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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2018.8.16.0000 PR XXXXX-32.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Leonel Cunha
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ATO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL.

a) É entendimento assente na jurisprudência deste Tribunal que às Juntas Comerciais compete verificar, tão somente, os requisitos formais dos documentos que instruem os pedidos de registro e arquivamento que lhe são dirigidos. b) Da limitação de atribuições, contudo, não decorre a ausência total de possível responsabilização do Órgão de registros empresariais, porquanto é sabido que sua atividade é relevante e estritamente regulamentada, de modo que, na hipótese de falha dotada de culpa, pode responder por eventual ilícito. c) Dessa forma, incorreta a decisão que exclui a Junta Comercial do polo passivo de demanda que visa à declaração de fraude em arquivamento empresarial, já que possível a responsabilização da Autarquia Estadual em caso de culpa. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-32.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-32.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2018.8.16.0000 3ª Vara Cível de Toledo AMARILDO WAGNERAgravante (s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPARAgravado (s): Relator: Desembargador Leonel Cunha EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ATO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL. a) É entendimento assente na jurisprudência deste Tribunal que às Juntas Comerciais compete verificar, tão somente, os requisitos formais dos documentos que instruem os pedidos de registro e arquivamento que lhe são dirigidos. b) Da limitação de atribuições, contudo, não decorre a ausência total de possível responsabilização do Órgão de registros empresariais, porquanto é sabido que sua atividade é relevante e estritamente regulamentada, de modo que, na hipótese de falha dotada de culpa, pode responder por eventual ilícito. c) Dessa forma, incorreta a decisão que exclui a Junta Comercial do polo passivo de demanda que visa à declaração de fraude em arquivamento empresarial, já que possível a responsabilização da Autarquia Estadual em caso de culpa. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06/11/2017, AMARILDO WAGNER ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de A.S. SOUZA & CIA LTDA-ME, GUILHERME VINICIUS CAMARGO BARBOSA, JAIR DE MORAIS TRINDADE, MURILO FERREIRA DE SOUZA e JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR), (mov. 1.1 dos autos originários nº XXXXX-04.2017.8.16.0170), sustentando que: em abril de 2017,a) procurou a empresa PLANTAR Comércio de Insumos Ltda, localizada no Município de Ouro Verde do Oeste/PR, com a finalidade de realizar pedido de sementes e demais insumos para utilização em sua propriedade rural; todavia, a funcionária ao verificar a sua situação cadastral constatou que figurava como sócio da empresa A.S. SOUZA & CIA LTDA-ME; com ab) cópia do Contrato Social e alterações da empresa A.S. SOUZA & CIA LTDA–ME constatou que, em 30/06/2004, na Quarta Alteração Contratual da Sociedade, foi retirado da sociedade o sócio MURILO FERREIRA DE SOUZA, que cedeu e transferiu as quotas que possuía ao ingressante AMARILDO WAGNER, assim qualificado na Cláusula Segunda; algunsc) dados coincidem com os seus; todavia, são divergentes os seguintes elementos, quais sejam, a naturalidade, a profissão, o endereço residencial, o endereço da empresa, e a assinatura; também divergem entre si asd) assinaturas da Quarta e Quinta Alterações Contratuais; a inclusão do seue) nome no quadro societário da empresa ocorreu mediante fraude, com falsificação grosseira de sua assinatura; jamais perdeu ou extraviou seusf) documentos de identificação, desconhecendo a forma de como terceiros possam ter acessado seus dados pessoais para inclusão fraudulenta de seu nome como sócio da empresa A.S. SOUZA & CIA LTDA–ME; osg) representante legais da empresa requerida (GUILHERME VINICIUS CAMARGO BARBOSA, JAIR DE MORAIS TRINDADE e MURILO FERREIRA DE SOUZA) incluíram e mantiveram o seu nome como sócio na Quarta e Quinta Alterações do Contrato Social da empresa, fraudulentamente, e, portanto, possuem a obrigação de reparar os danos advindos; requereu cópia dos documentos arquivados em seu nomeh) perante a Junta Comercial; todavia, seu pedido foi negado, sob a alegação de que os referidos documentos somente poderiam ser apresentados mediante determinação judicial; a Junta Comercial também possuii) responsabilidade, pois como