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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

27/03/2019

Julgamento

22 de Março de 2019

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0002166-54.2017.8.16.0077

Apelação Criminal nº 0002166-54.2017.8.16.0077
Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste
Apelante (s): Keica de Alencar dos Santos e AGDA TEIXEIRA DOS SANTOS
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,
DA LEI Nº 11.343/2006) EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29,CAPUT,
DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO DAS ACUSADAS PARA QUE SEJA FIXADA O REGIME
DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR SE TRATAR DE RÉS COM FILHOS MENORES DE 12
(DOZE) ANOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS ACUSADAS POR NÃO TER
PRATICADO O CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ
QUE AGIU EM COAUTORIA COM A SEGUNDA ACUSADA E, JUNTAS,
PRATICARAM O CRIME DE TRÁFICO QUANDO FORNECERAM E
COMERCIALIZARAM 4 (QUATRO) PEDRAS DE “CRACK”. PALAVRA
POLICIAL EM COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E
CONFISSÃO POR PARTE DAS RÉS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES
PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES.
DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE SER ALTERADA. APLICAÇÃO, DE
OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UMA
DAS RÉS. ACUSADA QUE CONFESSOU NO SEU INTERROGATÓRIO
QUE, VOLUNTARIAMENTE, ACEITOU ACOMPANHAR A SEGUNDA
ACUSADA PARA JUNTAS VENDEREM DROGAS. RÉ QUE CONFESSOU
ESTAR DE POSSE DA DROGA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO, E
CONFISSÃO SOBRE TER ACOMPANHADO A VENDA DA DROGA PARA
UMA USUÁRIA. ELEMENTO DO TIPO DO ART. 33, DA LEI NºCAPUT,
11.343/2006. JUÍZO DE ORIGEM QUE UTILIZOU A CONFISSÃO EM SEU
CONVENCIMENTO. ATENUANTE QUE SE APLICA, SEM, CONTUDO,
ULTRAPASSAR O MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA
DIMINUIÇÃO DA PENA DAS DUAS RÉS (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/2006). É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA
QUANTIDADE DA DROGA, CUMULATIVAMENTE, NA PRIMEIRA E NA
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, SEJA PARA MODULAR OU
NEGAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUE SE RECONHECE. JUÍZO DE ORIGEM QUEBIS IN IDEM
UTILIZOU EXATAMENTE OS MESMOS CRITÁRIOS DA EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE PARA APLICAR FRAÇÃO MENOR
NA TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 QUE DEVE SER
APLICADA. NOVA PENA-DEFINITIVA PARA AS DUAS RÉS.
REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA
DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO QUE SE
IMPÕE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , daApelação Criminal nº 0002166-54.2017.8.16.0077
Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Oeste, em que são apelantes AGDA TEIXEIRA DOS
SANTOS e KEICA DE ALENCAR DOS SANTOS, e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ.
I– RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta por AGDA TEIXEIRA DOS SANTOSe KEICA DE ALENCAR DOS
SANTOScontra sentença (mov. 134.1 do 1º grau) proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de
Cruzeiro do Oeste que condenou ambas às penas de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pelo cometimento do crime descrito no art. 33, ,caput
da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 29, do Código Penal.
Foi reconhecida às rés a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/2 (metade).
As apelantes foram denunciadas pelo cometimento, em tese, do crime do art. 33, da Lei nºcaput,
11.343/2006, c/c o art. 29, do Código Penal. Narrou a peça acusatória que (mov. 33.1 do 1º grau):

“No dia 03 de abril de 2017, por volta das 15h:49min, no bar ‘Sinucão’, localizado
na Avenida Rio de Janeiro, na cidade de Tuneiras do Oeste/PR, as denunciadas,
KEICA DE ALENCAR DOS SANTOS e AGDA TEIXEIRA DOS SANTOS,
dolosamente e previamente determinadas, uma aderindo à conduta da outra,
traziam com elas, com finalidade de entrega a terceiros, 22 (vinte e duas) ‘pedras’
da substância psicoativa vulgarmente conhecida como ‘crack', embaladas
individualmente em papel alumínio, pesando o total de 13 (treze gramas)
(conforme auto de exibição e apreensão de fls. 07 e laudo de constatação
provisória de fls. 26/27), sem autorização e em desacordo com determinação legal
ou regulamentar, contida na Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária
do Ministério da Saúde de uso proscrito em território nacional.
As denunciadas deslocaram-se da cidade de Moreira Sales, para a cidade de
Tuneiras do Oeste, com finalidade de comercializarem drogas no 'Bar Sinucão'.
Os Policiais Militares receberam notícia anônima informando que no bar
‘Sinucão’ haviam duas mulheres estranhas, apresentando conduta indicando o
tráfico de drogas. Ao realizarem a abordagem e após conduzirem as denunciadas
para o destacamento da Polícia Militar, com finalidade de serem revistadas por
uma policial feminina, a denunciada Agda entregou aos milicianos o frasco
contendo as 22 (vinte e duas) pedras de 'crack'. Na mesma oportunidade, a
denunciada Keica entregou aos policiais a importância de R$24,00 (vinte e quatro)
reais provenientes da restante da venda de quatro 'pedras' de 'crack'.
Saliente-se que momentos antes da abordagem policial, a denunciada Keica havia
vendido para a usuária Aline Aparecida Rodrigues quatro (04) 'pedras' de. 'crack',
pelo valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), sendo 10 (dez reais) cada 'pedra’. ”

Consta do relatório da sentença:

“O denunciado foi preso em flagrante delito na data de 18/04/2017, sendo sua prisão homologada
(mov. 1.1) e convertida a em prisão preventiva, por ocasião da audiência de custódia (mov. 17.1).
A denúncia foi recebida no dia 16 de junho de 2017 (mov. 43.1).
O Réu foi pessoalmente citado (mov. 59.3 e 59.5), apresentando resposta à acusação, por
intermédio de seus Defensores (mov. 57.1 e 67.1).
O laudo toxicológico definitivo foi acostado ao mov. 58.1.
Inexistindo elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária, foi dado impulso a presente
ação penal, sendo determinada a produção de provas com a designação de audiência (mov. 74.1).
Durante a instrução processual, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela Acusação.
Ao final procedeu-se ao interrogatório das rés (mov. 112).
A inquirição da testemunha de defesa Helena Pereira Silvestre foi realizada mediante carta
precatória expedia à Comarca de Goioerê/PR. Na mesma oportunidade, a Defesa da ré Keica
desistiu da oitiva da testemunha Aparecido Alves Siqueira, o que foi homologado pelo Juízo (mov.
114.24).
Os antecedentes criminais foram atualizados (mov. 118.1 e 119.1).
O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e
i.
ii.
os demais elementos do fato típico, postulou a condenação das acusadas, nos termos da denúncia
(mov. 122.1).
A defesa da ré Agda, por sua vez, pugnou: a) pelo reconhecimento da preliminar de nulidade do
processo, em razão de fato novo, sob o qual a acusada não teve direito de se defender; b) pela
realização do exame de dependência toxicológica da ré; c) pela absolvição da acusada, com
fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; d) pela desclassificação do
delito para àquele contido no art. 28, da Lei 11.343/2006; e) pela concessão do direito de apelar
em liberdade; f) pela isenção das custas processuais (mov. 129.1).
Ainda, a defesa da acusada Keica, em sede de alegações finais, pleiteou: a) pela desclassificação
do delito para àquele previsto no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006; b) em caso de condenação,
pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ( CP, art. 65, III, ‘d’); c) pela
aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, com a redução da pena em seu máximo legal;
pelo estabelecimento do regime domiciliar, em razão da ré ser genitora de 03 (três) filhos
menores (mov. 132.1).”

