jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0044721-26.2017.8.16.0000 PR 0044721-26.2017.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
11/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0044721-26.2017.8.16.0000 Recurso: 0044721-26.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante (s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) Rua Francisco Ribas, 200 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-260 Agravado (s): VICTORIA DA SILVA (RG: 22395521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 443.118.779-00) RUA ARAÇA , 86 - PONTA GROSSA/PR JOAO HERMES FAGUNDES (CPF/CNPJ: 071.464.009-30) Rua Caneleira, 512 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.061-420 MARIA GENI DE BARROS (RG: 56403205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.261.969-98) RUA JATOBA , 36 - PONTA GROSSA/PR SUELI RODRIGUES DE PAULA DE OLIVEIRA (RG: 49127774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 883.243.629-91) RUA GUAÇATUNGA, 45 - PONTA GROSSA/PR ADEMILSON JOÃO LACERDA (RG: 15658940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.836.769-49) RUA LEANDRO, 148 - PONTA GROSSA/PR ZELINDA NADAL (CPF/CNPJ: 957.961.699-04) RUA ROMAZEIRA, 126 - PONTA GROSSA/PR JOANA CASTURINA MIRANDA DE ARRUDA (RG: 47859034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.039.769-93) RUA BARU, 123 - PONTA GROSSA/PR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. – CAIXA SEGURADORA S/APRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL LIQUIDADOS. CONTRATO DE SEGURO ADJETO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MUTUÁRIO QUE FIGURA COMO SEGURADO E NÃO COMO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. DANOS FÍSICOS POR VÍCIO CONSTRUTIVO DE NATUREZA GRADUAL E SUCESSIVA. SINISTROS QUE SE SUCEDEM E RENOVAM A PRETENSÃO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ÚLTIMA RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO NO ÚLTIMO DIA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO EXTINTO PELO TÉRMINO DE PRAZO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO. PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. DEMANDA EXTINTA, COM EXCEÇÃO DE UMA DAS AUTORAS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044721-26.2017.8.16.0000 AGRAVO DECONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – INSTRUMENTO Nº 0042470-35.2017.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos agravo nº 0044721-26.2017.8.16.0000 e nº 0042470-35.2017.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa em que são agravantes Caixa Seguradora S/A, Ademilson João Lacerda e Victoria da Silva e agravados os mesmos. Relatório. Tratam-se de dois recursos de agravo de instrumento, o primeiro interposto por Caixa Seguradora S/A e o segundo pelos mutuários Ademilson João Lacerda e Victoria da Silva, contra decisão saneadora proferida em ação de indenização por responsabilidade obrigacional securitária, autos nº 0014897-43.2009.8.16.0019, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito em relação aos autores Ademilson João Lacerda, Joana Casturina Miranda Arruda, Victoria da Silva e Zelinda Nadal; determinou o prosseguimento do feito com relação aos autores João Hermes Fagundes e Maria Geni Barros; fixou os pontos controvertidos; determinou a inversão do ônus da prova e deferiu prova documental e pericial (mov. 126.1). Em suas razões a agravante Caixa Seguradora S/A alega a ocorrência da prescrição ânua com relação aos contratos de João Hermes Fagundes e Maria Geni Barros, prevista no art. 178, § 6º, do Código Civil de 1919 e no art. 206, § 1º, do Código Civil. Afirma que é indevida a inversão do ônus da prova, uma vez que não se aplica o CDC. O efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de mov. 8.1. Ademilson João Lacerda e Victória da Silva agravaram da mesma decisão saneadora para aduzir que não ocorreu a prescrição diante da impossibilidade de se determinar a data de início dos danos e também, para argumentar que a os vícios reclamados originam-se de períodos nos quais estava em plena vigência a apólice securitária referente ao contrato de financiamento, sendo, portanto, irrelevante a data de extinção do contrato. Intimadas as agravadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço os recursos. Da prescrição. A Seguradora recorrente afirma que houve prescrição da pretensão autoral, com relação aos mutuários autores João Hermes Fagundes e Maria Geni Barros, visto que o prazo prescricional seria de 01 (um) ano contado da data da ciência do fato gerador da pretensão (artigo 206, inciso II, alínea b, do Código Civil). Os mutuários Ademilson João Lacerda e Victória da Silva opõem-se contra a decisão que reconheceu a prescrição. O contrato de seguro habitacional no âmbito do sistema financeiro da habitação está vinculado ao contrato de financiamento do imóvel celebrado pelo mutuário com o agente financiador. O seguro habitacional tem por objetivo a quitação da dívida do segurado correspondente ao saldo devedor vincendo na data do sinistro relativa a financiamento para aquisição ou construção de imóvel, em geral, e/ou a reposição do imóvel, na ocorrência de sinistro coberto (art. 2º da Resolução CNSP 205 de 2009). É por esta razão que se diz que o contrato de seguro habitacional é adjeto ao contrato de financiamento, situação esta reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados .[1] Tem-se, assim, que o contrato de seguro habitacional não possui uma existência autônoma, mas está vinculado ao contrato de mútuo. Como consequência desta vinculação e do fim a que se destina, com a extinção do contrato de financiamento pela ocorrência de sinistro, quitação antecipada ou término de prazo com quitação das parcelas, opera-se também a extinção do contrato de seguro. Ora, se a finalidade do seguro habitacional é assegurar a quitação da dívida do mutuário ou a recuperação do imóvel dado em garantia, uma vez quitado o financiamento não há razão para a subsistência do contrato de seguro. Conforme informado pela Cohapar, temos as seguintes datas de término de contrato dos mutuários agravantes (mov.1.187, pág. 06 e mov. 1.251): Mutuário Término Contrato João Hermes Fagundes 28/06/1989 (liquidação) Maria Geni de Barros 14/03/2006 (liquidação) Ademilson João Lacerda 28/09/2004 (término prazo) Victória da Silva/ Jaime da Silva 28/07/2004 (término prazo) A segunda premissa a ser considerada em relação à pretensão de recebimento do seguro habitacional por danos ao imóvel decorrentes de vício construtivo é que, segundo reconhece o Superior Tribunal de Justiça, estes danos possuem natureza sucessiva e gradual. A progressão dos danos dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária que renovam seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro. Confira-se a ementa do acórdão paradigma: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO.

1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes.
2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.
3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.
4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes.
5. Recurso especial provido. ( REsp 1143962/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012) Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a cada dia em que os danos físicos no imóvel se manifestam verifica-se a ocorrência de um novo sinistro que faz nascer para o segurado uma nova pretensão de receber a cobertura securitária contratada. Contudo, esta renovação da pretensão e, por conseguinte, do prazo prescricional não é eterna, o que conduz a uma terceira premissa a ser ponderada. Este fenômeno de renovação da pretensão se manifesta na vigência do contrato de seguro. Uma vez extinto o contrato de seguro, a progressão gradual e sucessiva dos danos deixa de configurar novos sinistros e, consequentemente, de renovar a pretensão e de constituir um novo marco inicial do prazo prescricional. O dano no imóvel surgido após o término de vigência do contrato de seguro não gera uma nova pretensão do segurado contra a seguradora, pois deixa de existir a relação contratual pela qual as partes se obrigaram. Definido que o segurado somente pode pretender indenização da seguradora pelos danos ocorridos na vigência do contrato e que estes danos físicos por vício de construção se manifestam de forma sucessiva e gradual, pode-se concluir que o último sinistro, que faz nascer a última pretensão, que renova pela última vez o marco inicial do prazo prescricional, ocorre no último dia de vigência da apólice de seguro. É preciso ficar claro que não se está afirmando que o término do contrato de seguro é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. O que sucede é que no último dia de vigência da apólice do seguro habitacional se presume que ocorreu o último sinistro (dano físico no imóvel por vício de construção), do qual nasce para o segurado a pretensão de receber da seguradora a cobertura contratada. Não se nega, portanto, que a pretensão nasce da violação do direito na forma da teoria da retratada no art. 189 do CC.actio nata Resta determinar qual o prazo prescricional a ser observado. O Superior Tribunal de Justiça em alguns julgados tem entendido que o mutuário do sistema financeiro da habitação não é segurado, e sim beneficiário do seguro habitacional. Com base neste entendimento o STJ tem reconhecido o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para a prescrição da pretensão de receber indenização da seguradora. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo ( AREsp nº 604.330/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2014). 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária (AgRg no REsp nº1.297.908/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22/9/2014). 4. ... 5. ...