órgão municiado de competência para promover o registro e arquivamento dos atos constitutivos, e respectivas alterações das sociedades mercantis, competia-lhe verificar a regularidade dos documentos apresentados para arquivamento, nos termos dos artigos 37 e 40, da Lei nº 8.934/1994; e, a inclusão fraudulenta do seu nome naj) sociedade aliada a conduta negligente da Junta Comercial caracterizam ato ilícito, e, portanto, devem os Réus serem condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata baixa de seu nome do Contrato Social da empresa, e ao final, seja julgada procedente a presente ação, declarando a nulidade da Quarta e Quinta Alterações do Contrato Social da empresa A.S. SOUZA & CIA LTDA-ME, com o cancelamento da averbação na Junta Comercial, e, por consequência, sejam declarados nulos eventuais negócios jurídicos celebrados pela empresa a partir da alteração fraudulenta do Contrato Social (30/06/2004), bem como sejam os Réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2) A decisão (mov. 16.1 dos autos originários nº XXXXX-04.2017.8.16.0170) indeferiu a tutela de urgência. 3) GUILHERME VINICIUS CAMARGO BARBOSA e JAIR DE MORAIS TRINDADE contestaram, conforme se infere do mov. 98.1 dos autos originários nº XXXXX-04.2017.8.16.0170, e MURILO FERREIRA DE SOUZA também contestou, conforme se infere do mov. 108.1 dos autos originários nº XXXXX-04.2017.8.16.0170, e, posteriormente, A.S. SOUZA & CIA LTDA apresentou manifestação, conforme se infere do mov. 173.1 dos autos originários nº XXXXX-04.2017.8.16.0170. 4) A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR) contestou (mov. 105.1 dos autos originários nº XXXXX-04.2017.8.16.0170), alegando que: é autarquia estadual, e, portanto, a ação deve ser processada ea) julgada em Vara da Fazenda Pública; é parte ilegítima, porque o atob) ilícito é o uso indevido de seus documentos e não o registro falso; a Leic) Federal nº 8.934/1994 e o Decreto nº 1.800/1996 não determinam o reconhecimento da firma nas assinaturas constantes dos contratos e alterações contratuais trazidas às Juntas Comerciais para arquivamento, ou seja, reputam-se como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações realizadas perante os órgãos do Registro Público; e, não pode serd) responsabilizada por eventuais danos sofridos pelo Autor, até porque não se tem qualquer evidência de que a mesma tenha participado da falsificação ou que tenha sido ao menos negligente, imperita ou imprudente na análise dos documentos apresentados para arquivamento. 5) A decisão (mov. 192.1 dos autos originários nº XXXXX-04.2017.8.16.0170), declarou a ilegitimidade passiva da Junta Comercial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, e, como consequência, condenou o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, determinou fosse oficiada a Junta Comercial para trazer aos autos todos os documentos existentes e arquivados em razão da Quarta e Quinta Alterações Contratuais da empresa A.S. SOUZA & CIA LTDA-ME, em especial, os documentos de identificação do Autor AMARILDO WAGNER utilizados para o registro e inclusão na sociedade. 6) Contra referida decisão, AMARILDO WAGNER interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº XXXXX-32.2018.8.16.0000), alegando que: apesar do entendimento dea) que cabe à Junta Comercial verificar tão somente os requisitos formais dos documentos levados a registro (artigo 40, da Lei nº 8.934/1994), não se pode olvidar que a verificação da regularidade da documentação consiste também na verificação de identidade dos signatários, para garantir a observância aos princípios da segurança jurídica, autenticidade e publicidade quantos aos atos levados a arquivamento; não se trata de ab) Junta Comercial responder por falsificação de assinatura, mas sim por ter sido negligente nas suas atribuições, porquanto as assinaturas da Quarta e da Quinta Alteração são totalmente diferentes; a Junta apresentouc) apenas a Quarta e Quinta Alteração do Contrato, sem apresentar os seus documentos de identificação; e, a Junta Comercial é parte legítima parad) figurar no polo passivo da demanda, conforme precedentes deste Tribunal. Pediu a concessão do efeito suspensivo, a fim de manter a Junta Comercial no polo passivo, e ao final, fosse reformada a decisão. 7) A decisão (mov. 7.1 dos autos recursais) concedeu o efeito suspensivo ao recurso. 8) A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR) apresentou contrarrazões no mov. 18.1 dos autos recursais. 