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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-58.2018.8.16.0170 PR 000XXXX-58.2018.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

15/03/2019

Julgamento

14 de Março de 2019

Relator

Desembargador Luiz Osório Moraes Panza
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALFURTO SIMPLESCONDENAÇÃORECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, CP)– TRANSPOSIÇÃO DE PORTÃO COM MAIS DE DOIS METROS DE ALTURAQUALIFICADORA CONFIGURADACONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0003380-58.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 Autos nº. 0003380-58.2018.8.16.0170 Apelação Criminal nº 0003380-58.2018.8.16.0170 2ª Vara Criminal de Toledo Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): JOHN LENON ROCHA CARDOSO Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, CP)– TRANSPOSIÇÃO DE PORTÃO COM MAIS DE DOIS METROS DE ALTURA – QUALIFICADORA CONFIGURADA – CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 3380-58.2018.8.16.0170 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, em que é MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como apelante JOHN LENON ROCHA CARDOSO.apelado O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante, denunciou JOHN como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, nos seguintesLENON ROCHA CARDOSO termos (mov. 25.2): No dia 20 de março de 2018, em horário não precisado nos autos, mas no período da tarde, na residência localizada na Rua Vereador Francisco Galdino de Lima, nº 205, Bairro Vila Pioneira, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado JOHN LENON ROCHA CARDOSO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante escalada, consistente em escalar/pular o muro da resistência, subtraiu para si, 01 (uma) bicicleta, marca Mônaco, modelo pegasus, de cor preta, aro 26, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais), de propriedade da vítima Fernando Augusto Suptitz, conforme auto de apreensão de fls. 08/09, boletim de ocorrência de fls. 17/21 e autos de avaliação de fls. 33/34. Sobreveio sentença (mov. 87.1) que julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada, a fim de condenar o réu JOHN LENON ROCHA CARDOSO pela prática do crime descrito no art. 155, , do Código Penal, à penacaput de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Devidamente intimado (mov. 124.1), o réu informou não desejar recorrer. Irresignado, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação (mov. 103.1), em cujas razões (mov. 112.1) alega, em síntese, haver demonstração bastante de que o furto foi praticado mediante escalada, certo que o acusado teve que pular um portão para subtrair os bens da vítima. A defesa apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 116.1) Nesta instância, os autos foram remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 8.1-TJ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O Ministério Público requer o reconhecimento da qualificadora da escalada, na medida em que o acusado teve que pular por cima de um portão para furtar a bicicleta da vítima. Com razão. Quando o acusado foi interrogado na fase inquisitorial, optou por permanecer calado (mov. 1.7). Em juízo, entretanto, confessou a prática do delito. Afirmou, contudo, que o portão se encontrava aberto (mov. 82.5): no dia do fato estava no bairro pioneiro e estava tentando localizar onde sua mãe morava na paulista e encontrou dois indivíduos que queriam lhe matar numa moto preta; que tentou despistá-los, mas mesmo assim eles lhe perseguiram para matá-lo. Que passou na residência do vizinho da vítima e pediu uma agua para ele, e quando ele foi pegar a água viu a bicicleta na casa da frente, que não estourou portão nenhum; que o portão da casa estava simplesmente aberto; que pegou a bicicleta para poder fugir, que seu pé estava muito inchado. Que saiu em direção ao bairro paulista a procura da sua família para dizer a eles que iria morrer. Ao passar pela praça no referido bairro avisou cinco ou seis indivíduos que não iam com a sua cara, chegou o rapaz com a moto, se referindo a vítima, e ele lhe disse que a bicicleta era sua; que respondeu para ele que tinha pagado vinte reais na bicicleta; que ele reafirmou dizendo que a bicicleta era dele e respondeu que estava tranquilo, que poderia lhe encaminha para a delegacia e pediu desculpas. Que se entregou por que os caras iam lhe matar e quando a polícia chegou eles se dispersaram. Indagado sobre o motivo de tanta gente querer lhe matar disse, resumidamente, que estava preso na PEC durante a rebelião ocorrida no ano de 2017 e estava na “ala do seguro” e que diante disso os presos disseram que iriam arrancar sua cabeça; que após a rebelião fugiu da penitenciária e dias depois se entregou na 15ª subdivisão; que apanhou bastante, com