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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0001605-27.2015.8.16.0133 PR 0001605-27.2015.8.16.0133 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
26/03/2019
Julgamento
21 de Março de 2019
Relator
Desembargador Renato Naves Barcellos
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Ementa

APELAÇÃO CRIME 1 (VERA LUCIA DA SILVA LUIZ DE ANDRADE) - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP)- PLEITO ABSOLUTÓRIO ATRELADO AO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 22 DO CP NA ESPÉCIE - ATUAÇÃO CONSCIENTE E POR LIVRE ARBÍTRIO DA ACUSADA (ESTANDO PRESENTE O DOLO) - DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR A HÍGIDA INTIMIDAÇÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA PELA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - RECURSO NÃO PROVIDO APELAÇÃO CRIME 2 (VALDONIR MAZAIA DE ALMEIDA) - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP)- PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU - RES FURTIVA DE VALOR RELEVANTE E FURTO PRATICADO NA MODALIDADE QUALIFICADA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL - DESCABIDA A APLICAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP - QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE E, POR CONSEGUINTE, DA REPRIMENDA FINAL - IMPROCEDÊNCIA - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA ESCORREITA, FIRMADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ATENTANDO AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS APLICÁVEIS - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEVEM SER MANTIDAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, EXCESSO OU EQUÍVOCO A SER CORRIGIDO - REGIME FECHADO MANTIDO, CF. ART. 33, §§ 2º E , DO CP - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017- SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA DO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0001605-27.2015.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 21.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CRIME NU 0001605-27.2015.8.16.0133 APELANTE 1: VERA LUCIA DA SILVA LUIZ DE ANDRADE APELANTE 2: VALDONIR MAZAIA DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS APELAÇÃO CRIME 1 (VERA LUCIA DA SILVA LUIZ DE ANDRADE) - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP)- PLEITO ABSOLUTÓRIO ATRELADO AO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 22 DO CP NA ESPÉCIE - ATUAÇÃO CONSCIENTE E POR LIVRE ARBÍTRIO DA ACUSADA (ESTANDO PRESENTE O DOLO) - DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR A HÍGIDA INTIMIDAÇÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA PELA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-SEFA/PGE-PR - RECURSO NÃO PROVIDO APELAÇÃO CRIME 2 (VALDONIR MAZAIA DE ALMEIDA) - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP)- PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU - RES FURTIVA DE VALOR RELEVANTE E FURTO PRATICADO NA MODALIDADE QUALIFICADA - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL - DESCABIDA A APLICAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP - QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE E, POR CONSEGUINTE, DA REPRIMENDA FINAL - IMPROCEDÊNCIA - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA ESCORREITA, FIRMADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ATENTANDO AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS APLICÁVEIS - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEVEM SER MANTIDAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, EXCESSO OU EQUÍVOCO A SER CORRIGIDO - REGIME FECHADO MANTIDO, CF. ART. 33, §§ 2º E , DO CP - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017- SEFA/PGE-PR - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA DO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Crime sob o NU 0001605-27.2015.8.16.0133, em que figuram como (1) VERA LUCIA DA SILVA LUIZ DE ANDRADE e (2) VALDONIR MAZAIA DE ALMEIDA, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. VALDONIR MAZAIA DE ALMEIDA e VERA LUCIA DA SILVA LUIZ DE ANDRADE foram condenados pelo cometimento do delito previsto no art. 155, § 4º, I e VI, do CP, ao que a sentença lhes aplicou as reprimendas, respectivamente, de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, mais 37 (trinta e sete) dias-multa, ao valor mínimo legal; e 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, ao valor mínimo legal (em relação à ré Vera, a pena reclusiva foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). A ambos os sentenciados foi concedido o direito de apelar em