Devidamente instruído o feito, sobreveio a sentença condenatória (mov. 134.1 do 1º grau).
O MINISTÉRIO PÚBLICO foi intimado da sentença em 06/07/2018 (mov. 145 do 1º grau) e não interpôs
qualquer recurso.
A defesa de KEICA foi intimada da sentença em 04/07/2018 (mov. 139 do 1º grau) e opôs embargos de
declaração na mesma data (mov. 140.1 do 1º grau), os quais foram rejeitados em 08/07/2018 (mov. 148.1
do 1º grau).
No dia 12/07/2018 a ré KEICA e AGDA foram intimadas pessoalmente da sentença (mov. 159.8 e 159.10
do 1º grau) e declararam que consultariam os advogados antes de decidir sobre o recurso.
No dia 16/07/2018, a ré AGDA constituiu como seu procurador o advogado AILSON PEDRO CARPINÉ
(mesmo advogado de KEICA), o qual, na mesma data, interpôs recurso de apelação em favor de ambas as
rés (mov. 154 e 153.2 do 1º grau).
Em 27/07/2018 (mov. 158.1 do 1º grau), as razões de apelação foram apresentadas e, em resumo,
requereu-se:

A absolvição da ré AGDA TEIXEIRA DOS SANTOS por ter sido comprovado que as drogas eram
de propriedade exclusiva da ré KEICA;
A alteração do regime prisional de ambas as rés para o aberto domiciliar, pois são mães de filhos
menores de 12 (doze) anos e deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas
nº 141.874/MC.Corpus

O MINISTÉRIO PÚBLICO, em sede de contrarrazões, pugnou, em síntese, pelo conhecimento e
desprovimento do recurso, a fim de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (mov.
163.1 do 1º grau).
A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 8.1 do 1º
grau), apenas para que seja fixado o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, e o
afastamento, de ofício, do ocasionado pela dupla valoração da natureza da droga em fasebis in idem
distintas do critério trifásico, e para que seja reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa
da ré AGDA.
É o relatório.

II – VOTO E SUA MOTIVAÇÃO:

A) Admissibilidade da Apelação.
A Apelação pretende (i) a absolvição da ré AGDA pelo crime de tráfico; e (ii) a alteração do regime
prisional de ambas as rés para o domiciliar.
Ocorre que, como bem apontado pela D. Procuradoria de Justiça, o pedido de prisão domiciliar em
substituição ao regime fixado em sentença é matéria afeta ao Juiz da execução, conforme previsão do art.
66, inciso V, alínea c, da Lei de Execução Penal.
Precedentes nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §
2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE ALÉM DE
INCONTROVERSAS, RESTARAM INCONTESTES. (…) 2. PRETENDIDO
ESTABELECIMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM
VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E
DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.3.
RECURSO DO APELANTE 3. JUSTIÇA GRATUITA E PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
. (...)” (Destacou-se) CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO
(TJPR, 3ª C.Criminal, AC 1725040-5, Curitiba, Rel.: Eugênio Achille Grandinetti, Unânime, J.
14.06.2018) (grifou-se)
APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS –
CONDENAÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E ISENÇÃO
DE CUSTAS PROCESSUAIS E PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO –
- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PORMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS –
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONVERGEM DE FORMA COERENTE E
HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – DECISÃO
AMPARADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL -
PALAVRA DA VÍTIMA – IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL EM CRIMES CONTRA O
PATRIMÔNIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO DIVISÃO DE
TAREFAS E DOMÍNIO DO FATO PELOSPENAL - ENVOLVIDOS PLEITO DE
AFASTAMENTO DOS MAUS- ANTECEDENTES –TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE
5 ANOS - DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DIFERENCIAÇÃO ENTRE INDIVÍDUOS QUE JÁ
PRATICARAM DELITOS DOS QUE NUNCA OS PRATICARAM – PLEITO DE CORREÇÃO
DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – APELO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª C.Criminal - 0015589-45.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Carvílio da Silveira Filho -
J. 28.02.2019) (grifou-se)

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA SENILIDADE (ART. 65, INC. I, 2ª PARTE). NÃO ACOLHIMENTO. RÉU
QUE NÃO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA CONDENAÇÃO.
ESTATUTO DO IDOSO QUE NÃO ALTEROU O LIMITE ETÁRIO ESCULPIDO NA
NORMA PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO PRIVILÉGIO. TESE
QUE NÃO FOI SUMETIDA AO EXAME DOS JURADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117, DA LEP) E CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE
PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EXECUÇÃO PENAL.
VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA QUE BRANGE A REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA
DATIVA PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal -
0022546-72.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Naor Ribeiro de Macedo Neto - J.
21.02.2019) (grifou-se)

Por oportuno, cf. decisão que concedeu a liberdade provisória às partes no dia 04/04/2017 (mov. 15.1 do
1º grau) e sentença que não decretou a prisão preventiva das partes (mov. 134.1 do 1º grau), as rés não
e, assim, inexiste, até o momento, qualquer descumprimento da decisão doestão presas preventivamente
Supremo Tribunal Federal no nº 141.874/MC.Habeas Corpus
Portanto, não conheço do recurso de apelação no que diz respeito ao pedido de fixação da prisão
domiciliar em favor de AGDA e KEICA.
Contudo, conheço do recurso de AGDA quanto ao pedido de absolvição do crime de tráfico, pois cumpre
os requisitos objetivos (cabimento, adequação e tempestividade) e subjetivos (interesse da parte e
legitimidade) de admissibilidade.

