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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-38.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-38.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

15/02/2019

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTECHEQUE ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO APLICOU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEVIDO. AGRAVO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO PELA PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. PARCIAL PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA DO DÉBITO. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0036751-38.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 13.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0036751-38.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0036751-38.2018.8.16.0000 1ª Vara Cível de Maringá ANDERSON FREDERICI DORIGANAgravante (s): ITAU UNIBANCO S.A.Agravado (s): Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO APLICOU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEVIDO. AGRAVO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PLEITO PELA PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. PARCIAL PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA DO DÉBITO. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0036751-38.2018.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Maringá, em que é agravante ANDERSON FREDERICI DORIGAN e é agravado ITAÚ UNIBANCO S/A. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por daANDERSON FREDERICI DORIGAN decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá que, nos autos de de nºação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença, 0005373-67.2005.8.16.0017, proposta por contra ANDERSON FREDERICI DORIGAN ITAÚ , acolheu os embargos de declaração da instituição financeira, a fim deUNIBANCO S/A determinar que o cálculo homologado pelo contador judicial seja refeito, com amortização da quantia depositada pelo Banco. Ainda deixou de aplicar multa e honorários advocatícios, vez que houve depósito judicial para fins de garantia do juízo (mov. 72.1, mov. 80.1 e mov. 99.1). Em suas razões, o autor pretende a reforma da decisão agravada. Discorre que a decisão merece ser anulada, vez que ao deixar de aplicar multa e honorários advocatícios em razão do depósito judicial efetuado para fins de garantia do juízo, o magistrado acabou por contrariar a decisão de mov. 22.1 que havia fixado multa e honorários em caso de não pagamento do valor devido. Invoca o art. 505 do CPC. Assevera que o depósito efetuado pelo Banco foi para fins de garantir o juízo, não autorizando o seu levantamento pelo credor. Discorre que não houve pagamento do débito, o que enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo com posterior reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos estes autos a esta relatora, o recurso foi recebido como agravo de instrumento e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 5.1). Sem contrarrazões, conforme certidão de mov. 12.0. .Esse é o relatório VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se possível a aplicação de multa e honorários em caso de não pagamento do valor devido em cumprimento de sentença. In casu, o magistrado asseverou que em razão do depósito efetuado pelo Banco ao mov. 33.2, resta afastada a aplicação de multa e honorários. O agravante discorre que a decisão merece ser anulada, vez que ao deixar de aplicar multa e honorários advocatícios em razão do depósito judicial efetuado para fins de garantia do juízo, o magistrado acabou por contrariar a decisão de mov. 22.1 que havia fixado multa e honorários em caso de não pagamento do valor devido. Invoca o art. 505 do CPC. Assevera que o depósito efetuado pelo Banco foi para fins de garantir o juízo, não autorizando o seu levantamento pelo credor. Discorre que não houve pagamento do débito, o que enseja a aplicação de multa e honorários advocatícios. Primeiro, anoto não ser o caso de nulidade da decisão, como pretende o agravante. Todavia, é passível de reforma. Trata-se de ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença proposta por ANDERSON FREDERICI DORIGAN objetivando a quantia de R$ 55.358,56 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos – mov. 1.55). Ao mov. 1.56 a instituição financeira efetuou depósito judicial da quantia tida como incontroversa, no valor de R$ 24.203,83 (vinte e quatro mil, duzentos e três reais e oitenta e três centavos). Ao mov. 22.1 o magistrado deferiu o cumprimento de sentença e intimou a parte contrária para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios. In verbis: “2. Assim, Intime-se a parte Executada, através de seu advogado (a) ou pessoalmente (na ausência de advogado), para pagamento em 15 dias do valor atualizado do débito e custas, não havendo pagamento, aplica-se multa e honorários advocatícios, ambos em 10% do valor do débito exequendo (art. 523,§ 1º), incidindo o mesmo percentuais sobre o – grifei.remanescente, no caso de pagamento parcial (§ 2º).” Na sequência, na petição de mov. 33, a instituição financeira peticionou nos autos requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial no valor de R$ 46.158,23 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), representante da parcela CONTROVERTIDA, depositado como garantia para a impugnação ao cumprimento de sentença. Veja-se: “ITAU UNIBANCO S/A (atual denominação do Banco Itau S/A), já qualificado nos autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença, que lhe move ANDERSON FREDERICI DORIGAN, por seus advogados abaixo assinados, vem à Douta presença de Vossa Excelência, requerer a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial no valor de R$ 46.158,23 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), representativo da parcela CONTROVERTIDA, depositado EM GARANTIA na conta judicial no. 040. 