liberdade (mov. 270.1). Inconformada com a sentença, a ré Vera apelou a este Tribunal (movs. 281 e 282). Em razões de apelação, a defesa pugna pelo reconhecimento de causa legal de exclusão da culpabilidade, face a inexigibilidade de conduta diversa. Aponta a ocorrência de coação moral irresistível, pois a ré, sendo amante do corréu Valdonir e tendo sido espancada por ele (cf. autos NU 001822-36.2016.8.16.0133), foi obrigada a participar dos fatos, sob a ameaça de ser morta, sendo que nunca teve a intenção de praticar o delito. Invoca a aplicação do art. 386 do CPP ao fito de que a apelante seja absolvida. Por fim, a advogada subscritora da peça técnica, pede sejam arbitrados honorários advocatícios recursais em seu prol, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/17 – SEFA- PGE-PR (mov. 308.1). Também inconformado, o réu Valdonir interpôs recurso de apelante perante esta Corte de Justiça (mov. 290). Em razões de apelação, a defesa pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância, e pelo reconhecimento da atipicidade da conduta do recorrente (com sua absolvição nos moldes do art. 386, III, do CPP), considerando que pequenos bens foram levados de uma mercearia, que não foram avaliados e foram restituídos à vítima, devendo ser presumidos como de pequeno valor. Quanto à dosimetria, requer, em relação à fixação da pena-base, sejam afastadas as valorações negativas das vetoriais da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime, com adequações nas demais etapas da cominação. Pugna, ainda, pela alteração do regime prisional ao molde semiaberto, em razão da diminuição da pena. Por fim, a advogada subscritora da peça técnica, pede sejam arbitrados honorários advocatícios em seu prol, nos termos da Resolução Conjunta nº 04/17 – SEFA- PGE-PR (art. 325.1). As contrarrazões aos apelos foram apresentadas na mov. 328.1. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos apelos, com o arbitramento de honorários advocatícios aos defensores nomeados e com a imediata execução da pena dos réus, após o julgamento em segunda instância (mov. 8.1 – ref. aos andamentos do feito em segunda instância – Procurador de Justiça Edison do Rego Monteiro Rocha). É, em síntese, o relatório. Os recursos devem ser conhecidos, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade, salvo na parte do apelo do réu Valdonir que diz respeito ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É que a condenação ao pagamento das custas em comento se afigura imperiosa nos termos do art. 804 do CPP mesmo ao condenado que faz jus (ou venha eventualmente a fazer jus) ao benefício da assistência judiciária gratuita, consoante a jurisprudência do STJ. Ademais, fato é que as custas e demais despesas processuais fixadas na sentença recorrida dizem respeito à avaliação das condições socioeconômicas do réu, o que, como cediço, somente pode se concretizar na Execução Penal, sendo este o juízo competente para a apreciação da matéria (cf. STJ, AgRg no AREsp 282.202/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013). Assim, em face dessas considerações, não conheço do referido apelo nesse ponto. Dito isso, analisando os presentes autos, no tocante ao intuito absolutório deduzido pela defesa da ré Vera, tenho para mim que não há como lhe reconhecer a causa legal de exclusão da culpabilidade, relacionada à inexigibilidade de conduta diversa, nos termos do art. 22 do CP – ante a suposta ocorrência de coação moral irresistível – porquanto não se encontra evidenciada a intimidação hígida da acusada, na espécie, consoante exige o aludido instituto (até porque em juízo disse que concordou com a prática delitiva; e, mesmo embriagada, evitou procurar a polícia logo depois do ocorrido, sendo que mesmo durante a empreitada delitiva, demonstrou postura de liberdade quanto ao seu agir, tanto que conseguiu resistir à subtração de isqueiros/ tendo delatado o corréu por vingança após ser agredida, depois do furto). E nesse particular, me valho da precisa análise promovida pela d. Procuradoria Geral de Justiça que, no parecer da lavra do i. Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha), bem sintetizou a prova produzida nos autos, concluindo pela necessidade de manutenção da condenação da acusada, cujo pronunciamento passo a endossar, nesse particular, mediante legítima fundamentação per relationem1: “(...) Em seu interrogatório (mov. 159.6), a apelante Vera confirmou a subtração dos bens da vítima. Narrou que Valdonir, com quem possuía um relacionamento extraconjugal, determinou, sob pena de morte, que ela pegasse as bebidas; que Valdonir havia lhe explicado que Sinésio, o dono do estabelecimento comercial, lhe devia um aluguel; que estava bêbada e por isso não quis buscar ajuda junto à polícia; que acabou anuindo à ideia de pegar as bebidas, a ponto de consumi-las após a subtração; que Valdonir se utilizou de um “pé de cabra” para abrir o estabelecimento comercial, o qual pegou em sua residência; que Valdonir forçou uma tábua da porta do 1 A propósito: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). E de fato, a Suprema Corte entende que “(...) se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” ( HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte ( HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI) (...).” (STF, ARE 918749, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, j. 05/05/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12/05/2016 PUBLIC 13/05/2016). estabelecimento comercial, a qual se afastou e permitiu a entrada no local; que adentrou o local por meio da tábua afastada; que consumiram juntos as bebidas subtraídas e ficaram bêbados. Alegou que “era obrigada a abrir”, sob pena de morte. Descreveu sua conduta - “eu pegava lá dentro do bar, passava pra ele pra fora e ele pegava e ponhava lá dentro da casa dele (...)”. Explicou que também entregou um pacote de fumo a Valdonir; que o corréu queria que ela voltasse ao local para pegar isqueiros, o que foi recusado; que afirmou que iria embora, no que o corréu a impediu e passou a agredi-la, provocando-lhe lesões e ocasionando sua posterior hospitalização. Afirmou que no contexto das agressões discutia com o corréu, esclarecendo: - “Nós dois fez o crime (…); nós dois estava bêbado”. Indagada sobre o volume expressivo das bebidas subtraídas, justificou que o fato se deu porque estavam bêbados e “com problema na cabeça”. Justificou que não imaginava que o réu a agrediria e que o entregou a “Andreia”, por motivo de vingança em razão das agressões. Pois bem. A excludente de culpabilidade invocada pela vítima - coação moral irresistível – consiste em grave ameaça feita pelo coator ao coato, exigindo deste último que cometa um crime contra terceira pessoa, sob pena de sofrer um mal injusto e irreparável. Conforme as lições de Guilherme de Souza Nucci (2. Código Penal Comentado, 13ª Edição, Editora RT, São Paulo: 2013, p. 251), a excludente reclama o preenchimento de cinco requisitos: de ser suportado pelo coato; b) inevitabilidade do perigo na situação concreta do coato; c) ameaça voltada diretamente contra a pessoa do coato ou contra pessoas queridas a ele ligadas. Se não se tratar de pessoas intimamente ligadas ao coato, mas estranhos que sofram a grave ameaça, caso a pessoa atue, para proteger quem não conhece, pode-se falar em inexigibilidade de conduta diversa, conforme os valores que estiverem em disputa; d) existência de, pelo menos, três partes envolvidas, como regra: o coator, o coato e a vítima; e) irresistibilidade da ameaça avaliada segundo o critério do homem médio e do próprio coato, concretamente”. Nucci ressalta, ainda, que “(…) é fundamental buscar, para a configuração dessa excludente, uma intimidação forte o suficiente para vencer a resistência do homem normal, fazendo-o temer a ocorrência de um mal tão grave que lhe seria extraordinariamente difícil suportar, obrigando-o a praticar o crime idealizado pelo coator”. E, conforme os dizeres da própria apelante, não se vislumbra, in casu, a hígida intimidação exigida para a configuração da excludente. Note-se que a situação descrita, com destaque para o estado de embriaguez dos envolvidos, não permite a conclusão de que a apelante foi ameaçada de dano grave, injusto e atual, dificilmente de ser suportado. Ademais, ao justificar a inércia em procurar a polícia (quando da suposta determinação de Valdonir para que furtasse) pelo simples fato de estar bêbada, a apelante acaba por evidenciar condição de resistibilidade, bem assim a evitabilidade da conduta que praticara. Nesse ponto, com vasta propriedade, observou o nobre julgador: “(…) nota-se que a corré afirma claramente que quando o réu lhe determinou que retornasse para dentro do estabelecimento onde praticaram o furto, discutiram, posto que ela deliberadamente lhe disse que, por temor, não retornaria ao interior do estabelecimento para subtrair outros objetos. Destarte, infere-se que a ré possuía liberalidade para anuir, ou não, para com o que lhe havia sido proposto pelo corréu, optando ela pela prática da conduta. Ademais, a despeito da alegação de suposta coação, a própria ré narra claramente que não sabe ao certo o que aconteceu, vez que