C) Mérito da Apelação de AGDA.
Apesar do recurso ter sido interposto pelas rés AGDA e KEICA, o pedido de absolvição do crime de
tráfico (art. 33, da Lei nº 11.343/2006)é feito apenas em favor decaput, AGDA TEIXEIRA DOS
SANTOS, não havendo insurgência em relação à condenação pelo tráfico quanto a ré KEICA DE
ALENCAR DOS SANTOS.
Alega a defesa de AGDA que as declarações dos policiais militares e os interrogatórios das Apelantes não
sustentam os fatos narrados na exordial acusatória, vez que apontam que a ré KEICA cometeu a conduta
criminosa sem qualquer participação de AGDA.
Sem razão.
A materialidade do crime está suficientemente comprovada pelos seguintes elementos de prova: (i) “Auto
de Prisão em Flagrante Delito” (mov. 1.2 do 1º grau); (ii) Boletim de Ocorrência (mov. 25.1 do 1º grau);
(iii) Laudo de Exame Toxicológico Definitivo (mov. 58.1 do 1º grau);(iv) depoimentos dos policiais
GEOVANE FERREIRA CAMPOS e WILSON APARECIDO FIORI DE FARIA em inquérito (mov. 1.3
e 1.4 do 1º grau) e em juízo (mov. 112.3 e 112.4 do 1º grau); (v) interrogatório de KEICA na fase de
inquérito (mov. 1.5 do 1º grau) e em juízo (mov. 112.5 e 114.27 do 1º grau); (vi) interrogatório de AGDA
na fase de inquérito (mov. 1.7 do 1º grau) e em juízo (mov. 112.6 e 114.25 do 1º grau); e (vii) depoimento
da testemunha ALINE APARECIDA RODRIGUES na fase de inquérito (mov. 1.8 do 1º grau) e em juízo
(mov. 112.2 do 1º grau).
A autoria também é certa e recai, sem dúvida alguma, sobre AGDA, de modo que deve ser mantida sua
condenação pelo crime de tráfico (art. 33, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 29, do Código Penal).caput,
Na fase de inquérito (mov. 1.3 e 1.4 do 1º grau), os Policiais Militares GEOVANE e WILSON
confirmaram que, no dia 03/04/2017, receberam uma denúncia anônima de que duas mulheres estavam no
, e que foram até o local e encontraram AGDA e KEICA, as quais foram“Bar Sinucão” passando drogas
apreendidas com 13g (treze gramas) de “crack” (divididas em 22 pedras e embaladas em papel alumínio)
e confessaram que as duas estavam vendendo o “crack”. Veja-se:
Tendo ciência que as duas já haviam vendido 4 (quatro) pedras de “crack” para ALINE APARECIDA, os
policiais buscaram essa terceira pessoa e a levaram para a delegacia para prestar esclarecimentos.
Assim, ALINE, de forma coerente com a narrativa dos policiais, confirmou em inquérito (mov. 1.8 do 1º
grau) que as duas estavam no “Bar Sinucão” e perguntou se estavam vendendo droga, pelo queelas
KEICA afirmou que estavam vendendo. ALINE esclarece, ademais, que AGDA e KEICA estavam
vendendo as drogas. Veja-se do relato:
A acusada KEICA foi ouvida na fase de inquérito (mov. 1.5 do 1º grau) e confessou que convidou AGDA
para ir até a cidade de Tuneiras do Oeste, mas inicialmente não falou o que faria no local; que chegaram
no “Bar Sinucão”, tomaram cervejas juntas; que vendeu 04 (quatro) pedras de “crack” para ALINE, cada
uma por R$ 10,00; que pagou a conta do bar; que AGDA não tem envolvimento e somente acompanhava;
que AGDA teve conhecimento de que venderia drogas antes de sair da cidade de Moreira Sales; que
AGDA, mesmo ciente, acompanhou; que AGDA não ganharia nada além da passagem e cerveja; que, na
hora da abordagem policial, era AGDA quem estava com a droga porque a interrogada tinha ido ao
banheiro; que era um vidrinho com várias pedras de “crack”. Colaciono o interrogatório:
A ré AGDA, por sua vez, quando ouvida em inquérito (mov. 1.7 do 1º grau), narrou que, no dia
03/04/2017, estava com KEICA no “Bar Sinucão” tomando cerveja; que presenciou KEICA vendendo as
pedras de “crack” para ALINE; que KEICA pagou a conta do bar; que não tem envolvimento, apenas
acompanhou KEICA; que, na abordagem dos policiais, estavam com a droga porque KEICA tinha ido ao
banheiro. Colaciono a oitiva:
As mesmas pessoas foram ouvidas em juízo e das oitivas extrai-se que há enorme coerência da palavra
policial e da testemunha ALINE sobre o fato de que havia denúncia anônima de que duas mulheres
”; que KEICA e AGDA estavam juntas no “Bar Sinucão”; que estavam passando droga no “Bar Sinucão
e perguntou se estavam vendendo drogas, pelo que ; queALINE abordou as duas elas disseram que “sim”
uma delas passou 4 (quatro) pedras de “crack” pelo preço de R$ 10,00 cada; que os policiais abordaram as
duas e ; que uma delas (AGDA) estava deambas confessaram que estavam vendendo drogas no local
posse de um vidro com 22 (vinte e duas) pedras de “crack”, embrulhadas em papel alumínio, pesando 13g
(treze gramas) no total.
Esses fatos são notados da oitiva do Policial Militar GEOVANE FERREIRA CAMPOS, que declarou em
juízo (mov. 112.3 do 1º grau): “[...] que receberam uma denúncia anônima dando conta de que haviam
em atitude suspeita na frente de um bar na cidade de Tuneiras do Oeste, as quais duas mulheres estariam
. Realizaram a abordagem nas duas mulheres com as mesmas características quecomercializando drogas
foram repassadas na denúncia. As rés disseram que eram moradoras de Moreira Sales, sendo assim, foram
convidadas a irem até o destacamento para realizarem uma revista pessoal. Quando informaram que iriam
ser revistadas por uma policial mulher, , retirando um recipiente deas rés confessaram que tinham drogas
suas partes íntimas com 22 pedras de ‘crack’. Encontraram uma certa quantidade em dinheiro, eis que a ré
informou que tinha vendido um pouco de ‘crack’ e comprado algumas cervejas; que antes mesmo de
serem revistadas as acusadas apresentaram os entorpecentes e afirmaram que seria para tráfico; que não se
recorda no momento quem estava em posse da droga [...]. ”[1]
O Policial Militar WILSON APARECIDO FIORI foi ouvido em juízo (mov. 112.4 do 1º grau) e narrou:
“[...] que estava de serviço quando receberam uma indicando que haviam denúncia anônima duas
sentadas na calçada próximo ao Bar Sinucão, as quais estariam .mulheres praticando o tráfico de drogas
No local visualizaram as duas mulheres e realizaram a abordagem. Sendo assim, as convidaram para ir até
o destacamento para que fosse realizado buscas pessoais por uma policial mulher. Assim que chegaram
, não se recordando qual delas, no destacamento, uma das rés entregou um recipiente com 24 pedras de
, envoltas no papel alumínio, ao depoente. Na sequência, a Soldada Renata realizou revista pessoal‘crack’
nas acusadas, não sendo localizado nada mais. As rés confessaram que estavam vendendo os
e foram encaminhadas à Delegacia de Polícia desta Comarca. entorpecentes As rés afirmaram que estava
e que, inclusive, teriam vendido quatro 'pedras' para a pessoa de ALINE, que foirealizando o comércio
localizada posteriormente e confirmou tais fatos, informando que teria pago o valor de R$ 40,0 (quarenta
reais) nas 04 (quatro) ‘pedras’. Que a pessoa de ALINE era conhecida como usuária. Que não conhecia as
rés, sendo que não eram moradoras de Tuneiras do Oeste; que foi apreendido, salvo engano, R$ 24,00
(vinte e quatro reais) em posse das rés, porém, não sabe informar qual das duas estavam com a quantia em
dinheiro. , bem como confirmaram que oAs rés assumiram que estavam comercializando a droga juntas