9) Os autos foram remetidos a 1ª Vice-Presidência, a fim de deliberar sobre a competência (mov. 20.1 dos autos recursais), e no Exame de Competência determinou-se o retorno do presente recurso ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição) para redistribuição, nos termos do artigo 90, inciso II, alínea k, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMARILDO WAGNER, Autor da Ação de Anulação de Alteração de Contrato Social cumulada com indenização, visando a reforma da decisão que excluiu a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR) do polo passivo da demanda, mantendo somente a empresa A.S. SOUZA & CIA LTDA-ME e os sócios e ex-sócios da empresa (GUILHERME VINICIUS CAMARGO BARBOSA, JAIR DE MORAIS TRINDADE e MURILO FERREIRA DE SOUZA). O recurso comporta provimento, sendo caso de manter o entendimento exposto na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, à míngua de elementos que o infirmem. Cabe mencionar, desde logo, o artigo 34 do Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994 que prescreve os documentos obrigatórios a instruírem os pedidos de arquivamento, cuja conferência incube à Junta Comercial: “Art. 34. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: instrumento original, particular, certidão ou publicação de autorizaçãoI - legal, de constituição, alteração, dissolução ou extinção de firma mercantil individual, e sociedade mercantil, de cooperativa, de ato de consórcio e de grupo de sociedades, bem como de declaração de microempresa e de empresa de pequeno porte, datado e assinado, quando for o caso, pelo titular, sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e testemunhas; declaração do titular ou administrador, firmada sob asII - penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; ficha do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, segundoIII - modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC; comprovantes de pagamento dos preços dos serviçosIV - correspondentes; prova de identidade do titular da firma mercantilV - individual e do administrador de sociedade mercantil e de cooperativa: a) poderão servir como prova de identidade, mesmo por cópia regularmente autenticada, a cédula de identidade, o certificado de reservista, a carteira de identidade profissional, a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; para o estrangeiro residente no País, titular deb) firma mercantil individual ou administrador de sociedade mercantil ou cooperativa, a identidade deverá conter a prova de visto permanente; oc) documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ao interessado logo após exame, vedada a sua retenção; ficad) dispensada nova apresentação de prova de identidade no caso de já constar anotada, em processo anteriormente arquivado, e desde que indicado o número do registro daquele processo. NenhumParágrafo único. outro documento, além dos referidos neste Regulamento, será exigido das firmas mercantis individuais e sociedades mercantis, salvo expressa determinação legal, reputando-se como verdadeiras, até prova em contrário, as declarações feitas perante os órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”. Já da leitura deste dispositivo é possível extrair que às Juntas Comerciais compete verificar, tão somente, os dosrequisitos formais documentos que instruem os pedidos de registro e arquivamento que lhe são dirigidos. Destaco, então, ser serena a jurisprudência deste Tribunal reconhecendo a limitação da atribuição da Junta Comercial à análise dos requisitos formais do pedido de arquivamento dos atos empresariais. Observe-se: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ A PARTIR DO USO FRAUDULENTO DE DOCUMENTOS E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REGISTRODO AUTOR. DA EMPRESA INDIVIDUAL, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE JAIR ANDRADE DA SILVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA JUNTA COMERCIAL, TENDO EM VISTA QUE A AUTARQUIA CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.934/94 E NO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, POR SE TRATAR DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO ALHEIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL PELA MAIOR PARCELA DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1300337-9 - Curitiba - Rel.: MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 28.04.2015 - destaquei). Da limitação de atribuições, contudo, não decorre a ausência total de possível responsabilização do Órgão de registros empresariais. Como se sabe, sua atividade é relevante e estritamente regulamentada de modo que, na hipótese de falha dotada de culpa, pode responder pelo eventual ilícito. Se é certo que a Junta Comercial