDI afirmou que jamais lixou os números de identificação do caminhão; VALTER também disse que jamais comercializou peças e cabines furtadas; confirmou, ainda, a compra das caixas, porém, por valores de mercado, motivo pelo qual não desconfiou da origem; a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade dos réus; deve prevalecer o princípio do in dubio . Requereu a absolvição.pro reo A defesa dos réus ORLI e VANDERLEI (mov. 115.1 do 1º grau) consignou que: quanto ao crime de formação de quadrilha, a denúncia é vaga, pois em momento algum indica uma vítima sequer dos supostos crimes; não restou devidamente provado a societas sceleris entre os réus; o acusado SIDNEI trabalhava na empresa num período inferior a um ano; jamais houve qualquer associação para o cometimento de crimes; o fato de ORLI e os demais acusados trabalharem no mesmo local, cada um com função diferente, nem de longe caracteriza o crime de formação de quadrilha; em relação ao delito de receptação, nenhum dos acusados sabia que o objeto era ilícito, sendo certo que sua aquisição por parte de ORLI foi feita de forma clara e de boa-fé; o veículo permaneceu por dois anos numa oficina na cidade de Curitiba; as testemunhas confirmaram a legalidade da transação; ORLI efetuou a negociação com uma pessoa que se intitulava Oficial de Justiça e com outra que se apresentava como representante do banco Panamericano; a versão da vítima é estranha e preocupante; seja qual for o engodo ou o ardil, não houve a participação e nem o conhecimento dos réus; em nenhum momento ORLI agiu com dolo; não há prova segura e estreme de dúvidas de que os réus soubessem da origem ilícita do caminhão. Requereu a absolvição. Por fim (mov. 116.1 do 1º grau), a defesa dos réus SIDNEI e RENATO argumentou que: deve prevalecer o princípio os acusados são inocentes das acusações; ao se fazer umain dubio pro reo; minuciosa análise de toda instrução processual, conclui-se facilmente que não existe uma única prova que aponte para os acusados na suposta prática criminosa; existem meros indícios; os depoimentos das testemunhas não conseguiram apontar qual foi a conduta criminosa dos acusados; meros indícios, como anotações de nomes em rascunhos e cadernos, não podem comprovar que os acusados cometeram algum crime; para haver uma condenação penal, é preciso a indubitável certeza acerca da participação na autoria do delito, o que não ocorreu nos presentes autos. Requereu a absolvição. Conclusos os autos, sobreveio a sentença em 01/03/2018 (mov.128.1 do 1º grau), a qual julgou parcialmente procedente a denúncia, para: a) condenar os réus ORLI CARLOS KAMINSKI e VALTER LUIZ PILATTI como incursos nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, e absolvê-los das sanções do artigo 288, , do Código Penal, com fundamento no artigo 386,caput inciso VII do Código Penal; b) absolver os réus RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP e VANDERLEI BLANZ RAMOS das sanções do artigo 180, § 1º, e do artigo 288, , ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código decaput Processo Penal. O i. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em suas razões de apelo (mov. 190.1 do 1º grau), sustenta, em suma, extrair-se, dos elementos carreados aos autos, especialmente da prova obtida em audiência de instrução e julgamento, a prática do crime de receptação também pelas pessoas de RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP e VANDERLEI BLANZ RAMOS. Frisa que ''todos os acusados de alguma forma colaboraram para o crime de receptação, seja lixando e/ou ocultando evidências dos produtos furtados, ou cuidando da guarnição destes. Sendo mais específica em relação as provas obtidas através dos depoimentos, os próprios acusados indicam claramente que não estão a pouco tempo no ramo, bem como que já trabalham há muito tempo na empresa, sendo óbvio que não podem alegar ignorância em relação aos fatos e a materialidade obtida na fase inquisitorial.'' Mais. Reputa que todos eles devem ser condenados pelo cometimento do delito tipificado no art. 288, do Código Penal (em sua antiga redação), uma vez que possuíam considerável tempo de convivência profissional e passavam bastante tempo na empresa. Além disso, enfatiza que os apelados desempenhavam as tarefas de forma organizada e planejada, indicando as funções de cada um na quadrilha. Contrarrazões foram ofertadas pelos recorridos, nas quais manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento da irresignação ministerial (movs. 214.1, 217.2 e 225.1 do 1º grau). Em suas razões recursais (mov. 196.1 do 1º grau), a defesa de VALTER LUIZ PILATTI alega, em resumo, a insuficiência de provas para a prolação do édito condenatório. Destaca que a sua condenação foi motivada, tão somente, pela confissão do acusado, a qual não restou corroborada pelas demais provas produzidas em Juízo e sequer foi aplicada quando da dosimetria da reprimenda. Argumenta que os depoimentos dos policiais não podem ser analisados de forma isolada, eis que ''a simples condição de policial não traz garantia de ser o mesmo considerado infalível em suas ações, especialmente naquelas decorrentes da sua função, exercida, quase sempre, em situação de intenso Desse modo, pleiteia a aplicação do princípio e a sua consequenteestresse.'' in dubio pro reo absolvição. Alternativamente, pugna: a) pelo reconhecimento da receptação privilegiada, uma vez que o suplicante é primário e os objetos receptados possuem valor ínfimo; b) pela desclassificação da imputação para a sua modalidade culposa, uma vez que ''o apelante agiu com falta no seu dever de cautela necessária de forma a não resultar dano a bens jurídicos alheios, pois quando adquiriu Ao fim, consideraos bens descritos na inicial, não procurou informar-se da origem dos mesmos.'' inviável a manutenção da condenação na forma qualificada, posto que o recorrente era funcionário da empresa e não comerciante ou industrial, tal como prevê o art. 180, § 1º, do Código Penal. A d. defesa de ORLI CARLOS KAMINSKI, por sua vez (mov. 199.1 do 1º grau), afirma, abreviadamente, que não há, nos autos, prova segura de que ele soubesse da origem ilícita do caminhão. Diz que a ilicitude de sua origem é questionável, eis que ''o crime antecedente não restou esclarecido nos autos nem quem seja seu autor e nem tampouco se foi instaurado inquérito policial Aduz que oe posterior ação penal para investigar esse crime antecedente e se foi furto ou roubo.'' réu, ao comprar o bem, o fez de boa-fé, uma vez que negociou ''com uma pessoa que se intitulava e a ele foram apresentadosrepresentante do Banco e outra que se dizia Oficial de Justiça'', documentos atestando que o caminhão era objeto de litígio judicial, em razão de dívida com a instituição financeira. Conclui, das declarações constantes dos autos, que a suposta vítima do furto se uniu ao dono da oficina em que o veículo se encontrava, para o fim de lesar o Banco PanAmericano – que havia requerido a sua busca e apreensão – e se desfazer do bem, obtendo lucro. Salienta que, ao chegarem os policiais em sua empresa, o caminhão estava sendo lixado e desmontado, tendo em vista que necessitava ser reformado para posterior revenda. Neste ponto, acentua que as perícias levadas a efeito não localizaram praticamente nada de ilegal nos inúmeros veículos que se achavam no local. Defende que, se acaso o recorrente tivesse cometido algum delito, este seria o de receptação culposa. Diante do panorama verificado nos autos, pugna pela sua absolvição ou pela desclassificação do injusto penal para aquele delineado no art. 180, § 3º, do Código Penal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em sede de contrarrazões, defende o conhecimento dos recursos. Quanto ao mérito, ressalta que deve ser mantida a sentença (mov. 229.1 do 1º grau). Subiram os autos a este Tribunal de Justiça. A douta Procuradoria de Justiça, por sua vez, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por ORLI CARLOS KAMINSKI e por VALTER LUIZ PILATTI (mov. 8.1 do 2º grau). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A) Admissibilidade das Apelações. Conheço dos recursos de apelação porque cumprem os requisitos objetivos (cabimento, adequação e tempestividade) e subjetivos (interesse da parte e legitimidade) de admissibilidade. B) Mérito das Apelações de VALTER LUIZ PILATTI, ORLI CARLOS KAMINSKI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. i. i. i. i. A defesas de VALTER apresenta recurso de apelação para que ele seja absolvido do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) (2º fato), vez que a confissão isolada do acusado não é suficiente para expedição do decreto condenatório, ou, subsidiariamente, seja desclassificada sua conduta para o crime de receptação privilegiada (art. 180, § 5º, última parte, do Código Penal) ou culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal). A defesa de ORLI, por sua vez, apresenta recurso de apelação para que ele seja absolvido do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) (2º fato), pois inexiste prova de que o réu tinha ciência da ilicitude, ou, subsidiariamente, que sua conduta seja desclassificada para o crime de receptação culposa. De outro lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresenta recurso de apelação para que (i) RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP e VANDERLEI BLANZ RAMOS sejam condenados pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) (2º fato); e (ii) RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VANDERLEI BLANZ RAMOS, VALTER LUIZ PILATTI e ORLI CARLOS KAMINSKI sejam condenados pelo crime de associação criminosa (art. 288, do Código Penal) (1º fato). Como ficará suficientemente demonstrado abaixo, nenhum dos recursos merece provimento, devendo ser mantida a sentença nos seguintes termos: condenação de ORLI pelo crime de receptação qualificada do veículo VOLO/FH12420 4X2T, ano 2003, modelo 2004, cor branca, placa ALJ – 0135, chassi 9BVA4CFAX4E700363, Renavam nº 00816773335 (2º fato); condenação de VALTER pela receptação qualificada de 204 (duzentos e quatro) caixas de material plástico da marca “Sucos Spres” (2º fato); absolvição de RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP e VANDERLEI BLANZ RAMOS pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) (2º fato). absolvição de RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VANDERLEI BLANZ RAMOS, VALTER LUIZ PILATTI e ORLI CARLOS KAMINSKI do crime de associação criminosa (art. 288, do Código Penal) (1º fato); Analisando as provas acostadas aos autos, menciono que foram ouvidos em juízo todos os réus (RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VANDERLEI BLANZ RAMOS, ORLI CARLOS KAMINSKI e VALTER LUIZ PILATTI), os policiais que participaram da apreensão no dia 27/06/2013 (ANDERSON ANDREI GROSSO, CLEDERSON JOSUE FERREIRA e LUCIANO DIAS DE ARAUJO), testemunhas abonatórias (VALMIR DIAS DO AMARAL, LAUDEMIR SERGIO PEREIRA, ILTON ADRIANI, VANDERLEI BLANZ RAMOS, SUELI DE FATIMA CONSTANTINI, JUNIOMAR HARTWIG DEMENECH, LUIZ MINOZZO, DAUTRO BARBOSA e PEDRO SERGIO FERREIRA GOMES), o dono da oficina mecânica de Curitiba onde estava o caminhão objeto de furto (MARCOS PAULO MULLER), o responsável por transportar o caminhão furtado até Pato Branco (DIVOLSIR DE OLIVEIRA), o proprietário do caminhão furtado (DAGNEI DE SANTANA) e o responsável pela carga de caixas plásticas que foram roubadas em São Paulo (SIDNEI MIGUEL MICA). Transcrevo abaixo a oitiva de todos esses indivíduos. DAGNEI DE SANTANA (mov. 1.3 – fl. 156 – mídia no mov. 231.22 do 1º grau): “não conhece os acusados; é dono do caminhão descrito na denúncia; adquiriu-o para prestar serviços de transporte para a Incepa; estava prestando serviços de transporte entre São Paulo e Porto Alegre para a Cargolift; por exigência da empresa, colocou rastreador no veículo; ocorreu um problema mecânico no caminhão, recebendo indicação de uma oficina em Curitiba, no bairro Umbará; 'aí ele fez o serviço'; deixou um segundo caminhão seu também na empresa, para que consertasse; 'fiz um acerto, paguei ele e voltou a rodar o caminhão'; o dono da oficina se chama MARCOS PAULO MUELLER; a oficina se chamava ‘Diesel Mec’; 'ele liberou o caminhão, voltamos a trabalhar, deu problema novamente'; levou o caminhão novamente à oficina para que não perdesse a garantia do serviço efetuado; 'ele falou que era problema de unidades e tal, que era outra coisa e me passou outro orçamento'; 'me jogou um valor lá de oito mil reais, que seria a dívida, para ele fazer esse serviço'; falou para que ele fizesse o serviço; quanto ao segundo caminhão que deixou na oficina, o dono do estabelecimento começou a enrolá-lo quanto à entrega; 'passado uns dias, ele falou que esse caminhão, o banco tinha ido tomar e que... só que não tinha busca e apreensão, porém tinha as parcela atrasada''; ''eu sempre pagava atrasado'; 'fez uma busca e apreensão, porém não sabe onde que tá esse caminhão'; 'foi sem caixa, sem motor e sem diferencial, porém o banco diz que não recolhe caminhão assim'; nesse período, entrou em discussão com o dono da oficina para que fosse buscar o caminhão Volvo que ainda estaria lá; foi até a oficina, porém não localizou o dono do local; não viu o caminhão no pátio da oficina; não conseguiu mais contato com