restante do dinheiro pago por Aline havia sido gasto por elas em cerveja [...]. ”[2]
A testemunha ALINE APARECIDA RODRIGUES também foi ouvida em juízo (mov. 112.2 do 1º grau)
e relatou que: “[...] que estava em via pública e perguntou a um colega se ele sabia de alguém que estava
vendendo drogas, sendo que indicou as rés; que a declarante foi perguntar às acusadas se estavam
comercializando e, diante da confirmação delas, a declarante comprou a droga, pagando a quantia de R$
; que , as quais estavam juntas tomando cerveja; que não se recorda10,00 comprou as drogas das duas rés
quem repassou a droga; que comprou 04 (quatro) pedras e pagou R$ 10,00 em cada uma delas; que foi a
primeira vez que comprou droga das acusadas; que não se recorda para qual das duas entregou o dinheiro;
que , mas a depoente pegou a droga com uma delas, enquanto a outra estavaas duas rés estavam vendendo
perto escutando a negociação [...]. ” [3]
Denota-se dos interrogatórios de KEICA e AGDA, tanto em Carta Precatória (mov. 114.25 e 114.27 do 1º
grau) quanto no juízo de origem (mov. 112.5 e 112.6 do 1º grau), que KEICA tenta afastar a
responsabilidade de AGDA sobre o ato de “vender” e “fornecer a terceiro” entorpecentes dizendo que
AGDA apenas acompanhou a sua empreitada; que a propriedade do “crack” era sua; que foi ela a
responsável por comprar a droga na cidade de Janiópolis; que AGDA não ganharia nada por acompanhar.
Ocorre que as oitivas das rés, quando analisadas em conjunto com a palavra policial e da testemunha
ALINE, não deixam dúvidas de que AGDA saiu de Moreira Sales junto com KEICA ciente de que iria
para Tuneiras com o objetivo de vender drogas; que as duas estavam juntas no “Bar Sinucão” de posse da
droga; que ALINE perguntou para as duas se estavam vendendo entorpecentes, pelo que disseram “sim”;
que as duas participaram da venda de 4 (quatro) pedras de “crack” para ALINE, uma delas responsável
por repassar a droga e receber o dinheiro e a outra por acompanhar toda a transição; que KEICA repassou
o vidro com a droga para AGDA e esta tinha total consciência do conteúdo e o guardou; que as 22 (vinte e
duas) pedras de “crack” restantes, que totalizavam 13g (treze gramas), também eram destinadas para o
comércio.
Veja-se que a ré KEICA DE ALENCAR DOS SANTOS, em juízo (mov. 112.5 do 1º grau) no dia
12/12/2017, admitiu a autoria do crime, relatando o que segue: “[...] que é verdade que estavam com as
pedras de ‘crack’, os quais seriam destinadas ao próprio consumo e para a venda; que venderam 04
(quatro) 'pedras' para a pessoa de ALINE; que não se recorda de quem pegaram as drogas; que um rapaz
chegou na interrogada e informou que a venda das 'pedras' dava dinheiro, sendo assim, comprou e foi
vender em Tuneiras; que foi a interrogada quem vendeu a droga para a pessoa Aline, e o dinheiro da
venda seria da interrogada; , que a ré AGDA estava ajudando a interrogada a vender porém a droga era de
; que deixou a droga com a ré AGDA ao ir no banheiro, sendo que nessepropriedade da interrogada
momento os policiais chegaram; que estava com a ré AGDA para beberem no bar; que a ré AGDA não
venderia a droga, mas se aparecesse algum usuário tinha autorização para vender [...]. ”
Por sua vez, a acusada AGDA TEIXEIRA DOS SANTOS disse em juízo (mov. 112.6 do 1º grau) no dia
12/12/2017 que não traficou, aduzindo que estava apenas na companhia da ré KEICA, mas sabia do
, porém, não participou dacomércio ilegal de drogas que realizaria na cidade de Tuneiras do Oeste
mercancia: “[...] que é verdade que estavam com as drogas, mas a ré KEICA era quem estava realizando o
comércio ilegal; que a interrogada tinha ciência que a ré KEICA estava vendendo entorpecentes; que a ré
KEICA ligou para a interrogada lhe chamando para ir até Tuneiras e, ao chegarem na cidade, foram até o
bar, sendo que nesse momento a ré KEICA já estava com as 'pedras'; que KEICA vendeu a droga para um
usuário e, posteriormente, vendeu para a pessoa de ALINE; que não sabe quantas 'pedras' a ré KEICA
vendeu; que a ré KEICA chamou a interrogada para ir até Tuneiras, não dizendo que iam no bar, mas
; ; que nãoafirmou que era para ir traficar que a interrogada foi sabendo que a ré KEICA ia traficar
venderia drogas se algum usuário pedisse à interrogada; que estava perto no momento em que a usuária
ALINE comprou as drogas, mas não conversou com ela; que a ré KEICA deixou os entorpecentes com a
interrogada em determinado momento; que se dependesse da ré KEICA poderia vender as drogas, mas a
interrogada não venderia se alguém lhe pedisse [...]. ”
A informante HELENA PEREIRA SILVESTE, amiga pessoal de KEICA, foi ouvida em juízo (mov.
114.26 do 1º grau) e esclareceu informações pessoais de KEICA, mas nada acrescentou sobre o fato.
Na segunda oitiva das rés, quando do cumprimento da Carta Precatória nº 4844-21.2017.8.16.0084 (mov.
114.25 e 114.27 do 1º grau) no dia 26/01/2018, KEICA, apesar de negar que AGDA comercializou
drogas, confirma novamente que AGDA sabia da venda da droga em Tuneiras e mesmo assim a
acompanhou. Também confirmou que passou na casa de AGDA e esta, inclusive, acompanhou a compra
da droga em Janiópolis antes de irem para Tuneiras.
Não desconheço que AGDA, na oitiva da Carta Precatória, disse não ter participado da venda de drogas
para ALINE e que apenas estava no mesmo local, mas essa afirmação, além de isolada, está contraditória
com os demais elementos de prova, haja vista que AGDA saiu de Moreira Sales junto com KEICA
unicamente para ir até Tuneiras vender droga e, quando já estavam na cidade, participou da venda de
droga para ALINE e depois ficou em posse das 22 (vinte e duas) pedras de “crack” restantes.
Portanto, não obstante AGDA negue genericamente que não vendeu ou forneceu drogas, a sua confissão
sobre os fatos e os demais elementos de prova são uníssonos de que KEICA convidou AGDA para irem
até Tuneiras para venderem drogas; que AGDA, ciente do objetivo do comércio, aderiu a conduta de
KEICA e a acompanhou na empreitada; que estavam juntas no “Bar Sinucão” quando foram abordadas
por ALINE perguntando se vendiam drogas; que as duas confirmaram que vendiam; que, junto com
KEICA, passou 4 (quatro) pedras de “crack” para ALINE; que AGDA ficou de posse do vidro com o
restante de 22 (vinte e duas) pedras de “crack” sabendo que se tratava de entorpecente destinado ao
comércio.
Assim agindo, tenho que, no dia 03/04/2017,AGDA voluntariamente aderiu à conduta criminosa de
KEICA e, em coautoria, venderam e entregaram 4 (quatro) pedras de “crack” drogas à pessoa de ALINE,
bem como ainda possuíam 22 (vinte e duas) pedras de “crack” (13g) para a venda.
A respeito do concurso de pessoas definido no art. 29, do Código Penal, adoto a teoria do domínio do fato
para identificação da coautoria, segundo a qual não se exige que todos os coautores sejam executores dos
núcleos descritos no tipo penal, mas que tiveram uma participação importante e necessária para o crime.
Nesse sentido, relevante a explicação da doutrina de ROGÉRIO GRECO:

