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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-62.2016.8.16.0019 PR 002XXXX-62.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

26/03/2019

Julgamento

22 de Março de 2019

Relator

Desembargador José Cichocki Neto
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0029016-62.2016.8.16.0019 Apelação Criminal nº 0029016-62.2016.8.16.0019 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Apelante (s): MARIA APARECIDA CABRAL Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador José Cichocki Neto APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, INCISO IV§ , , CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIARECURSO DA DEFESAINSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA PENALPRIMEIRA FASEPERSONALIDADEACOLHIMENTOCONDENAÇÕES PRETÉRITASJUÍZO NEGATIVOIMPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DO STJPERSONALIDADE RELACIONADA A CRITÉRIOS SUBJETIVOS, EM SEUS ASPECTOS MORAL E PSICOLÓGICO SEM VINCULAÇÃO A CONDENAÇÕES PRETÉRITASPLEITO PELA REVISÃO DOS MAUS ANTECEDENTESALEGADO DIREITO PENAL DA AUTORADESCABIMENTOCONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADOFATOS DIVERSOS – ADMISSIBILIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – SEGUNDA FASEALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIAIMPOSSIBILIDADEPRECEDENTES DO STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTECRITÉRIO QUE OBEDECE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0029016-62.2016.8.16.0019, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, em que é MARIA APARECIDA CABRAL DE LIMA e Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Apelado I - O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Maria Aparecida Cabral como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (mov. 20.2): “Na data de 27 de outubro de 2016, por volta das 15h55min, no estabelecimento comercial denominado “Shopping do Real”, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 1.027, Centro, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada MARIA APARECIDA CABRAL, junto com outras duas pessoas, identificadas ate o momento como “Andreia de Tal e “Margarete de Tal”, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com unidade de desígnios, cada qual aderindo às conduta das outras, subtraíram para todas, coisa alheia móvel, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, consistentes em: 01 (um) jogo do “porta marmita”, em plastico, avaliado em R$ 2,00 (dois reais); 06 (seis) copos plasticos, marca “Regina”, avaliados em R$ 9,00 (nove reais); 10 (dez) copos, marca “ERCA”, de plastico, avaliados em R$ 200,00 (vinte reais); 09 (nove) embalagens de laços de pla0stico, marca “Regina”, no valor de R$ 9,00 (nove reais); 03 (três) embalagens contendo taças de plastico, marca “Crystal Line”, as quais custam R$ 9,00 (nove reais); 01 (um) porta-chaves, marca “Regina”, no valor de R$ 2,00 (dois reais); 02 duas) embalagens de leite condensado, marca “Marajuara”, avaliadas em em R$ 8,00 (oito reais); 02 (dois) pacotes de bolacha, marca “Festiva”, avaliados em R$ 3,00 (três reais); 01 (uma) embalagem de cotonetes, marca “Clean Soft”, avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos); 02 (dois) sabonetes, marca Sensu, no valor de R$ 3,00 (três reais); 01 (um) desinfetante, marca “Alpes”, que custa R$ 2,00 (dois reais) e 01 (um) detergente, marca “Lily”, no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), totalizando R$ 74,00 (setenta e quatro reais) em bens, conforme auto de avaliação direta constante na fila 41 do Inquerito Policial. Consta do Inquérito Policial em epígrafe que a testemunha André Mateus de Almeida, segurança no estabelecimento comercial “Shopping do Real”, visualizou a denunciada e mais duas mulheres em atitude suspeita no interior da loja”. Instruído o processo, a MMº Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa proferiu sentença (mov. 94.1), julgando procedente a denúncia, para a ré Maria Aparecidacondenar Cabral como incursa nas sanções previstas no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como deixou de conceder o sursis. Revogou a custódia cautelar previamente deferida, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar valor mínimo para reparação de danos por falta de comprovação de dano material. Inconformada a ré apelou (mov. 137.1). Insurgiu-se em relação à dosimetria fixada na sentença. Na primeira fase, pleiteou a desconsideração da valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes. Na segunda fase, por seu turno, entendeu que não se pode aplicar a reincidência em desfavor da apelante por configurar direito penal da autora, razão pela qual entende tratar-se a agravante da reincidência inconstitucional. Contrarrazões pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que seja desconsiderada a personalidade como circunstância desfavorável (mov. 141.1). A douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (mov. 8.1 – TJ). É o relatório. II- Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. Trata-se de apelação interposta pela ré Maria Aparecida Cabral em face da r. sentença que a condenou como incursa no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, fixado