MARCOS; foi até Curitiba, vez mais, não encontrou o caminhão no pátio; 'porém, pelo rastreador, eu vi que tava (sic) próximo da oficina'; 'quando eles desligavam a bateria do caminhão ele não dava sinal, quando eles ligavam para poder andar com o caminhão, ele dava sinal, então consegui localizar perto da oficina'; 'ele tirou da oficina e escondeu o caminhão'; ligou para a Polícia de São Mateus do Sul, para que o orientassem, recebendo a informação para que fizesse um Boletim de Ocorrência por apropriação indébita; foi a São José dos Pinhais para registrar o Boletim de Ocorrência, porém não conseguiu; foi à 13ª e à Delegacia do Consumidor e também não conseguiu fazer o Boletim de Ocorrência; teve que retornar a São Mateus do Sul e ali também não conseguiu fazer o Boletim de Ocorrência; tentou contato, vez mais, com o pessoal da oficina e não os encontrou; dois dias depois, recebeu uma ligação da Cargolift, informando que o caminhão estava em Pato Branco, fora de sua linha padrão; certificou-se de que estava em Pato Branco, ligou para a Polícia de São Mateus do Sul e fez o Boletim de Ocorrência; tentou contato com a oficina; localizou um posto de combustíveis próximo ao local fornecido pelo GPS e ligou para o estabelecimento, recebendo resposta de que o caminhão não estava no pátio e que, possivelmente, estaria em um desmanche em Pato Branco, a mil metros dali; entrou em contato com a Polícia Civil de São Mateus do Sul e forneceu todos os dados de localização; a Polícia Civil de São Mateus do Sul entrou em contato com a de Pato Branco, informando a situação; posteriormente, entraram no local e encontraram o caminhão; 'tava (sic) desmontado, com demais outros caminhões e peças e motores'; 'no dia seguinte, o cara da oficina me ligou'; 'ele me ligou e me falou assim: 'Seu Dagnei, tão me ligando aqui, tão me ameaçando', eu falei: 'Do que?', 'É que o teu caminhão foi roubado, mas não foi roubado, veio um pessoal aqui e levou esse teu caminhão por causa de busca e apreensão', daí eu falei: 'É o segundo caminhão que some por busca e apreensão sendo que eu não fui intimado, não assinei nada de busca, até comentei... fui direto... falei você vendeu meu caminhão'; o dono da oficina se assustou e pediu para que conversassem, porém o depoente recusou; mandou um parente seu para que fosse à oficina, sendo que este recebeu a cópia do suposto mandado de busca e apreensão; o dono da oficina teria acertado com o suposto Oficial de Justiça; emitiriam uma nota fiscal dos serviços e o banco arcaria com os custos, cobrando do depoente posteriormente; 'e aconteceu isso, depositaram pra ele na boca do caixa trinta e cinco mil reais, ele mostrou o comprovante para o meu primo (…), ele emitiu uma nota fria... de prestação de serviço para o Banco PanAmericano'; 'ficou dessa forma, ele recebeu os trinta e cinco mil reais que depositaram na conta dele e ele entregou supostamente para esse pessoal que diz que era Oficial de Justiça'; essa documentação que seu parente pegou em Curitiba não foi entregue em Juízo, até o momento da audiência; dois caminhões seus sumiram da oficina; a alegação é a de que existiam processos de busca e apreensão quanto aos caminhões; entrou em contato com o advogado do Banco PanAmericano em relação ao caminhão Volvo, recebendo a resposta de que não haveria busca e apreensão e que seria uma fraude; havia débitos, porém não tinha busca e apreensão; somente depois da apreensão do caminhão em Pato Branco e prisão dos suspeitos é que o banco ajuizou uma busca e apreensão do bem; foi a Pato Branco e conversou com a Delegada; posteriormente, o banco buscou o caminhão; (…) o banco somente ajuizou a busca e apreensão após o depoente levar os fatos ao conhecimento da instituição; nunca recebeu mandado de intimação quanto àquela busca e apreensão realizada na oficina; teve prejuízo de duzentos e cinco mil reais com o caminhão, mais uma multa com a empresa e lucros cessantes; acredita que o prejuízo total tenha sido de quinhentos mil reais (…); não sabe como o dono da oficina tinha acesso às informações quanto às suas dívidas com o banco; não conhece os acusados; o rastreador repassava a localização exata; 'eles detonaram tudo a parte de painel para poder achar esse rastreador, dali não deu mais sinal'; não sabe como o caminhão foi da oficina em Curitiba até Pato Branco; 'ele deu sinal perto da Volvo (…), ele foi todas as paradas, o rastreador levou todos os trajetos, km, tudo certinho (…), deu o ponto de chegada, ponto de parada, tanto que eles foram direto lá'; não sabe se os acusados compraram o caminhão; quando esteve em Pato Branco, o barracão estava lacrado, então não pôde entrar; não sabe quem é a pessoa com quem falou no telefone; não teve acesso ao caminhão dentro do barracão, nem após; não viu o caminhão dentro do barracão, pois estava lacrado pela justiça; não viu o caminhão fisicamente; devia seis parcelas de quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais ao banco; o serviço cobrado pelo conserto do caminhão foi de quatorze mil reais; alguém pagou trinta e cinco mil reais, na boca do caixa, em Campo Largo para levar o caminhão da oficina; 'o banco... supostamente alguém se passou por Oficial, e falou assim: 'Eu vou levar o caminhão', o Marcos disse, isso foi o que o Marcos falou: 'Não leve esse caminhão porque ele tá me devendo trinta e cinco mil', o banco: 'Não tem problema, se for isso a gente paga', mas banco nenhum faz isso, a gente sabe'; o representante teria dito: 'a gente paga os trinta e cinco mil e depois cobra do Dagnei na ação, eles foram lá e fizeram esse depósito para ele e ele emitiu essa nota fiscal'; não combinou de vender o caminhão com Marcos; 'eu tenho um contrato e eu pago com o caminhão trabalhando'; o caminhão estava na oficina quando foi deslocado para Pato Branco; o caminhão sumiu da oficina de Marcos; nunca mais viu o caminhão; pelo que ficou sabendo os trinta e cinco mil reais foram depositados para Marcos.”[1] MARCOS PAULO MULLER (mov. 43.8 do 1º grau): '' ‘o caminhão já estava há alguns meses guardado na minha oficina por causa de dívida, que o mesmo me devia'; 'nesse dia, apareceu duas pessoas, um bem-vestido e mais um, um se identificou como advogado do Banco PanAmericano e o outro seria Oficial de Justiça, com mandado de busca e apreensão do caminhão em mãos, queriam apreender o caminhão'; 'aí eu tentei várias vezes entrar em contato com o senhor DAGNEI, só que como ele pensava que eu tava (sic) ligando para cobrar ele, ele não atendia o telefone'; 'o Oficial de Justiça falou que iria chamar a Polícia Militar, né, porque eu não tava (sic) deixando ele fazer o serviço dele'; 'aí ele foi, fez a busca e apreensão do caminhão, tiraram o caminhão para fora lá da oficina que, segundo ele, o pessoal do banco tava (sic) fazendo um acerto com o DAGNEI e ele ia até me pagar as custas dos serviços que tinham na minha empresa'; 'tiraram a cópia do mandado de busca e apreensão e me deram o auto de busca e apreensão que falava o estado que o caminhão se encontrava quando tiraram lá'; depois que eles retiraram o caminhão de sua oficina, ficaram esperando o guincho, porém já não viu mais nada; 'falaram que eles tavam (sic) fazendo um acerto com o senhor DAGNEI'; o caminhão não saiu dali furtado; não conhece o réu ORLI; 'depois até me chamaram na furtos e roubos de veículos aqui e me mostraram uma foto para ver se ele não era um dos dois que tinham ido lá e não era'; DAGNEI deu queixa na furtos e roubos; DAGNEI deixou dívidas no local; 'o caminhão saiu num dia, no outro dia de manhã ele me ligou perguntando se o caminhão tava (sic) lá, eu falei que não, que o Oficial de Justiça tinha apreendido o caminhão, só isso’.'' [2] DIVONSIR DE OLIVEIRA (mov. 43.8 do 1º grau): “trabalhava em uma empresa de guincho; recebeu a missão de pegar o caminhão em frente à oficina, na Rua Juscelino Kubitschek; informaram-no que, dentro do caminhão, estariam seus documentos, o laudo de busca e apreensão e o valor do frete, que seria de três mil reais; carregou o caminhão no guincho; no caminhão também havia o endereço para sua entrega, em Pato Branco; passou a madrugada em viagem, chegando ao destino de manhã cedo; quando chegou, a oficina ainda estava fechada; recebeu a instrução para que deixasse o caminhão em frente à oficina, ainda que estivesse fechada; de repente, um funcionário da empresa chegou ao local e orientou que deixasse o caminhão na rua em frente, eis que a oficina estava lotada; entregou o caminhão, os documentos, tirou cópia deles e retornou a Curitiba; pegou o caminhão, em Curitiba, na frente da oficina de MARCOS; 'até onde eu sei, foi dado busca e apreensão nesse veículo'; chegou na oficina após o expediente, sendo que havia sido instruído de que a chave estaria embaixo do pneu, escondida, os documentos estariam no interior do caminhão e o dinheiro no quebra sol; o caminhão foi deixado para fora da oficina pelo fato de que somente pôde buscá-lo após o horário comercial; a pessoa que o contatou para que buscasse o caminhão se identificou como Oficial de Justiça; esta pessoa não relatou se havia algum acordo entre o banco e o proprietário do caminhão para vendê-lo; 'para mim só chegou para fazer o transporte'; o nome do suposto Oficial de Justiça era Antonio; 'não cheguei a ver ele, ele me ligou'; pela voz, pareceu ser uma pessoa de idade; veio a saber dos fatos somente depois.” [3] SIDNEI MIGUEL MICA (mov. 1.3 – fl. 171 – mídia no mov. 231.24 do 1º grau): “acredita que deve ser vítima dos acusados; 'tenho uma empresa de transporte, onde foi furtado um caminhão nosso em Maio de 2013, e um dos investigadores de Pato Branco entrou em contato com o meu cliente que havia as caixas plásticas encontradas no desmanche'; foi até o local com a intenção de recuperar seu veículo, porém somente encontrou as caixas plásticas; reconheceu que as caixas plásticas eram as transportadas por sua empresa; não recuperou o caminhão, nem peças; não tinha seguro do veículo; o furto ocorreu em Itatiba/SP.” [4] ANDERSON ANDREI GROSSO (mov. 1.4 – fl. 10 – mídia no mov. 231.2 do 1º grau): “estava em plantão quando receberam uma denúncia que haveria um caminhão produto de furto em determinado local; salvo engano, quem entrou em contato prestando esta informação foi a própria empresa de rastreamento; deslocaram até a empresa de ORLI; foram em duas equipes; 'localizamos o caminhão e um funcionário da empresa'; o funcionário estava com um papel, onde havia três telefones anotados; 'se eu não me engano, foi apreendido esse papel que tinha o telefone do ‘Nego’, do ‘Polaco’ e de mais uma que eu não me recordo'; após essa abordagem, localizaram ‘Nego’ (SIDNEI MASS), que foi preso; não se recorda do funcionário que trabalhava no local; não se recorda, exatamente, o horário; não se recorda se estava aberto ou fechado; quando entraram no local, estavam mexendo em um caminhão; 'por dentro, tinha fiação e partes retiradas assim... dava a entender que tavam (sic) procurando provavelmente o localizador, alguma coisa... e eu me recordo que ele tava (sic) com a placa traseira e tinha uma parte da frente que tinha sido retirada dele'; havia uma parte da porta do caminhão que tinha sido lixada, onde provavelmente tinha a logomarca ou o telefone da empresa; a pessoa que estava no local cuidava da oficina e também trabalhava lá; 'foi conversado com ele, mas não me recordo o que ele falou ao certo sobre o caminhão'; tem conhecimento que em datas anteriores e posteriores foram localizadas cabines e peças de caminhões no local, porém não participou dessas diligências; durante as investigações, restou apurado que esses veículos que estavam sendo desmontados eram provenientes de furtos e roubos em outros Municípios; recorda-se de terem sido detidas duas pessoas nessa noite; tem conhecimento de que ORLI é o proprietário do local; não tem conhecimento se os demais citados na denúncia trabalhavam no local; recorda-se que haviam sido localizadas cabines em datas anteriores; não consegue especificar o horário certo em que chegaram à oficina; o caminhão somente estava lixado onde havia a numeração ou logo; 'havia umas partes do caminhão que tinham sido retiradas... por dentro ele tinha sido remexido, a parte de fiação, e tinha essa parte que tava (sic)...'; a cabine estava acoplada nos chassis; 'eu lembro que a parte da frente do caminhão tinha alguma coisa que tinha sido retirada'; não se recorda de onde receberam a denúncia, somente que ela noticiava a localização exata do caminhão, que teria sido repassada pela empresa de rastreamento; 'a informação inicial saiu da empresa de localização'; as cabines tinham sido apreendidas meses antes, no local; não se recorda quantas cabines foram encontradas no local; é Policial na região há seis anos; havia índice grande de recuperação de veículos furtados e roubados na região; 'a região aqui tem mais índice de recuperação do que de furtos'; recorda-se que recuperaram uma cabine próximo à Ingá Veículos; 'no dia seguinte, foi realizado uma perícia, mas eu não participei'; uma equipe ficou de vigilância no local; não se recorda de haver visto o caminhão Volkswagen no local; 'eu me recordo alguma coisa de suco lá que tava no interior... próximo de onde tava (sic) o caminhão lá'; recorda-se de ter visto uma caixa de suco lá, porém se