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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0042600-88.2018.8.16.0000 PR 0042600-88.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
14/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E .DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.

Cível - 0042600-88.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0042600-88.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0042600-88.2018.8.16.0000 21ª Vara Cível de Curitiba Agravantes: LP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO TREVISANI e BÁRBARA SIMONI MELLO TREVISANI Agravado: CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E .DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , gravantes 0042600-88.2018.8.16.0000 em que são a LP INDÚSTRIA E COMÉRCIO e agravado e outrosDE ALIMENTOS LTDA. CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA. I. .RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LP Indústria e contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 21ªComércio De Alimentos Ltda. e outros Vara Cível da comarca de Curitiba, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0003862-31.2018.8.16.0194, que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade oposto pelos Agravantes, nos termos: “1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual, foi apresentada exceção de pré executividade, sob o fundamento de não ser possível a penhora de bem de família. Em relação à exceção de pré executividade, esta pode ser requerida quando verificado algum vício no processo referente a matéria de ordem pública, a qual o juiz pode reconhecer de ofício, mediante prova pré-constituída, ou seja, não há a possibilidade de dilação probatória. Para ser viável a exceção de pré executividade, o vício verificado, não pode necessitar de produção de provas, ou seja, não pode ser necessária a dilação probatória. Sendo assim, considerando que no presente caso é necessário a produção de provas, de forma a comprovar a condição de bem de família do imóvel penhorado, entendem-se não ser adequada a via escolhida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. 2. Intime-se o exequente para dar impulso ao feito. 3.Nada sendo pugnado em 05 (cinco) dias úteis, remetam os autos ao arquivo, devendo o feito aguardar suspenso até ulterior manifestação da parte interessada. 4.Desde já advirto que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, NCPC, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no § 4º, do referido dispositivo legal. 5. Intimem-se”. Irresignados, os Agravantes sustentam que, embora tenham apresentado o incidente denominado de exceção de pré-executividade, em verdade questionam somente a penhora do imóvel efetivada no feito, em verdadeira exceção de impenhorabilidade, com o único objetivo de alcançar sua baixa, com seu consequente livramento da execução e não de ver extinta a ação em decorrência de alguma nulidade passível de ser reconhecida de ofício. Defendem, ainda, que restou amplamente demonstrado nos autos de origem a natureza do imóvel como sendo bem de família, através de documentos e da própria exposição fática. Afirmam, com esse objetivo, que “as certidões imobiliárias apresentadas pelos Agravantes demonstram que o imóvel objeto da matrícula 29.277 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, trata-se do único bem imóvel registrado na Comarca em nome dos Agravantes, não havendo notícias que possuem em outra Comarca. Aliás, não se poderia exigir tal prova dos Agravantes (negativa), caberia ao credor o ônus .da prova” Ademais, aduzem que há comprovação, por meio de contas de luz, de que o imóvel serve efetivamente de moradia permanente dos Agravantes. Finalmente, requereram o conhecimento e provimento do recurso. Diante da ausência de pedido de concessão de efeito ativo, foi deferido o processamento do recurso e determinada a intimação do Agravado (mov. 5.1). O Agravado, então, apresentou contraminuta pelo desprovimento do presente recurso (mov. 14.1). Voltaram-me os autos. É a breve exposição. II - .VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgem-se os Agravantes contra a decisão que, nos autos de ação executiva, rejeitou a exceção de pré-executividade porque reconheceu ser a via eleita inadequada diante da necessidade de dilação probatória. Em que pese os argumentos despendidos pelos Agravantes, entendo que merece manutenção a decisão agravada, com o consequente desprovimento do recurso. Explico. A exceção de pré-executividade permite ao devedor, independentemente de penhora ou embargos, discutir nos próprios autos da execução matéria referente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, com eficácia suficiente para permitir ao julgador, conhecendo desses temas de plano e sem o socorro da instrução, estancar a própria pretensão