6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1425311/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) Entretanto, estes julgados que qualificam o mutuário como beneficiário e não como segurado contrariam a jurisprudência sumulada do próprio Superior Tribunal de Justiça. No enunciado de súmula da jurisprudência de nº 31 o Superior Tribunal de Justiça definiu que o adquirente de imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação figura como segurado no contrato de seguro adjeto: A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS. Nos precedentes que deram origem à súmula nº 31 do STJ o mutuário do sistema financeiro da habitação é tido como segurado. Veja-se, a título de exemplo, a ementa do seguinte aresto: SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICIPIO (SFH). MORTE DO MUTUARIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1 - A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR.1, A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUARIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2 - DIVERSA, POREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O PREMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE, QUITANDO OS DEBITOS PENDENTES. 3 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ( REsp 2.582/RS, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 18/02/1991, p. 1032) Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça à época, somente os sucessores do segurado falecido eram tratados como beneficiários. Do estudo dos julgados que têm atribuído ao mutuário do SFH a posição de beneficiário do contrato de seguro para aplicar o prazo prescricional comum não se verifica os fundamentos pelos quais os Ministros abandonaram o entendimento sumulado, o que desatende a exigência presente no art. 927, § 4º do Código de Processo Civil. No julgamento do AgRg no REsp nº 1425311 acima referido a decisão proferida no AREsp nº 604.330 é indicado como precedente deste entendimento. Por sua vez, ao decidir o AREsp nº 604.330 o Min. Relator remete aos julgados AgRg no REsp 963.306; AgRg no Ag 1.127.448 e EDcl no REsp 996.494. Neste último ( EDcl no REsp 996.494) há referência ao julgamento do REsp 233.438 no qual o Min. Relator Jorge Scartezzini sustenta a condição de beneficiário do mutuário, uma vez que o seguro habitacional seria contratado pela instituição financeira, que repassa os custos para os mutuários, nomeando-os como beneficiários. É importante frisar que a posição sobre a condição de beneficiário do mutuário no seguro habitacional e do prazo comum de prescrição da pretensão de obter indenização da seguradora por danos no imóvel decorrentes de vício construtivo não é unânime no STJ. Em diversos outros julgados tem-se acolhido o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II do CC (art. 178, § 6º, II do CC de 1916), o que revela que o entendimento de que o mutuário seria beneficiário do seguro não é pacífico e, consequentemente, não é vinculante. Os julgados mais recentes do STJ têm adotado o prazo prescricional ânuo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1496990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA A SEGURADORA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS QUANTO AOS MARCOS TEMPORAIS QUE ORIENTAM A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. 1. É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes. ... 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1155330/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) Consoante lição de Silvio de Salvo Venosa, segurado é a pessoa natural ou jurídica em nome de quem é expedida a apólice, ao passo que o beneficiário é o terceiro em favor de quem o contrato é feito, mas não é parte na relação contratual .[2] Na Resolução CNSP nº 205/2009 tem-se os seguintes conceitos de segurado e de beneficiário: Segurado – Pessoa física ou jurídica que assine com o financiador o contrato de financiamento para a construção ou aquisição de imóvel, na qualidade de adquirente ou promitente comprador; ou o próprio financiador, exclusivamente para a cobertura de DFI, no caso de imóvel adjudicado face execução da dívida por inadimplência do financiado e nos casos em que apenas esteja promovendo a construção; Beneficiário – Quem recebe a indenização, em caso de sinistro. De acordo com esta definição, o mutuário, na qualidade de adquirente ou promitente comprador, é o segurado do seguro habitacional. É o mutuário quem contrata o seguro. O financiador somente assume a posição de segurado quando adjudica o imóvel em execução da dívida. Ao pretender receber a indenização por danos físicos no imóvel, o mutuário reconhece sua qualidade de segurado. Por via de consequência, o prazo prescricional a incidir na espécie é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II do CC: Art. 206. Prescreve: § 1º Em 1 (um) ano: II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: O entendimento de que no seguro habitacional por dano físico ao imóvel decorrente de vício construtivo, dada sua natureza gradual e progressiva, o prazo prescricional é anual e, não havendo comunicação de sinistro na vigência do contrato, adota-se como termo inicial da contagem da prescrição a data de extinção do contrato, não é novo e já havia sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte julgado: Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Prescrição. Multa. Precedentes da Corte. 