do Paraná não responderá por atos de terceiro – especificamente, pela falsificação da assinatura do Autor-Agravante –, pode ocorrer que tenha negligenciado alguma tarefa que lhe incumbia, não se podendo descartar esta hipótese já assim, de plano, como fez a decisão agravada ao sequer permitir a permanência da Junta Comercial no polo passivo da demanda. Desnecessário relembrar que a legitimidade para estar em Juízo não se confunde com o próprio mérito daquilo que se busca perante o Judiciário. Ademais, importante observar que compõe a pretensão do Autor seja declarada “a nulidade da Quarta e Quinta Alterações do Contrato Social da empresa A.S. SOUZA & CIA LTDA - ME, reconhecendo a falsificação da assinatura do Autor, determinando o cancelamento da averbação na Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, ora 4ª , ou seja, ficando ANTONIARequerida, retornando-se ao status quo ante SIMONE DE SOUZA com 99% das cotas e MURILO FERREIRA DE SOUZA com 1% das quotas sociais (conforme consolidado na 3ª Alteração Contratual), bem como sejam declarados nulos eventuais negócios jurídicos celebrados pela empresa a partir da alteração fraudulenta do Contrato (mov. 1.1, dos autos originários - destaquei).Social (30/06/2004)” Sendo da Junta Comercial a incumbência, eventualmente, de cancelar o registro empresarial que incluiu o Autor, é a única revestida de legitimação para compor a angularidade passiva da lide que tem como objeto a invalidação do registro, na medida em que ostenta competência e suporte legal para promover a desconstituição almejada. Em casos semelhantes, esta Corte tem se posicionado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO CONTRA A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR). ALTERAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR . APELO DOILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL AUTOR QUE MERECE PROVIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DA JUCEPAR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO. VERIFICAÇÃO DE FALHA OU OMISSÃO DA JUCEPAR QUE DIZ COM O MÉRITO DA DEMANDA, . SENTENÇADEPENDENDO DO EXAME DE PROVAS E FATOS REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA ” (TJPR - 5ª C.Cível - AC -PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA XXXXX-3 - Cidade Gaúcha - Rel.: ROGÉRIO RIBAS - Unânime - J. 10.02.2015 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES - CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESA EM NOME DO APELANTE - ATO DE REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA JUNTA COMERCIAL - FALSIDADE DA ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO SOCIAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ATO - PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA JUNTAREGISTRÁRIO COMERCIAL E DO ESTADO DO PARANÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ÓRGÃO COMPETENTE PARA O REGISTRO E RESPECTIVO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - RECURSO PROVIDO -CANCELAMENTO SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM (TJPR - 4ª C.Cível - ACPARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO” - 1546308-8 - Curitiba - Rel.: REGINA AFONSO PORTES - Unânime - J. 06.12.2016 - destaquei). Assim é que reputo descabida a exclusão da Junta Comercial do polo passivo da demanda, razão pela qual oportuno é o provimento do presente Agravo, de modo a que os ulteriores trâmites da ação de conhecimento originária contem com a participação da Agravada. E, ainda que a Junta Comercial permaneça na lide, a 3ª Vara Cível de Toledo mantém a competência para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 306, da Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial deste Tribunal, que estabelece: “ Art. 306. À 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e , 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as ” (destaquei).: I – Cível; II – competências Fazenda Pública , voto por que seja aoANTE O EXPOSTO dado provimento Agravo de Instrumento, a fim de manter a Junta Comercial do Paraná no polo passivo da lide originária, mantendo a competência da 3ª Vara Cível de Toledo para processar e julgar a demanda. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos em ao Agravo de Instrumento.unanimidade dar provimento O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, sem voto, e dele participaram Desembargador Leonel Cunha (relator), Desembargador Luiz Mateus De Lima e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas. 12 de fevereiro de 2019 Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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