01657660-7, da Ag. 2499 da Caixa Econômica Federal, já devidamente atualizado. (...) para ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência, se digne em deferir o pedido que o valor permaneça vinculado em conta judicial, depositado como garantia impedindo seu –levantamento pela parte exeqüente, antes da final decisão acerca da impugnação a ser apresentada.” grifei. Ao mov. 37.1 foi apresentada impugnação pelo Banco. Ao mov. 43.1 foi apresentado cálculo do contador judicial, indicando crédito de R$ 42.040,24 (quarenta e dois mil, quarenta reais e vinte e quatro centavos). Sobreveio a decisão agravada que homologou o cálculo apresentado pelo contador. Opostos embargos de declaração pelo Banco, o magistrado acolheu-os para o fim de determinar o recálculo do valor devido com amortização da quantia depositada tida como incontroversa no valor de R$ 24.203,83 (vinte e quatro mil, duzentos e três reais e oitenta e três centavos. Ainda, consignou que não seria o caso de aplicar multa e honorários advocatícios, vez que houve o depósito de mov. 33.2 dentro do prazo legal Novamente opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela decisão de mov. 99.1. Após, foi interposto este recurso de agravo de instrumento, requerendo a aplicação da multa e dos honorários advocatícios fixados na decisão de mov. 22.1. Da narrativa dos fatos, observa-se que, ao contrário do assinado pelo magistrado, o depósito efetuado pelo Banco ao mov. 33 não teve como condão o pagamento do débito, mas sim a garantia do juízo para fins de impugnação. Tanto é assim que a instituição financeira alegou expressamente se tratar de depósito da quantia CONTROVERTIDA e requereu o impedimento do seu levantamento pela parte exequente. In verbis: “ITAU UNIBANCO S/A (atual denominação do Banco Itau S/A), já qualificado nos autos em epígrafe de Cumprimento de Sentença, que lhe move ANDERSON FREDERICI DORIGAN, por seus advogados abaixo assinados, vem à Douta presença de Vossa Excelência, requerer a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial no valor de R$ 46.158,23 (quarenta e seis mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), representativoda parcela CONTROVERTIDA, depositado EM GARANTIA na conta judicial no. 040. 01657660-7, da Ag. 2499 da Caixa Econômica Federal, já devidamente atualizado. (...) para ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência, se digne em deferir o pedido que o valor permaneça vinculado em conta judicial, depositado como garantia impedindo seu –levantamento pela parte exeqüente, antes da final decisão acerca da impugnação a ser apresentada.” grifei. Assim, não houve pagamento do débito após ser intimado para fazê-lo, sob pena de incidência de multa e honorários, conforme advertido pela decisão de mov. 22.1. Ressalvo que houve pagamento parcial do débito, no valor de R$ 24.203,83 (vinte e quatro mil, duzentos e três reais e oitenta e três centavos), tido como INCONTROVERSO. Nesse contexto, em vista do do valor devido, revelam-se devidos ospagamento parcial honorários advocatícios e a multa previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Ainda, dispõe o parágrafo 1º do referido artigo, efetuado pagamento parcial, incidirão multa e honorários sobre o valor restante. In verbis: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1ºNão ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2ºEfetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.” No caso, como salientado anteriormente, não houve pagamento integral da quantia devida, vez que o depósito judicial de mov. 33 serviu como garantia do juízo, não sendo autorizado seu levantamento. O depósito realizado não teve a intenção de satisfazer a pretensão do credor. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 523, § 1º DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA DO DÉBITO. DEPÓSITO DA QUANTIA RECLAMADA QUE, EM RELAÇÃO A TAIS VALORES, TEVE COMO FIM O CAUCIONAMENTO DA EXECUÇÃO, E NÃO O INAPLICABILIDADE, POR OUTRO LADO,PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EM RELAÇÃO AOS VALORES RECONHECIDAMENTE INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018248-93.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 28.11.2018) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITO NÃO DISPONIBILIZADO AO CREDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 1º CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O depósito judicial do valor exequendo, com finalidade de permitir apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Precedentes. 4. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt noCivil/1973 AREsp 777.576/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) (TJPR - 10ª C.Cível - 0028969-77.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 22.11.2018). – grifei. Assim, deve incidir multa e honorários advocatícios, ambos em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.remanescente (controvertido) Desta forma, diferente do requerido pelo agravante, não há como prevalecer a decisão de mov. 22.1, que previa a incidência de multa e honorários sobre o valor devido. No caso, como houve pagamento parcial do débito, a multa e os honorários devem incidir sobre o valor remanescente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de determinar incidência de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% sobre o valor remanescente/controvertido do débito, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de determinar incidência de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% sobre o valor remanescente/controvertido do débito, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Essa é a proposta de voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de ANDERSON FREDERICI DORIGAN. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, sem voto, e dele participaram Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho (relator), Desembargador Athos Pereira Jorge Junior e Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira. 13 de fevereiro de 2019 Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
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