1. Não colhe o exame da prescrição quando o fundamento do julgado está assentado na natureza do contrato de financiamento para aquisição de casa própria, rechaçando a alegação genérica em torno do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 2. Não há como enfrentar o tema da multa quando o acórdão está plantado em fundamento de fato e afirma que o contrato dispõe ser a legitimidade ativa para cobrá-Ia do agente financiador, presente a Súmula nº 5 da Corte. 3. Recursos especiais não conhecidos. ( REsp 703.592/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 278) Do corpo do Acórdão destaca-se a seguinte passagem que corrobora a tese defendida: De fato, no caso, considerando a explicitação do aresto diante da natureza do contrato com prestações de trato sucessivo e da impossibilidade de ser detectável de pronto o sinistro, não há como reconhecer a prescrição pleiteada. Isso quer dizer que, em tese, não se afasta a exigência do prazo ânuo, mas apenas tem-se como afastada a prescrição diante da realidade dos autos, como agasalhada pelo acórdão. O dissídio, portanto, fica sem pertinência. No mérito, os dispositivos trazidos não foram prequestionados, como antes apontei. Em outro precedente assemelhado, esta Terceira Turma decidiu que nos casos de seguro habitacional o pagamento é feito "junto com a prestação do imóvel, e enquanto não encerrado o pagamento da obrigação principal, ou seja, o pagamento das prestações, prossegue o pagamento do seguro, persistindo a obrigação da seguradora, como delineado no acórdão, 'até um ano após o pagamento da última prestação' (fl. 990). Como visto, o contrato de financiamento habitacional dos autores terminou nas seguintes datas (mov.1.187, pág. 06 e mov. 1.251): Mutuário Término Contrato João Hermes Fagundes 28/06/1989 (liquidação) Maria Geni de Barros 14/03/2006 (liquidação) Ademilson João Lacerda 28/09/2004 (término prazo) Victória da Silva/ Jaime da Silva 28/07/2004 (término prazo) Encerrados os contratos e como não houve a comunicação de qualquer sinistro ocorrido na vigência da apólice, sendo que não há data de envio e nem recebimento do comunicado, o prazo prescricional anual, definido pelo art. 206, § 1º, II do Código Civil, teve início no dia seguinte ao término de cada contrato, mas a demanda foi ajuizada em 17/10/2005 (mov. 1.2, autos nº 0014897-43.2009.8.16.0019). Assim, como a demanda foi proposta mais de um ano após a extinção dos contratos dos autores/mutuários João Hermes Fagundes, Ademilson João Lacerda e Victória da Silva a pretensão de receber o seguro foi atingida pela prescrição. Da redistribuição do ônus da prova. Por se tratar de relevante interesse social e de ordem pública, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aos contratos de seguro decorre de disposição legal - artigo , § 2º. As companhias seguradoras são legalmente tidas como prestadoras de serviços na medida em que atuam no mercado de consumo e ofertam o produto “seguro” mediante remuneração. O fato do contrato de seguro ser compulsório no financiamento habitacional não altera sua natureza e não afasta a incidência do CDC. A pretensão de inversão do ônus da prova, a princípio, encontra respaldo na legislação consumerista, artigo , inciso VIII, Lei nº 8.078/1990, desde que presente a verossimilhança das alegações do consumidor e for este hipossuficiente frente à empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviços. A alegação de danos no imóvel mostra-se verossímil e os autores podem ser considerados hipossuficientes do ponto de vista técnico e financeiro perante a seguradora. Assim, mantenho a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante Caixa Seguradora S/A para reconhecer a prescrição e julgar extinta a demanda na forma do art. 332, § 1º e 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, com relação ao mutuário João Hermes Fagundes e determinar o prosseguimento do feito somente em relação à autora Maria Geni de Barros. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores Ademilson João Lacerda e Victória da Silva, diante do reconhecimento da prescrição. Dispositivo. Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer, em parte, e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora S/A Voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores. Participaram da sessão de julgamento os Senhores Desembargadores DOMINGOS JOSÉ PERFETTO (Presidente, com voto divergente), Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, Desª. VILMA RÉGIA DE RAMOS REZENDE e Dr. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ (Juiz de Direito Substituto em 2º Grau). [1]AgRg no REsp 1425311, AgInt no REsp 1584571, AgRg no REsp 1221571. [2] Vol. 3. 4ª ed. São Paulo: Atlas,Direito Civil. Contratos em espécie. 2004. p. 403. Curitiba, 11 de fevereiro de 2019. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto de 2º Grau (TJPR - 9ª C.Cível - 0044721-26.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 12.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0044721-26.2017.8.16.0000 Recurso: 0044721-26.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante (s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) Rua Francisco Ribas, 200 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-260 Agravado (s): VICTORIA DA SILVA (RG: 22395521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 443.118.779-00) RUA ARAÇA , 86 - PONTA GROSSA/PR JOAO HERMES FAGUNDES (CPF/CNPJ: 071.464.009-30) Rua Caneleira, 512 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.061-420 MARIA GENI DE BARROS (RG: 56403205 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.261.969-98) RUA JATOBA , 36 - PONTA GROSSA/PR SUELI RODRIGUES DE PAULA DE OLIVEIRA (RG: 49127774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 883.243.629-91) RUA GUAÇATUNGA, 45 - PONTA GROSSA/PR ADEMILSON JOÃO LACERDA (RG: 15658940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.836.769-49) RUA LEANDRO, 148 - PONTA GROSSA/PR ZELINDA NADAL (CPF/CNPJ: 957.961.699-04) RUA ROMAZEIRA, 126 - PONTA GROSSA/PR JOANA CASTURINA MIRANDA DE ARRUDA (RG: 47859034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.039.769-93) RUA BARU, 123 - PONTA GROSSA/PR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. – CAIXA SEGURADORA S/A – PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL LIQUIDADOS. CONTRATO DE SEGURO ADJETO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MUTUÁRIO QUE FIGURA COMO SEGURADO E NÃO COMO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. DANOS FÍSICOS POR VÍCIO CONSTRUTIVO DE NATUREZA GRADUAL E SUCESSIVA. SINISTROS QUE SE SUCEDEM E RENOVAM A PRETENSÃO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. ÚLTIMA RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO NO ÚLTIMO DIA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO EXTINTO PELO TÉRMINO DE PRAZO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO. PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. DEMANDA EXTINTA, COM EXCEÇÃO DE UMA DAS AUTORAS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PRESENTES. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044721-26.2017.8.16.0000 AGRAVO DECONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – INSTRUMENTO Nº 0042470-35.2017.8.16.0000 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos agravo nº 0044721-26.2017.8.16.0000 e nº 0042470-35.2017.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa em que são agravantes Caixa Seguradora S/A, Ademilson João Lacerda e Victoria da Silva e agravados os mesmos. Relatório. Tratam-se de dois recursos de agravo de instrumento, o primeiro interposto por Caixa Seguradora S/A e o segundo pelos mutuários Ademilson João Lacerda e Victoria da Silva, contra decisão saneadora proferida em ação de indenização por responsabilidade obrigacional securitária, autos nº 0014897-43.2009.8.16.0019, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito em relação aos autores Ademilson João Lacerda, Joana Casturina Miranda Arruda, Victoria da Silva e Zelinda Nadal; determinou o prosseguimento do feito com relação aos autores João Hermes Fagundes e Maria Geni Barros; fixou os pontos controvertidos; determinou a inversão do ônus da prova e deferiu prova documental e pericial (mov. 126.1). Em suas razões a agravante Caixa Seguradora S/A alega a ocorrência da prescrição ânua com relação aos contratos de João Hermes Fagundes e Maria Geni Barros, prevista no art. 178, § 6º, do Código Civil de 1919 e no art. 206, § 1º, do Código Civil. Afirma que é indevida a inversão do ônus da prova, uma vez que não se aplica o CDC. O efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de mov. 8.1. Ademilson João Lacerda e Victória da Silva agravaram da mesma decisão saneadora para aduzir que não ocorreu a prescrição diante da impossibilidade de se determinar a data de início dos danos e também, para argumentar que a os vícios reclamados originam-se de períodos nos quais estava em plena vigência a apólice securitária referente ao contrato de financiamento, sendo, portanto, irrelevante a data de extinção do contrato. Intimadas as agravadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço os recursos. Da prescrição. A Seguradora recorrente afirma que houve prescrição da pretensão autoral, com relação aos mutuários autores João Hermes Fagundes e Maria Geni Barros, visto que o prazo prescricional seria de 01 (um) ano contado da data da ciência do fato gerador da pretensão (artigo 206, inciso II, alínea b, do Código Civil). Os mutuários Ademilson João Lacerda e Victória da Silva opõem-se contra a decisão que reconheceu a prescrição. O contrato de seguro habitacional no âmbito do sistema financeiro da habitação está vinculado ao contrato de financiamento do imóvel celebrado pelo mutuário com o agente financiador. O seguro habitacional tem por objetivo a quitação da dívida do segurado correspondente ao saldo devedor vincendo na data do sinistro relativa a financiamento para aquisição ou construção de imóvel, em geral, e/ou a reposição do imóvel, na ocorrência de sinistro coberto (art. 2º da Resolução CNSP 205 de 2009). É por esta razão que se diz que o contrato de seguro habitacional é adjeto ao contrato de financiamento, situação esta reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados .[1] Tem-se, assim, que o contrato de seguro habitacional não possui uma existência autônoma, mas está vinculado ao contrato de mútuo. Como consequência desta vinculação e do fim a que se destina, com a extinção do contrato de financiamento pela ocorrência de sinistro, quitação antecipada ou término de prazo com quitação das parcelas, opera-se também a extinção do contrato de seguro. Ora, se a finalidade do seguro habitacional é assegurar a quitação da dívida do mutuário ou a recuperação do imóvel dado em garantia, uma vez quitado o financiamento não há razão para a subsistência do contrato de seguro. Conforme informado pela Cohapar, temos as seguintes datas de término de contrato dos mutuários agravantes (mov.1.187, pág. 06 e mov. 1.251): Mutuário Término Contrato João Hermes Fagundes 28/06/1989 (liquidação) Maria Geni de Barros 14/03/2006 (liquidação) Ademilson João Lacerda 28/09/2004 (término prazo) Victória da Silva/ Jaime da Silva 28/07/2004 (término prazo) A segunda premissa a ser considerada em relação à pretensão de recebimento do seguro habitacional por danos ao imóvel decorrentes de vício construtivo é que, segundo reconhece o Superior Tribunal de Justiça, estes danos possuem natureza sucessiva e gradual. A progressão dos danos dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária que renovam seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro. Confira-se a ementa do acórdão paradigma: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1143962/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012) Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a cada dia em que os danos físicos no imóvel se manifestam verifica-se a ocorrência de um novo sinistro que faz nascer para o segurado uma nova pretensão de receber a cobertura securitária contratada. Contudo, esta renovação da pretensão e, por conseguinte, do prazo prescricional não é eterna, o que conduz a uma terceira premissa a ser ponderada. Este fenômeno de renovação da pretensão se manifesta na vigência do contrato de seguro. Uma vez extinto o contrato de seguro, a progressão gradual e sucessiva dos danos deixa de configurar novos sinistros e, consequentemente, de renovar a pretensão e de constituir um novo marco inicial do prazo prescricional. O dano no imóvel surgido após o término de vigência do contrato de seguro não gera uma nova pretensão do segurado contra a seguradora, pois deixa de existir a relação contratual pela qual as partes se obrigaram. Definido que o segurado somente pode pretender indenização da seguradora pelos danos ocorridos na vigência do contrato e que estes danos físicos por vício de construção se manifestam de forma sucessiva e gradual, pode-se concluir que o último sinistro, que faz nascer a última pretensão, que renova pela última vez o marco inicial do prazo prescricional, ocorre no último dia de vigência da apólice de seguro. É preciso ficar claro que não se está afirmando que o término do contrato de seguro é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. O que sucede é que no último dia de vigência da apólice do seguro habitacional se presume que ocorreu o último sinistro (dano físico no imóvel por vício de construção), do qual nasce para o segurado a pretensão de receber da seguradora a cobertura contratada. Não se nega, portanto, que a pretensão nasce da violação do direito na forma da teoria da retratada no art. 189 do CC.actio nata Resta determinar qual o prazo prescricional a ser observado. O Superior Tribunal de Justiça em alguns julgados tem entendido que o mutuário do sistema financeiro da habitação não é segurado, e sim beneficiário do seguro habitacional. Com base neste entendimento o STJ tem reconhecido o prazo decenal do art. 205 do Código Civil para a prescrição da pretensão de receber indenização da seguradora. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo ( AREsp nº 604.330/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2014). 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária (AgRg no REsp nº1.297.908/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22/9/2014). 4. ... 5. ... 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1425311/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) Entretanto, estes julgados que qualificam o mutuário como beneficiário e não como segurado contrariam a jurisprudência sumulada do próprio Superior Tribunal de Justiça. No enunciado de súmula da jurisprudência de nº 31 o Superior Tribunal de Justiça definiu que o adquirente de imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação figura como segurado no contrato de seguro adjeto: A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS. Nos precedentes que deram origem à súmula nº 31 do STJ o mutuário do sistema financeiro da habitação é tido como segurado. Veja-se, a título de exemplo, a ementa do seguinte aresto: SEGURO HABITACIONAL. AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL RESIDENCIAL NO MESMO MUNICIPIO (SFH). MORTE DO MUTUARIO. COBERTURA DO SEGUNDO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1 - A LEI N. 4380/64, AO IMPEDIR, NO ART. 9, PAR.1, A AQUISIÇÃO DE MAIS DE UM IMOVEL OBJETO DE APLICAÇÃO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DIZ COM O SISTEMA EM SI, NO QUE TEM A VER COM O FINANCIAMENTO; VINCULA O MUTUARIO AO AGENTE FINANCEIRO. 