“Se autor é aquele que possui o domínio do fato, é o senhor de suas decisões, coautores serão
aqueles que têm o domínio funcional dos fatos, ou seja, dentro do conceito de divisão de tarefa,
serão coautores todos os que tiverem uma participação importante e necessária ao cometimento da
infração, não se exigindo que todos sejam executores, isto é, que todos pratiquem a conduta
descrita no núcleo do tipo.” , e continua o autor dizendo que “[4] Em última palavra, podemos
falar em coautoria quando houver a reunião de vários autores, cada qual com o domínio das
funções que lhe foram atribuídas para a consecução final do fato, de acordo com o critério de
.”divisão de tarefas [5]

O Superior Tribunal de Justiça também reconhece a coautoria daqueles que previamente se ajustaram e
todos contribuíram para a prática do evento típico:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que
conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial não violou o princípio da
colegialidade, na medida em que art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil combinado
com o artigo 34, inciso XVIII, letra a, do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao
recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar
a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2. O
cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido
postulado, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO
DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS COAUTORES. CONVERGÊNCIA
DE VONTADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento desta Corte, o prévio ajuste de
vontades para a prática do delito praticado impõe, a princípio, a responsabilização de todos
os envolvidos, haja vista ser o resultado desdobramento ordinário da conduta criminosa em
que todos contribuem para prática do evento típico. 2. In casu, o Tribunal de origem
destacou que a clara divisão de tarefas, na hipótese, revela que a atuação do agravante como
condutor do veículo que deu suporte à conduta criminosa foi relevante para a consumação
3. Agravodo delito, de modo a responder em coautoria pelo roubo circunstanciado.
improvido. ( AgRg no AREsp 1277586/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018) (grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO (ART.
157, § 3º, DO CP). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE
DISTINTA. INAPLICABILIDADE AOS COAUTORES. DOMÍNIO DOS FATOS. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na
esteira do entendimento desta Corte, a ciência a respeito da utilização de arma de fogo no delito de
roubo impõe, a princípio, a responsabilização de todos os agentes por eventual morte da vítima,
haja vista ser tal resultado desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos contribuem
para realização do evento típico. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou que, embora não
tenha realizado o disparo, o agravante possuía pleno domínio dos fatos, sendo inclusive quem
planejou a empreitada criminosa e forneceu a arma utilizada, de modo a responder em
3. Para se concluir de forma diversa, sobretudo no sentido de que ocoautoria pelo latrocínio.
agravante não forneceu a arma do crime, seria imprescindível o reexame do conjunto
fático-probatório, providência inviável de ser adotada no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 1163320/MG,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018)
(grifou-se)

Esta Corte também decide nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART.
157, § 2º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DE VILSO
PINHEIRO DA SILVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS
AUTOS. CÂMERAS INSTALADAS NO CAMINHÃO DE ONDE AS MERCADORIAS
FORAM SUBTRAÍDAS. REGISTRO DA PRESENÇA DE VÁRIOS AGENTES E DA
IDENTIDADE DE DOIS DELES. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 2.
DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO
DA SANÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE
INVIABILIZAM O ALMEJADO ABRANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E
3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL
FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DE MIZAEL DE
SOUZA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA
VÍTIMA CORROBORADA COM DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. CÂMERAS
INSTALADAS NO CAMINHÃO DE ONDE AS MERCADORIAS FORAM SUBTRAÍDAS.
REGISTRO DA PRESENÇA DE VÁRIOS AGENTES E DA IDENTIDADE DE DOIS DELES.
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. DIVISÃO DE TAREFAS CARACTERIZADA.
2.COAUTORIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO.
DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À
MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS PARA O MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE. EXATIDÃO DO CÁLCULO
PENALIZADOR. REPRIMENDA TOTAL INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006746-96.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Paulo
Roberto Vasconcelos - J. 08.02.2019) (grifou-se)

ROUBO MEDIANTE CONCURSO DEAPELAÇÃO CRIMINAL - AGENTES E EMPREGO DE
ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.654/2018) CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA-
SENTENÇA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. I. RECONHECIMENTOPRETENSÃO DE
AMBOS OS APELANTES DE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO
CORRENTESACOLHIMENTO - DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS RE DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA – APELANTE 1 QUE SUBJUGOU AS VÍTIMAS MEDIANTE O
EMPREGO DE ARMA DE FOGO ENQUANTO O APELANTE 2 ANGARIAVA A –
APELANTE 1 QUERES FURTIVA FORNECEU A ARMA DE FOGO UTILIZADA NO
COMETIMENTO DO CRIME AO PASSO QUE O APELANTE 2 VIABILIZOU A FUGA DA
DUPLA EM SUA MOTOCICLETA - CONDUTAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O
- ARTIGO 29,SUCESSO DA EMPREITADA DELITIVA - COAUTORIA CONFIGURADA
§ 1 º, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE SER APLICADO A NENHUM DOS RÉUS.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃOII. -APELANTE 2 - CONHECIMENTO
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ÓDIGO DE- ,804 DO C PROCESSO PENAL COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA EXECUÇÃO- PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO
AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - DOSIMETRIA DA PENA
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO- PLEITO DE DE PENA PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA -
NÃO ACOLHIMENTO - MAJORANTE CORRETAMENTE SOPESADA - CRIME
PERPETRADO ANTERIORMENTE À EMPREGO OSTENSIVO DELEI Nº 13.654/18 - ARMA
DE FOGO COMPROVADO PELA APREENSÃO DO ARTEFATO E PELAS PROVAS ORAIS
- CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA DO CRIME QUE SE COMUNICA AO COAUTOR DO
DELITO – AUMENTO EFETUADO SENTENÇA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI
– IMPOSSIBILIDADE DE - REFORMATIO IN PEJUS PEDIDO PARA RECORRER EM
LIBERDADE - ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DELIBERDADE, O ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO 1
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001427-54.2012.8.16.0175 - Uraí - Rel.:
Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 07.12.2018)

In casu, como já descrito acima, resta comprovado que AGDA foi junto com KEICA até a cidade de
Tuneiras sabendo que esta última tinha o objetivo de tráfico e, no “Bar Sinucão”, atuava junto com
KEICA falando que vendiam droga, tanto que participou do repasse da droga para ALINE e depois ficou
de posse do vidro com 22 (vinte e duas) pedras de “crack” de 13g (treze gramas) no total.
Não sem tempo, anoto que a manutenção do decreto condenatório pelo crime de tráfico é plenamente
possível quando consubstanciado na palavra coerente dos policiais militares com os demais elementos de
prova (palavra de ALINE e confissão das rés), enquanto a versão das rés se mostra isolada e genérica.
Colaciono precedentes nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS COM
ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE CORROBORADAS POR OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS.
ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA PROPRIEDADE DO RECORRENTE
RECURSO CONHECIDO (“CRACK” E “COCAÍNA”). CONDENAÇÃO MANTIDA.
E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001325-90.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.:
Paulo Roberto Vasconcelos - J. 07.06.2018) (grifou-se)

APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI
11.343/2006) - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO FÁTICA QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ACOBERTADA
PELA PRECLUSÃO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA AUSÊNCIA
DE PROVAS DO DELITO DE TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E
MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS
POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - DELITO DE CONTEÚDO VARIADO
- CARACTERIZAÇÃO COM A OCORRÊNCIA DE APENAS UM DOS VÁRIOS
NÚCLEOS DO TIPO - DESNECESSIDADE DA ATIVIDADE DE MERCANCIA
PARA A SUA TIPIFICAÇÃO - EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO
DOSIMETRIA - PRIMEIRA ETAPA -AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA -
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE ("COCAÍNA") - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO -
PERSONALIDADE - EXASPERAÇÃO EM VIRTUDE DE PROCESSOS EM CURSO -
IMPOSSIBILIDADE - PENA REDIMENSIONADA - CORREÇÃO EX OFFICIO DA
DOSIMETRIA DO CORRÉU JHONATAN PELOS MESMOS FUNDAMENTOS -
MANUTENÇÃO, EM AMBOS OS CASOS, DO REGIME FECHADO (ART. 33, § 2º,
B, DO CP). (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1723991-9 - Peabiru - Rel.: Gamaliel Seme
Scaff - Unânime - J. 17.05.2018) (grifou-se)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE
APONTARAM A LANCHONETE COMO PONTO DE MERCÂNCIA DE DROGAS.
POLICIAIS QUE LOCALIZARAM COCAÍNA EM EMBALAGENS DE DOCES.
TESTEMUNHO POLICIAL. FÉ PÚBLICA.IDONEIDADE. DESNECESSIDADE DE
PROVA DA MERCANCIA DA DROGA. ART. 33 DA LEI 11.343/20013 TRAZ
DIVERSOS VERBOS, VÁRIAS CONDUTAS, QUE, QUANDO PRATICADAS,
MESMO QUE DE FORMA GRATUITA, SÃO CAPAZES DE GERAR A
RECURSOCONDENAÇÃO DO ACUSADO. TESE DE USUÁRIO AFASTADA.
DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1508889-4 - Matinhos - Rel.: Eugênio
Achille Grandinetti - Unânime - J. 12.04.2018) (grifou-se)

Em conclusão: mantenho a condenação de AGDA TEIXEIRA DOS SANTOS pelo crime de tráfico de
drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 29, do Código Penal) descrito na denúncia.caput,

C) Dosimetria da Pena.
1ª Fase da dosimetria:
Verifico que o juízo de origem valorou negativamente, para KEICA e AGDA, a “culpabilidade” na 1ª
fase, pois entendeu que a conduta das rés (gravidas quando da prática do tráfico) e a natureza da droga
conhecida como “crack” exigiam a exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão
e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, o equivalente a fração de 1/8, pelo que fixou-se a pena inicial em
06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Estando a pena-base em conformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência, não há alterações a
serem promovidas.