executiva. Todavia, a exceção de pré-executividade não comporta produção de provas, por isso as matérias arguidas devem estar suficientemente demonstradas desde o momento da sua respectiva arguição. Mostra o professor Humberto Theodoro Júnior que, na aplicação do instituto, é possível: "se cogitar de toda e qualquer matéria que, afetando o título, sua força, seus limites e sua exigibilidade, possa ser conhecida e tratada sem necessidade de dilação (ex: vícios formais do título, extinção da obrigação, excesso deprobatória execução evidente, etc)". (in Meios de Defesa do Devedor diante do Título Executivo, fora dos Embargos à Execução. Ações Autônomas e Exceção de pré-executividade. Instituto de Direito. P. 44). Nesse sentido, também, os limites elencados pela lição de Araken de Assis: "envolve assunto que o juiz deve examinar de ofício ao lhe ser apresentada a inicial." (...) "Embora não haja previsão legal explícita, tolerando o órgão judiciário, por lapso, a falta de algum pressuposto, é possível o executado requerer, em sede de exceção de pré-executividade e, seu exame, quiçá promovendo a extinção da demanda executória, a partir do lapso de 24 hs., assinado pelo art. 652. Tal provocação de matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz independe de penhora e, a fortiori, do oferecimento de embargos (art. 737, I)." (In manual do processo de execução. 2a ed., São Paulo; RT, 1995). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no recurso representativo de controvérsia REsp n. 1110925/SP: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente : (a) dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício ; e (b) pelo juiz é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de .dilação probatória 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). A razão da restrição quanto à dilação de provas é, aliás, de singela explicação. É que, se assim não fosse, nenhum sentido prático teriam os próprios embargos à execução, que, apesar de ação própria, têm manifesto caráter de defesa. Na hipótese dos autos, embora se trate de matéria de ordem pública, os fatos alegados pelos Agravantes deveriam estar cabal e concretamente comprovados, o que, de fato, não ocorreu. Aliás, toda a argumentação dos Agravantes defendendo a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, depende de comprovação, e embora tenham juntado aos autos certidões negativas acerca do domínio sobre outros imóveis (mov. 1.15.8/1.16.8.1) e uma conta de luz em nome de uma das Agravantes (mov. 1.17.9), não é possível neles vislumbrar suficiência para imprimir a necessária certeza para o acolhimento da pretensão. A discussão sobre o tema, a bem da verdade, exige um vasto conjunto probatório e é, com efeito, justamente a necessidade da instrução que impede sua deliberação em sede de exceção de pré-executividade. Veja-se, deste Tribunal, em situações semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA E DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 CAPUT, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - A objeção de pré-executividade só é via processual adequada para alegar impenhorabilidade de bem de família ou de pequena propriedade rural, quando tal alegação puder ser, desde logo, analisada sem a necessidade de dilação probatória. II - A Objeção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que é possível a alegação de questões de ordem pública e de ”. (TJPR -matérias de fato demonstradas por prova documental pré-constituída. AI 894784-0 (Decisão Monocrática), Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 29/04/2011, 14ª Câmara Cível, Publicação: DJ: 624). Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEPENDER DE PROVA, AINDA QUE SE TRATE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental. 2.- Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, porém, improvidos. (EDcl no REsp 1363253/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013) Por óbvio que a arguição da impenhorabilidade do bem imóvel, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser novamente suscitada pelos Agravantes, até mesmo ainda em sede de exceção de pré-executividade, desde que os autos sejam, de pronto e desde logo, devidamente instruídos com elementos de prova que autorizem o reconhecimento desse alegado estado. Assim, considerando o exposto, não vejo outra medida que não manter a decisão agravada pelos seus e por estes fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso. Conclusão. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, mantendo hígida a decisão agravada. III - .DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Octavio Campos Fischer e Desembargador Fernando Antonio Prazeres. 13 de fevereiro de 2019 JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator
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