tanto ela quanto o réu estavam bêbados na ocasião, acrescentando, ainda, que depois da subtração ela fez a ingestão de algumas das bebidas subtraídas, dizendo, ainda, que acabou por anuir para com a ideia de apanhar a bebida, tanto que, após o furto, voltou para ingerir bebidas junto com o corréu”. Não bastasse, dessemelhante do que tenta fazer crer a defesa, no sentido de que a conduta se deu também em razão de agressões físicas, a apelante esclarece que estas se deram posteriormente à subtração, em razão do suposto desentendimento com Valdonir, e que somente em razão da desavença, por motivo de vingança, é que resolveu delatá-lo. Nesse contexto, como bem observado pelo combativo Promotor de Justiça em sede de contrarrazões, “Não há ao menos um singelo indício de que a suposta coação sofrida pela apelante Vera tivesse cariz de irresistibilidade. Ambos estavam embriagados e tinham relacionamento afetivo, de forma que a ameaça não tem natureza coercitiva. Ademais, bastaria que a apelante se evadisse e comunicasse as autoridades policiais, para que a suposta coação cessasse. A agressão posterior perpetrada pelo apelante apenas denota que não havia qualquer relação com a conduta criminosa, porquanto o crime patrimonial já fora consumado antes das agressões. Se estivesse sob coação, não seria agredida, uma vez que a apelante praticou o crime”. Ainda, na parte em que alega ter sido coagida, as declarações da apelante restaram isoladas nos autos. Valdonir, em seu interrogatório (mov. 159.3), alegou ter cometido o crime em coautoria com Vera, negando que a tenha ameaçado ou a agredido para tanto e justificando a atitude da seguinte forma: - “depois de furtado já, eu bati nela porque ela me chamou de ladrão (...)”. Os policiais militares ouvidos no bojo do inquérito policial (mov. 1.4) se limitaram a informar que Vera foi encontrada em via pública, com lesões, e que nessa ocasião apontara Valdonir como o autor das respectivas agressões. Desta forma, não foi cumprido o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, ao determinar a quem alega incumbe provar o sustentado, visto que a apelante não demonstrou haver sofrido coação moral que a obrigasse a praticar a conduta delituosa.” (mov. 8.1 - destaquei). A propósito, veja-se o entendimento da jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CRIME - FURTO SIMPLES - RECURSO DA DEFESA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - INAPLICABILIDADE - DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER TIPO DE COAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1681855- 6 - Foz do Iguaçu - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Uncnime - J. 09.11.2017) Sendo assim, estando plenamente identificado que a ré Vera agiu de forma consciente e ativa à perpetração do delito (valendo-se, portanto, das suas capacidades intelectiva e volitiva e de dolo); estando a sua conduta plenamente enquadrada no crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do CP; e, ainda, diante da ausência de provas da ameaça que poderia eventualmente exculpá-la do crime em comento, não há como acolher a tese absolutória defensiva e reconhecer a presença de inexigibilidade de conduta diversa (nos termos do art. 22 do CP), ao que mantenho incólumes os termos da sentença recorrida. Tecidas essas considerações, na parte conhecida do recurso do réu Valdonir, tenho para mim que igualmente não encontra guarida nos autos a pretensão absolutória deduzida seu em favor, sob o argumento de que seria aplicável, na espécie, o princípio da insignificância. A propósito, cumpre rememorar que a materialidade e a autoria do delito encontram-se incontestes (até porque os acusados confessaram o crime); sendo certo que a insignificância, enquanto preceito jurídico que deriva do princípio da intervenção mínima do direito penal e constitui instrumento de grande destaque para a correção de desvios existentes na legislação criminal, deve ser compreendida como critério de interpretação restritivo dos tipos penais, de forma a afastar desta seara as condutas que, conquanto formalmente típicas, não produzem efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. De acordo com a jurisprudência já consolidada do STF, para a legítima aplicação do princípio da insignificância há que se constatar, cumulativamente, a ofensividade mínima ao bem juridicamente tutelado, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a inexpressividade da lesão e a ausência de periculosidade social da ação perpetrada, não havendo que se cogitar no reconhecimento do delito de bagatela se ausentes tais aspectos, mesmo aos réus que se encontrem na condição de primariedade (o que, aliás, não é o caso do aludido réu).2 Nesse contexto, a perquirição da irrelevância penal como requisito negativo da tipicidade abarca o denominado juízo de tipicidade conglobante3, que se revela mais abrangente do que a mera expressão do resultado material da ação praticada, uma vez que avalia, sobretudo, o desvalor social da conduta criminosa em seu sentido amplo, devendo as vicissitudes 2 Sobre a cumulatividade da condição de primário com tais elementos, vide STF, RHC 116035, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013. 