2ª Fase da dosimetria:
Na 2ª fase da dosimetria, foi corretamente fixada a atenuante da confissão espontânea em favor da
ré KEICA (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) e a atenuante da menoridade relativa para a ré
AGDA (art. 65, inciso I, do Código Penal), mas deixou de fixar a atenuante da confissão também para
.AGDA
Esta última ré, apesar de não ter declarado expressamente que cometeu o crime de tráfico, confessou que
aderiu voluntariamente à conduta de KEICA quando esta lhe convidou para ir até Tuneiras vender drogas,
além do que confessou que estava junto com KEICA quando houve a venda de “crack” para ALINE e que
estava de posse do vidro com as porções de “crack” no momento da abordagem policial.
Esses relatos, que confirmam o ato de traficância por AGDA, foram também utilizados pelo juízo
de origem para a sua condenação. Veja-se:
(...)
(...)

Assim, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tratando o objeto da confissão de
elementares do delito, e sendo ela utilizada pelo juízo, configura-se a hipótese de confissão e deve
incidir a atenuante:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO
SIMPLES TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL.
POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DESTA CORTE. APONTADA
EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO E ROUBO. IMPOSSIBILIDADE.
DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS E DEFINIÇÕES AUTÔNOMAS. PRECEDENTES.
REGIME INICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA FINAL QUE PERMANECE
EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA DOSIMETRIA DA PENA.
REDIMENSIONAMENTO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada
pelo juiz para fundamentar a condenação, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea
d, do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial, entendimento que resultou na
edição do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte.
- No caso, o Tribunal a quo deixou de aplicar a referida atenuante pelo fato de o paciente ter
assumido a prática de delitos de furto, deixando de reconhecer o emprego da violência
inerente ao delito de roubo. Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, embora a
simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares
do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à
prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão
parcial ( HC 396.503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
24/10/2017, DJe 06/11/2017), de forma que a pena deve ser reduzida, pela aplicação do
benefício, na segunda fase da dosimetria.
( HC 299.516/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) (grifou-se)

(...) A orientação desta Corte é pela irrelevância de ser a confissão parcial ou total,
condicionada ou irrestrita, com ou sem retratação posterior, devendo incidir a atenuante do
art. 65, III, d, do Código Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação.
(...) (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1450875/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em
04/08/2015) (grifou-se)

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA – ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006 E ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA
CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM
RELAÇÃO À DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA NÃO CONHECIDO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL –
PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA –
PROCEDÊNCIA – CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA
– IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DOA CONDENAÇÃO
MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ –
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 –
INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO – QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DA
PRISÃO QUE INDICAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CORRETAMENTE
FIXADO – ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001862-86.2017.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 09.07.2018) (grifou-se)

A incidência da atenuante pela confissão quando utilizado pelo juízo, é situação também já assentada pela
Súmula 545 do STJ, cujo enunciado assim dispõe: “Quando a confissão for utilizada para a formação do
convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código
Penal.”
Portanto, tendo sido utilizada em sentença a confirmação de AGDA sobre sua conduta e constituindo ela
elementar do tipo do art. 33, , da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 29, do Código Penal, altero a segundacaput
fase da dosimetria da pena do réu, para o fim de aplicar, de ofício, a atenuante do art. 65, inciso III, alínea
d, do CP.
Consigno que, sendo a confissão da ré utilizada para a sua condenação, aplica-se a fração máxima cabível,
não havendo que se falar em confissão parcial para definição da fração. Nesse sentido precedentes deste
Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO
PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA
ACUSAÇÃO (1) E DA DEFESA (2). 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELAÇÃO 2).
RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.
ATENUAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. RÉU QUE NÃO ADMITIU PARCELA
DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO APLICÁVEL. CONSIDERAÇÃO
INTEGRAL DA ATENUANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. QUANTUM MAIOR QUE
OITO ANOS. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA ( CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEA A). 2. DETRAÇÃO (APELAÇÃO 1). PLEITO
MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO DESCONTO DOS DIAS DE PRISÃO
PROVISÓRIA EM RELAÇÃO À PENA DEFINITIVA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESCONTO INSUFICIENTE PARA
ATENUAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 3. REPARAÇÃO DOS
DANOS (APELAÇÃO 1). PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NA
FORMA DO INCISO IV DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO
ACOLHIMENTO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
QUANTO AO VALOR DO DANO SOFRIDO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE AS VÍTIMAS PROCURAREM OS MEIOS ADEQUADOS PARA
ALCANÇAR A REPARAÇÃO. I. Para o STJ, se a confissão do agente for usada como
fundamento da condenação, imperioso aplicar a atenuante na fração máxima cabível, não
II. A aplicação dahavendo que se falar em “confissão parcial” em termos aritméticos.
detração, em sede de juízo de cognição, só tem cabimento se o desconto do tempo de prisão
provisória atenuar o regime inicial de cumprimento da pena – caso contrário, a matéria é de
conhecimento do juízo da execução. III. Para que o agente seja condenado a reparar os danos
causados pela infração penal que praticou ( CPP, art. 387, inciso IV), é indispensável a existência
de provas que permitam quantificar o prejuízo sofrido pela vítima, sob pena de indeferimento do
pedido de condenação. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO
2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000769-88.2017.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 09.08.2018) (grifou-se)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
ART. 157, § 3º, DO CP. PENAL. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO PARCIAL.
ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA NO JUÍZO
DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 545/STJ. NÃO ADMISSÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO.
PRECEDENTE. 1. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a atenuante da
confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo quando seguida de tese descriminante ou
exculpante. O seu reconhecimento se impõe, mesmo quando parcial ou mesmo retratada em
(...)” ( AgRg no AREsp 1251392/MS,juízo, desde que utilizada como elemento de convicção.
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe
16/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO
TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, III, D, E 67, AMBOS DO CP.
DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE
DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, NÃO INTEGRAL, EM FACE DA
CONSTATADA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RECORRENTE. PENAS
PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.
(...) 2. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a
condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi
espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com
posterior retratação em juízo.
(...) 6. A compensação efetuada na decisão ora agravada não foi integral diante da constatada
multirreincidência do agravado em crimes de ordem patrimonial, sendo preservado, na segunda
fase da dosimetria, o aumento em 1 ano 2 meses, aplicando-se, contudo, em conformidade com o
exposto no presente voto, o .redutor na fração de 1/6, equivalente a 10 meses e 10 dias
7. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1710957/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018) (grifou-se)

