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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0035993-59.2018.8.16.0000 PR 0035993-59.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
19/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Roberto Portugal Bacellar
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE É DESTINATÁRIO DA HIPOTECA E TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO DO GRAVAME INSTITUÍDO SOBRE O BEM. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU INSTITUÍDA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE JÁ FOI QUITADO PELOS AGRAVADOS QUE O ADQUIRIRAM – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE APLICA TANTO PARA A CONSTRUTORA QUANTO PARA O AGENTE FINANCEIRO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA PREVISTA PARA O CREDOR HIPOTECÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, CONSISTINDO NA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 251, INCISO I, DA LEI 6.015/73 – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL NO MESMO SENTIDO. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DA MULTA- ACOLHIMENTO PARA LIMITAR AO IMPORTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0035993-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0035993-59.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0035993-59.2018.8.16.0000 16ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado (s): SERGIO YOSHIO YANAGA e ANGELA MIKA SASAKI Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE É DESTINATÁRIO DA HIPOTECA E TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO LEVANTAMENTO DO GRAVAME INSTITUÍDO SOBRE O BEM. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, COM A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU INSTITUÍDA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE JÁ FOI QUITADO PELOS AGRAVADOS QUE O ADQUIRIRAM – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE APLICA TANTO PARA A CONSTRUTORA QUANTO PARA O AGENTE FINANCEIRO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA PREVISTA PARA O CREDOR HIPOTECÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, CONSISTINDO NA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 251, INCISO I, DA LEI 6.015/73 – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL NO MESMO SENTIDO. INSURGIMENTO EM RELAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DA MULTA- ACOLHIMENTO PARA LIMITAR AO IMPORTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravos de Instrumento nº 0035993-59.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 16ª Vara Cível, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e Agravado SERGIO YOSHIO YANAGA E ANGELA MIKA SASAKI I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL), contra decisão (seq. 13), proferida nos autos 0035993-59.2018.8.16.0000 de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oposta pelo agravado SÉRGIO YOSHIO YANAGA, que assim decidiu: “(...) Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o efeito de determinar que os réus providenciem a baixa da garantia que grava a parte ideal do imóvel adquirido pelos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser arcada solidariamente entre os réus, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (...)” Nas razões do agravo de instrumento (mov. 1.1), a agravante alegou preliminarmente que não possui legitimidade passiva para figurar na demanda, devendo o agravo ser provido para que seja excluída da lide e, no mérito, sustentou que: não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil doa) processo; não há como cumprir o comando judicial uma vez que o credor hipotecário não possuib) legitimidade para junto ao CRI realizar a baixa do gravame; somente tomou conhecimento da hipotecac) com a propositura da demanda, uma vez que o gravame é oriundo do negócio realizado entre a incorporadora e o agravante, tendo o bem sido entregue como garantia pelo financiamento da obra; ad) liberação do imóvel torna o agravante vulnerável, vez que o bem foi dado em garantia em caso de inadimplência da construtora do financiamento realizado para obter recursos para a construção do empreendimento; a construtora tem o dever de quando alienada a unidade informar para o agravante e e) substituir a garantia. Ao final requereu que se eventualmente for mantida a tutela antecipada que o valor da multa seja reduzido para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta reais) com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Foi indeferida a liminar (seq. 5) e, em seguida apresentada contrarrazões (seq. 14). É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento, nos termos do previsto no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias;” O magistrado de primeiro grau considerou que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, inclusive, a probabilidade do direito já havia sido reconhecida em decisão anteriormente proferida (seq. 13.1 – autos originários nº 0016695-78.2018.8.16.0001) diante da quitação do valor do imóvel, conforme escritura pública de compra e venda (mov. 1.8 – autos originários nº 0016695-78.2018.8.16.0001), e manutenção da hipoteca sobre o bem (mov. 1.4 – autos originários nº 0016695-78.2018.8.16.0001). Presente também o perigo de dano, tendo em vista que os agravados estão