3 “(...) o juízo de tipicidade não é um mero juízo de tipicidade legal, mas que exige um outro passo, que é a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição através da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente, e sim conglobada na ordem normativa. A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas (...). A função desse segundo passo do juízo de tipicidade penal será, pois, reduzi-la à verdadeira dimensão daquilo que a norma proíbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas condutas que somente são alcançadas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa não quer proibir (...)”. (Raúl Zaffaroni, EUGENIO; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro, volume I, parte geral. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 413) do caso concreto serem ponderadas a fim de evitar que a adoção indiscriminada do instituto em comento constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenas infrações penais, as quais, em conjunto, certamente abalariam a segurança e estabilidade sociais. De acordo com os uníssonos precedentes do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO PRATICADA POR PRAÇA DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR. ART. 254, CAPUT, DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que “a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa” (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância a determinados crimes, não obstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido. (...)” (STF - HC 114097, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJe 15-04-2014)(destaquei). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, I, I, DA CF. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. (...).” (STF - HC 118067, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 10-04-2014). A partir dessas premissas, tenho para mim que, no caso em comento, não há como se afirmar o desinteresse estatal na repressão do delito, tampouco na atipicidade da conduta do réu. Isso porque, ao contrário do que alega a defesa, não houve uma ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, tampouco findou sem relevância a lesão perpetrada pelo inculpado, na medida em que de acordo com o Auto de Avaliação Indireta acostado aos autos (mov. 123.1), extrai-se que os bens subtraídos totalizaram R$ 681,45 (seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), valor este superior a 10% do salário mínimo vigente na época dos atos (setembro de 2015) – que era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cf. Decreto nº 8.381/2014 (ou seja, a res furtiva findou avaliada em quase 90% do salário mínimo vigente no momento do delito)– não sendo possível presumir, diante desses dados, que os bens em comento eram de pequeno/ínfimo valor. Nesse sentido, vale rememorar que o STJ adota, de maneira indicativa, dentre outros critérios, o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, à aferição da relevância dos danos patrimoniais, de modo que a lesão que suplantar esse quantum, em regra, não deve ser abarcada pelo princípio da insignificância: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE CRIMES DE FURTO. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em acordo com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1090935/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017)(destaquei). Ademais, vale salientar também que “(...) a eventual restituição dos objetos à vítima não constitui razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. (...)” (cf. STJ, AgRg no AREsp 484.775/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014). Além disso, não se pode ignorar que a jurisprudência mais abalizada afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância nas hipóteses em que o delito de furto é cometido com a presença de alguma das circunstâncias qualificadoras previstas no § 4º do art. 155 do CP – como é o caso em análise (mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes), tendo em