o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Registra-se, inicialmente, que a insurgência da apelante restou adstrita à revisão da dosimetria, visto que não se insurgiu de forma contrária ao reconhecimento da materialidade e autoria delitivas. Assim, no que toca ao pleito da recorrente, verifica-se que a defesa se afirmou contrária à personalidade e maus antecedentes, na primeira fase, e à reincidência na segunda etapa da análise da reprimenda. Esclareça-se que o procedimento adotado para o cálculo da resposta penal segue, à luz do disposto no artigo 68, do Código Penal, uma “ ”. Vale dizer, observados osdiscricionariedade juridicamente vinculada parâmetros de reprovação e prevenção do crime, previstos no artigo 59, , , do Código Penal, ecaput in fine da razoável fundamentação, expressos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a atividade do Magistrado é pautada por seu livre convencimento dentro dos limites legais. Neste sentido, revela-se oportuno resgatar decisão paradigma proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PERDA DE BENS. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE CONFISCADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. (...) III - A pena foi fixada em observância ao critério trifásico, estabelecido nos artigos 59, 67 e 68 do CP, no qual vige o sistema da relativa indeterminação (critério da discricionariedade juridicamente vinculada), não havendo, portanto, reparo a ser feito na dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 725.368/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 431 - grifo nosso). Nesta linha, faz-se mister pontuar que a dosimetria da resposta penal constitui procedimento revestido de certa discricionariedade judicial, não estando adstrita às fórmulas matemáticas ou critérios absolutos, entendimento este, inclusive, reiteradamente perfilhado pelas Cortes Superiores. Na primeira fase, o Juízo fixou a pena-base da ré acima do mínimo legal, considerando o aumento na fração correspondente a 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa, o que corresponde a elevação da pena em três meses para cada uma delas. Da decisão que determinou a pena-base, retira-se a seguinte fundamentação conferida pelo Juízo de piso (mov. 94.1, p. 3): “(...) a) Culpabilidade: a conduta da agente é reprovável, mas não merece reprimenda maior que a já constante no tipo penal. b) Antecedentes: a ré ostenta maus antecedentes, tendo em vista que possui diversas condenações com trânsito em julgado que configuram a reincidência, sendo certo que uma delas pode ser utilizada nessa fase da (condenação por tentativa de furto qualificado – autos nº 2005.102-5, da 1ª Vara Criminal de São Josédosimetria dos Pinhais, com trânsito em julgado em junho de 2008). Ressalte-se, pois, que tal aumento é plenamente admitido pelos Tribunais Superiores (à exemplo, STJ - HC: 210359 SP 2011/0141421-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/03/2015). c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: a ré possui personalidade voltada para a prática delitiva e faz do crime seu meio de vida. e) Motivos: inerente ao tipo penal. f) Circunstâncias: não merecem maior reprovabilidade. g) Consequências: não foram graves. h) Comportamento da vítima: não influiu no delito. Diante do exposto, em razão da personalidade e dos antecedentes fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo (...)” Verifica-se que o Magistrado, de fato, extrapolou a definição da pena na primeira fase, visto que utilizou de forma indevida os registros penais anteriores para concluir que a ré possui personalidade voltada para a prática delitiva. Importante ressaltar que tanto na visão de abalizada doutrina penalista como da Jurisprudência, os registros penais antecedentes não podem servir para valorar negativamente as circunstâncias judiciais relacionadas à personalidade do agente. Neste sentido o posicionamento do doutrinador Cleber Masson, segundo o qual: “A personalidade do agente é o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais (...)” (MASSON, Cleber. Direito PenalParte Geral. São Paulo: Método, 2018, p.721)” Na mesma direção caminha o Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se de trechos do precedente abaixo colacionado: “Havendo registros criminais já considerados na primeira e na segunda fases da fixação da pena (maus antecedentes e reincidência), essas mesmas condenações não podem ser valoradas para concluir que o agente possuiu personalidade voltada à criminalidade. A adoção de entendimento contrário caracteriza o indevido bis in idem. ” (HC 165,089/DF. Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 16/10/12) Ou seja, neste ponto assiste razão à defesa, visto que o Magistrado não poderia ter se valido de condenações pretéritas para realizar um julgamento negativo acerca da personalidade da agente, visto que o momento oportuno para avaliar os registros criminais é, justamente, o das circunstâncias judiciais relacionadas aos maus antecedentes. Assim também se posicionou a douta Procuradoria de Justiça ao discorrer sobre o tema (mov. 8.1, p. 3 – TJ): “(...) Aqui, conquanto se tenha ciência de que alguns compreendem como legítima a valoração de múltiplos registros condenato0rios sob rubricas distintas (antecedentes, conduta social e personalidade), impende apontar a inadequação de tal proceder, pois aniquila as diferenças conceituais entre os “antecedentes” e as demais circunstâncias, que dizem respeito a atributos subjetivos do agente (personalidade) ou a seu comportamento perante a sociedade e no seio familiar, sob outros enfoques (conduta social). Com isso, aquela interpretação mais abrangente leva a concluir que, já na pena-base (art. 59, do CP), o legislador demanda tríplice valoração do histórico delitivo do réu, sob conceitos diversos – o que, permissa vênia, é um contrassenso. ” No que diz respeito ao pleito pela revisão dos maus antecedentes, melhor sorte não assiste à apelante. Neste ponto, salienta-se que o Juiz assim justificou o aumento da pena: “Antecedentes: a ré ostenta maus antecedentes, tendo em vista que possui diversas condenações com trânsito em julgado que configuram a reincidência, sendo certo que uma delas pode ser utilizada nessa fase da dosimetria (condenação por tentativa de furto qualificado – autos nº 2005.102-5, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, com trânsito em julgado em junho de 2008). Ressalte-se, pois, que tal aumento é plenamente admitido pelos Tribunais Superiores (à exemplo, STJ - HC: 210359 SP 2011/0141421-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/03/2015)”. É certo que a Jurisprudência vem acolhendo a tese segundo a qual, nos casos de condenados multirreincidentes, é lícito considerar um dos crimes cujo trânsito em julgado se deu em momento anterior ao delito para fins de reincidência e os demais para caracterizar maus antecedentes. Tal prática, contudo, não significa o acolhimento da tese do direito penal do autor, como faz crer a defesa. Ao contrário, a razão de ser da circunstância judicial relacionada aos “antecedentes”, é justamente a de se analisar o histórico criminal do agente, conforme ensina Cleber Masson: “(...). Antecedentes são os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Dizem respeito a todos os fatos e acontecimentos que envolvem o seu passado criminal, bons ou ruins. Em suma, os antecedentes se revelam como o “filme” de tudo o que ele fez ou deixou de fazer antes de envolver-se com o ilícito penal, desde que contidos em sua folha de antecedentes” (MASSON, Cleber. Direito PenalParte Geral. São Paulo: Método, 2018, p.716). A jurisprudência reiterada do STJ, com efeito, admite a análise de condenações transitadas em julgado na primeira e segunda fases da dosimetria, desde que tratem de condenações por fatos diversos, conforme explicação extraída do seguinte julgado: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA, QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR FATO ANTERIOR. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO APTO AO AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA. RAZOABILIDADE. OFENSA. PENA-BASE REDUZIDA, PROPORCIONALMENTE. QUANTUM DE INCREME NTO. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - A jurisprudência desta Corte acerca do tema é firme no sentido de que condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos, como no caso.” (STJ. HC 458799-DF. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 27/11/2018). Assim, não há possibilidade de se acolher o pleito da defesa neste ponto, motivo por que a pena-base deve permanecer no patamar de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na sequência, a ré postulou a desconsideração da reincidência como fator negativo na análise da sanção penal, uma vez que a entende inconstitucional. Sem razão. É certo que o legislador ao prever um recrudescimento da pena para aqueles que cometem novos crimes após condenação com trânsito em julgado, no lapso temporal de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena relativa à condenação anterior (artigos 63 e 64, I, do Código Penal), objetivou punir mais severamente a reiteração criminosa, visando desestimular a assiduidade delituosa. Outrossim, não se trata de afronta à regra do , ou seja, de dupla condenação pelo mesmo crime,bis in idem mas sim de uma forma escolhida pelo legislador para individualizar com mais adequação a pena imposta, pois merece maior censurabilidade e tratamento mais rigoroso aquele que afronta reiteradamente a ordem legal, do que aquele que é primário. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade nem em segregação dos reincidentes. Neste sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: "Algumas vozes, entretanto, sustentam que levar em consideração, ilustrado, um furto anteriormente cometido por Fulano, pelo qual já foi condenado e cumpriu pena, com fito de, em processo por roubo posterior, noutro cenário, portanto, ser condenado como reincidente, seria uma maneira indireta de punir alguém duas vezes pelo mesmo fato. O raciocínio seria o seguinte: se pagou pelo delito de furto, quando for condenado por roubo, o juiz não poderia elevar a pena deste último delito, com base no anterior crime de furto. O referido aumento constituiria punição dupla. A ideia, em nosso entendimento peca pela simplicidade. O sistema de fixação de penas obedece