sendo limitados do exercício do poder de propriedade. A decisão agravada entendeu aplicável na hipótese vertente o contido na súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a ineficácia perante o adquirente do imóvel da hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro: “Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. O conteúdo da súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça se aplica tanto para a construtora como para o agente financeiro, por isso verifica-se que está correta a decisão agravada ao determinar que providencie o cancelamento da hipoteca de primeiro grau constituída sobre o imóvel (apartamento nº 0618, torre 2), no empreendimento LIFESPACE. Ademais, conforme se observa no contrato de compra e venda (seq. 1.3 – autos originários nº 0035993-59.2018.8.16.0000), a vendedora se comprometeu a adotar as providências necessárias para o cancelamento da hipoteca constituída sobre o imóvel : “(...) “7.6. Liquida a dívida, após o pagamento integral de todas as prestações previstas neste contrato, o (s) receberá (ão) da termo deCOMPRADOR (ES) VENDEDORA quitação e liberação do imóvel, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da efetiva quitação, para que realize a baixa da alienação fiduciária em garantia, junto a matrícula do imóvel.” Porém, também deve-se estender ao agravante Banco Santander (Brasil) S/A a obrigação pelo cumprimento da tutela de urgência, de natureza antecipada, concedida na decisão agravada, visando conferir-lhe exequibilidade, mas somente com relação à adoção de providência legalmente prevista para o credor hipotecário para que haja a efetivação da medida de cancelamento da hipoteca, consistindo na autorização expressa para tal finalidade, nos termos do disposto no art. 251, inciso I, da Lei 6.015/73: “Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: I - a vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;”. Julgando caso similar essa Câmara Cível, em decisão de relatoria da Desembargadora Lilian Romero, entendeu que o agente financeiro não pode ser responsabilizado por todos os atos necessários para o cancelamento da hipoteca constituída sobre imóvel, modulando os efeitos de decisão proferida em sede de tutela de urgência, de natureza antecipada, para que cada uma das partes dê cumprimento apenas ao que esteja compreendido no âmbito de sua responsabilidade: “(...) O agente financeiro agravante também objetou que não é o titular do bem no registro imobiliário e, em razão disso, seria impossível o cumprimento dos comandos constantes da decisão. Com efeito, é inequívoca a impossibilidade de o credor hipotecário executar individualmente os comandos ‘proceder à baixa da hipoteca’ e ‘outorgar a escritura de compra e venda’, pois restritos àqueles que podem alienar ( CC, art. 1.420 e 1.428), notadamente os titulares da coisa. Assim, para atender à pretensão antecipatória da agravada, impõe-se modular a decisão recorrida, dirigindo a cada parte o atendimento dos comandos que sejam de sua esfera de responsabilidade. Impõe-se, então, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de restringir a ordem dirigida ao banco agravante a expedir e disponibilizar aos interessados o Termo de incidente sobre a vaga de garagem objeto da matrícula nºCancelamento da Hipoteca 102.470 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, confirmando a tutela antecipada recursal (M. 5.1/TJ). Por evidente, a expedição de tal termo se fará sem prejuízo da cobrança ulterior de eventual saldo devedor pelo agente financeiro junto à parte devedora, através dos meios próprios. Voto, assim, no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, para restringir a ordem dirigida ao banco agravante à emissão e disponibilização aos interessados de Termo de Cancelamento da Hipoteca incidente sobre a vaga de garagem objeto da matrícula nº 102.470 da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. (...)”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041471-82.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 23.05.2018 - DJ 24.05.2018). (Negritos e grifos no original) Assim, sendo o agravante é responsável pelo levantamento do gravame juntamente com as outras rés nos autos do processo originário (0016695-78.2018.8.16.0001), devendo cada um tomar as providências necessárias. É acertada a imposição de multa diária no valor R$ 1.000,00 (trezentos reais) para o caso de não cumprimento da tutela de urgência, de natureza antecipada, deferida pelo magistrado de primeiro grau. Contudo, entendo que o valor máximo de R$300.000,00 (trezentos mil reais) não se mostra razoável, tendo em vista que ultrapassa inclusive o valor pago pelo bem. Assim, limito o valor da multa a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) como requerido pelo agravante. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para limitar a multa em caso de descumprimento da obrigação a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) III – DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento em Parte do recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator) e Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar. Curitiba, 12 de fevereiro de 2019 Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
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