vista que tal contexto denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente (A título de exemplo, confira-se: STJ, AgRg no AREsp 865.491/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). A partir dessas premissas, tenho para mim que não há como prosperar a referida pretensão defensiva absolutória, findando inviável a aplicação do art. 386, III ou outro inciso, do CPP ao réu Valdonir, porquanto inexorável a responsabilização penal do apelante pela consecução do furto qualificado em questão. Dito isso, no tocante à dosimetria de pena realizada ao aludido acusado, tenho para mim que nenhum reparo se faz necessário. Ocorre que o procedimento de fixação da carga penal ao recorrente pelo Juízo singular se realizou de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso (cf. art. 59 e art. 68, ambos do CP), mediante exercício razoável de discricionariedade e fundamentação idônea totalmente vinculada a elementos extraídos objetivamente dos autos e às peculiaridades do caso concreto, com a observância do princípio da proporcionalidade e não havendo qualquer situação de bis in idem a ser retificada. Com efeito. A reprimenda, na primeira fase, findou recrudescida em razão da presença de culpabilidade elevada nos seguintes termos: “posto que praticou delito contra seu próprio inquilino, indivíduo que depositava confiança em sua pessoa, e o fez em estabelecimento em relação ao qual tinha acesso às imediações, justamente por residir aos fundos do local, conforme abordado na fundamentação”. Ainda, o réu foi considerado portador de maus antecedentes, porque “possui 03 (três) condenações transitadas em julgado, consoante informações processuais extraídas do sistema oráculo (seq. 254.1). Como consabido, nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração condenações diversas, transitadas em julgado, como maus antecedentes e reincidência, isto quando distintos os elementos geradores, tal como no presente caso. Assim, utilizo a condenação dos Autos nº 27/1990 (1991057-00.0000.0.00.0011), transitada em julgado em data de 23/09/1991, tal como a condenação dos Autos nº 27/2003 (2005038-00.0000.0.00.0009), transitada em julgado em data de 06/01/2005 como maus antecedentes.” Nesse ponto consigno, seguindo o STJ, que “À luz do art. 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Conquanto não se desconheça o conteúdo da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC n. 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes (julgado em 15.9.2015 e publicado em 7.12.2015), o tema não se encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de repercussão geral ( RE n. 593.818) [ainda pendente de julgamento]” (STJ - HC: 422889 RJ 2017/0282704-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 13/03/2018)(destaquei). E, ainda quanto à pena-base, as circunstâncias do delito também foram consideradas negativamente, diante da presença e uma qualificadora (concurso de agentes) não utilizada para firmar as balizas penais originárias, o que é plenamente autorizado pela jurisprudência (cf. STJ, HC 479.583/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019), o que se deu da seguinte forma: “No que tange às circunstâncias do crime, há de se observar que incidem ao caso duas qualificadoras. Nesse diapasão, uma delas, a saber, o rompimento de obstáculo é levado a efeito para fins de reconhecimento da prática do crime em sua modalidade qualificada. De outro norte, sobejando uma segunda circunstância, qual seja, a do concurso de agentes, deve ela ser valorada na presente fase para fins de recrudescimento da pena- base”), resultando, assim, no quantum de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 37 (trinta e sete) dias-multa. Na segunda etapa, a reprimenda foi mantida inalterada (compensou-se a presença da reincidência com a confissão). E na terceira etapa, também não houve modificações (ausentes causas de aumento e diminuição), restando a aludida reprimenda como definitiva. Deste modo, tem-se que o d. Magistrado atuou com justiça no caso, não havendo que se falar em qualquer excesso ou equívoco a ser corrigido, razão pela qual aqui ratifico a motivação explicitada na sentença de mov. 270.1 em relação a tais aspectos. Tecidas essas considerações, quanto ao regime prisional impugnado pela defesa do referido réu, tenho para mim que o molde fechado fixado pelo Juízo a quo não deve ser alterado, porquanto condizente com as disposições legais aplicáveis (tendo em vista a quantidade de pena aplicada e, ainda, a condição de reincidente do réu e a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis), nos