a outro preceito constitucional, merecedor de integração com os demais princípios penais, que é a individualização da pena (art. , XLVI, CF). Não haverá pena padronizada. Cada ser humano deve valer por si mesmo, detentor de qualidades e defeitos, ponderados, quando espalhados num cenário criminoso, pelo julgador de modo particularizado. Logo, no exemplo acima, Fulano não está recebendo nova punição pelo seu anterior furto. Ao contrário, a pena do seu mais recente crime - o roubo - comporta gradação e o magistrado nada mais faz do que considerar o fato de Fulano, já tendo sido apenado pelo Estado, tornar a delinquir, desafiando a ordem pública e as leis vigentes. Demonstra persistência e rebeldia inaceitáveis para quem pretenda viver em sociedade. Destarte, sofre uma punição mais severa, dentro da faixa prevista para o roubo. Não se aplica a pena deste último crime no máximo e lança-se acima disso, outra punição qualquer pelo furto anterior" ("Código de Processo Penal Comentado". São Paulo: RT, 2008, 9ª Ed. - pág. 422) Ademais, o reconhecimento da agravante da reincidência não configura violação do princípio do non bis in , tendo em vista que não tem como objetivo punir duas vezes o acusado, mas apenas objurgar aidem conduta do agente que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, reitera na prática criminosa. Nota-se, ainda, que o reconhecimento da agravante da reincidência revela que a pena aplicada ao crime anterior não se revelou eficaz, no sentido de ressocializar a requerente. Neste sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A não aplicação da agravante da reincidência evidencia a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, pois inexistente a inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O simples reconhecimento da reincidência não importa em bis in idem, porquanto tão-só visa reconhecer maior censurabilidade à conduta de quem reitera a prática infracional, após o trânsito em julgado da sentença em que anteriormente foi condenado" (AgRg no REsp nº 916657/RS, Rel.ª Des.ª Convocada Jane Silva, DJe 28.04.2008). "HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz.
2. O regime inicial de cumprimento da pena será determinado com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, de modo que, havendo situação concreta ou extraordinária que motive a imposição do regime mais gravoso, não estará configurado qualquer constrangimento ilegal.
3. Na hipótese, inviável a imposição do regime menos gravoso tendo em vista a prática reiterada de crimes, reveladora da real periculosidade do paciente.
4. Ordem denegada"( HC nº 217634/RJ, Min. Og Fernandes, DJe 07.03.2012). Este, aliás, é o posicionamento que este Relator vem adotando acerca da questão:"REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PLEITO PELO DESBASTE DO AUMENTO REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO AO IMPACTO DA NÃO RECUPERAÇÃO DA RES NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - PENA- BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CÔMPUTO INDEVIDO - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO DA PENA FIXADA. a) Reconhecida a reincidência, a sua não aplicação implicaria em negar vigência ao artigo 61, inciso I, do Código Penal, dispositivo plenamente recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, além de ofensa aos princípios da isonomia e da individualização da pena, pois se estaria igualando situações pessoais desiguais, ou seja, criminoso contumaz (que possui condenação transitada em julgado), ao criminoso primário (que nunca delinquiu)" (TJPR - 3ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI - 1130994-9 - Santo Antônio da Platina - Unânime - J. 15.10.2015). Assim sendo, tendo em vista que a sanção penal, neste ponto, encontra-se devidamente fundamentada, de rigor que a pena-base sofra o aumento de 1/6 (um sexto) devido à reincidência, configurando uma reprimenda final de .02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão A pena de multa, por seu turno, também comporta revisão para o novo de quantum 12 (doze) dias-multa, em obediência ao princípio da proporcionalidade. Justifica-se que o regime estabelecido para o início do cumprimento da penal não deve ser alterado, uma vez que se trata de ré reincidente e com circunstância judicial negativa. Assim sendo, em razão do exposto, o recurso deve ser parcialmente provido, tão somente para que seja afastada a personalidade como circunstância judicial negativa, dando ensejo à uma nova reprimenda de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, bem como a revisão proporcional da sanção pecuniária para 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. III- DECISÃO tm Ante o exposto, os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal doacordam TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em julgar pelo (a) Provimento emunanimidade Parte do recurso de MARIA APARECIDA CABRAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem voto, e dele participaram Desembargador José Cichocki Neto (relator), Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff. 21 de março de 2019 Desembargador José Cichocki Neto Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0029016-62.