Portanto, incidindo duas atenuantes na 2º fase da operação dosimétrica da pena de AGDA (menoridade
relativa e confissão espontânea), resta a pena-intermediária definida no mínimo legal de 5 (cinco) anos de
,reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa não sendo possível a redução aquém do mínimo legal, por força
do conteúdo da Súmula nº 231/STJ.
Ademais, com as devidas vênias àqueles que se posicionam de forma diferente, não compartilho do
entendimento de que seria possível a redução da pena provisória aquém do mínimo legal por ausência de
previsão legal em contrário.
Ao apreciar o RE 597.270-QO-RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema
ali tratado e reafirmou a jurisprudência já consolidada há décadas naquela Corte, no sentido de que não é
possível a redução da pena abaixo do mínimo legal na aplicação de atenuantes.
Da íntegra daquela decisão se extrai o fundamento central, ao qual me filio, de que a redução da pena
aquém do mínimo legal quando do reconhecimento de uma atenuante genérica violaria o princípio da
legalidade, tão caro e essencial ao direito penal e ao devido processo legal.
Valho-me do voto do Exmo. Min. MARCO AURÉLIO:
“(...) temos um sistema consagrado, a revelar que os tipos penais, com raras exceções, sinalizam
balizamento quanto à pena, considerados um piso e um teto.
Abre-se margem para o julgador, de forma vinculada, porque todo ato judicante é vinculado ao
direito posto, fixar, para o caso concreto, a pena mais adequada. E, aí, vêm-nos, realmente, da
legislação, institutos diversos geradores da fixação da pena, presente o critério trifásico: as
circunstâncias judiciais, as atenuantes e agravantes - e não devemos falar apenas em atenuantes,
mas devemos considerar também as agravantes - e as causas de diminuição e de aumento da pena.
O que se verifica? Que circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, não são tarifadas pela lei.
Há campo, então, para definir-se o que se mostre mais adequado. Já em relação às causas de
diminuição e de aumento, tem-se a estipulação dos quantitativos próprios a esses institutos, o que
ocorre no próprio artigo que prevê o tipo penal. Daí a jurisprudência ter se sedimentado no sentido
de que a tomada das circunstâncias judiciais e das atenuantes e agravantes está jungida ao piso e ao
máximo. E a prevalecer o que sustentado neste recurso, ter-se-á que emprestar a mesma
consequência às agravantes, a ponto de elevar a pena acima do teto previsto para o tipo. Não é
dado assim proceder, sob pena de confundir-se atenuantes e agravantes com causas de diminuição
e de aumento de pena. E repito: no próprio artigo que prevê o tipo, a pena mínima e a máxima, há,
de forma tarifada, a causa de diminuição e de aumento da pena” (STF, RE 597270 QO-RG,
Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, j. 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104
DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n.
366, 2009, p. 445-458 ) - grifou-se.

Ainda, colhe-se da doutrina que “as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o
condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o
mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem
possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de
diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz
do que seguir orientação do próprio legislador” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado.
Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 468).
A meu ver, dessarte, inaceitável que a discricionariedade do julgador na apreciação das atenuantes e
agravantes (segunda fase de dosimetria) se sobreponha aos limites mínimo e máximo legalmente postos,
sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem assim, da separação de poderes.
Portanto, resta a pena-intermediária de AGDA definida no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e
500 (quinhentos) dias-multa.
A fica definida nos exatos termos da sentença, ou seja, pena-intermediária de KEICA 05
(cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 521 dias-multa.

3ª Fase da dosimetria:
Na terceira fase, o juízo de origem aplicou o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para ambas
as rés e, considerando as condições subjetivas delas, a natureza e a quantidade da droga, aplicou a
fração de 1/2 (metade) para diminuição da pena. Veja-se:
Ocorre que, como muito bem apontado pela D. Procuradoria de Justiça em seu parecer, o juízo incorreu
em ao afastar a aplicação da fração máxima de diminuição da pena com base nas mesmasbis in idem
razões utilizadas para a valoração negativa da “culpabilidade”, quais sejam, a prática do tráfico enquanto
estavam grávidas, a natureza (“crack”) e quantidade da droga (13g).
Compare-se a justificação da primeira fase (mencionada abaixo) e a motivação da terceira fase
(mencionada acima):
(...)
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já assentaram que a utilização da natureza e
quantidade da droga, ou outra circunstância já mencionada na primeira fase da dosimetria para exasperar
a pena base, na primeira fase e depois usá-las novamente na terceira fase para afastar o art. 33, § 4º, da Lei
nº 11.343/2006, ou para modular a sua fração de aplicação, é situação de não permitido.bis in idem
Jurisprudência:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Tráfico de Drogas. 3. Valoração da
natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas uma das fases do cálculo da pena.
Vedação ao bis in idem. Precedentes. 4. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para
determinar ao Juízo da 3ª VECUTE da Comarca de Manaus/AM que proceda a nova dosimetria da
pena. 5. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 666334 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES,
julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) (grifou-se)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA VALORADAS TAMBÉM NA
PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
VERIFICADO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO.
NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 4. Segundo entendimento firmado pelo STF, em
sede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM, contudo, fica vedada a utilização da
natureza e da quantidade da droga, cumulativamente, na primeira e na terceira fase da
dosimetria da pena, seja para modular ou negar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da
(Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJLei n. 11.343/2006, sob pena de indevido bis in idem
6/5/2014). 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o
Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena e afaste o bis in idem identificado,
verificando, por conseguinte, o regime prisional adequado, nos termos do art. 33 do CP. (HC
387.841/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe
27/03/2017) (grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO
DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO. ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 44, I, CP).
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO
ANTERIORMENTE FIRMADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como
destacado na decisão agravada, cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria,
considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor lhe aprouver,
podendo valorá-las, na primeira fase, para exasperar a pena-base ou, na terceira fase, para
graduar o redutor do tráfico privilegiado, mas nunca em ambas as fases, sob pena de bis in
. No ponto, importa destacar que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base no patamaridem
mínimo previsto em lei. III - A quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas
podem ser utilizada para fixação dor regime mais gravoso do que o quantum de pena aplicada, por
configurar maior gravidade na conduta, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
IV - Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, não há que se falar em substituição da pena
corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 475.345/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)
(grifou-se)

Portanto, tendo o D. Magistrado utilizado os exatos fundamentos da primeira fase para diminuir a fração
do tráfico privilegiado na terceira fase, entendo que houve e deve ser mantida a diminuição nabis in idem
fração máxima de 2/3, tanto para AGDA quanto para KEICA.
Diante de todo o exposto, restam fixadas as penas-definitivas das rés da seguinte forma:

AGDA TEIXEIRA DOS SANTOS: pena-definitiva de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166
(cento e sessenta e seis) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos
fatos;

KEICA DE ALENCAR DOS SANTOS: pena-definitiva de 01 (um) ano, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias
de reclusão, e 173 (cento e setenta e três) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo
vigente à época dos fatos.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade foi fixado, em sentença, no fechado,
nos seguintes termos de fundamentação:
Oportuna a transcrição do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal:

“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de
detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
§ 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o
mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência
a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado , cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito),não reincidente
poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado , cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde onão reincidente
início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º- A de cumprimento da pena far-se-á com determinação do regime inicial observância dos
critérios previstos no art. 59 deste Código.
(...)” - grifou-se.