apreenderam mais de duzentas, provavelmente estavam em outro local.” [5] CLEDERSON JOSUÉ FERREIRA (mov. 1.3 – fl. 87 – mídia no mov. 231.2 do 1º grau): “receberam uma denúncia de que era certo que um veículo que havia sido tomado em furto em Curitiba estaria dentro das dependências da oficina, sendo desmontado; 'ele (ORLI) tem um desmanche de caminhões, que ele chama de recuperadora de veículos ali na saída para Vitorino'; 'nessa recuperadora ele (ORLI) tem galpões e em um dos galpões estaria sendo desmontado esse caminhão'; foram até o local; quando chegaram lá, depararam-se apenas com o senhor que cuida da oficina, viram que a porta estava entreaberta e que havia dois caminhões no interior do galpão, um deles com as características fornecidas e que já estava em processo de desmanche; 'não tinha ninguém trabalhando no caminhão, porque já era fora do horário de expediente'; entraram em virtude do flagrante; verificou que o caminhão que era objeto de crime estava sendo desmontado; 'as portas estavam lixadas, já tinham tirado algumas identificações do veículo... as cintas que prendem os tanques já tinham soltado as cintas'; conduziram apenas o senhor que estava cuidando do estabelecimento até a Delegacia; no escritório, encontraram o documento do veículo furtado e uma guia, que havia sido redigida como se ele estivesse ido para reforma; 'criaram um documento para... eu acredito que se passasse uma blitz, aquele documento seria para como se estivesse indo para uma reforma, quando na verdade tinha um boletim de furto'; acredita que o furto havia sido no dia anterior, salvo engano; 'é que o caminhão era para o ORLI KAMINSKI, o 'Polaco', né'; quem ligou disse que o local era dele; acredito que seja dele porque ele foi dono por muito tempo daquele local; 'já era pessoa conhecida, inclusive já tinha recuperado outro veículo furtado dentro das dependências dele'; não sabe da participação dos demais denunciados; 'eu vi nas anotações que eles recebiam valores e tinham agendas lá com os nomes deles e valores ao lado, né'; não se recorda de ter encontrado tais pessoas prestando serviços no local; Sidnei Mass já tinha uma passagem pela Delegacia; não sabe se localizaram o proprietário do caminhão, posteriormente à recuperação do bem; 'foram apreendidos documentos no escritório da empresa'; não se recorda o nome da pessoa que estava no local quando chegaram, mas sabe que é um senhor que lá trabalha como auxiliar; não se recorda qual dos citados na denúncia é este senhor; ele havia dito que o veículo tinha chego, naquele mesmo dia, para reforma; 'tudo o que a gente perguntava ele 'Ah, não sei, não sei, não sei, tem que perguntar para quem trabalha aqui durante o dia', então ele não deu nenhuma informação que ajudasse a gente a identificar quem teria começado a desmanchar'; havia outro veículo no local, chassis, mas não conseguiram identificar se eram objetos de crime; a segunda equipe localizou caixas que faziam parte de uma carga que tinha sido furtada anteriormente; não encontraram o veículo correspondente a tal carga; não se recorda de haver informação quanto à situação de rastreador; salvo engano, a situação com rastreador foi outra, no mesmo local; 'outra cabine que foi apreendida tinha o rastreador'; 'nessa havia denúncia mesmo'; desmanches são empresas que deveriam recolher o FUNRESPOL; tem conhecimento de que o acusado não recolhe esse valor, sendo que sequer apresentou os alvarás junto à Prefeitura e aos bombeiros; 'as denúncias de que é um desmanche ilícito já tem há muito tempo, tanto que eu já atuei em outras oportunidades e o senhor se recorda disso'; recuperaram outra cabine que havia rastreador; 'tinham soltado as cintas dos tanques de combustível... os lacres das portas já tinham sido retirados também, alguma coisa do painel também já tinha sido solta'; não tem conhecimento de chapeação; a denúncia naquele dia também foi anônima; não disseram quem havia entregue o caminhão no local; 'esse caminhão teria vindo aqui de perto de Curitiba (…), salvo engano de São Mateus do Sul'; 'esse caminhão seria de São Mateus do Sul e teria sido roubado em Curitiba, essa foi a denúncia'; não havia ninguém trabalhando no caminhão, apenas o guardião, que foi conduzido para a Delegacia; não sabe se foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante; não pode dizer, especificamente, onde estavam as caixas de suco, porque a outra equipe que encontrou; a empresa fica em frente à rodovia; RENATO MERLIN foi preso no local; SIDNEI MASS foi preso pela outra equipe; 'ele tava (sic) nas proximidades ali'; 'salvo engano, o SIDNEI MASS acho que tava (sic) no posto de gasolina ali pertinho'; RENATO MERLIN estava fazendo uma ligação para a pessoa de alcunha ‘Preto’; ‘Preto’ seria o apelido do SIDNEI; porém não ouviu o que eles trataram.” [6] Em um segundo momento, CLEDERSON JOSUÉ FERREIRA narrou que (mov. 1.3 – fl. 183 – mídia no mov. 231.23 do 1º grau): “participou da prisão de Renato e quando chegou à Delegacia, estava presa a pessoa de Sidnei Mass, de alcunha 'Preto'; conhecia Sidnei Mass porque havia sido preso em outra situação; a empresa era de Orli Kaminski, 'Polaco'; 'tinham outras denúncias de que naquele estabelecimento se dava a prática de desmanche de veículos furtados ou roubados'; receberam uma informação, no início da noite, dizendo que era certo que havia um veículo furtado na empresa e que ele se encontrava em processo de desmanche; deslocaram-se ao local e verificaram, através de uma fresta, que havia um veículo com as características que tinham lhe repassado; entraram e confirmaram que se tratava do caminhão furtado; 'já tava (sic) com os sinais identificadores das portas... tinham descido já as cintas dos tanques de combustível... estava em processo de desmanche mesmo o veículo'; deram voz de prisão a Renato que auxiliava no desmanche; Sidnei Mass foi capturado logo após em um posto de gasolina próximo; Renato conversou com Sidnei no telefone; no escritório da empresa, percebeu que constavam documentos com o nome de SIDNEI MASS; a segunda equipe fez a prisão dele; a documentação da empresa tinha sido passada para terceiros; no nome de ORLI já não havia mais nada; o advogado de ORLI foi ao local naquela noite; 'o advogado foi lá verificar o que nós estávamos fazendo'; 'a empresa era do ORLI'; 'quando eu cheguei lá em 2005, nós já tínhamos denúncias deles e sempre foi o KAMINSKI, o 'Polaco', que eles chamavam, que era o dono da empresa'; ficaram surpresos quando perceberam que a documentação estava em nome de outras pessoas; recorda-se que havia outros documentos na empresa, com outros nomes, inclusive acredita que constavam os nomes de UISLANDI, VANDERLEI e VALTER; além do caminhão, havia uma carga que era produto de furto no estado de São Paulo; parte dessa carga estava lá; 'tinha mais um veículo com os sinais identificadores suprimidos...adulterados'; 'a fachada deles era que consertava caminhão, vendiam peças’.''[7] LUCIANO DIAS DE ARAUJO (mov. 1.3 – fl. 146 – mídia no mov. 231.4 do 1º grau): “não participou das diligências; teve conhecimento apenas na Delegacia que seus colegas tinham recebido uma denúncia de que havia um caminhão, com registro de furto, que se encontrava nas proximidades da BR-158; sabe que eles se deslocaram até o local e encontraram o caminhão e outros objetos de um segundo caminhão que também havia sido furtado; além disso, tem conhecimento de que apreenderam documentos; 'participei da análise de alguns documentos que foram apreendidos no local, caderno, folhas, umas pastas com bilhetes e tal'; ao analisar os documentos, observou que havia dados de contas de pessoas do Estado de São Paulo, telefones da Comarca, nomes de outras pessoas, pedidos de peças, caixa de motor, rodas, cabines; esses documentos foram apreendidos em nome da recuperadora de veículos; ‘Polaco’ é o apelido do proprietário do local; não participou de outras investigações ou diligências na oficina; é policial em Pato Branco há três anos; 'havia documentos que relatavam sobre corte de chassi de caminhão'; 'que eu lembro falava corte de chassis, corte... e chassi emendado'; não teve acesso às demais diligências realizadas; 'não tenho conhecimento das demais providências que o Delegado tomou'; lavrou um relatório de investigação a respeito dos documentos; ratifica o conteúdo deste relatório.” [8] ADAIR FERNANDES DE LIMA (mov. 1.3 – fl. 89 – mídia no mov. 231.5 do 1º grau): “conhece todos os acusados de vista; alugou um barracão para ORLI; não sabe dizer se a pessoa de quem adquiriu o barracão era parente de ORLI; 'é um barracãozinho do lado lá'; por exigência da Prefeitura de Pato Branco, assinou que o barracão se destinaria ao comércio de peças; ORLI alugava o barracão como pessoa jurídica; acredita que alugava há uns três ou quatro anos; forneceu cópias dos contratos na Delegacia; na documentação acredita que tenha alugado, inicialmente, à esposa de ORLI; desde que é proprietário do barracão, alugou para ORLI; 'ele prestou serviço para mim de recuperação de cabine'; um dos rapazes que trabalha com ORLI faz serviços perfeitos de chapeação; este é conhecido por ‘Clone’; não ouviu dizer que ORLI e seus funcionários estavam se dedicando a atividades ilícitas no local; quando localizaram o caminhão, estava em viagem; tomou conhecimento trinta dias depois, pela imprensa; às vezes ia ao local para efetuar cobranças e ver o imóvel; não sabe dizer se todos eles prestavam serviços; não sabe dizer quem trabalhava no que ou se eram funcionários; somente sabia que ‘Clone’ era chapeador e trabalhava com ORLI; conhece os demais apenas de vista; não foi procurado por ‘Clone’ para que ele passasse a ser o locatário; o seu contrato é com ORLI e não pode ser terceirizado; o contrato está em vigor; não está recebendo os pagamentos regularmente; há pendências anteriores ao fato; seu barracão é o primeiro e é destinado ao comércio de peças; a chapeação é nos outros barracões; ‘Clone’ trabalha na chapeação; não sabe nem de quem é o barracão da chapeação; existem empresas próximas; mandou fazer mais de um serviço no local; nunca viu nada de suspeito naquele local; havia vários caminhões no local para reforma.” [9] CLEONICE SALETE MITRUTI (mov. 1.3 – fl. 90 – mídia no mov. 231.7 do 1º grau): “conhece VANDERLEI há vinte anos e que ele é um senhor trabalhador, que nunca se meteu em encrenca; tomou conhecimento de parte dos fatos agora; pelo que sabe, VANDERLEI adquiriu parte do negócio como parte de pagamento pelos anos de serviço junto à empresa.” [10] FERDINANDO JOÃO PASTORIO (mov. 1.3 – fl. 91 – mídia no mov. 231.9 do 1º grau): “soube dos fatos através da imprensa; RENATO é uma pessoa boa, trabalhadora; conhece a filha de RENATO apenas de passagem, não sabe se ela trabalhava no local.” [11] VALMIR DIAS DO AMARAL (mov. 1.3 – fl. 92 – mídia no mov. 231.12 do 1º grau): “soube dos fatos através da imprensa; conhecia RENATO; sabia que ele morava e trabalhava; nunca soube nada que o desabonasse.” [12] LAUDEMIR SÉRGIO PEREIRA (mov. 1.3 – fl. 93 – mídia no mov. 231.13 do 1º grau): “não conhece nada sobre os fatos; apenas conhece SIDNEI; o comportamento dele é bom.” [13] ILTON ANDRIANI (mov. 1.3 – fl. 94 – mídia no mov. 231.15 do 1º grau): “é vizinho do local, mas nunca soube de nada, nunca observou ou participou de nada; não observou movimentações estranhas, como algum caminhão entrar e não sair mais do galpão; conhece SIDNEI há dez anos, não sabe de nada que o desabone; tem a empresa naquele local há quinze anos; ultimamente vê SIDNEI na empresa de ORLI, mas não sabe se ele fazia parte do quadro de funcionários.” [14] SUELI DE FÁTIMA CONSTANTINI (mov. 1.3 – fl. 95 – mídia no mov. 231.17 do 1º grau): “não sabe nada sobre os fatos; apenas viu pela imprensa; UISLANDI é um cidadão correto; não sabe se UISLANDI presta serviços para a empresa de ORLI; 'ele trabalha lá com o irmão dele agora'; 'ele trabalhou uma época né, que deu as bagunças ali'; acredita que ele desempenhava a função de chapeador, mas não tem conhecimento.” [15] JUNIOMAR HARTWIG DEMENECH (mov. 1.3 – fl. 96 – mídia no mov. 231.18 do 1º grau): “UISLANDI trabalhava no local; acredita que ele mexia com pintura e chapeação; o comportamento de UISLANDI é tranquilo; nunca o viu se meter em confusão.” [16] LUIZ MINOZZO declarou que (mov. 1.3 – fl. 97): '' ‘eu sei que um dia que eu fui lá para procurar comprar uma peça, tinha um caminhão carroceria aberta, Scania, azul, carregado de caixa, foi o que eu vi'; pode dizer que VALTER é alguém correto, idôneo; não sabe se o caminhão saiu de lá; não comprava peças com frequência no local; não pode descrever como eram as caixas; 'não prestei atenção do que se tratava'; não sabe se estava descarregando, carregando ou arrumando o caminhão; pelo que viu, as caixas eram plásticas; as caixas eram brancas com inscrição preta ou pretas com inscrição branca; visualizando as fotografias acostadas aos autos, pode afirmar que, aparentemente, eram estas as caixas; não se recorda a data que isso aconteceu; sabe que isso foi no ano passado; não se recorda em que mês; não recorda qual era o modelo do Scania; somente viu que era azul.” [17] DAUTRO BARBOSA (mov. 1.3 – fl. 98 – mídia no mov. 231.20 do 1º grau): “sabe das caixas; testemunhei que o VALTER comprou as caixas; não viu descarregarem as