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - J. 22.03.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0029016-62.2016.8.16.0019 Apelação Criminal nº 0029016-62.2016.8.16.0019 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Apelante (s): MARIA APARECIDA CABRAL Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador José Cichocki Neto APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, INCISO IV§ , , CP)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA PENAL – PRIMEIRA FASE – PERSONALIDADE – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÕES PRETÉRITAS – JUÍZO NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PERSONALIDADE RELACIONADA A CRITÉRIOS SUBJETIVOS, EM SEUS ASPECTOS MORAL E PSICOLÓGICO SEM VINCULAÇÃO A CONDENAÇÕES PRETÉRITAS – PLEITO PELA REVISÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – ALEGADO DIREITO PENAL DA AUTORA – DESCABIMENTO – CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO – FATOS DIVERSOS – ADMISSIBILIDADE PELA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – SEGUNDA FASE – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE – CRITÉRIO QUE OBEDECE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0029016-62.2016.8.16.0019, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, em que é MARIA APARECIDA CABRAL DE LIMA e Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Apelado I - O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Maria Aparecida Cabral como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso (mov. 20.2): “Na data de 27 de outubro de 2016, por volta das 15h55min, no estabelecimento comercial denominado “Shopping do Real”, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 1.027, Centro, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada MARIA APARECIDA CABRAL, junto com outras duas pessoas, identificadas ate o momento como “Andreia de Tal e “Margarete de Tal”, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com unidade de desígnios, cada qual aderindo às conduta das outras, subtraíram para todas, coisa alheia móvel, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, consistentes em: 01 (um) jogo do “porta marmita”, em plastico, avaliado em R$ 2,00 (dois reais); 06 (seis) copos plasticos, marca “Regina”, avaliados em R$ 9,00 (nove reais); 10 (dez) copos, marca “ERCA”, de plastico, avaliados em R$ 200,00 (vinte reais); 09 (nove) embalagens de laços de pla0stico, marca “Regina”, no valor de R$ 9,00 (nove reais); 03 (três) embalagens contendo taças de plastico, marca “Crystal Line”, as quais custam R$ 9,00 (nove reais); 01 (um) porta-chaves, marca “Regina”, no valor de R$ 2,00 (dois reais); 02 duas) embalagens de leite condensado, marca “Marajuara”, avaliadas em em R$ 8,00 (oito reais); 02 (dois) pacotes de bolacha, marca “Festiva”, avaliados em R$ 3,00 (três reais); 01 (uma) embalagem de cotonetes, marca “Clean Soft”, avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos); 02 (dois) sabonetes, marca Sensu, no valor de R$ 3,00 (três reais); 01 (um) desinfetante, marca “Alpes”, que custa R$ 2,00 (dois reais) e 01 (um) detergente, marca “Lily”, no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), totalizando R$ 74,00 (setenta e quatro reais) em bens, conforme auto de avaliação direta constante na fila 41 do Inquerito Policial. Consta do Inquérito Policial em epígrafe que a testemunha André Mateus de Almeida, segurança no estabelecimento comercial “Shopping do Real”, visualizou a denunciada e mais duas mulheres em atitude suspeita no interior da loja”. Instruído o processo, a MMº Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa proferiu sentença (mov. 94.1), julgando procedente a denúncia, para a ré Maria Aparecidacondenar Cabral como incursa nas sanções previstas no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como deixou de conceder o sursis. Revogou a custódia cautelar previamente deferida, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar valor mínimo para reparação de danos por falta de comprovação de dano material. Inconformada a ré apelou (mov. 137.1). Insurgiu-se em relação à dosimetria fixada na sentença. Na primeira fase, pleiteou a desconsideração da valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes. Na segunda fase, por seu turno, entendeu que não se pode aplicar a reincidência em desfavor da apelante por configurar direito penal da autora, razão pela qual entende tratar-se a agravante da reincidência inconstitucional. Contrarrazões pelo parcial provimento do recurso, tão somente para que seja desconsiderada a personalidade como circunstância desfavorável (mov. 141.1). A douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (mov. 8.1 – TJ). É o relatório. II- Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. Trata-se de apelação interposta pela ré Maria Aparecida Cabral em face da r. sentença que a condenou como incursa no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, fixado o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Registra-se, inicialmente, que a insurgência da apelante restou adstrita à revisão da dosimetria, visto que não se insurgiu de forma contrária ao reconhecimento da materialidade e autoria delitivas. Assim, no