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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0046243-54.2018.8.16.0000 PR 0046243-54.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
20/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO, NA QUAL SE INDEFERIU A PRETENDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALMEJADA REFORMAINVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 311, IV, CPC)– ALEGADA NATUREZA GRAVE DA DOENÇA DELA NÃO EVIDENCIADA DE PRONTOMANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISUM Agravo de Instrumento nºVISTOS, relatados e discutidos estes autos de 0046243-54.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara Cível JACINTA MAGALHÃES DO AMARAL, sendo ESTADO DO PARANÁ, em que é Agravante Agravados E PARANAPREVIDÊNCIA.

I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0046243-54.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0046243-54.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0046243-54.2018.8.16.0000 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Jacinta Magalhães do AmaralAgravante (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁAgravado (s): Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO, NA QUAL SE INDEFERIU A PRETENDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALMEJADA REFORMA – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 311, IV, CPC)– ALEGADA NATUREZA GRAVE DA DOENÇA DELA NÃO EVIDENCIADA DE PRONTO – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISUM Agravo de Instrumento nºVISTOS, relatados e discutidos estes autos de 0046243-54.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara Cível JACINTA MAGALHÃES DO AMARAL, sendo ESTADO DO PARANÁ, em que é Agravante Agravados E PARANAPREVIDÊNCIA. I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jacinta Magalhães do Amaral em face das decisões – proferidas nos autos da nº“ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência” 0001705-33.2018.8.16.0179 (movs. 9.1 e 26.1, embargos de declaração) – da Dra. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que lhe negou o pleito liminar, nos seguintes termos, naquilo que importa referir: “O artigo 311 do Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que as hipóteses se encontram elencadas nos incisos I a IV do citado dispositivo legal. O parágrafo único do artigo 311 do CPC dispõe, ainda, que a tutela de evidência somente poderá ser concedida liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III. Constata-se que a presente demanda não versa sobre contrato de depósito (inciso III do art. 311 do CPC). Assim, a única hipótese aplicável seria a do art. 311, II, do CPC, ou seja, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A autora não logrou demonstrar, porém, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC) ou de súmula vinculante acerca de caso semelhante ao presente. Por fim, ressalto que a prova documental acostada não é suficiente para comprovar a existência do direito da autora ao pagamento de da aposentadoria por invalidez integral porque a prova pré-constituída não é suficiente para comprovar que a doença da autora pode ser considerada grave para fins de percepção do benefício integral. Nesse contexto, se faz necessária a dilação probatória e a instauração do contraditório para dirimir tal questão. Ademais, a autora ingressou no cargo da linha funcional 02 em 28/01/2009, após a edição da EC/41/2003, de modo que, em sede de cognição sumária, não faz jus ao pagamento dos proventos integrais. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de evidência”(sic). Dizendo ter-se aposentado por invalidez com proventos proporcionais na data de 15 de dezembro de 2014 (cargo de professora), relatou a Agravante que, em razão de ser “portadora de sérias doenças físicas e mentais”, requereu administrativamente o percebimento de renda integral, já que, segundo afirmou, não mais consegue arcar com seus tratamentos psicológico e psiquiátrico. Asseverou, nesse particular, que a Paranaprevidência, em pronunciamento emitido pelo Departamento da Diretoria Jurídica (parecer nº 0418/2016), mostrou-se favorável à pretendida “implementação em seus proventos da inatividade [d]a progressão estabelecida pela RESCON nº 228 de 26/05/2015, a contar da data da transferência para a folha de inativo”. Aludiu, então, que, dada a demora para o cumprimento de tal manifestação, foi impelida a ajuizar a presente ação, na qual, conforme aduziu, “cumpriu integralmente o requisito de instruir a petição inicial ‘com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do [seu] direito, a que o[s] réu[s] não oponha [m] prova capaz de gerar dúvida razoável’”. Evocando, outrossim, os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, narrou estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pugnou, assim, pela entrega, in limine, da almejada tutela provisória de evidência; afinal, pela reforma definitiva da decisão atacada. Indeferida a postulada liminar (mov. 5.1), intimou-se ambos os Agravados, os quais requereram o não provimento do recurso (movs. 15.1 e 16.