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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034006-85.2018.8.16.0000 PR 0034006-85.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
11/02/2019
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON. APARENTE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA IMPOSTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA.

a) Ainda que se reconheça a função pedagógica da sanção administrativa, há que se conjugar esta finalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve a atuação sancionatória estatal, pois, ser proporcional em relação ao dano causado e razoável de forma a reparar este dano causado e reprimir pedagogicamente a mesma prática do ato pelo fornecedor. b) Assim, o elevado valor da multa, diante da baixa gravidade da conduta imputada e do pequeno valor envolvido, permite reputá-lo, a priori, desproporcional e irrazoável. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0034006-85.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 05.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0034006-85.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0034006-85.2018.8.16.0000 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDAAgravante (s): Município de Maringá/PRAgravado (s): Relator: Desembargador Leonel Cunha EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON. APARENTE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA IMPOSTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. a) Ainda que se reconheça a função pedagógica da sanção administrativa, há que se conjugar esta finalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve a atuação sancionatória estatal, pois, ser proporcional em relação ao dano causado e razoável de forma a reparar este dano causado e reprimir pedagogicamente a mesma prática do ato pelo fornecedor. b) Assim, o elevado valor da multa, diante da baixa gravidade da conduta imputada e do pequeno valor envolvido, permite reputá-lo, a priori, desproporcional e irrazoável. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 12/06/2018, SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA (NU 0004231-37.2018.8.16.0190), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, asseverando que: foram instaurados contra si os Procedimentosa) Administrativos nº 19457/2014, nº 18407/2014, nº 14685/2014 e nº 14582/2014, referentes às reclamações individuais de consumidores para apuração de supostas cobranças indevidas; as multas aplicadas pelob) PROCON são ilegais; não foram juntadas provas suficientes parac) justificar as aplicações das sanções que, somadas, chegam ao valor de R$ 97.307,16 (noventa e sete mil, trezentos e sete reais, e dezesseis centavos); as multas impostas violaram os princípios constitucionais. Pediu,d) liminarmente, a suspensão da exigibilidade das multas, sem a necessidade de depósito judicial. 2) Foi indeferido o pedido liminar (mov. 16.1). 3) SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento (NU 0034006-85.2018.8.16.0000), afirmando que: a) buscou, prontamente, solucionar as demandas apresentadas pelos Consumidores, de modo que não foram razoáveis as aplicações das multas; deve ser suspensa a exigibilidade das multas impostas pelo PROCON,b) sem necessidade de depósito da caução; há perigo de sofrer grave danoc) de difícil reparação. Pediu a suspensão da exigibilidade das multas. 4) Concedi a tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade das multas até o julgamento deste Agravo. 5) O MUNICÍPIO DE MARINGÁ não contrarrazoou (mov. 14). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida em Ação Anulatória pela ora Agravante, visando a suspensão da exigibilidade das multas administrativas imposta pelo Órgão de Defesa do Consumidor. a) Do cabimento do Agravo de Instrumento: O presente recurso é perfeitamente cabível face a previsão do inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, porque versa a decisão interlocutória sobre tutela provisória de urgência. b) Do Pedido de Tutela Antecipada Recursal: O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) preceitua em seu artigo 1.019, inciso I, que recebido o Agravo de Instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Dos autos, verifica-se que foram formalizadas reclamações individuais por Consumidores a respeito de supostas cobranças indevidas (mov. 1.11, 1.15, 1.19 e 1.23), culminando com aplicações de multas nos valores de R$ 77.616,50 (setenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais, e cinquenta centavos), R$ 19.446,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), e, por fim, R$ 66.672,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais). As multas aplicadas estão fundamentadas nos artigos e 39 do Código de Defesa do Consumidor, em razão das ilegalidades das cobranças indevidas. Com a interposição de Recursos Administrativos, proferiu-se novas decisões (mov. 1.14, 1.18, 1.22, 1.23), minorando-se os valores das multas aplicadas em R$ 77.616,50 (setenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais, e cinquenta centavos) para R$ 25.872,17 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais, e dezessete centavos); da aplicada em R$ 66.672,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais) para R$ 22.224,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais); e, por fim, mantendo-se o valor da multa fixada em R$ 19.446,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais). Com efeito, o Órgão de Defesa do