que toca ao pleito da recorrente, verifica-se que a defesa se afirmou contrária à personalidade e maus antecedentes, na primeira fase, e à reincidência na segunda etapa da análise da reprimenda. Esclareça-se que o procedimento adotado para o cálculo da resposta penal segue, à luz do disposto no artigo 68, do Código Penal, uma “ ”. Vale dizer, observados osdiscricionariedade juridicamente vinculada parâmetros de reprovação e prevenção do crime, previstos no artigo 59, , , do Código Penal, ecaput in fine da razoável fundamentação, expressos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a atividade do Magistrado é pautada por seu livre convencimento dentro dos limites legais. Neste sentido, revela-se oportuno resgatar decisão paradigma proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PERDA DE BENS. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE CONFISCADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. (...) III - A pena foi fixada em observância ao critério trifásico, estabelecido nos artigos 59, 67 e 68 do CP, no qual vige o sistema da relativa indeterminação (critério da discricionariedade juridicamente vinculada), não havendo, portanto, reparo a ser feito na dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido ( REsp 725.368/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 431 - grifo nosso). Nesta linha, faz-se mister pontuar que a dosimetria da resposta penal constitui procedimento revestido de certa discricionariedade judicial, não estando adstrita às fórmulas matemáticas ou critérios absolutos, entendimento este, inclusive, reiteradamente perfilhado pelas Cortes Superiores. Na primeira fase, o Juízo fixou a pena-base da ré acima do mínimo legal, considerando o aumento na fração correspondente a 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa, o que corresponde a elevação da pena em três meses para cada uma delas. Da decisão que determinou a pena-base, retira-se a seguinte fundamentação conferida pelo Juízo de piso (mov. 94.1, p. 3): “(...) a) Culpabilidade: a conduta da agente é reprovável, mas não merece reprimenda maior que a já constante no tipo penal. b) Antecedentes: a ré ostenta maus antecedentes, tendo em vista que possui diversas condenações com trânsito em julgado que configuram a reincidência, sendo certo que uma delas pode ser utilizada nessa fase da (condenação por tentativa de furto qualificado – autos nº 2005.102-5, da 1ª Vara Criminal de São Josédosimetria dos Pinhais, com trânsito em julgado em junho de 2008). Ressalte-se, pois, que tal aumento é plenamente admitido pelos Tribunais Superiores (à exemplo, STJ - HC: 210359 SP 2011/0141421-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/03/2015). c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: a ré possui personalidade voltada para a prática delitiva e faz do crime seu meio de vida. e) Motivos: inerente ao tipo penal. f) Circunstâncias: não merecem maior reprovabilidade. g) Consequências: não foram graves. h) Comportamento da vítima: não influiu no delito. Diante do exposto, em razão da personalidade e dos antecedentes fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo (...)” Verifica-se que o Magistrado, de fato, extrapolou a definição da pena na primeira fase, visto que utilizou de forma indevida os registros penais anteriores para concluir que a ré possui personalidade voltada para a prática delitiva. Importante ressaltar que tanto na visão de abalizada doutrina penalista como da Jurisprudência, os registros penais antecedentes não podem servir para valorar negativamente as circunstâncias judiciais relacionadas à personalidade do agente. Neste sentido o posicionamento do doutrinador Cleber Masson, segundo o qual: “A personalidade do agente é o perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se analisa se tem ou não o caráter voltado à prática de infrações penais (...)” (MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Método, 2018, p.721)” Na mesma direção caminha o Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se de trechos do precedente abaixo colacionado: “Havendo registros criminais já considerados na primeira e na segunda fases da fixação da pena (maus antecedentes e reincidência), essas mesmas condenações não podem ser valoradas para concluir que o agente possuiu personalidade voltada à criminalidade. A adoção de entendimento contrário caracteriza o indevido bis in idem. ” ( HC 165,089/DF. Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 16/10/12) Ou seja, neste ponto assiste razão à defesa, visto que o Magistrado não poderia ter se valido de condenações pretéritas para realizar um julgamento negativo acerca da personalidade da agente, visto que o momento oportuno para avaliar os registros criminais é, justamente, o das circunstâncias judiciais relacionadas aos maus antecedentes. Assim também se posicionou a douta Procuradoria de Justiça ao discorrer sobre o tema (mov. 8.1, p. 3 – TJ): “(...) Aqui, conquanto se tenha ciência de que alguns compreendem como legítima a valoração de múltiplos registros condenato0rios sob rubricas distintas (antecedentes, conduta social e personalidade), impende apontar a inadequação de tal proceder, pois aniquila as diferenças conceituais entre os “antecedentes” e as demais circunstâncias, que dizem respeito a atributos subjetivos do agente (personalidade) ou a seu comportamento perante a sociedade e no seio familiar, sob outros enfoques (conduta social). Com isso, aquela interpretação mais abrangente leva a concluir que, já na pena-base (art. 59, do CP), o legislador demanda tríplice valoração do histórico delitivo do réu, sob conceitos diversos – o que, permissa vênia, é um contrassenso. ” No que diz respeito ao pleito pela revisão dos maus antecedentes, melhor sorte não assiste à apelante. Neste ponto, salienta-se que o Juiz assim justificou o aumento da pena: “Antecedentes: a ré ostenta maus antecedentes, tendo em vista que possui diversas condenações com trânsito em julgado que configuram a reincidência, sendo certo que uma delas pode ser utilizada nessa fase da dosimetria (condenação por tentativa de furto qualificado – autos nº 2005.102-5, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, com trânsito em julgado em junho de 2008). Ressalte-se, pois, que tal aumento é plenamente admitido pelos Tribunais Superiores (à exemplo, STJ - HC: 210359 SP 2011/0141421-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 03/03/2015)”. É certo que a Jurisprudência vem acolhendo a tese segundo a qual, nos casos de condenados multirreincidentes, é lícito considerar um dos crimes cujo trânsito em julgado se deu em momento anterior ao delito para fins de reincidência e os demais para caracterizar maus antecedentes. Tal prática, contudo, não significa o acolhimento da tese do direito penal do autor, como faz crer a defesa. Ao contrário, a razão de ser da circunstância judicial relacionada aos “antecedentes”, é justamente a de se analisar o histórico criminal do agente, conforme ensina Cleber Masson: “(...). Antecedentes são os dados atinentes à vida pregressa do réu na seara criminal. Dizem respeito a todos os fatos e acontecimentos que envolvem o seu passado criminal, bons ou ruins. Em suma, os antecedentes se revelam como o “filme” de tudo o que ele fez ou deixou de fazer antes de envolver-se com o ilícito penal, desde que contidos em sua folha de antecedentes” (MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Método, 2018, p.716). A jurisprudência reiterada do STJ, com efeito, admite a análise de condenações transitadas em julgado na primeira e segunda fases da dosimetria, desde que tratem de condenações por fatos diversos, conforme explicação extraída do seguinte julgado: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA, QUANDO SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR FATO ANTERIOR. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTO APTO AO AUMENTO DA PENA. QUANTIDADE ÍNFIMA. RAZOABILIDADE. OFENSA. PENA-BASE REDUZIDA, PROPORCIONALMENTE. QUANTUM DE INCREME NTO. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - A jurisprudência desta Corte acerca do tema é firme no sentido de que condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos, como no caso.” (STJ. HC 458799-DF. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 27/11/2018). Assim, não há possibilidade de se acolher o pleito da defesa neste ponto, motivo por que a pena-base deve permanecer no patamar de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na sequência, a ré postulou a desconsideração da reincidência como fator negativo na análise da sanção penal, uma vez que a entende inconstitucional. Sem razão. É certo que o legislador ao prever um recrudescimento da pena para aqueles que cometem novos crimes após condenação com trânsito em julgado, no lapso temporal de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena relativa à condenação anterior (artigos 63 e 64, I, do Código Penal), objetivou punir mais severamente a reiteração criminosa, visando desestimular a assiduidade delituosa. Outrossim, não se trata de afronta à regra do , ou seja, de dupla condenação pelo mesmo crime,bis in idem mas sim de uma forma escolhida pelo legislador para individualizar com mais adequação a pena imposta, pois merece maior censurabilidade e tratamento mais rigoroso aquele que afronta reiteradamente a ordem legal, do que aquele que é primário. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade nem em segregação dos reincidentes. Neste sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: "Algumas vozes, entretanto, sustentam que levar em consideração, ilustrado, um furto anteriormente cometido por Fulano, pelo qual já foi condenado e cumpriu pena, com fito de, em processo por roubo posterior, noutro cenário, portanto, ser condenado como reincidente, seria uma maneira indireta de punir alguém duas vezes pelo mesmo fato. O raciocínio seria o seguinte: se pagou pelo delito de furto, quando for condenado por roubo, o juiz não poderia elevar a pena deste último delito, com base no anterior crime de furto. O referido aumento constituiria punição dupla. A ideia, em nosso entendimento peca pela simplicidade. O sistema de fixação de penas obedece a outro preceito constitucional, merecedor de integração com os demais princípios penais, que é a individualização da pena (art. , XLVI, CF). Não haverá pena padronizada. Cada ser humano deve valer por