caixas; somente ficou sabendo que ele comprou as caixas; o comportamento de VALTER, pelo que sabe, é bom; não se recorda a data, aproximadamente, que isto ocorreu; a negociação ocorreu na própria firma; 'no barracão que o VALTER negocia as peças'; foi até o local para adquirir peças; 'ele estava na verdade conversando, mas não cheguei a escutar certos...'; não viu as caixas que ele negociaria; apenas ouviu que se tratavam de caixas; não chegou a ver as caixas; VALTER não comentou o preço que pagou pelo negócio; não conversaram mais sobre isso.” [18] PEDRO SERGIO FERREIRA GOMES (mov. 1.3 – fl. 99 – mídia no mov. 231.20 do 1º grau): “conhece VANDERLEI como seu vizinho e amigo; seu comportamento é bom; não sabe nada do caso.” [19] ORLI CARLOS KAMINSKI (mov. 1.3 – fl. 147 – mídia no mov. 231.6 do 1º grau): “a acusação quanto ao crime de formação de quadrilha é falsa; a empresa foi sua em uma época; vendeu a parte de chapeação para Vanderlei; a firma tem mais de quinze anos; inicialmente, seu ex-cunhado era dono da firma; 'quando ele faleceu, eu assumi'; isto faz uns cinco ou seis anos; VALTER ficou vendendo as peças; 'fomos tocando a firma'; 'recupera, vende-se gabina (sic), compra-se gabina (sic) fora, vende-se peças... só caminhões'; faziam reparos em caminhões, parte de chapeação, pintura; 'dois fato que aconteceu na empresa, de tudo esses anos'; 'sempre a Polícia foi na firma, foi feito perícia em tudo, entende'; 'os cara são trabalhador... eles não são'; 'o RENATO sempre morou lá porque não tinha onde morar, o 'Clone' cuidava da chapeação, o 'Gringo' também, nunca teve esse negócio'; ‘Gringo’ é UISLANDI; VALTER vendia peças; eram funcionários seus na época; passou a parte de chapeação para Vanderlei, 'Clone', sendo que UISLANDI virou seu funcionário; passou a parte de chapeação para VANDERLEI quatro ou cinco meses antes do fato; 'eu comprava caminhão e trazia para reformar, acertava com ele o valor, comprava e vendia'; comprava caminhões em Santa Catarina, Curitiba, São Paulo; 'comprei vários caminhões acidentados aqui na região'; 'comprava, reformava e vendia'; todos os veículos possuíam documentação; 'aqueles que não tinha documentação era baixado, entende?'; os baixados eram desmanchados para vender peças; possuía firma registrada para fazer isso; era autorizado a comercializar peças desses caminhões baixados; nunca trabalhou com caminhões de origem criminosa; RENATO morava na firma e auxiliava nos serviços; SIDNEI MASS trabalhava consigo e depois que VANDERLEI assumiu a parte de chapeação, passou a trabalhar com ele; UISLANDI é chapeador; VALTER vendia as peças que tinham sobrado de seu falecido cunhado; 'lá é dois barracão, um é chapeação e um é as peça'; foi feito perícia em todos os caminhões e não encontraram irregularidades nas identificações; 'nunca aconteceu isso aí'; quanto ao segundo fato: 'esse veículo tava (sic) na oficina, eu comprei esse caminhão'; comprou o caminhão em Curitiba durante um leilão; foi até uma oficina em que ele se encontrava apreendido pelo banco; 'o banco tinha apreendido para quitar a dívida'; a pessoa de Castelo lhe indicou; 'ele falou para mim: 'Lá em Curitiba tem um FH que o cara quer vender, que tá com busca e apreensão, ele faz cem mil para quitar o banco'; viu o caminhão em Curitiba; isto ocorreu dois dias antes de o caminhão ter sido apreendido em sua oficina; não se acertou quanto ao valor do caminhão com o representante do banco e quando estava retornando para Pato Branco, recebeu uma ligação dele; o caminhão estava na oficina em Curitiba há três meses, estava sem o painel interno e com um problema no motor; era somente o cavalo; falou com o dono da oficina; 'ele falou para mim o seguinte: 'O banco faz cem mil pra quitar esse caminhão, vou ligar para o cara do banco vir aqui', chegou um senhor lá e se apresentou como o cara do banco, com os papel, busca e apreensão do caminhão, entende, nota de serviço do caminhão'; 'eles deviam trinta mil para esse rapaz da oficina'; 'eu falei: 'Quanto tu me faz nesse caminhão?' 'Cem mil', daí eu falei: 'Então eu pago os trinta mil e tu me dá a documentação do banco e eu fico com o caminhão'; 'o caminhão valia cento e trinta mil, eu ia ganhar um pouco em cima, né, era só pintar as porta'; não tinham retirado as identificações do caminhão quando o apreenderam; não lhe apresentaram o dono do caminhão; 'o caminhão devolveram para o banco, não para ele'; estava em Ponta Grossa quando o senhor do banco retornou o contato, falando que faria o caminhão por cem mil; o pagamento ficou acertado da seguinte maneira, trinta mil seriam pagos à oficina e os demais setenta mil seriam acertados quando a documentação do banco lhe fosse levada; fecharam negócio; carregaram o caminhão e descarregaram em Pato Branco; 'coloquemo (sic) lá dentro para reformar o caminhão, para pintar, não tinha retirado nada'; foi para Santa Catarina; 'de noite, me ligaram que a Polícia tinha ido lá, que tinha rastreador no caminhão, que o dono tinha dado queixa'; ligou para o dono da oficina, que respondeu que iria até à Delegacia e esclareceria que ninguém havia furtado caminhão no local e que o caminhão estava apreendido pelo banco; a Delegada não deixou que ele esclarecesse a situação; 'a Polícia foi lá à noite e prendeu tudo, fizeram perícia'; havia alguns defeitos no caminhão; estava dando uma ajeitada para que pudesse vender; 'a apreensão do caminhão, o prancheiro trouxe junto, trouxe junto os papel certo'; ia regularizar o caminhão junto ao Detran; 'o cara que me vendeu do banco ia pegar a quitação do banco para me entregar para mim pagar o restante'; 'é fácil comprar... hoje o banco faz a busca e apreensão de um caminhão que vale setenta, você vai lá e acerta por vinte, daí você arruma e vende'; acertou com VANDERLEI que pagaria oito mil para pintá-lo; apreenderam-no no mesmo dia; não sabia de nada desta situação; 'o caminhão já tava em busca e apreensão e não era mais dele o caminhão'; posteriormente, entrou em contato com quem lhe vendeu o caminhão, mas a Delegada não quis ouvi-los; os outros acusados não tiveram participação no negócio; 'eu que comprei, trouxe, acertei para eles reformar'; nem chegou a comentar com eles como que havia adquirido o caminhão; VANDERLEI e UISLANDI fariam serviço de chapeação e pintura no caminhão; VALTER somente mexe com peças e não tinha nada a ver com esse caminhão; 'ele nem tava (sic) na firma'; RENATO era vigia e estava na firma, mas não faria nada no caminhão; RENATO ajuda a descarregar e lavar peças, somente; acertou a parte de valores da reforma com SIDNEI; Valter adquiriu as duzentas e quatro caixas de material plástico; sabe que ele comprou as caixas e que elas foram apreendidas; 'eu não participei do negócio'; viu as caixas no local; VALTER falou que comprou as caixas de um caminhoneiro que parou para comprar amortecedores e lhe ofereceu os objetos; as caixas seriam para organizar a oficina; viu que havia a marca de sucos na caixa; não se preocupou em ver de onde eram as caixas; 'eu nem dei pelota para as caixas de plástico'; os barracões são separados; os acusados não trabalham juntos; não viu o segundo caminhão; ficou sabendo depois que tinham apreendido na porta da firma; este segundo caminhão estava quebrado; o vigia RENATO relatou que o motorista havia deixado o caminhão naquele local para que arrumassem no dia seguinte; não sabia que esse caminhão estava lá; no dia seguinte a firma já estava fechada; não sabe dizer se o rapaz que deixou o caminhão no local apareceu; trabalha no ramo desde os doze ou treze anos de idade; foi acusado e absolvido nos anos 90; tem uma condenação por causa de política; 'eu tive uma briga por causa de política, mordi um dedo de um vereador e fui condenado a pagar cesta básica'; 'quando o policial falou, anotação de roda... é um comércio de peças, entende, tem que ter peça, isso já vem de muitos anos'; antigamente, já havia sido feita vistoria em sua firma; 'desde aquela época nós compramo (sic) peça em São Paulo, todo mundo de Pato Branco e região compra em São Paulo, então para manter um comércio de peças você tem que comprar peças'; 'como que você não vai ter gabinas (sic) ?'; em anos anteriores, apreenderam cabines suas, sendo que, após perícia, devolveram-nas; ''não é um desmanche, que eles falam''; ''tudo esses anos, nós taria (sic) milionário, não taria (sic) pagando aluguel que nem temo por aí, como é que é um desmanche?''; não conhece desmanches na cidade.” [20] RENATO LUIZ MERLIN (mov. 1.3 – fl. 148 – mídia no mov. 231.8 do 1º grau): “a acusação é falsa; seu serviço no local era de caseiro; mora no terreno da recuperadora, porque não tem residência própria; mora no local há doze anos; 'o meu serviço é morar lá para cuidar, para não deixar sozinho, como se fosse caseiro'; às vezes ajuda para lixar cabines, lavar e recebia por isso; não era encarregado da guarnição de peças receptadas; começou a trabalhar com o falecido Ivani e depois passou a trabalhar com ORLI; ORLI lhe pagava; desconhece que tenha sido formada uma quadrilha para receptar peças; quanto à segunda acusação, disse que foi detido pela Polícia naquela noite; estava em sua casa, quando a Polícia chegou e chamaram para conversar a respeito de um caminhão que estavam procurando; 'eu acompanhei eles e eles acharam o caminhão lá'; não adquiriu os objetos; estava assistindo televisão quando eles chegaram; abriu a janela para que os Policiais entrassem no escritório, porque não estava com a chave; 'eu não sabia'; o caminhão estava lá; os policiais perguntaram o horário que tinham deixado o caminhão no local; respondeu que tinha sido próximo ao meio-dia; 'só ajudei a descarregar'; 'aí era com o chapeador, porque eu não entendo de chapeação'; não sabe quem trouxe o caminhão, apenas viu que o trouxeram em cima de uma prancha; não chegaram a comentar; ORLI não mencionou como havia adquirido o caminhão; não faria nenhum serviço nele, apenas ajudou a descarregar; 'me prenderam, não me deixaram falar nada'; acabou ficando preso por três dias; não estava no local no dia em que descarregaram as caixas; não sabia quem as deixou no local, nem quem havia comprado; 'só vi eles usando lá para guardar e organizar lá as coisas'; o caminhão Volkswagen foi deixado no local no fim da tarde, naquele mesmo dia, porque estava quebrado; o motorista pediu para deixa-lo no local e disse que retornaria no outro dia; nunca tinha visto o motorista; 'ele disse que morava em São Lourenço'; chegou a recolher o caminhão, em local próximo ao do portão; nunca mais viu quem deixou o caminhão no local; não sabe se chegaram a fazer serviços; viu que UISLANDI e VANDERLEI estavam mexendo nele; somente o depoente ficava a noite no local; acha que foi preso uma vez por causa de um revólver, mas não cumpriu pena; o caso é bem antigo; logo que começou a trabalhar lá, tinha medo, porque era muito longe e não via ninguém; 'aí comprei e me lasquei'.” [21] SIDNEI MASS (mov. 1.3 – fl. 149 – mídia no mov. 231.10 do 1º grau): “a acusação quanto à prática do delito de formação de quadrilha é falsa; começou a trabalhar na empresa em dezembro de 2012, com ORLI KAMINSKI; quando começou, era para trabalhar como mecânico, porém teve problemas de saúde e não pôde mais carregar peso, passando a buscar materiais, levar coisas; trabalhou como funcionário de ORLI entre dezembro e fevereiro; posteriormente, passou a trabalhar com VANDERLEI, de apelido ‘Clone’; com VANDERLEI, passou a trabalhar no escritório; 'ele fazia a parte da chapeação e eu fazia a parte de escritório'; passava orçamentos, emitia notas fiscais; não entende de chapeação; 'eu jamais iria emitir uma nota sabendo que o caminhão teria furto, entendeu?'; emitia as ordens de serviço em relação aos serviços gerais; quanto ao caso específico do FH, ORLI deixou o caminhão para que reformassem, sendo que o depoente fez a ordem de serviço partindo dos dados que constavam do documento do caminhão; soube que, anos antes, uma cabine tinha dado problema parecido, um cliente havia levado uma cabine até o local e ela seria produto de crime e que, diante deste fato, ORLI havia respondido a processo; 'outros eventuais casos, não tive conhecimento'; a acusação de formação de quadrilha é falsa; a acusação em relação à receptação é falsa; 'eu não receptei caminhão, não comprei, simplesmente estava prestando um serviço para a pessoa que trouxe o caminhão para nós que é o seu ORLI'; a polícia o prendeu neste dia; foi preso em horário próximo ao da meia-noite; neste dia, quando chegou na empresa, o caminhão já estava lá, sendo que o guincho que o deixou no local forneceu seu contato; o caminhão havia sido trazido de Curitiba e foi descarregado em frente à empresa; ficaram sabendo que o caminhão estava parado há meses na oficina em Curitiba; posteriormente, colocaram o caminhão para dentro da empresa e desmontaram a parte da frente para ver se havia muito podre na cabine e poder fazer um orçamento para reforma; ORLI mencionou que havia comprado o caminhão de um banco, 'que esse caminhão tinha problema na justiça, ele ia quitar com o banco e reformar o caminhão'; a reforma ia ser feita com VANDERLEI; fez o orçamento da reforma, mas não se recorda do valor total; geralmente, cobram entre sete e oito mil reais; 'ia ser feito a pintura da cabine, retoquezinho nos podres, que