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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0041579-77.2018.8.16.0000 PR 0041579-77.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
20/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE LEVANTAMENTO DE ÔNUS REAIS GRAVADOS SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA PELA AUTORA. (1) RECURSO DA AUTORA: PRELIMINARES. (1.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INCORPORADORAS RÉS – REJEITADA – PROMITENTES VENDEDORAS QUE SE COMPROMETERAM A ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS – PARTES LEGÍTIMAS PARA A DEMANDA QUE VISA O CANCELAMENTO DE HIPOTECA GRAVADA SOBRE O BEM. (1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU – REJEITADA – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA GARANTIA REAL QUE ATINGE SUA ESFERA JURÍDICA E É RELAÇÃO INDIVISÍVEL, HAVENDO, ASSIM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. (3) MÉRITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR. (3.1) LEVANTAMENTO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PROBABILIDADE DE DIREITOAUSENTE – GARANTIA REAL QUE NÃO INCIDE SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA DA REQUERENTE, NEM OBRIGA-A PERANTE O BANCO RÉU – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (3.2) LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. PROBABILIDADE DE DIREITO – PRESENTE, ANTE O COTEJO DA SÚMULA 308 DO STJ COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE INDICIAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DO GRAVAME SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, INCISO IV, DO CDC)– CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DO GRAVAME AO REPASSE, AO BANCO RÉU, DO VALOR MÍNIMO DE DESLIGAMENTO (VMD), QUE IMPORIA ÔNUS INDEVIDO AO CONSUMIDOR (3.2) REQUISITO DO PERIGO DE DANO QUE NÃO ERA EXIGÍVEL, POSTO QUE O CASO DOS AUTOS SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR DO ART. 311, INCISO II, DO CPC. AINDA ASSIM, PERIGO DE DANO QUE, SE EXIGIDO, SE FARIA PRESENTE, DIANTE DA LIMITAÇÃO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. (3.3) REVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE ERIGE EM PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL, MORMENTE DIANTE DO CASO CONCRETO EM QUE O DIREITO RECLAMADO PELO REQUERENTE ENCONTRA-SE SUMULADO PELO STJ, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL, NO MANEJO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA DEMORA DO PROCESSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento nºVISTOS, relatados e discutidos estes autos de 0041579-77.2018.8.16.0000, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Angela Suemi Ito Yanaga e Outro e Banco Santanderagravante agravado (Brasil) S.A. e Outro. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041579-77.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 14.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6 ª C Â M A R A C Í V E L - P R O J U D I RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0041579-77.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0041579-77.2018.8.16.0000 10ª Vara Cível de Curitiba Angela Suemi Ito Yanaga e Ricardo Hideki YanagaAgravante (s): BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TAURANGAAgravado (s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e IP 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE LEVANTAMENTO DE ÔNUS REAIS GRAVADOS SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA PELA AUTORA. (1) RECURSO DA AUTORA: PRELIMINARES. (1.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INCORPORADORAS RÉS – REJEITADA – PROMITENTES VENDEDORAS QUE SE COMPROMETERAM A ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS – PARTES LEGÍTIMAS PARA A DEMANDA QUE VISA O CANCELAMENTO DE HIPOTECA GRAVADA SOBRE O BEM. (1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU – REJEITADA – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA GARANTIA REAL QUE ATINGE SUA ESFERA JURÍDICA E É RELAÇÃO INDIVISÍVEL, HAVENDO, ASSIM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. (3) MÉRITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR. (3.1) LEVANTAMENTO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO CREDITÓRIO. PROBABILIDADE DE DIREITO – AUSENTE – GARANTIA REAL QUE NÃO INCIDE SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA DA REQUERENTE, NEM OBRIGA-A PERANTE O BANCO RÉU – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (3.2) LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. PROBABILIDADE DE DIREITO – PRESENTE, ANTE O COTEJO DA SÚMULA 308 DO STJ COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE INDICIAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A INCIDÊNCIA DO GRAVAME SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO (ART. 51, INCISO IV, DO CDC)– CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DO GRAVAME AO REPASSE, AO BANCO RÉU, DO VALOR MÍNIMO DE DESLIGAMENTO (VMD), QUE IMPORIA ÔNUS INDEVIDO AO CONSUMIDOR (3.2) REQUISITO DO PERIGO DE DANO QUE NÃO ERA EXIGÍVEL, POSTO QUE O CASO DOS AUTOS SE AMOLDA PERFEITAMENTE À HIPÓTESE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR DO ART. 311, INCISO II, DO CPC. AINDA ASSIM, PERIGO DE DANO QUE, SE EXIGIDO, SE FARIA PRESENTE, DIANTE DA LIMITAÇÃO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. (3.3) REVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE ERIGE EM PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL, MORMENTE DIANTE DO CASO CONCRETO EM QUE O DIREITO RECLAMADO PELO REQUERENTE ENCONTRA-SE SUMULADO PELO STJ, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL, NO MANEJO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA DEMORA DO PROCESSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento nºVISTOS, relatados e discutidos estes autos de 0041579-77.2018.8.16.0000, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Angela Suemi Ito Yanaga e Outro e Banco Santanderagravante agravado (Brasil) S.A. e Outro. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Angela Suemi Ito Yanaga e Outro contra a decisão de mov. 11.1 que, proferida nos autos da nominada “ação de nº 0022476-81.2018.8.16.0001,cancelamento de hipoteca c/c indenização por danos morais” indeferiu a antecipação de tutela pretenda pela autora para que fosse “cancelada a hipoteca objeto dos atos R-1, AV-2 e AV-3 referente ao imóvel descrito na Matrícula nº 101.944, do 6º Foram as seguintes as razões invocadas pelo d.Registro de Imóveis de Curitiba/PR”. magistrado: “Compulsando os autos, ao menos em análise perfunctória, tenho que está presente o requisito da verossimilhança das alegações. Isso porque foi apontada a quitação do preço (movs.: 1.3; 1.4, p. 5, ato “R-11”; 1.5 e 1.9, p. 7, item ‘2’), bem como demonstrado que a obrigação pelo pagamento do financiamento é da incorporadora e que o bem deveria ser entregue sem ônus após pagamento integral das prestações (mov. 1.6, p. 2, cláusula primeira, parágrafo primeiro e mov. 1.7, p. 1, cláusula quinta parágrafo único), ao passo que, conforme entendimento sumulado pelo STJ ‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’. Entretanto, entendo que, ao menos nesse momento, não há nos autos perigo concreto que justifique a antecipação dos efeitos da tutela em detrimento da garantia constitucional do contraditório (art. , LV, da CRFB/88). Explico: Entende-se que este requisito se manifesta quando não se pode aguardar a marcha processual habitual, sob pena de causar-se dano irreparável ou de difícil reparação. Em notável obra sobre o tema, ensina Luiz Guilherme Marinoni o seguinte: ‘O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo.’ (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela de evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico) – Sem grifos no original. Com efeito, a parte autora promoveu a quitação do preço do contrato em meados de 2017 (mov. 1.5), mas vem apenas agora pleitear perante o Poder Judiciário o levantamento (liminar) das garantias que recaem sobre o imóvel, sem apontar, contudo, qualquer indício de que a incorporadora não vem pagando a instituição financeira ou qualquer outra hipótese (concreta) que possa vir a causar a privação dos requerentes do seu patrimônio. Calha ressaltar que a hipoteca não obsta a fruição de quaisquer dos poderes inerentes ao domínio do bem. Em casos diversos, mas no mesmo sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADOS. IMPRESCINDIBILIDADE (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos a) da probabilidade do direito afirmado pelo requerente e b) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sendo tais requisitos cumulativos, de modo que, ausente um deles, incabível a concessão da medida pleiteada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’ (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1691283-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 11.04.2018) – Sem grifos no original. ‘TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273, CAPUT E INC. I, DO CPC). INDEFERIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO, A PRINCÍPIO, HÍGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA DURANTE A SUA PENDÊNCIA. PERIGO DA DEMORA FUNDADO NA SUSPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR REFLORESTAMENTO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO A RESPEITO. HIPOTECA QUE NÃO OBSTA A FRUIÇÃO DE QUAISQUER DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 867601-9 - Araucária - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 25.04.2012)– Sem grifos no original. Portanto, não vislumbra este Juízo o perigo necessário à antecipação dos efeitos da tutela. Ressalta-se que o indeferimento da presente medida não obsta a revisão do entendimento deste Juízo em momento posterior ao aperfeiçoamento do contraditório, ou, caso sejam apresentados fatos novos ou antigos que não eram de conhecimento dos requerentes. O que não se admite, ao menos nesse momento processual, é que uma decisão potencialmente irreversível seja proferida e efetivada sem a necessária urgência (objetiva) elencada pelo legislador, em flagrante desrespeito aos princípios do devido processo legal e contraditório (art. , LV, da CRFB/88). Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela definitiva”. Inconformada com a r. decisão, a agravante alega, em síntese, que o perigo de dano, requisito que o d. julgador reputou não preenchido no caso concreto, está presente, pois que o gravame erige-se em óbice à livre disposição do bem pela agravante; (a) que a Tauranga, credora hipotecária, está sendo executada por outra ré deste processo, a (b) IP8, e que dos autos de execução se extrai a insolvabilidade daquela empresa, tendo sido a inicial instruída, inclusive, com o apontamento do saldo devedor que esta possui junto ao Banco Santander no valor de R$ 56.800.000,00, havendo, por isso, concreto risco de execução da garantia hipotecária que recai sobre a unidade autônoma da agravante; que obteve recibo (c) de quitação do preço do imóvel apenas em junho de 2018, de sorte que o fato de ter adimplido o valor total já em abril de 2017 não indicia ausência de perigo de dano. A agravante pede, com bases nestas razões, a reforma da decisão liminar, inclusive com a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido liminar foi parcialmente deferido pela decisão de mov. 5.1. Contrarrazões das incorporadoras rés no mov. 16.1. Preliminarmente, aduzem sua ilegitimidade para atender à ordem pretendida. Isso porque, ao seu ver, não possuem, devedoras que são da garantia hipotecária, para dar baixa no“aptidão jurídica” gravame, desfalcando a instituição financeira em relação àquilo que assegura o pagamento do financiamento. Alegam, em síntese, que não têm poder de disposição do crédito, de sorte que é a Instituição Financeira corré única legitimada para figurar no polo passivo, pois que tal garantia real pode ser extinta por renúncia do credor, conforme art. 1.499, inciso IV , do Código Civil.[1] Caso superada a preliminar, defendem, no mérito, o não provimento do recurso. Contrarrazões da Instituição Financeira ré no mov. 22.1. Preliminarmente, aduz sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Argumenta, nesse sentido, que não há qualquer relação jurídica entre o adquirente da unidade autônoma e o banco réu, que limitou-se a pactuar contrato de financiamento com as incorporadoras rés. Caso superada a preliminar, defende, no mérito, o não provimento do recurso. É o relatório. . 1 Admissibilidade do recurso. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), de sorte que conheço parcialmente do recurso e passo à análise do mérito. 2. Preliminares A título introdutório, destaco que o âmbito de devolutividade do recurso limita-se à verificação da presença dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do NCPC para[2] a concessão da tutela de urgência. As alegações de ilegitimidade passiva, feitas em sede de contrarrazões tanto pelas incorporadoras rés quanto pelo banco réu, serão analisadas, assim, no estreito espaço de cognição desse recurso, como pressuposto para se formular um juízo acerca da probabilidade de direito da requerente. A análise definitiva acerca da questão, no entanto, deve ser feita pelo sob pena de indevida supressão de instância ejuízo a quo, consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2.1. Preliminar. Ilegitimidade passiva das incorporadoras rés. Descabimento. As incorporadoras rés contrataram com o consumidor, comprometendo-se, ao final, a entregar o imóvel livre e desembaraçado de ônus. Por tal razão, e porque a garantia real deriva de financiamento obtido por elas face ao banco ré, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação que visa o cancelamento da hipoteca gravada sobre o bem. 2.2 Preliminar. Ilegitimidade passiva do banco réu. Descabimento. Ainda que da relação jurídica de compra e venda o banco réu não tenha feito parte, a pretensão de levantamento da garantia real de que ele é titular atinge sua esfera jurídica e é relação indivisível, é dizer, necessariamente tem de ser decidida de maneira uniforme para as incorporadoras rés e para o Banco réu, havendo litisconsórcio passivo unitário. Daí sua legitimidade para figurar como réu na presente demanda. É essa, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA DE IMÓVEL EM BENEFÍCIO DO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 308/STJ. 1. Nas ações em que se busca a baixa da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, este é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 2. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 3. Recurso especial a que se nega seguimento. [...] mostra-se cristalina a legitimidade passiva do credor hipotecário, uma vez tratar-se de litisconsorte necessário unitário, diante da possibilidade de a (REspdesconstituição da hipoteca atingir diretamente sua esfera jurídica” 1.011.616, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE em 11/09/2012). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. 3. Mérito Recurso que se volta contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela almejada pela autora para que fosse “cancelada a hipoteca objeto dos atos R-1, AV-2 e AV-3 referente ao imóvel descrito na Matrícula nº 101.944, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR”. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, os requisitos são aqueles do art. 300 do NCPC, a saber, a) a probabilidade do direito ; b) o perigo de demora e[3] c) a reversibilidade do provimento. Tenho que assiste probabilidade de direito à autora, mas apenas parcialmente. Explico. A requerente adquiriu unidade autônoma no condomínio “Edifício Lifespace conforme compromisso de compra e venda de movs. 1.6; 1.7; 1.8; 1.9.Curitiba”, A quitação do débito encontra-se, em uma primeira análise, comprovada pelo recibo de mov. 37.4, bem como pela escritura pública de compra e venda de mov. 1.4 de onde se extrai que a “vendedora dá plena, geral e irrevogável quitação, sem condições”. A requerente ajuizou a presente ação relatando que, inobstante ter quitado integralmente o preço, bem como a propriedade do apartamento ter sido transmitida ao seu nome, o imóvel permanece gravado com hipoteca firmada pelas incorporadoras rés com o Banco Santander, bem como cessão fiduciária de direitos creditícios, conforme averbações constantes da matrícula do bem (mov. 1.4). O d. magistrado indeferiu tutela antecipada por meio da qual a autora almejava liminarmente a baixa dos gravames, reputando ausente o perigo de dano, sendo essa a decisão atacada. Tal pronunciamento está a merecer parcial reforma. A despeito da recorrente tratar como se coisas indistintas fossem, entendo indispensável anotar que são duas as espécies de garantias que, em favor do Banco Santander, estão anotadas na matrícula do imóvel de titularidade da autora: hipoteca (R-1 e AV-3) e cessão fiduciária de direito creditório (AV-2). Quanto à cessão fiduciária de direito creditório decorrente de contrato de alienação de imóveis – como é o caso –, tal garantia é regulada pela Lei 9514/97. No art. 17 dessa espécie normativa tem-se que “as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: [...] II – cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis”. No parágrafo primeiro do mesmo artigo consta que “as garantias a que se referem os incisos II, III e IV deste artigo ”.constituem direito real sobre os respectivos objetos Do art. 18, que disciplina especificamente a espécie de garantia em apreço, extrai-se que “o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da , e conterá, além de outrostitularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida elementos, os seguintes [...]”. Desse arcabouço normativo, e em cotejo com o caso concreto, deduz-se que a cessão fiduciária de direitos creditórios é garantia real que grava o numerário relativo à comercialização da unidade autônoma do empreendimento “ ” – e nãoEdificio Lifespace Curitiba o imóvel em si –, quantia de que passa a ser titular o Banco Santander – propriedade resolúvel –, podendo exercer as competências do art. 19 da mesma Lei, a saber: “art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de: “I - conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, inclusive o próprio cedente; II - promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária; III - usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel; ”.IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente Ou seja, a Incorporadora Belinda, credora