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito Inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual se negou a pretendida pela Autora, de pronto, “implementa[ção] em sua aposentadoria por invalidez [d]o pagamento dos proventos de forma integral, na linha funcional 02 e a conversão da aposentadoria nesta linha funcional para proventos integrais, por se tratar de doença grave” (sic – mov. 1.1, p. 26, dos autos de origem). Como se sabe, “a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando”, dentre as demais hipóteses[1] – conforme invoca a Agravante –, “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” (art. 311, inciso IV, CPC). A respeito do tema, anota Daniel Amorim Assumpção Neves: “O inciso IV do art. 311 do Novo CPC prevê a última hipótese de tutela da evidência. Se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos , a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvidaconstitutivos do direito do autor razoável, ao juiz caberá a concessão da tutela provisória da evidência. A prova pode ser documentada, ou seja, o autor pode se valer de prova emprestada oral ou pericial. Essa hipótese de cabimento está condicionada à inexistência de cognição exauriente diante da situação descrita no dispositivo legal, porque, sendo possível nesse momento do procedimento, ao juiz, formar juízo de certeza, será caso de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial, a depender do caso concreto. Dessa forma, mesmo que o réu não consiga produzir prova documental capaz de gerar dúvida razoável, deve haver, no caso concreto, outros meios de prova a produzir (oral, .pericial) a impedirem o referido julgamento antecipado Embora o dispositivo legal aponte para a concessão de tutela de evidência após a contestação do réu, entendo que seu cabimento não se exaure a esse momento procedimental. Seguindo o processo e sendo produzida prova de outra natureza que não a documental, caso a parte adversa não consiga produzir prova que gere dúvida (destaquei) razoável, o juiz deverá conceder a tutela de evidência” [2] . Na espécie – conquanto tenha a Autora postulado administrativamente (entre outros) “a revisão da concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais na linha funcional 02 e a conversão da aposentadoria nesta linha funcional para proventos integrais, por se tratar de doença grave” (mov. 1.4, p. 22, dos autos de origem) –, extrai-se do invocado Parecer nº 0418/2016, emitido pelo Departamento Jurídico da Paranaprevidência, que ela possui direito à “implantação em seus proventos de inatividade [d]a progressão estabelecida pela RESCON nº 228 de 26/05/2015, a contar da data da transferência para a folha de inativo” (mov. 1.5, p. 34, dos autos originais). Não se depreende, portanto, o reconhecimento de tudo quanto requerido, mas, apenas, da progressão – com base na Lei Complementar nº 103 de 15/03/2004 – do nível II-11 para o nível III-01, a contar de 03/02/2014. A propósito, nada se comentou acerca da mencionada doença grave da Recorrente no referido parecer jurídico, o qual, ademais, ostenta mera natureza opinativa (sem nenhum caráter decisório ou vinculativo). Nesse ponto, bem consignou a MM. Dra. Juíza que “a prova documental acostada não é suficiente para comprovar a existência do direito da autora ao pagamento da aposentadoria por invalidez integral porque a prova pré-constituída não é suficiente para comprovar que a doença da autora pode . Nesse contexto, se faz necessária aser considerada grave para fins de percepção do benefício integral dilação probatória e a instauração do contraditório para dirimir tal questão” (destaquei). Com efeito, no Extrato de Conclusão Médico Pericial constante do processo instaurado junto à entidade previdenciária (datado de 15 de dezembro de 2014), assinalou-se que “a conclusão quanto a se ; a conclusão quanto a beneficiária necessitar de assistênciatratar de doença grave foi contrária permanente de outrem foi contrária; a conclusão quanto a se tratar de condição passível de enquadramento nos artigos e 1.767 do Código Civil foi negativa” (mov. 1.5, p. 2, dos autos de origem – destaquei). Aliás, no “requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e incorporação de tempo de serviço” – protocolado no dia 8 de dezembro de 2015 –,a própria Autora refutou estes tópicos da perícia médica, asseverando que sua doença é, sim, de natureza grave. Contudo, nem sequer apresentou algum elemento probatória acerca de tal alegação (mov. 1.4 dos autos de origem). Inexistindo, assim, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da Autora – trouxe ela apenas cópia dos procedimentos administrativos e contracheques –, inviável a concessão da pretendida tutela de evidência. De rigor, pois, a manutenção da decisão atacada. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de Jacinta Magalhães do Amaral. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 12 de fevereiro de 2019 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 311. (...). I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. .Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente” Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. Salvador: Ed: JusPodivm, 2018. p. 545.[2]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834214596/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-462435420188160000-pr-0046243-5420188160000-acordao

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