sempre tem alguma coisinha e é feito uma chapeação, e daí pintado inteiro e pintado os chassis'; saiu da oficina por volta de dezoito horas; à noite, RENATO entrou em contato, informando que a Polícia estava lá; ligou para o advogado da empresa e pediu para que ele se deslocasse ao local, informando que se encontrariam lá; quando estava subindo, encontrou com o advogado em um posto de combustíveis e conversou com ele; posteriormente, os policiais o viram e abordaram-no, dando voz de prisão; relatou aos policiais que era apenas funcionário da empresa; disse que não teria porque ser preso em flagrante, porém os policiais afirmaram que o depoente somente teria direito a ficar calado; as duzentas caixas de plástico estavam no barracão de venda de peças, sob responsabilidade de VALTER; não sabe dizer como as caixas foram parar lá; em relação ao guincho Volkswagen, ficou sabendo que foi apreendido, porém, no horário em que saiu da empresa, ele não estava no pátio; 'desconheço esse caso também'; já tinham começado a trabalhar junto ao Volvo, especialmente para poder fazer o orçamento da reforma e repassar ao cliente; ostenta apenas uma condenação por falsidade ideológica; 'envolvimento direto, nada, a única coisa que tenho a declarar sobre o caminhão é que estávamos prestando um serviço a um terceiro e a nossa empresa é uma prestadora de serviço'; foi divulgado na imprensa que a empresa somente se destinava ao desmanche de caminhões, o que é falso, eis que gastaram, em três meses, mais de dez mil reais em compra de materiais para reforma.” [22] UISLANDI LAMP (mov. 1.3 – fl. 150 – mídia no mov. 231.11 do 1º grau): “seu apelido é ‘Gringo’; a acusação quanto à prática do delito de formação de quadrilha é falsa; trabalhou na Recuperadora de Veículos Pato Branco por um período de seis anos; saiu da empresa no ano anterior ao da audiência; quando começou a trabalhar lá, seu patrão era ORLI, depois passou a ser VANDERLEI; VANDERLEI comprou a parte de chapeação de ORLI; trabalhou com VANDERLEI por um ano; 'eu lixava massa, pintava parachoques, esse tipo de coisa, polia'; não fez lixamento de sinais identificadores; 'eu nem sei onde que fica as identificação de caminhão, de gabina'; somente fez chapeação; pintura quem fazia era VANDERLEI; fazia a parte de serviço mais grosseiro; não teve conhecimento de prestar serviços em veículos furtados, roubados, nem sabe se no local era feito este tipo de serviço; é falsa a acusação da receptação; o caminhão estava lá para ser feito o serviço de reforma e veio carregado numa plataforma; não sabe de onde veio o guincho; o serviço ia ser feito para ORLI; não conversou com ORLI como ele obteve o caminhão; 'isso aí a gente não conversa, até ficava chato pedir uma coisa dessas'; no mesmo dia que foi deixado lá, a Polícia apreendeu; 'eu cheguei no outro dia cedo para trabalhar, tava lá os policial'; havia tirado os tapetes do caminhão, pois havia podres no assoalho; pintariam o assoalho, os chassis e fariam retoques na pintura; tinha tirado os tapetes, algumas coisas, para no outro dia iniciar a pintura das portas, do assoalho, que havia podres, e polir; não se recorda quanto ia ser cobrado; VANDERLEI também trabalharia consigo; quando chegou ao local, dois policiais estavam lá e não deixaram que entrasse para trabalhar; 'depois eu soube pela reportagem'; não conversou com ORLI sobre o caminhão; não viu as caixas, pois ficava no outro barracão; onde trabalhava elas não estavam; esse barracão em que foram encontradas as caixas é próximo, porém é cuidado por VALTER, que vendia peças no local; desconhece o veículo Volkswagen que foi apreendido no local; não o viu; não lidava com parte mecânica; sempre tinham serviços de pintura e chapeação para fazer; às vezes, ORLI trazia caminhões batidos que comprava para reformar; não sabe dizer se foi lixada a identificação quanto ao número de série, na porta do caminhão Volvo; 'ia ser lixado para pintar as portas, fazer os reparos, chassis, para-choques'; tiraram a placa dianteira porque reparariam o parachoques; a placa traseira não foi retirada; nunca havia respondido a processo criminal.”[23] VALTER LUIZ PILATTI (mov. 1.3 – fl. 151 – mídia no mov. 231.14 do 1º grau): “a acusação quanto ao crime de formação de quadrilha é mentira; 'eu tenho parte nas caixa, que essa aí eu assumo que eu comprei'; trabalhava na recuperadora de cabines há aproximadamente quinze anos; sua função era vender peças novas e usadas; seu patrão era ORLI; não sabe dizer como a empresa conseguia as peças; trabalhava como vendedor; nunca soube que as peças tinham origem ilícita; ORLI que comprava as peças; seis meses antes dos fatos, ORLI passou parte da empresa para VANDERLEI, a parte de chapeação; o depoente permaneceu na venda de peças; no dia dos fatos, estava doente; não ficou sabendo que o veículo estava lá; não teve participação alguma na chapeação e pintura; comprou as caixas; havia recebido uma notificação da prefeitura para que limpasse e organizasse a empresa ou seria fechada; não se recorda do dia, porém recebeu uma ligação a respeito de um rapaz que queria comprar peças; quando chegou na empresa, efetuou a venda de peças, recebendo a oferta para que comprasse as caixas; não sabe dizer quem lhe vendeu; não o conhecia; 'ele me falou que era dele, que era de um caminhão que tinha acidentado'; não pediu documentação; 'era uma faixa de duzentos e vinte a duzentos e trinta caixas'; pagou aproximadamente vinte reais cada; não se recorda quanto gastou no total; pagou em dinheiro; havia a inscrição da marca de sucos; indagou o vendedor sobre a inscrição recebendo a resposta de que não teria nada a ver; 'ele tava com um caminhão Scania, carroceria aberta, com as caixas em cima'; 'ele ficou insistindo para mim comprar as caixas e eu sei que eu fiz errado'; havia mais caixas no caminhão; não viu nem de onde era a placa do caminhão; deixou as caixas na empresa; tinha o dinheiro no escritório da firma; não sabe dizer quanto seria o valor de cada caixa; 'ele queria cinquenta real cada caixa'; ofereceu vinte reais, 'ele ficou bastante teimando'; 'eu falei que não me interessava e daí veio na minha cabeça que tinha que organizar aquilo lá e eu achei que era uma oportunidade para fazer aquilo ali'; não desconfiou que pudesse ter essa origem quando do negócio; quando comunicou ORLI sobre a compra, ele falou 'isso aí pode ser produto roubado, tu pode ter entrado numa fria'; mesmo assim, deixou lá; a polícia encontrou as caixas vinte dias depois; naquele período, as caixas ficaram lá; não estava no local no dia dos fatos e não viu o caminhão Volkswagen; nunca havia respondido a um processo criminal; 'admito que fiz uma coisa errada'. [24] VANDERLEI BLANZ RAMOS (mov. 1.3 – fl. 152 – mídia no mov. 231.16 do 1º grau): “a acusação de formação de quadrilha é falsa; trabalhou na recuperadora de cabines pelo período de doze anos; comprou a parte de ferramentas de ORLI; inicialmente era funcionário de ORLI; quando dos fatos, fazia cinco meses que tinha comprado a empresa; pagou setenta mil reais para comprar a empresa; 'fiquei só com a parte da chapeação'; SIDNEI passou a trabalhar com a parte do escritório; seu apelido é ‘Clone’; não sabe dizer se no tempo que trabalhou para ORLI algum veículo tinha origem ilícita; fez serviço para várias pessoas e nunca soube disso; trabalhava com UISLANDI na chapeação; quanto à receptação do caminhão, disse que chegou à empresa quando estavam descarregando esse caminhão; posteriormente, SIDNEI repassou o caminhão para que reformassem; era para ser feita a pintura dos chassis e da cabine; não viu quem deixou o caminhão no local, pois trabalha nos fundos; 'no dia lá, o ‘Gringo’ começou a desmontar os forros'; SIDNEI que faz os orçamentos, não sabe quanto daria o serviço; à tarde, retiraram o para-choques, placa dianteira e os forros de portas, porque havia ferrugem; 'a placa traseira tava no lugar, tudo, com lacre e tudo'; isolam a placa traseira e pintam o caminhão; foi embora no fim da tarde e deixaram o caminhão; quando chegou, no dia seguinte, a polícia estava lá e informou que o local estava interditado; não sabia que o caminhão era produto de furto; quando chegou, ORLI estava lá e o caminhão estava numa prancha; não ficou sabendo, no dia, que ORLI tinha deixado o caminhão; depois, soube que ORLI que tinha deixado o caminhão, mas ele não comentou que havia comprado; havia discutido, dias anteriores, com ORLI e não estava mais conversando com ele; viu, à distância, as duzentas e quatro caixas de material plástico; elas estavam no primeiro barracão, com VALTER; não sabe como elas foram parar ali; quanto ao caminhão Volkswagen, apenas ouviu falar que havia sido deixado lá naquela mesma noite, eis que estava com problemas mecânicos; 'o motorista pediu para deixar o caminhão'; nem chegou a ver este caminhão; estavam fazendo serviço em outros veículos; possuíam serviços anteriores para fazer; já começaram a mexer no Volvo quando da sua chegada porque 'quanto mais serviço, melhor é'; não lixou sinais identificadores; 'eu lixei o brilho, porque queria pintar a cabine, você lixa o brilho para ver onde tiver algum amassado, passar a massa e lixar parelho'; contratou SIDNEI para trabalhar na parte de escritório; não sabe se ele mexia com chapeação; nunca havia respondido a processo anteriormente.” [25] Ciente das oitivas em juízo, passo à análise dos pedidos das apelações. Quanto ao pedido de absolvição de VALTER pelo crime de receptação qualificada de 204 (duzentos e quatro) caixas de plástico, entendo que a confissão do réu foi devidamente corroborada pelos elementos de prova acostado aos autos e a manutenção da sua condenação é medida que se impõe. Primeiro, destaco que o réu VALTER relatou em juízo (mov. 1.3 – fl. 151 – mídia juntada no mov. 231.14 do 1º grau) que trabalhava na “Recuperadora de Cabines” e um dia comprou as caixas de uma pessoa que passou no local sem qualquer documento que comprovasse a venda, mas depois imaginou que poderiam ser produto com origem ilícita. Veja-se a narrativa do réu: “a acusação quanto ao crime de formação de quadrilha é mentira; 'eu tenho parte ; (...) comprou as caixas; havianas caixa, que essa aí eu assumo que eu comprei' recebido uma notificação da prefeitura para que limpasse e organizasse a empresa ou seria fechada; não se recorda do dia, porém recebeu uma ligação a respeito de um rapaz que queria comprar peças; quando chegou na empresa, efetuou a venda de peças, recebendo a oferta para que comprasse as caixas; não sabe dizer quem lhe vendeu; não o conhecia; 'ele me falou que era dele, que era de um caminhão que tinha acidentado'; não pediu documentação; 'era uma faixa de duzentos e vinte a duzentos e trinta caixas'; pagou aproximadamente vinte reais cada; não se recorda quanto gastou no total; pagou em dinheiro; havia a inscrição da marca de sucos; indagou o vendedor sobre a inscrição recebendo a resposta de que não teria nada a ver; 'ele tava com um caminhão Scania, carroceria aberta, com as caixas em cima'; 'ele ficou insistindo para mim comprar as caixas e eu sei que eu fiz i. ii. iii. iv. v. vi. errado'; havia mais caixas no caminhão; não viu nem de onde era a placa do caminhão; deixou as caixas na empresa; tinha o dinheiro no escritório da firma; não sabe dizer quanto seria o valor de cada caixa; ''ele queria cinquenta real cada caixa''; ofereceu vinte reais, 'ele ficou bastante teimando'; 'eu falei que não me interessava e daí veio na minha cabeça que tinha que organizar aquilo lá e eu achei que era uma oportunidade para fazer aquilo ali'; não desconfiou que pudesse ter essa origem quando do negócio; quando comunicou ORLI sobre a compra, ele falou 'isso aí pode ser produto roubado, tu pode ter entrado numa fria'; mesmo assim, deixou lá; a polícia encontrou as caixas vinte dias depois; naquele período, as caixas ficaram lá; não estava no local no dia dos fatos e não viu o caminhão Volkswagen; nunca havia respondido a um processo criminal; 'admito que fiz uma coisa errada'.[26] Dessa narrativa fica evidente que um indivíduo, não identificado, apareceu em sua oficina e ofereceu a VALTER as caixas de plástico que estavam carregadas em um caminhão conduzido por aquela pessoa. O valor requisitado teria sido de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada caixa, sem nenhum documento comprovando sua origem, mas o réu ofereceu R$ 20,00 por cada uma (preço muito abaixo do pedido) e o indivíduo aceitou. O réu confirma que não se preocupou em saber a verdadeira origem dos bens, mas poderia ter imaginado que tinham origem ilícita diante das circunstâncias que os fatos ocorreram, quais seja, pessoa desconhecida oferecendo uma carga de caixas plásticas, sem nenhum documento comprovando a origem e aceitando a venda por um preço muito abaixo do que foi pedido. Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, consta nos autos inúmeros outros elementos de prova que dão coerência à confissão do réu, tal como: o “Auto de Exibição e Apreensão” das 204 (duzentos e quatro) caixas de material plástico (mov. 1.1 – fls. 57-60 do 1º grau) que comprovam a localização das caixas na oficia onde VALTER trabalhava; o depoimento em juízo do policial ANDERSON ANDREI GROSSO confirmando que no local estavam as caixas de suco (mov. 1.4 – fls. 10 e mídia no mov. 231.2 do 1º grau); o depoimento em juízo do policial CLEDERSON JOSUÉ FERREIRA confirmando que no local estavam as caixas de suco que faziam parte de uma carga furtada em São Paulo (mov. 1.4 – fls. 10 e mídia no mov. 231.3 do 1º grau); o depoimento em juízo de SIDNEI MIGUEL MICA (mov. 1.3 – fls. 171 e mídia no mov. 231.24 do 1º grau) que era o responsável pela carga de sucos e confirmou o roubo de um caminhão em maio de 201 com essas mesmas caixas encontradas na posse de VALTER; documentos da Polícia Civil do Estado de São Paulo dando conta de que a carga de caixas foi roubada em Itatiba/SP, no dia 28/05/2013 (mov. 1.1 – fls. 69 do 1º grau); o depoimento em juízo de LUIZ MINOZZO (mov. 1.3 – fls. 97 e mídia no mov. 231.19 do 1º vi. vii. grau) confirmando que esteve na oficina de VALTER para comprar peças e, na mesma oportunidade, viu estacionado no local um caminhão de carroceria aberta com uma carga de caixas plásticas; o depoimento em juízo de DAUTRO BARBOSA (mov. 1.3 – fls. 98 e mídia no mov. 231.20) relatando que estava na oficina de VALTER no dia e ouviu que ele estava negociando caixas. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, a confissão de VALTER aliada às demais provas, deixam incontroverso que, ao menos com dolo eventual, o réu adquiriu 204 (duzentos e quatro) caixas de plástico, cor branca, medindo 45 cm de comprimento, por 35 cm de largura e 30 cm de altura, as quais têm escrito na lateral, em cor preta, a marca “Sucos Spres”, em uma circunstância em que devia saber serem produtos de crime, e as guardou e utilizou em sua oficina (sua atividade comercial) para organizar os materiais de trabalho e prestar seu serviço. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - COMPRAVADA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO EVENTUAL) - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS NÃO ESTAVAM EXPOSTOS À VENDA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO CONFIRMANDO QUE AS MERCADORIAS SE DESTINAVAM À VENDA - CONDENAÇÃO ESCORREITA - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1743482-1 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 04.10.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CRIME– RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP)– IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE A RESADQUIRIDA POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA – PERDÃO JUDICIAL – PREJUDICADA A ANÁLISE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DOLOSA – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS (ART. 180, § 1º E , DO CÓDIGO PENAL)– IMPOSSIBILIDADE – A CONDUTA DOS APELANTES AMOLDA-SE AO TIPO QUALIFICADO – VENDA DE PRODUTO DE CRIME NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL – INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL – DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ SENTENCIANTE – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO QUALIFICADA – ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS FIXADOS, COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS TRAZIDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA – ARBITRAMENTO EX OFFICIO– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-72.2015.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - J. 29.11.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AGENTES COMERCIANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DELITIVO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO E SEM NOTA FISCAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-13.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 06.12.2018) (grifou-se) A doutrina de ROGÉRIO GRECO também assevera que o termo “sabe” do indica o dolocaput direto e a expressão “deve saber” demonstra o dolo eventual para a tipificação de uma conduta com base no § 1º, do art. 180 do Código Penal. Veja-se: “Para nós, é certo que o termo traduz dolo direto, da mesma forma que, segundosabe nossa posição, o dolo eventual é indicado pela expressão .” (grifos nodeve saber [27] original) Não sem tempo, entendo que o caso igualmente não demonstra situação que permita a aplicação da receptação privilegiada descrita no art. 180, § 5º, última parte, do Código Penal, uma vez que não é de pequeno valor a coisa receptada. De acordo com o narrado pelo réu VALTER, as caixas foram compradas na faixa de 220 (duzentos e vinte) e 230 (duzentos e trinta) pelo valor de R$ 20,00 cada uma. Assim, sabendo que 204 (duzentos e quatro) caixas foram apreendidas, é certo que ao menos R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) foram gastos para receptar os bens, valor esse que supera o parâmetro de um . Note-se:salário mínimo utilizado pela jurisprudência para aplicação da receptação privilegiada AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 511 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. CABIMENTO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada. ( AgRg no HC 471.157/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) (grifou-se) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP)- CONDENAÇÃO - APELAÇÃO (...) - PEDIDO DA FIGURA DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, DO CP)- OBJETO DO CRIME QUE SUPERA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AO TEMPO DO FATO - PRECEDENTES DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM À VÍTIMA IRRELEVANTE - BENESSE NEGADA - PENAS READEQUADAS - RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1564802-9 - Curitiba - Rel.: Carvílio da SilveiraOFÍCIO. Filho - Unânime - J. 12.07.2018) (grifou-se) Portanto, nego a aplicação do art. 180, § 5º, do Código Penal, ao réu VALTER. Outrossim, descabe falar em desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa descrita no art. 180, § 3º, do Código Penal (crime comum), pois, como comprovado acima, a conduta perpetrada por VALTER ocorreu na sua forma dolosa e para sua atividade comercial na oficina mecânica de caminhões “Recuperadora de Cabine Pato Branco”, situação que se adequa ao crime do art. 180, § 1º, do Código Penal (crime próprio). Portanto, estando comprovada a prática do crime em atividade comercial, descabe falar em desclassificação da conduta para a receptação culposa. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal: RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP)– CONDENAÇÃO –PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O AUTORIA E MATERIALIDADEDELITO NA SUA FORMA SIMPLES - DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DO CRIME PELO APELANTE EM ATIVIDADE COMERCIAL - PROVAS TESTEMUNHAIS, DEPOIMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADAS EM FASE JUDICIAL, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE QUE, NO CASOFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVAR A PENA-BASE – PERCENTUAL DE AUMENTO BEM APLICADO E QUE ATENDE A PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – “QUANTUM” QUE FICA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE - CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DADO MAGISTRADO CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO ILÍCITO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CP - , COM DETERMINAÇÃO,RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE OFÍCIO, AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO AO APELANTE A FIM QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-67.2015.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 13.12.2018) (grifou-se) APELAÇÕES CRIME. APELANTES 02 E 03 CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) E APELANTE 01 PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DO VEÍCULO DE ORIGEM ILICÍTA NO MOMENTO EM QUE DOIS DOS RÉUS (APELANTES 02 E 03) REALIZAVAM O SEU DESMANCHE EM VIA PÚBLICA. RODAS DO AUTOMÓVEL MANTIDAS EM DEPÓSITO PELO ACUSADO HELIO (APELANTE 01). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ALEGADO ERRO DE TIPO ESSENCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA, PELO RÉU, DE ATIVIDADE COMERCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSQUE CARACTERIZAM O DOLO DO DELITO. ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. ATUAÇÃO EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC E 3º, DO CPP. PARÂMETRO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-15.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 06.12.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CRIME– RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO – DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP)– IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE A RESADQUIRIDA POSSUÍA ORIGEM ILÍCITA – PERDÃO JUDICIAL – PREJUDICADA A ANÁLISE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DOLOSA – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS (ART. 180, § 1º E , DO CÓDIGO PENAL)– IMPOSSIBILIDADE – A CONDUTA DOS APELANTES AMOLDA-SE AO TIPO QUALIFICADO – VENDA DE PRODUTO DE CRIME NO EXERCÍCIO INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DADE ATIVIDADE COMERCIAL – PENA – PEDIDO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL – DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ SENTENCIANTE – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO QUALIFICADA – ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS FIXADOS, COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS TRAZIDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA – ARBITRAMENTO EX OFFICIO– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-72.2015.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - J. 29.11.2018) (grifou-se) Em conclusão: nego provimento ao apelo de VALTER LUIZ PILATTI e mantenho sua condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) de 204 (duzentos e quatro) caixas de plástico, no exercício da sua atividade comercial (2º fato descrito na denúncia), nos exatos termos da sentença. A defesa de ORLI, por sua vez, pugnou pela absolvição do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) (2º fato), pois inexistiria prova de que o réu tinha ciência da origem ilícita do caminhão Volvo/FH12420 4X2T, ano 2003, mod. 2004, de cor branca, placa ALJ 0135, chassi 9BVA4CFAX4E700363, RENAVAM XXXXX, encontrado na “Recuperadora de Cabines Pato Branco” no dia 27/06/2013, e, ainda, porque sequer estaria comprovado o furto desse caminhão na cidade de Curitiba. Primeiro, anoto que a materialidade do furto foi devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência nº 2013/626568 (mov. 1.1 – fls. 38 do 1º grau) registrado na Polícia Civil de São Matheus do Sul pelo antigo proprietário DAGNEI DE SANTANA; declaração na fase de inquérito de DAGNEI DE SANTANA confirmando o furto (mov. 1.1 – fls 48 – 51 do 1º grau); e declaração em juízo de DAGNEI DE SANTANA confirmando novamente o furto (mov. 231.22 do 1º grau). Indiferente para a responsabilidade criminal dos réus que tenha sido ou não identificado o autor do crime de furto ou que tenha ocorrido uma mais aprofundada investigação ou processo criminal sobre o crime precedente, pois a autonomia relativa do crime de receptação exige tão somente que esteja comprovada a materialidade do furto. A doutrina de CEZAR ROBERTO BITENCOURT muito bem esclarece essa situação dizendo que: “Com efeito, como afirma o § 4º, a receptação é punível mesmo que seja desconhecido ou isento de pena o autor do crime anterior, bastando a certeza de que a coisa é produto de crime. A inexistência de condenação do crime precedente é irrelevante, sendo suficiente a comprovação de sua existência, algo que pode ser feito no próprio processo que investiga a receptação. Nesse sentido, sobre a necessidade de comprovação da existência efetiva do crime precedente, pode-se afirmar que a independência ou autonomia da receptação é relativa, isto é, ela não existe por si só, sendo furto de uma infração pena, com a qual está ontologicamente vinculada. Assim, a mencionada autonomia da receptação repousa tão somente em sua punibilidade, que é absolutamente independente da punibilidade do crime precedente, e não em sua configuração típica, que, ontologicamente, deve estar vinculada a outra infração penal precedente. A extinção da punibilidade do crime (art. 108 do CP) do qual proveio a coisa objeto de receptação ou ausência de investigação ou processo criminal é indiferente para a punibilidade da receptação.”[28] Precedente deste Egrégio Tribunal nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBE AO RÉU APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A POSSE DA RES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Apesar de tipicamente autônomo, o crime de receptação depende de outro ilícito para caracterizar-se, já que bem receptado deve ser produto de crime anterior. 2. Incumbe ao réu apresentar justificativa plausível sobre a posse da res, de modo que sendo a sua negativa de autoria insuficiente para afastar a condenação, não há que se falar em absolvição (TJPR. Apelação Crime Nº 1.245.108-8.lastreada no princípio in dubio pro reo. Apelante: Ademar Viega. Apelado: Ministério Público Do Estado Do Paraná. Julgado Por Rogério Etzel Em 13 De Novembro De 2014). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Escorreita a condenação do agente nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, quando flagrado transportando uma motocicleta roubada, sem justificar o desconhecimento da origem ilícita do bem. Apelação conhecida e não provida. (TJPR. Apelação Criminal Nº 1280644- 1. Relator: Des. Jorge Wagih Massad. Julgado em 21 de maio de 2015). No presente caso, o agente não demonstrou desconhecer a origem ilícita do veículo que dirigia, e, em contrapartida, há elementos suficientes que demonstram que o mesmo estava em posse do objeto furtado da vítima Sra. Izabel. Considerando, porAssim sendo, o pleito absolutório do apelante não merece prosperar. fim, o pedido de fixação de honorários em favor da Defensora nomeada Dra. Débora Regina Ferreira, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). III - DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores JORGE WAGIH MASSAD e LUIZ OSORIO MORAES PANZA. Curitiba, 02 de março de 2017. Ruy A. Henriques Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1581302-8 - Curitiba - Rel.: RUY ALVES HENRIQUES FILHO - Unânime - J. 23.02.2017) (grifou-se) Portanto, afasto o pedido de absolvição do réu ORLI com fundamento na inexistência de materialidade do crime de furto anterior. Segundo, entendo que as provas acostadas aos autos são suficientes para comprovar que ORLI adquiriu o caminhão Volvo/FH12420 4X2T (produto originado de furto) e o tinha em depósito, em proveito próprio, para alterá-lo e posteriormente vendê-lo, em uma circunstância em que devia saber ser essa coisa produto de crime. De acordo com o narrado por ORLI em juízo (mov. 1.3 – fls. 147 e mídia no mov. 231.6 do 1º grau): “esse bem eu comprei, estava em uma oficina”; “eu comprei esse caminhão em Curitiba, em um leilão, daí fui na ‘Mac Diesel’, que é uma oficina, onde esse caminhão estava apreendido pelo banco, não era mais dele, o banco estava vendendo esse caminhão para quitar a dívida.”; a pessoa de Castelo lhe indicou; ''ele falou para mim: 'Lá em Curitiba tem um FH que o cara quer vender que tá com busca e apreensão, ele faz cem mil para quitar o banco’''; “esse caminhão estava há três meses apreendido pelo banco” (…); falou com o dono da oficina; ''ele falou para mim o seguinte: 'O banco faz cem mil pra quitar esse caminhão, vou ligar para o cara do banco vir aqui', chegou um senhor lá e se apresentou como o cara do banco, com os papel, busca e apreensão do caminhão, entende, nota de serviço do caminhão''; ''eles deviam trinta mil para esse rapaz da oficina''; ''eu falei: 'Quanto tu me faz nesse caminhão?' 'Cem mil', daí eu falei: 'Então eu pago os trinta mil e tu me dá a documentação do banco e eu fico com o caminhão''; ''o caminhão valia cento e trinta mil, eu ia ganhar um pouco em cima, né, era só pintar as porta''; disse desconhecer a origem ilícita do bem.” [29] Ocorre que o relato de ORLI está em desacordo com a prova dos autos sobre a suposta busca e apreensão do caminhão que teria ocorrido três meses antes e estava na oficina “Mac Diesel” para que o banco Pan Americano vendesse. Veja-se que não consta nenhum comprovante de busca e apreensão três meses antes do dia 27/06/2013, mas tão somente um documento intitulado “Auto de Busca e Apreensão” (mov. 1.3 – fls. 106 do 1º grau) do dia 25/06/2013, data essa que ORLI disse estar em Curitiba para comprar o caminhão. Tal como mencionou o juízo de origem, isso indica que ''não se mostra crível que um bem supostamente objeto de constrição judicial seja imediatamente alienado no pátio de uma mecânica e, posteriormente, via telefone, pelo próprio serventuário da Justiça, sem a mínima comprovação.'' Além disso, noto que o réu ORLI não juntou qualquer comprovante de pagamento do suposto caminhão comprado do banco Pan Americano por R$ 100.000,00 (cem mil reais), apenas alegou em juízo de forma genérica que comprou depois da apreensão feita pelo banco. Inclusive, esse documento de busca e apreensão juntado aos autos por ORLI (mov. 1.3 – fls. 106 do 1º grau) apresenta indícios de ter sido falsificado, pois trata-se de um “Auto” emitido pela Vara Cível da Comarca de Araucária, que foi cumprido em Curitiba, ou seja, fora da circunscrição, por um oficial de justiça e por um representante do banco Pan Americano que nunca foram identificados. Denota-se, assim, que ocorreu uma simulação de busca e apreensão para que fosse dado aspectos de licitude em uma venda que nunca foi realizada em favor de ORLI. Aliado a isso, percebo que há coerência nos relatos dos réus ORLI, VALTER, UISLANDI, SIDNEI, RENATO e VANDERLEI de que ORLI era o responsável pelo caminhão quando foi descarregado na “Recuperadora de Cabines Pato Branco”; que apenas ORLI participou da negociação do veículo furtado com a oficina de Curitiba, com o banco Pan Americano e com um suposto Oficial de Justiça; que ORLI acompanhou o descarregamento do caminhão no dia 27/06/2013; que depois pediu a VANDERLEI que reformasse o caminhão, sendo esse serviço feito pelo próprio VANDERLEI e seu empregado UISLANDI (também conhecido como “Gringo”); que SIDNEI sabia do caminhão porque era responsável pelos orçamentos da oficina; que RENATO apenas acompanhou o descarregamento; que VALTER, UISLANDI, SIDNEI, RENATO e VANDERLEI não sabiam da origem do caminhão no dia 27/06/2013. Transcrevo parte do interrogatório de ORLI: “(...) fecharam negócio; carregaram o caminhão e descarregaram em Pato Branco; ''coloquemo (sic) lá dentro para reformar o caminhão, para pintar, não tinha retirado nada''; foi para Santa Catarina; ''de noite, me ligaram que a Polícia tinha ido lá, que tinha rastreador no caminhão, que o dono tinha dado queixa''; (...) acertou com VANDERLEI que pagaria oito mil para pintá-lo; apreenderam-no no mesmo dia; não sabia de nada desta situação; ''o caminhão já tava (sic) em busca e apreensão e não era mais dele o caminhão''; posteriormente, entrou em contato com quem lhe vendeu o caminhão, mas a Delegada não quis ouvi-los; os outros acusados não tiveram participação no negócio; ''eu que comprei, trouxe, acertei para eles reformar''; nem chegou a comentar com eles como que havia adquirido o caminhão; VANDERLEI e UISLANDI fariam serviço de chapeação e pintura no caminhão; VALTER somente mexe com peças e não tinha nada a ver com esse caminhão; ''ele nem tava (sic) na firma''; RENATO era vigia e estava na firma, mas não faria nada no caminhão.” Do depoimento dos policiais ANDERSON, CLEDERSON e LUCIANO, também noto que foi confirmada a situação do caminhão dentro do barracão da oficina “Recuperadora de Cabines Pato Branco” com a reforma da cabine já sendo feita. Portanto, considerando que o réu confirmou em juízo que há muito tempo atua no ramo de compra e venda de caminhões, e que as provas dos autos indicam que (i) ORLI nunca fez o pagamento pelo veículo Volvo/FH12420 4X2T; (ii) ORLI sabia que o caminhão não era do banco Pan Americano, mas sim da pessoa de DAGNEI DE SANTANA porque possuía o documento que indicava a propriedade deste último; (iii) ORLI não praticou qualquer ato de transferência do caminhão para seu nome perante o Departamento de Trânsito, mesmo já tendo a posse de fato do bem; (iv) ORLI não confirmou a suposta apreensão há três meses desse veículo e também não confirmou qualquer leilão do bem que tenha participado; (v) ORLI não comprovou qualquer conversa com os supostos vendedores; (vi) ORLI confirmou que o bem estava na sua posse; (vi) ORLI confirmou que reformaria o veículo e venderia em seguida, entendo que está suficientemente comprovado o crime de receptação qualificada do veículo Volvo/FH12420 4X2T, ano 2003, mod. 2004, de cor branca, placa ALJ 0135, chassi 9BVA4CFAX4E700363, RENAVAM XXXXX, encontrado na “Recuperadora de Cabines Pato Branco” no dia 27/06/2013 (art. 180, § 1º, do Código Pena). Ainda, tal como apontado para o réu VALTER, em relação a ORLI também não cabe falar em desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa descrita no art. 180, § 3º, do Código Penal (crime comum), pois a conduta de adquirir o caminhão ocorreu na sua forma dolosa e para sua atividade comercial posterior de venda, situação que se adequa ao crime do art. 180, § 1º, do Código Penal (crime próprio). Em conclusão: nego provimento ao apelo do réu ORLI CARLOS KAMINSKI e mantenho sua condenação pelo crime (2º fato) de receptação qualificada do art. 180, § 1º, do Código Penal. Quanto à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, deve ser mantida a absolvição dos réus RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP e VANDERLEI BLANZ RAMOS, pelo crime de receptação qualificada, pois insuficiente os elementos de prova para comprovar sua autoria, seja em relação ao caminhão Volvo ou em relação às caixas de plástico. No que diz respeito às caixas de plástico, como ficou suficientemente descrito acima quando da análise da conduta delituosa de VALTER, a sua confissão e os demais elementos de prova deram conta de que ele e somente ele cuidava do barracão em que elasagiu sozinho na compra das caixas estavam depositadas, demonstrando que nenhum dos outros réus teve participação na receptação. A respeito do caminhão Volvo, tenho que a prova dos autos também deixa extrema dúvida de que RENATO, SIDNEI, UISLANDI, VANDERLEI e VALTER tinham consciência de que aquele veículo deveria ser produto de crime. Isso porque, a partir da coerente declaração desses últimos réus, é incontroverso que o acusado ORLI foi dono da “Recuperadora de Cabines Pato Branco” até alguns meses antes dos fatos e sempre levava caminhões para que os empregados dele (VANDERLEI e UISLANDI – chapeadores – SIDNEI – responsável pelo escritório – VALTER – responsável pela venda de peças) promovessem a reforma. A dúvida sobre a coautoria ou participação desses réus é plausível porque foram produzidos inúmeros laudos em todos os veículos localizados na oficina (5 caminhões) e não foi constatado , ou seja, é plenamente possível que os réusnenhum veículo com sinais de identificação adulterados e empregados de ORLI não soubessem ou não devessem saber a origem ilícita do veículo, pois trabalhavam de forma regular no concerto de outros caminhões. O próprio caminhão objeto do crime de receptação (Volvo FH12 420 4X2T) foi periciado (mov. 1.1 – fls. 121-124 do 1º grau) e constatou-se que nenhum sinal identificador do veículo foi adulterado. Veja-se: O único caminhão que possuía sinais de identificação adulterados teria sido um veículo VW, modelo 8150, placas CZZ-4759, cor branca (mov. 1.1 – fls. 125-127 do 1º grau), que sequer foi objeto da denúncia porque seria de um terceiro indivíduo e não estava de posse dos réus. O réu RENATO, por sua vez, era “caseiro” e apenas guardava o local, não tendo sido acostado aos autos nenhum elemento de prova que apontasse sua consciência sobre a ilicitude do veículo Volvo. O réu SIDNEI apenas era responsável por fazer os orçamentos da oficina e também nada nos autos foi juntada que pudesse comprovar sua ciência sobre a ilicitude do caminhão Volvo. Quanto ao réu VANDERLEI, que era o proprietário da recuperadora de cabines à época dos fatos (porque havia recebido a parte de recuperadora de cabines como pagamento de verbas trabalhistas referente à época que foi empregado de ORLI), não foi juntado aos autos nenhum documento que o ligasse à comprova do veículo Volvo. O que há é apenas o fato de que acertou o valor em torno de R$ 8.000,00 pela reforma do caminhão, o que se mostra coerente com o fato de que era o novo proprietário da recuperadora de cabines. Em relação a VALTER, percebo que os depoimentos são claros em confirmar que este sequer estava trabalhando no local à época dos fatos, pois estava doente e afastado das atividades laborativas, não havendo, portanto, nada existe ligando o réu ao crime de receptação do veículo Volvo. Portanto, entendo que estão presentes dúvidas suficientes sobre a autoria do crime do art. 180, § 1º, do Código Penal, por parte de RENATO, SIDNEI, UISLANDI, VANDERLEI quanto às caixas de plástico, e também presente dúvidas sobre a autoria do crime do art. 180, § 1º, do CP, por parte de RENATO, SIDNEI, UISLANDI, VANDERLEI e VALTER, quando ao veículo Volvo FH12 420 4X2T, o que enseja a aplicação do e manutenção da sentença.princípio in dubio pro reo Importante notar que um julgamento pautado em presunções acarreta a insegurança jurídica e a possibilidade de se vitimar alguém inocente através do erro judiciário. Sobre o princípio incursiona in dubio pro reo, PAULO RANGEL: "O princípio em favor do réu é a expressão máxima dentro de um Estado Constitucionalmente Democrático, pois o operador do direito, deparando-se com uma norma que traga interpretações antagônicas, deve optar pela que atenda o jus do acusado. libertatis Trata-se de regra do processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha . Nesse aspecto, o princípio docarreado prova suficiente para obter condenação favor rei se enlaça com a presunção de inocência que, como vimos, inverte o ônus da prova. O órgão que acusa é quem tem que apresentar a prova da culpa e demonstrar a culpabilidade do cidadão presumido inocente. Caso a acusação não logre criar a certeza da culpabilidade, então, o que se impõe é uma decisão favorável ao acusado (Alexandre Vilela, ob. Cit., pag. 74)" – grifou-se.