A exegese que se faz dos critérios indicados pela lei nos parágrafos acima postos, para as penas de
reclusão, é a de que:

(i) para o condenado primário (“não reincidente”) com pena fixada de até 4 anos,
o regime inicial poderá ser o aberto ou o semiaberto; e
(ii) para o condenado primário (“não reincidente”) com pena fixada acima de 4
anos e até 8 anos, o regime inicial poderá ser o semiaberto ou o fechado.
Em cada uma das hipóteses acima elencadas, para se definir se será fixado o regime mais benéfico ou o
mais severo, levar-se-ão em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (CP, art. 33, § 3º,
combinado com art. 59, inc. III).
Assim, por exemplo, a um réu primário a quem se fixe pena de reclusão de 6 anos (acima de 4 anos, mas
inferior a 8 anos), poder-se-á determinar início de cumprimento em regime semiaberto, caso não haja
circunstâncias negativas pesando contra si, mostrando-se, no caso concreto, suficiente e adequada ao
atingimento dos fins da pena.
Por outro lado, ainda a título de exemplo, a um réu primário a quem se fixe igualmente pena de reclusão
de 6 anos, mas que tenha em seu desfavor circunstâncias negativas, no caso concreto, pode-se,
fundamentadamente, impor regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de
liberdade.
Veja-se a lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT acerca do quanto disciplinado no art. 33 do
Código Penal:

“(...) o fato de o dispositivo dizer que o reincidente pode iniciar o cumprimento de pena no regime
aberto não está, a contrario sensu, afirmando que o reincidente deverá obrigatoriamente iniciar o
cumprimento da pena em regime fechado. Não. O que a norma legal diz é que o reincidente não
pode iniciar em regime aberto. Só isso! Se a pena for de reclusão de até 4 anos e o condenado for
reincidente, o regime inicial poderá ser o fechado ou o semiaberto. Os requisitos do art. 59 é que
determinarão qual dos dois regimes será o mais adequado, isto é, qual dos dois será necessário e
suficiente para atingir os fins da pena (art. 33, § 3º, do CP).
(...)
5.1.1 Condenado não reincidente
Com pena de até 4 anos, ter-se-ão as seguintes possibilidades:
1ª - detenção: poderá iniciar no regime semiaberto ou no aberto. Para adotar um ou outro regime o
juiz levará em conta os requisitos do art. 59 do CP; 2ª - reclusão: poderá iniciar em qualquer dos
três regimes, fechado, semiaberto ou aberto.
(...)
5.3 Regime inicial para reclusão
a) Reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado;
b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado;
c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto.
Dependerá das condições do art. 59 do CP;
d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do
art. 59;
e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado,
semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59”[1]grifou-se.

Note-se, então, que para o condenado não reincidente, a adoção de regime mais ou menos severo ficará
sujeita à análise - fundamentada no caso concreto - das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
Esse é o escopo do enunciado pelo STF em sua Súmula 719:
“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea”.

Acrescente-se que o fato de essa escolha entre regime mais ou menos gravoso se dar consoante as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal não significa que, havendo alguma circunstância negativa
pesando contra o réu, automática e inexoravelmente se fixará o regime mais severo.
O que se tem, na hipótese, é margem de discricionariedade conferida pela lei ao julgador, com a
finalidade precípua de bem individualizar a pena aplicada, atendendo assim ao preceito do inc. XLVI do
art. da Constituição Federal.
Havendo margem de discricionariedade, impõe-se ao julgador exigência ainda maior de fundamentação,
devendo os motivos serem adequados e suficientemente esclarecidos em cada caso concreto.
Dito isso, tenho que, no caso em tela, a motivação (culpabilidade) apresentada em sentença para eleição
do regime mais gravoso (fechado) se mostra desproporcional, devendo ser alterado o regime inicial de
cumprimento da pena para o , nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, doaberto para KEICA e AGDA
considerando que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, Código Penal,
inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto-de-vista pedagógicos e também criminológico.
Precedentes nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. APELO¹. DESCLASSIFICAÇÃOTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PARA O TIPO PENAL ENUNCIADO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO SE ADEQUA À CONDIÇÃO
DE MERO USUÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS.
AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENORES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO
ANTE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. REGIME INICIALMENTE FECHADO,
MANTIDO. APELO². PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS
POLICIAIS DOTADOS DE CREDIBILIDADE. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM
CONFIGURADO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADOS NA PRIMEIRA
(CIRCUNSTÂNCIAS) E TERCEIRA FASES (FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA).
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA O TRAFICO PRIVILEGIADO.
E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORALDETERMINAÇÃO DO REGIME ABERTO
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO APELANTE¹ CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE² CONHECIDO E NÃO PROVIDO,
COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000865-49.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Maria José
de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.02.2019) (grifou-se)

PENAL - PROCESSO PENAL – (ART. 33,TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE
CAPUT DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO
DA PENA BASE – ACOLHIMENTO – ) -NATUREZA DA DROGA (CRACK – 10 GRAMAS
PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº
11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – DESCABIMENTO - - RÉU PRIMÁRIO
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE
– DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL – CRIMINOSA MANTIDA A
–FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª
C.Criminal - 0005619-86.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J.
22.02.2019) (grifou-se)
Com fulcro no artigo 115, da Lei nº 7.210/84, estabeleço as seguintes condições para as duas rés: I -
Durante o período diurno, o acusado deverá desenvolver atividade honesta, recolhendo-se em sua
residência, das 22:00 horas até as 05:00 horas; II - Deverá o acusado comparecer perante o Juízo desta
Comarca mensalmente, para informar e justificar suas atividades; III - Não poderá o acusado mudar de
endereço ou ausentar-se da Comarca onde reside (por mais de oito) dias, sem prévia autorização deste
Juízo.
Por fim, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, com fundamento no que
dispõe o artigo 44, inciso III do Código Penal, não é cabível a substituição da pena privativa de
liberdade aplicada por restritivas de direitos.
Pelo mesmo motivo (art. 77, inciso II, do Código Penal), não cabe a suspensão condicional da pena.

III – DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento
do recurso de Keica de Alencar dos Santos, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento
do recurso de AGDA TEIXEIRA DOS SANTOS, mas, de ofício, fixar: (i) a atenuante da confissão
espontânea em favor da ré AGDA TEIXEIRA DOS SANTOS; (ii) a fração máxima de 2/3 na diminuição
da pena em razão do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, restando a em pena-definitiva de AGDA 01 (um)
, e de em ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa KEICA 01 (um) ano,
(iii) 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 173 (cento e setenta e três) dias-multa; o regime inicial
de cumprimento da pena privativa de liberdade no para AGDA e KEICA, tudo nos termos do votoaberto
do Relator.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto
Vasconcelos, sem voto, e dele participaram Desembargador Eugenio Achille Grandinetti (relator),
Desembargador José Cichocki Neto e Desembargador João Domingos Kuster Puppi.
21 de março de 2019
Desembargador Eugenio Achille Grandinetti
Relator

[1] BITENCOURT, Cezar Roberto. . 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. pp. Código Penal Comentado
227-228.

[1] Transcrição retirada da Sentença e conferida com a mídia do sistema Projudi.
[2] Transcrição retirada da Sentença e conferida com a mídia do sistema Projudi.
[3] Transcrição retirada da Sentença e conferida com a mídia do sistema Projudi.
[4] GRECO, Rogério. v. 1. Rio de Janeiro: Impetus, 2017. p. 538.Curso de Direito Penal: parte geral.
[5] GRECO, Rogério. v. 1. Rio de Janeiro: Impetus, 2017. p. 539.Curso de Direito Penal: parte geral.

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834240358/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-21665420178160077-pr-0002166-5420178160077-acordao/inteiro-teor-834240366