Consumidor possui competência para aplicar a sanção de multa, com base no Código de Defesa do Consumidor. Assim, em análise perfunctória própria deste Recurso, verifica-se que as decisões administrativas estão motivadas, com indicação dos fatos ocorridos e dos dispositivos legais violados. Todavia, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, entendo ser caso de acolhê-lo, mas, pela desmesura nos valores das autuações. À mera vista dos valores das autuações (R$ 25.872,17; R$ 22.224,00; e, R$ 19.446,00), constata-se desproporcionalidade entre as condutas da Agravante e as multas fixadas pelo Órgão de Defesa do Consumidor. Mesmo que, ao final do julgamento de mérito, fique patente a infração aos artigos e 39 do Código de Defesa do Consumidor, não parece justificável o arbitramento das penalidades nos valores apontados, uma vez que as reclamações dos Consumidores são sobre cobranças indevidas de aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais), conforme se infere do Procedimento Administrativo (mov. 1.11). Com efeito, admito, na cognição do momento, possível, e mesmo provável, violação ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, assim como do artigo 28, do Decreto nº 2.181/1997: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do , será aplicada mediante procedimento administrativo,fornecedor revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de ” (destaquei).proteção ao consumidor nos demais casos “Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição , respeitados os parâmetros estabelecidos noeconômica do infrator ” (destaquei).parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990 Assim, não se afigura evidente que os critérios insculpidos nas normas tenham sido tomados em conta, eis que as infrações praticadas pela Agravante não foram tão graves. Ademais, ainda que se reconheça a função pedagógica deste tipo de sanção administrativa, há que se conjugar esta finalidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve a atuação sancionatória estatal, pois, ser proporcional em relação ao dano causado e razoável de forma a reparar este dano causado e reprimir pedagogicamente a mesma prática do ato pelo fornecedor. É o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTAS.PELO PROCON. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA FORNECEDORA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO PELO PROCON. MULTA QUE APARENTEMENTE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO . CARÁTERART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97 PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PELA R. SENTENÇA. 1. "A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar (...)" (STJ, REsp 443310/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJU 21.10.2003).2. "(...) Mesmo nos atos discricionários não há margem para que a Administração atue com excessos ou desvios ao decidir, competindo ao Judiciário a glosa cabível (discricionariedade e Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1551542-3 fl. 2 controle judicial)." (STF, RE 131661/ES, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 17.11.95, p. 39209).3. Portanto, constatada a aparente desproporcionalidade na multa aplicada pelo órgão consumerista, esta não pode ser cobrada desde logo, sem que a . RECURSOagravante possa sequer discutir a penalidade judicialmente ” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1551542-3 - Toledo - Rel.:NÃO PROVIDO NILSON MIZUTA - Unânime - J. 26.07.2016, destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO PROCON QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXORBITANTE. . VÍCIOAPARENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CAPAZ DE MACULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DE SOBREVIR GRAVES DANOS AO DEVEDOR, EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO ”CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 907933-0 - Curitiba - Rel.: ABRAHAM LINCOLN CALIXTO - Por maioria - J. 17.07.2012, destaquei). Quanto ao perigo de dano, este se apresenta de fácil visualização, eis que a não concessão da tutela de urgência obrigará a Agravante a efetuar, de forma imediata, o pagamento da dívida, sob pena de ter ajuizada Execução Fiscal contra si ou ter a inscrição no Cadastro Informativo Estadual – CADIN. Também não está descartada a inocuidade da prestação jurisdicional caso deferida somente ao final, já que a pretensão da Agravante é justamente evitar os efeitos advindos da exigibilidade dos débitos em questão, os quais, uma vez concretizados, correm o risco de não mais serem desfeitos, ou de serem indeléveis seus efeitos. Por fim, a suspensão precária e temporária da exigibilidade das multas não implicará inverso, já que, sendo julgadospericulum in mora subsistentes os débitos, poderá o Município-Agravado promover sua Execução. , voto por que seja aoANTE O EXPOSTO dado provimento Agravo de Instrumento, para, confirmando a tutela antecipada, suspender a exigibilidade das multas até julgamento de mérito da demanda. Não é caso de intimar o Ministério Público. DECISÃO ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade ao Agravo de Instrumento.dar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele participaram Desembargador Leonel Cunha (relator), Desembargador Luiz Mateus De Lima e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas. 05 de fevereiro de 2019 Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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