2 - DIVERSA, POREM, A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR: RECEBIDO, PELO SEGURADOR, O PREMIO, CABE-LHE, OCORRIDA A MORTE DO SEGURADO, CUMPRIR A SUA PARTE, QUITANDO OS DEBITOS PENDENTES. 3 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ( REsp 2.582/RS, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/1990, DJ 18/02/1991, p. 1032) Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça à época, somente os sucessores do segurado falecido eram tratados como beneficiários. Do estudo dos julgados que têm atribuído ao mutuário do SFH a posição de beneficiário do contrato de seguro para aplicar o prazo prescricional comum não se verifica os fundamentos pelos quais os Ministros abandonaram o entendimento sumulado, o que desatende a exigência presente no art. 927, § 4º do Código de Processo Civil. No julgamento do AgRg no REsp nº 1425311 acima referido a decisão proferida no AREsp nº 604.330 é indicado como precedente deste entendimento. Por sua vez, ao decidir o AREsp nº 604.330 o Min. Relator remete aos julgados AgRg no REsp 963.306; AgRg no Ag 1.127.448 e EDcl no REsp 996.494. Neste último ( EDcl no REsp 996.494) há referência ao julgamento do REsp 233.438 no qual o Min. Relator Jorge Scartezzini sustenta a condição de beneficiário do mutuário, uma vez que o seguro habitacional seria contratado pela instituição financeira, que repassa os custos para os mutuários, nomeando-os como beneficiários. É importante frisar que a posição sobre a condição de beneficiário do mutuário no seguro habitacional e do prazo comum de prescrição da pretensão de obter indenização da seguradora por danos no imóvel decorrentes de vício construtivo não é unânime no STJ. Em diversos outros julgados tem-se acolhido o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II do CC (art. 178, § 6º, II do CC de 1916), o que revela que o entendimento de que o mutuário seria beneficiário do seguro não é pacífico e, consequentemente, não é vinculante. Os julgados mais recentes do STJ têm adotado o prazo prescricional ânuo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1496990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA CONTRA A SEGURADORA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS QUANTO AOS MARCOS TEMPORAIS QUE ORIENTAM A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. 1. É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes. ... 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1155330/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) Consoante lição de Silvio de Salvo Venosa, segurado é a pessoa natural ou jurídica em nome de quem é expedida a apólice, ao passo que o beneficiário é o terceiro em favor de quem o contrato é feito, mas não é parte na relação contratual .[2] Na Resolução CNSP nº 205/2009 tem-se os seguintes conceitos de segurado e de beneficiário: Segurado – Pessoa física ou jurídica que assine com o financiador o contrato de financiamento para a construção ou aquisição de imóvel, na qualidade de adquirente ou promitente comprador; ou o próprio financiador, exclusivamente para a cobertura de DFI, no caso de imóvel adjudicado face execução da dívida por inadimplência do financiado e nos casos em que apenas esteja promovendo a construção; Beneficiário – Quem recebe a indenização, em caso de sinistro. De acordo com esta definição, o mutuário, na qualidade de adquirente ou promitente comprador, é o segurado do seguro habitacional. É o mutuário quem contrata o seguro. O financiador somente assume a posição de segurado quando adjudica o imóvel em execução da dívida. Ao pretender receber a indenização por danos físicos no imóvel, o mutuário reconhece sua qualidade de segurado. Por via de consequência, o prazo prescricional a incidir na espécie é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II do CC: Art. 206. Prescreve: § 1º Em 1 (um) ano: II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: O entendimento de que no seguro habitacional por dano físico ao imóvel decorrente de vício construtivo, dada sua natureza gradual e progressiva, o prazo prescricional é anual e, não havendo comunicação de sinistro na vigência do contrato, adota-se como termo inicial da contagem da prescrição a data de extinção do contrato, não é novo e já havia sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do seguinte julgado: Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Prescrição. Multa. Precedentes da Corte. 1. Não colhe o exame da prescrição quando o fundamento do julgado está assentado na natureza do contrato de financiamento para aquisição de casa própria, rechaçando a alegação genérica em torno do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 2. Não há como enfrentar o tema da multa quando o acórdão está plantado em fundamento de fato e afirma que o contrato dispõe ser a legitimidade ativa para cobrá-Ia do agente financiador, presente a Súmula nº 5 da Corte. 