choque e spray de pimenta e ficou sete dias sem comer e beber água e depois foi transferido para o CMP em Curitiba/PR e lá então foi solto em 20 dezembro de 2017 (transcrição realizada na sentença – mov. 87.1) Não obstante, a vítima Fernando Augusto Suptitz, nas duas oportunidades em que ouvido confirmou que o portão se encontrava trancado com cadeado. Durante o inquérito policial (mov. 1.5) disse: O declarante informa que na tarde de hoje foi avistado por sua sogra que um vizinho de sua residência havia lhe telefonado informando que um rapaz tinha furtado uma bicicleta de sua residência. Imediatamente o declarante foi para sua residência, onde deu mesmo falta de sua bicicleta, apanhando uma motocicleta e indo em busca de localizá-la, quando encontrou com uma viatura próxima. O declarante diz que com vizinhos coletou informações de como era o autor do furto, um rapaz moreno, de estatura baixa, truncado, que estava com uma tornozeleira eletrônica. Assim que informou aos Policiais estes já lhe disseram que poderia ser um tal de ‘John Lenon’, quando começaram o patrulhamento e o localizaram, estando de posse de sua bicicleta. O declarante informa que o portão estava trancado, sendo necessário pular o muro para ter acesso ao lote da residência, A bicicleta é avaliada em R$estando a bicicleta na garagem da residência, na parte externa. 800,00 (oitocentos reais). Em juízo reiterou seu anterior depoimento e acresceu detalhes importantes para a compreensão dos fatos (mov. 82.3): foi levar sua esposa, que estava grávida, na Unimed do centro e no decorrer desse tempo, por volta das 15 horas, estava indo até o carro, sua sogra lhe ligou dizendo que haviam furtado sua bicicleta. Após isso, foi para casa e quando chegou seu vizinho da frente lhe disse que um rapaz passou por diversas vezes na frente de sua casa e pediu água; que quando esse vizinho voltou e entregou a água e que esse rapaz sentou no murinho entre a divisa de sua casa e do vizinho e depois pediu um pão que estava com fome; que o vizinho lhe disse ainda que foi pegar o pão dentro de vasa e quando voltou já viu o rapaz com andando com a bicicleta na rua. Posteriormente, quando sua sogra ligou, pediu para seu vizinho quais as características do rapaz e ele disse que era um rapaz moreno, baixo, meio forte, e que estava com uma tornozeleira eletrônica no pé; pediu que direção ele tinha ido com a bicicleta e pegou a moto para tentar localiza-lo. Ao passar pela rua Piratini disse que viu uma viatura estacionada e falou com o Policial Tiago, explicou para ele a situação e quais as características do rapaz e que de prontidão o Policial se referiu ao nome de John Lenon. Perguntou para o referido policial se ele saberia onde o acusado morava e ele disse que era na Paulista, perto de um bosque e disse que para que a Polícia fosse atrás dele teria que ligar no 190 e fazer a denúncia. Depois que fez a denúncia pelo telefone, que os Policiais seguiram com a viatura, foi atrás de sua bicicleta no endereço indicado pelo Policial, que avistou dois rapazes na rua andando de bicicleta, no bairro paulista e viu que uma das bicicletas era a sua. Ao indagar o acusado sobre a origem da bicicleta disse que ele respondeu que havia comprado por vinte reais; que pediu de novo e ele respondeu que tinha trocado em droga e nisso a viatura já chegou atrás e o rapaz lhe devolveu a bicicleta, tendo os policiais lhe dado voz de prisão, encaminhado posteriormente para a Delegacia (transcrição realizada na sentença – mov. 87.1) A esta altura, vale ressaltar que os relatos da vítima possuem alta relevância probatória, pois é ela a pessoa mais interessada em esclarecer o fato, apontar o culpado e seu modo de agir. Ademais, voltando-me para o caso dos autos, observo que inexistem razões para que sejam lançadas dúvidas sobre suas assertivas. Além do mais, é cediço que, consoante a processualística contemporânea, a palavra do ofendido deve possuir elevado valor probante no que tange a ilícitos patrimoniais, pois, nestes casos, a apreensão dos objetos subtraídos com os réus e a palavra das vítimas, não raras vezes, são os únicos elementos de prova existentes. Nesse passo, estando a palavra da vítima em consonância com o restante do acervo probatório, desde que o único interesse seja apontar o culpado e sua atuação, apta está a identificar o criminoso e seu modus operandi. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP)- AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS - VIOLÊNCIAPOLICIAIS - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA CARACTERIZADA - EMPREGO DE ARMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1654100-9 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.07.2017). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - PROVAS COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ALTO VALOR PROBATÓRIO - PLEITO PELA REFORMA DA PENA - - PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DEIMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS DIAS-MULTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1614243-7 - Curitiba - Rel.: Marcio José Tokars - Unânime - J. 27.07.2017). Pois bem. Ao afastar a incidência da qualificadora, restou assentado na sentença (mov. 87.1): Pela imagem acostada no evento 56.1 fls. 9, percebe-se que a grade de proteção da residência não é muito alta e que para a execução do delito, não se exigia do agente esforço incomum para ingresso e saída da residência. Não obstante, discordo do posicionamento adotado pela decisão singular. No Auto de Levantamento Indireto em Local de Furto há foto demonstrando que o portão que o acusado pulou tinha aproximadamente dois metros de altura (mov. 56.1). Cumpre pontuar que o réu não é uma pessoa alta; tem 1,65m (mov. 1.7) Ou seja, não há dúvidas de que existia um obstáculo impedindo o acesso do acusado à casa da vítima e ainda assim ele o escalou. Conquanto o acusado possa ter facilidade para escalar muros, o homem médio possui dificuldade de transpor um obstáculo dessa altura. Assim, incidente a qualificadora. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. TRANSPOSIÇÃO DE MURO DE ALVENARIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A escalada é a transposição de um obstáculo encontrado pelo agente que apresenta uma dificuldade a ser superada para que adentre um recinto. Desse modo, um muro de alvenaria, com altura média não inferior a 1,70 metros, constitui uma barreira significativa a . 3. As condenações atingidas pelo período depurador deexigir do agente esforço físico para saltá-lo 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Contudo, na presente hipótese, sequer havia sido alcançado o período depurador quando da prática do novo crime, sendo desarrazoada, pois, a pretensão de se afastar os maus antecedentes sob tal fundamento. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 354.046/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) destaquei. Evidenciado, pois, que o acusado furtou uma bicicleta após pular sobre um portão de mais de 2 metros de altura, pelo que dou provimento ao pleito ministerial para reconhecer a qualificadora do inciso IIdo parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal. Dada essa alteração, de rigor a adequação da reprimenda imposta. Uma vez que a pena foi fixada no mínimo legal e não houve insurgência específica da acusação contra a métrica utilizada na dosimetria, cumpre fixar a reprimenda no mínimo legal aplicável ao delito, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Desta feita, resta JOHN LENON ROCHA CARDOSO condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semiaberto – posto que reincidente –, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. - Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, a fim de reconhecer a qualificadora da escalada. Importante destacar que a Corte Suprema tem se manifestado quanto à possibilidade de início imediato da execução de acórdão penal condenatório, proferido em sede de apelação, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência. Na ocasião, o saudoso Ministro Teori Zavaski, Relator do HC nº 126.292/SP, salientou que é “no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria (grifo nosso).fixação da responsabilidade criminal do acusado”[1] No mais, em recente decisão proferida pela mesma corte, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido liminar feito em duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC’s 43 e 44), na data de 05/10/2016, que buscavam, de imediato, a reiteração de validade do contido no art. 283, CPP, que dispõe sobre a prisão apenas após o trânsito em julgado. Com a presente decisão, por maioria, a Corte Maior ratificou a interpretação dada naquele anterior ,habeas corpus permitindo-se, agora com efeito vinculante, a possibilidade de execução da pena a partir da decisão proferida em segundo grau, como no caso concreto. Portanto, seguindo esta linha de entendimento, determino seja comunicado o juízo para dar início à imediataa quo execução provisória da reprimenda, nos termos da fundamentação. Assim, dou provimento ao recurso da acusação, a fim de reconhecer a qualificadora da escalada, com consequente adequação da reprimenda imposta ao réu. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, com voto, e dele participaram o Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (relator) e a Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Curitiba, 14 de março de 2019 LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA Relator -- [1]CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. ( HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).
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