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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
12/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004866-69.2019.8.16.0000
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA
AGRAVANTE: MIRIAN TEIXEIRA BRANT
AGRAVADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
QUE CONSISTE EM MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 1.001, ART. 1.015, E § 2º DO
ART. 203, TODOS DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART.
932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. A via impugnativa, então, eleita, isto é, agravo de
instrumento, por certo, não se enquadra dentre as
hipóteses expressas e especificamente prevista na
legislação processual civil.
2. A insurgência recursal – isto é, agravo de
instrumento – fora dirigida, em relação a um
despacho, o qual, como se sabe, não possui caráter
decisório.
3. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que Mirian Teixeira Brant
interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, em face de
despacho (seq. 10.1) na ação revisional de contrato n. 0035109-
70.2018.8.16.0019.
Agravo de Instrumento n. 0004866-69.2019.8.16.0000 – p. 2
No referido despacho, determinou-se a intimação da Autora
para que procedesse a emenda a inicial sob pena de seu indeferimento;
nos seguintes termos:

2. Intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias
emende a petição inicial, sob pena de indeferimento:
a) juntando cópia do contrato que pretende revisar (Súmula 50
do TJPR) ou, quando menos, demonstre que o solicitou
administrativamente, conforme REsp 1349453/MS,
representativo da controvérsia;
b) promovendo a inclusão, no polo passivo, da seguradora que
teria a obrigação de quitar as prestações atrasadas;
c) nos termos do artigo 434 do CPC, apresentar a prova
documental correspondente à seguinte alegação: "A parte Autora
faz prova cabal que a taxa de mercado na época era de 0,99% ao
mês, assim sendo, qualquer taxa cobrada acima desse patamar
deve ser considerada abusiva, pois derivada de propaganda
enganosa...", considerando que o documento do mov. 1.7
(denominado "Doc Kit Carro"), além da precária digitalização, não
é datado ou acompanhado de ata notarial, bem como se refere a
veículos absolutamente distintos do que é objeto dos autos;
d) onde o veículo foi adquirido e por quem lhe foi feita a promessa
de juros remuneratórios de 0,99% ao mês para o financiamento
necessário à aquisição do bem;
e) informando quando entrou em contato telefônico com a
instituição financeira e lhe foi garantido que seria acionado o
seguro de proteção financeira, considerando os protocolos que
alega ter obtido;
f) apresentando os fundamentos de fato que dão suporte, no caso
concreto, à aplicação da teoria da imprevisão, não bastando fazer
referência à crise do país, já que o processo não trata de questões
de macroeconomia, e sim das questões envolvendo
especificamente as partes;
g) esclarecendo os fundamentos de direito que autorizam a
revisão de cláusula de vencimento antecipado (se houver),
considerando o disposto nos artigos 1.367 e 1.425, III do Código
Civil; esclarecendo os fundamentos de direito que autorizam a
revisão da formação das parcelas (ante à alegada capitalização
composta de juros), considerando o disposto no REsp
973.827/RS, representativo da controvérsia;
h) comprovar, conforme artigo 434 do CPC, a alegada
negativação em razão do contrato objeto da revisão ("A parte
Autora após ter sido tranquilizada pelo Réu deixou de pagar as
prestações do financiamento e buscou financiamento na rede
bancária para pagar outros compromissos, não obtendo êxito
pelo fato de seu nome estar negativado no SERASA e SPC
justamente pelo Réu, tal situação lhe acarretou ainda mais
prejuízos, vez que, nada deve ao Réu e mesmo assim este lançou
seu bom nome na vala comum dos maus pagadores").

Agravo de Instrumento n. 0004866-69.2019.8.16.0000 – p. 3
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

O inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo
Civil) dispõe que “incumbe ao relator, não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida”.
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal
que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos
lógicos necessários, quais sejam: intrínsecos (cabimento, legitimidade
recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de
recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal);
sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não
conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
O art. 203 da Lei n. 13.105/2015 dispõe que os
pronunciamentos dos Magistrados consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos, in verbis:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças,
decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos
especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz,
com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do
procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de
natureza decisória que não se enquadre no § 1o.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz
praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Conforme o art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015, caberá a
interposição de recurso de agravo de instrumento exclusivamente em
face de decisões interlocutórias.
Agravo de Instrumento n. 0004866-69.2019.8.16.0000 – p. 4
Nos termos do art. 1.001 da legislação processual civil é
inadmissível a interposição de qualquer espécie de recurso contra
despachos.
In casu, tratando-se de recurso interposto em face de despacho,
o qual apenas determinou a intimação da Autora para o fim emendar a
petição inicial, entende-se que não é passível de impugnação através do
manejo de agravo de instrumento.
O vertente recurso não se amolda a qualquer uma das hipóteses
legais que admitem o seu conhecimento, motivo pelo qual, não merece
ser conhecido.
Esse egrégio Tribunal de Justiça, por sua colenda 12ª (Décima
Segunda) Câmara Cível já se manifestou acerca da matéria, aqui, vertida,
que:

DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS.
DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA INICIAL, COM A
APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA E RETIFICADA DA
DÍVIDA. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART.
1.001 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ARTIGO
932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR – 11ª Câm. Cível
– Agr. Inst. n. 0017259-60.2018.8.16.0000 – Rel.: Juíza Luciane do
Rocio C. Ludovico – Monocrática – j. 10.05.2018).

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
MONITÓRIA. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.
DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO
NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 8ª Câm. Cível – Agr.
Inst. n. 0014324-47.2018.8.16.0000 – Rel.: Juiz Alexandre
Barbosa Fabiani – Monocrática – j. 24.04.2018).

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
EXEGESE CONJUNTA DO ART. 1.001, CAPUT DO ART. 1.015 E § 2º
DO ART. 203 DA LEI n. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Agr.
Inst. n. 1.615.766-9 – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j.
2.12.2016).
Agravo de Instrumento n. 0004866-69.2019.8.16.0000 – p. 5

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer
o presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da
Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Para o mais, determina-se a publicação e o registro desta
decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para,
que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.
Curitiba (PR), 11 de fevereiro de 2019 (segunda-feira).

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF
RELATOR

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834231084/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-48666920198160000-pr-0004866-6920198160000-decisao-monocratica/inteiro-teor-834231094

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