[1] Ainda, :GUILHERME DE SOUZA NUCCI “Inexistência de prova de concorrência do réu: a hipótese retratada neste inciso evidencia a existência de um fato criminoso, embora não se tenha conseguido demonstrar que o réu dele tomou parte ativa. Pode haver coautores responsabilizados ou não. A realidade das provas colhidas no processo demonstra merecer o acusado a absolvição, por não ter construído um universo sólido de provas contra sua pessoa.” [2] O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná também possui precedentes pela possibilidade de aplicação do princípio quando resta dúvida manifesta sobre a ocorrência do delito e suain dubio pro reo autoria: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO 01 - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE CONVERGEM COM A DECLARAÇÃO DO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO - CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO PELA DECLARAÇÃO DE TRÊS VÍTIMAS QUE AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS PASSANDO EM UMA MOTOCICLETA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO E, APÓS O ROUBO, Autos de Apelação Criminal de n.º 1601248-7 3ª Câmara Criminal AVISTARAM DOIS HOMENS INDO EMBORA - DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ALTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMPROVADOS - PROVA SUFICIENTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE OS FATOS E CONFISSÃO DO RÉU CONVERGENTES - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO - RECURSO 01 DESPROVIDO.RECURSO 02 - CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA EM FAVOR DO ACUSADO WANDERSON - DÚVIDA MANIFESTA SOBRE SUA ATUAÇÃO NO DELITO - PLAUSIBILIDADE NA VERSÃO APRESENTADA - IN DUBIO PRO REO - ART. - RECURSO 02386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1601248-7 - Campo Mourão - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) (grifou-se) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO 01 - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE CONVERGEM COM A DECLARAÇÃO DO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO - CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO PELA DECLARAÇÃO DE TRÊS VÍTIMAS QUE AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS PASSANDO EM UMA MOTOCICLETA EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO E, APÓS O ROUBO, Autos de Apelação Criminal de n.º 1601248-7 3ª Câmara Criminal AVISTARAM DOIS HOMENS INDO EMBORA - DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ALTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMPROVADOS - PROVA SUFICIENTE - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE OS FATOS E CONFISSÃO DO RÉU CONVERGENTES - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO - RECURSO 01 DESPROVIDO.RECURSO 02 - CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA EM FAVOR DO ACUSADO WANDERSON - DÚVIDA MANIFESTA SOBRE SUA ATUAÇÃO NO DELITO - PLAUSIBILIDADE NA VERSÃO APRESENTADA - IN DUBIO PRO REO - ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO 02 DESPROVIDO. (...) b) Em respeito ao princípio do in dubio pro reo é de se absolver o apelante 1 se o conjunto probatório é frágil e há fundadas dúvidas quanto à autoria dos delitos de furto qualificado tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1601248-7 -automotor e de formação de quadrilha. Campo Mourão - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) (grifou-se) APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º, C/C ART. 69 E ART. 311, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA - AFIRMAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM OBJETO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO ESTREME DE DÚVIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - DESFECHO CONDENATÓRIO ESCORREITO - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DO IN - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL - ALTERAÇÃO DEDUBIO PRO REO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ADVOGADA DATIVA NOMEADA PARA A FASE RECURSAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.558.881-3 fl. 2 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1558881-3 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 10.11.2016) (grifou-se) Em conclusão: deve ser desprovida a Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e mantida a sentença que absolveu RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP e VANDERLEI BLANZ RAMOS pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) (2º fato). Por fim, quanto ao pedido de condenação de todos os réus pelo crime de associação criminosa (art. 288, do Código Penal) descrito no 1º fato, também não foi suficientemente comprovada pela acusação, devendo incidir em favor dos réus o e mantida a absolvição.princípio in dubio pro reo A alegação do MINISTÉRIO PÚBLICO é que a associação criminosa estaria formada pelos muitos anos de convivência profissional, porque passavam bastante tempo na empresa e tinha organização e planejamento entre si, praticando o crime de receptação em conjunto. Ocorre que o não se desincumbiu do seu ônus de prova e fez essas alegações de formaparquet extremamente genérica e sem indicar qualquer prova dos autos que consubstanciasse suas afirmações. A acusação busca conectar a organização da empresa em diferentes funções e hierarquias (comum a qualquer empresa) com o crime de associação criminosa porque um dos réus efetivamente cometeu o crime de receptação e envolveu esse objeto no trabalho dos demais réus. Porém, a prova dos autos não indica o dolo associativo dos réus para a prática dain casu, receptação, mas tão somente que os réus tinham suas funções como empregados dentro da “Recuperadora de Cabines Pato Branco”. Denoto grande dúvida sobre a associação também porque os laudos periciais comprovaram que vários caminhões que estavam no local estavam com sinais identificadores adulterados e porquenão as testemunhas da acusação ouvidas em juízo confirmaram que no local funcionava efetivamente uma oficina de caminhões com sua clientela. Não se pode confundir a organização da empresa com a associação para o fim de cometerem crimes, caso assim fosse, qualquer estabelecimento comercial que tivesse 3 (três) ou mais pessoas com divisão de funções e hierarquias, seria suspeito da prática do crime do art. 288, do Código Penal. Portanto, inexistindo qualquer prova do dolo de associação dos réus para o fim específico de cometer crimes, aplico o princípio e mantenho a absolvição dos réus pelo crime doin dubio pro reo art. 288, do Código Penal (1º fato). Em conclusão: nego provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e mantenho a absolvição dos réus RENATO LUIZ MERLIN, SIDNEI MASS, UISLANDI LAMP, VANDERLEI BLANZ RAMOS, VALTER LUIZ PILATTI e ORLI CARLOS KAMINSKI pelo crime do art. 288, do Código Penal (1º fato). C) Dosimetria. A dosimetria do réu ORLI CARLOS KAMINSKI foi operada de acordo com o ordenamento vigente na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria, fixando a pena-definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente definido no A substituição da pena privativa de liberdade foi corretamente substituída pelaaberto. prestação pecuniária e serviços à comunidade. A dosimetria de VALTER LUIZ PILATTI foi corretamente definida no mínimo legal de 03 (três) anos e 10 (dez) dias-multa na pena-base. Contudo, equivocadamente o juízo de origem não aplicou a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, mesmo tendo utilizado a confissão de VALTER para sua condenação. Veja-se: Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tratando o objeto da confissão de elementares do delito, e sendo ela utilizada pelo juízo, configura-se a hipótese de confissão parcial e deve incidir a atenuante: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO SIMPLES TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DESTA CORTE. APONTADA EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO E ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS E DEFINIÇÕES AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA FINAL QUE PERMANECE EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial, entendimento que resultou na edição do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte. - No caso, o Tribunal a quo deixou de aplicar a referida atenuante pelo fato de o paciente ter assumido a prática de delitos de furto, deixando de reconhecer o emprego da violência inerente ao delito de roubo. Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial ( HC 396.503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017), de forma que a pena deve ser reduzida, pela aplicação do benefício, na segunda fase da dosimetria. ( HC 299.516/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) (grifou-se) (...) A orientação desta Corte é pela irrelevância de ser a confissão parcial ou total, condicionada ou irrestrita, com ou sem retratação posterior, devendo incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, desde que utilizada como fundamento (...) (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Gurgel depara a condenação. Faria, julgado em 04/08/2015) (grifou-se) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PROCEDÊNCIA – CONFISSÃO PARCIAL –UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ – CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO – QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE FIXADO – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-86.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 09.07.2018) (grifou-se) A incidência da atenuante pela confissão parcial é situação também já assentada pela Súmula 545 do STJ, cujo enunciado assim dispõe: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal.” Em conclusão: tendo sido utilizadas em sentença as confirmações de VALTER sobre sua conduta de adquirir bem com origem ilícita quando deveria saber ser produtor de crime, de ofício, altero a segunda fase da dosimetria da pena do réu, para o fim de aplicar a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do CP. Contudo, já estando a pena-base no seu mínimo legal, não entendo ser possível a redução da pena aquém do mínimo legal por força do conteúdo da Súmula nº 231/STJ. Assim, mantenho a pena-intermediária em 03 (três) anos e 10 (dez) dias-multa. A terceira fase da dosimetria foi corretamente operada pelo juízo de origem, devendo ser mantida a pena-definitiva em 03 (três) anos e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente definido no A substituição daaberto. pena privativa de liberdade foi corretamente substituída pela prestação pecuniária e serviços à comunidade. III – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de VALTER LUIZ PILATTI, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ORLI CARLOS KAMINSKI, aplicando, de ofício, a atenuante da confissão espontânea ao réu VALTER LUIZ PILATTI, sem, contudo, alterar a sua pena-definitiva, tudo nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem voto, e dele participaram Desembargador Eugenio Achille Grandinetti (relator), Desembargador José Cichocki Neto e Desembargador João Domingos Kuster Puppi. 28 de fevereiro de 2019 Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator [1] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. p. 34. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. . 16ª ed. Rio de Janeiro: Código de processo penal: comentado Forense.p. 913. [1] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [2] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [3] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [4] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [5] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [6] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [7] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [8] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [9] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [10] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [11] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [12] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [13] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [14] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [15] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [16] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [17] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [18] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [19] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [20] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [21] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [22] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [23] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [24] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [25] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [26] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça e conferida com a mídia do sistema Projudi. [27] GRECO, Rogério. 14 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2017. p.Curso de direito penal: parte especial. 921. [28] BITENCOURT, Cezar Roberto. 9 ed. São Paulo: Saraiva, p. 916. Código penal comentado. [29] Transcrição retirada do parecer da Procuradoria de Justiça, conferida com a mídia do sistema Projudi e acrescida para melhor correspondência com o interrogatório.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834242865/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-52668820138160131-pr-0005266-8820138160131-acordao

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