3. Recursos especiais não conhecidos. ( REsp 703.592/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 14/08/2006, p. 278) Do corpo do Acórdão destaca-se a seguinte passagem que corrobora a tese defendida: De fato, no caso, considerando a explicitação do aresto diante da natureza do contrato com prestações de trato sucessivo e da impossibilidade de ser detectável de pronto o sinistro, não há como reconhecer a prescrição pleiteada. Isso quer dizer que, em tese, não se afasta a exigência do prazo ânuo, mas apenas tem-se como afastada a prescrição diante da realidade dos autos, como agasalhada pelo acórdão. O dissídio, portanto, fica sem pertinência. No mérito, os dispositivos trazidos não foram prequestionados, como antes apontei. Em outro precedente assemelhado, esta Terceira Turma decidiu que nos casos de seguro habitacional o pagamento é feito "junto com a prestação do imóvel, e enquanto não encerrado o pagamento da obrigação principal, ou seja, o pagamento das prestações, prossegue o pagamento do seguro, persistindo a obrigação da seguradora, como delineado no acórdão, 'até um ano após o pagamento da última prestação' (fl. 990). Como visto, o contrato de financiamento habitacional dos autores terminou nas seguintes datas (mov.1.187, pág. 06 e mov. 1.251): Mutuário Término Contrato João Hermes Fagundes 28/06/1989 (liquidação) Maria Geni de Barros 14/03/2006 (liquidação) Ademilson João Lacerda 28/09/2004 (término prazo) Victória da Silva/ Jaime da Silva 28/07/2004 (término prazo) Encerrados os contratos e como não houve a comunicação de qualquer sinistro ocorrido na vigência da apólice, sendo que não há data de envio e nem recebimento do comunicado, o prazo prescricional anual, definido pelo art. 206, § 1º, II do Código Civil, teve início no dia seguinte ao término de cada contrato, mas a demanda foi ajuizada em 17/10/2005 (mov. 1.2, autos nº 0014897-43.2009.8.16.0019). Assim, como a demanda foi proposta mais de um ano após a extinção dos contratos dos autores/mutuários João Hermes Fagundes, Ademilson João Lacerda e Victória da Silva a pretensão de receber o seguro foi atingida pela prescrição. Da redistribuição do ônus da prova. Por se tratar de relevante interesse social e de ordem pública, a atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) aos contratos de seguro decorre de disposição legal - artigo , § 2º. As companhias seguradoras são legalmente tidas como prestadoras de serviços na medida em que atuam no mercado de consumo e ofertam o produto “seguro” mediante remuneração. O fato do contrato de seguro ser compulsório no financiamento habitacional não altera sua natureza e não afasta a incidência do CDC. A pretensão de inversão do ônus da prova, a princípio, encontra respaldo na legislação consumerista, artigo , inciso VIII, Lei nº 8.078/1990, desde que presente a verossimilhança das alegações do consumidor e for este hipossuficiente frente à empresa fornecedora de produto ou prestadora de serviços. A alegação de danos no imóvel mostra-se verossímil e os autores podem ser considerados hipossuficientes do ponto de vista técnico e financeiro perante a seguradora. Assim, mantenho a decisão que determinou a inversão do ônus da prova. Conclusão. Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante Caixa Seguradora S/A para reconhecer a prescrição e julgar extinta a demanda na forma do art. 332, § 1º e 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, com relação ao mutuário João Hermes Fagundes e determinar o prosseguimento do feito somente em relação à autora Maria Geni de Barros. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores Ademilson João Lacerda e Victória da Silva, diante do reconhecimento da prescrição. Dispositivo. Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer, em parte, e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora S/A Voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores. Participaram da sessão de julgamento os Senhores Desembargadores DOMINGOS JOSÉ PERFETTO (Presidente, com voto divergente), Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, Desª. VILMA RÉGIA DE RAMOS REZENDE e Dr. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ (Juiz de Direito Substituto em 2º Grau). [1]AgRg no REsp 1425311, AgInt no REsp 1584571, AgRg no REsp 1221571. [2] Vol. 3. 4ª ed. São Paulo: Atlas,Direito Civil. Contratos em espécie. 2004. p. 403. Curitiba, 11 de fevereiro de 2019. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto de 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834230998/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-447212620178160000-pr-0044721-2620178160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604330 SP 2014/0262883-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1425311 SP 2013/0386754-6

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0042470-35.2017.8.16.0000 PR 0042470-35.2017.8.16.0000 (Acórdão)