si mesmo, detentor de qualidades e defeitos, ponderados, quando espalhados num cenário criminoso, pelo julgador de modo particularizado. Logo, no exemplo acima, Fulano não está recebendo nova punição pelo seu anterior furto. Ao contrário, a pena do seu mais recente crime - o roubo - comporta gradação e o magistrado nada mais faz do que considerar o fato de Fulano, já tendo sido apenado pelo Estado, tornar a delinquir, desafiando a ordem pública e as leis vigentes. Demonstra persistência e rebeldia inaceitáveis para quem pretenda viver em sociedade. Destarte, sofre uma punição mais severa, dentro da faixa prevista para o roubo. Não se aplica a pena deste último crime no máximo e lança-se acima disso, outra punição qualquer pelo furto anterior" ("Código de Processo Penal Comentado". São Paulo: RT, 2008, 9ª Ed. - pág. 422) Ademais, o reconhecimento da agravante da reincidência não configura violação do princípio do non bis in , tendo em vista que não tem como objetivo punir duas vezes o acusado, mas apenas objurgar aidem conduta do agente que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, reitera na prática criminosa. Nota-se, ainda, que o reconhecimento da agravante da reincidência revela que a pena aplicada ao crime anterior não se revelou eficaz, no sentido de ressocializar a requerente. Neste sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A não aplicação da agravante da reincidência evidencia a violação ao artigo 61, I, do Código Penal, pois inexistente a inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O simples reconhecimento da reincidência não importa em bis in idem, porquanto tão-só visa reconhecer maior censurabilidade à conduta de quem reitera a prática infracional, após o trânsito em julgado da sentença em que anteriormente foi condenado" ( AgRg no REsp nº 916657/RS, Rel.ª Des.ª Convocada Jane Silva, DJe 28.04.2008). "HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência assente nesta Corte de Justiça, é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz. 2. O regime inicial de cumprimento da pena será determinado com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, de modo que, havendo situação concreta ou extraordinária que motive a imposição do regime mais gravoso, não estará configurado qualquer constrangimento ilegal. 3. Na hipótese, inviável a imposição do regime menos gravoso tendo em vista a prática reiterada de crimes, reveladora da real periculosidade do paciente. 4. Ordem denegada" ( HC nº 217634/RJ, Min. Og Fernandes, DJe 07.03.2012). Este, aliás, é o posicionamento que este Relator vem adotando acerca da questão: "REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO - INADMISSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PLEITO PELO DESBASTE DO AUMENTO REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO AO IMPACTO DA NÃO RECUPERAÇÃO DA RES NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - PENA- BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - CÔMPUTO INDEVIDO - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO DA PENA FIXADA. a) Reconhecida a reincidência, a sua não aplicação implicaria em negar vigência ao artigo 61, inciso I, do Código Penal, dispositivo plenamente recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, além de ofensa aos princípios da isonomia e da individualização da pena, pois se estaria igualando situações pessoais desiguais, ou seja, criminoso contumaz (que possui condenação transitada em julgado), ao criminoso primário (que nunca delinquiu)" (TJPR - 3ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI - 1130994-9 - Santo Antônio da Platina - Unânime - J. 15.10.2015). Assim sendo, tendo em vista que a sanção penal, neste ponto, encontra-se devidamente fundamentada, de rigor que a pena-base sofra o aumento de 1/6 (um sexto) devido à reincidência, configurando uma reprimenda final de .02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão A pena de multa, por seu turno, também comporta revisão para o novo de quantum 12 (doze) dias-multa, em obediência ao princípio da proporcionalidade. Justifica-se que o regime estabelecido para o início do cumprimento da penal não deve ser alterado, uma vez que se trata de ré reincidente e com circunstância judicial negativa. Assim sendo, em razão do exposto, o recurso deve ser parcialmente provido, tão somente para que seja afastada a personalidade como circunstância judicial negativa, dando ensejo à uma nova reprimenda de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, bem como a revisão proporcional da sanção pecuniária para 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. III- DECISÃO tm Ante o exposto, os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal doacordam TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por de votos, em julgar pelo (a) Provimento emunanimidade Parte do recurso de MARIA APARECIDA CABRAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, sem voto, e dele participaram Desembargador José Cichocki Neto (relator), Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Gamaliel Seme Scaff. 21 de março de 2019 Desembargador José Cichocki Neto Juiz (a) relator (a)
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