termos do art. 33, §§ 2º e , do CP. No mais, nota-se que as defensoras dativas dos recorrentes pedem sejam arbitrados honorários advocatícios recursais em seu prol. Nesse ponto, tenho para mim que tais pleitos comportam acolhimento, ao fito de se aplicar a Tabela de Honorários própria dos defensores dativos. É que a Resolução Conjunta nº 13/2016 – SEFA/PGE-PR, que veio regulamentar a previsão orçamentária da Lei estadual nº 18.664/2015, estabeleceu originalmente uma Tabela de Honorários específica aos defensores dativos, com a concordância do correspondente Conselho Seccional da OAB (daí porque entendo estar atendido o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94). E tal previsão foi substituída pela Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE-PR, a qual se encontra vigente. Sendo assim, e não havendo dúvidas de que as respectivas defensoras, quais sejam, a Drª Elaine Batista Vital da Silva - OAB/PR 59.577 (mov. 56.1), atuante em favor da ré Vera, e a Drª. Lays Oliveira Vedovoto - OAB/PR 77.634 (mov. 322.1), atuante no feito em favor do réu Valdonir, fazem jus ao arbitramento de honorários ante o labor desenvolvido, deve ser observada, nesse ponto, a Lei estadual e a Resolução atualmente vigente acima mencionadas (por trazerem normas especiais para tratar da situação dos defensores dativos). Destarte, considerando a ausência de complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelas referidas advogadas em sede recursal (que apresentaram, cada uma, razões de apelação em prol dos recorrentes), arbitro-lhes, individualmente, honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), lembrando que o pagamento de tal verba está condicionado ao cumprimento do que consta no disposto no art. 11 da Lei Estadual nº 18.664/2015.4 Dito isso, ainda, insta pontuar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as liminares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, bem como o HC nº 126.292/SP e o ARE nº 964.246 RG/SP, este com repercussão geral reconhecida – Tema nº 925, concluiu que a execução provisória da pena imposta em acórdão penal condenatório, após exaurida a instância ordinária, ainda que sujeito às vias recursais especial e extraordinária (vale dizer, como regra geral, recursos sem efeito suspensivo), não afronta o princípio da presunção de inocência – posicionamento, aliás, reafirmado, por maioria, no julgamento do Habeas Corpus sob nº 152752/PR, na data de 05/04/2018. Por conseguinte, tratando-se o réu Valdonir de apelante que se encontra em liberdade, e diante da sua condenação em segunda instância, com a fixação do regime fechado ao inicial cumprimento da reprimenda lhe imposta, determino seja comunicado, via sistema mensageiro, ao Juízo de Origem, para que, após esgotada a instância ordinária, expeça o 4 “Art. 11. São condições para aprovação do pagamento dos honorários: I - não ser o advogado nomeado ocupante do cargo de defensor público do Estado do Paraná; II - constar o advogado nomeado da relação preparada pela OAB-PR, nos termos do art. desta Lei;” mandado de prisão e a respectiva guia provisória de execução de pena, com observância ao disposto nos arts. 106 e 107, da LEP; nos arts. 676 a 681 do CPP; e, ainda, nas disposições pertinentes do CNCGJ – Provimento nº 282/2018. O expediente deverá ser instruído com cópia deste acórdão. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo (1) da ré VERA LUCIA DA SILVA LUIZ DE ANDRADE, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais; e conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao apelo (2) do réu VALDONIR MAZAIA DE ALMEIDA, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais; determinando, após exaurida a instância ordinária, a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante Valdonir, consoante a fundamentação antes explicitada. ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo (1) da ré VERA LUCIA DA SILVA LUIZ DE ANDRADE, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais; e conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao apelo (2) do réu VALDONIR MAZAIA DE ALMEIDA, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais; determinando, após exaurida a instância ordinária, a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante Valdonir, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Magistrados Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (Presidente, sem voto), Luiz Osório Moraes Panza e Simone Cherem Fabricio de Melo. Curitiba, 21 de março de 2019. RENATO NAVES BARCELLOS Desembargador Relator
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