de créditos imobiliários, transferiu a titularidade de seus créditos ao Banco Santander, a fim de garantir sua dívida consistente no financiamento que contraiu para erguer o empreendimento. O Banco Santander, por sua vez, passa a ter o direito de, inclusive, receber o valor da unidade autônoma diretamente do consumidor, caso o notifique previamente ao pagamento, dentre as outras faculdades que, como se viu, lhe são outorgadas pelo art. 19 desta lei. Veja-se, assim, que a garantia recai sobre o numerário referente à venda da unidade autônoma – sobre o valor vertido pelo consumidor à Belinda empreendimentos imobiliários à título de adimplemento do compromisso de compra e venda –, e não sobre a unidade autônoma em si. Assim, entendoNão se trata de gravame incidente sobre o imóvel. que cancelar a averbação dessa garantia significaria fazer cessar a eficácia - ou ao menos causar embaraço - de um negócio validamente realizado entre incorporadora ré e instituição financeira e que não ofende a esfera jurídica da autora, apesar de ter sido registrado na matrícula de imóvel de que ela é titular. .Trata-se mesmo de uma falta de interesse de agir Uma vez pago, pela consumidora à incorporadora ré, o valor da unidade autônoma, remanescem, neste momento, efeitos da garantia – efeitos como o direito de sequela e sequestro que seriam indevidamente rompidos com o cancelamento da inscrição –, mas que não atingem a requerente. Essa garantia não incide sobre o imóvel, e não submete a autora a qualquer obrigação face ao banco réu. Por isso, no que toca à averbação da cessão fiduciária de direito creditório (AV-2), entendo não haver interesse jurídico da consumidora em seu cancelamento, inexistindo probabilidade de direito neste especial. Já no que tange à hipoteca gravada no imóvel (R-1 e AV-3), entendo ser possível seu levantamento em sede de antecipação de tutela. A probabilidade de direito, neste especial, está presente, como bem reputou o próprio . Isso porque, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça temjuízo a quo entendimento consolidado – inclusive sumulado – no sentido de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e ” (Súmula nº 308).venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel Diante da análise da documentação trazida aos autos, vislumbrando-se aparente quitação integral das obrigações contratuais por parte da promitente compradora, ineficaz perante a ela o gravame que incide sobre o seu imóvel, assistindo-lhe o direito de vê-lo levantado. Nessa esteira, diversamente do alegado pelas incorporadoras rés em contrarrazões, a existência de cláusula expressa no compromisso de compra e venda, prevendo a incidência da hipoteca sobre a unidade autônoma adquirida pelos agravantes, não infirma este raciocínio. Isso porque a atribuição ao consumidor, terceiro estranho à relação de financiamento – que é travada entre incorporadora e agente financeiro –, do pesado ônus da hipoteca, mormente por meio de contrato de adesão, é incompatível com os deveres de eticidade que emanam da boa-fé objetiva e com muito mais força incidem nos contratos padronizados de consumo para proteger a parte vulnerável dessa relação jurídica. Em suma, a cláusula parece colocar os promitentes compradores em desvantagem exagerada sendo, assim, abusiva e, portanto, nula de pleno direito, conforme art. 51, inciso IV, do CDC . [4] Por fim, ainda no que toca à probabilidade de direito, não se pode condicionar o levantamento do gravame ao repasse do Valor Mínimo de Desligamento, como pretende o banco réu, pois tal significaria, em nome do interesse da instituição financeira, impor ao consumidor o ônus da demora do cancelamento de uma garantia que, conforme entendimento sumulado, é ineficaz contra ele. Quanto ao perigo de dano, entendo que nem se fazia necessário o preenchimento de tal requisito. Isso porque a hipótese dos autos se encaixa perfeitamente na possibilidade de concessão de tutela de evidência do art. 311, inciso II, do CPC[3], pois que as alegações de fato estão, a princípio, amparadas em prova documental, e o direito da parte autora parece ter foro em entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 308[4]), de modo que afigura-se bastante razoável a inversão do ônus da demora do processo sem necessidade de indagar acerca da urgência da medida, como dispõe a normativa em apreço. Ainda assim, , tenho que, ao contrário daad argumentandum tantum conclusão atingida pelo , o perigo de dano requerido para a concessão de tutelajuízo a quo provisória de urgência encontra-se preenchido. Isso porque o gravame limita os poderes inerentes à propriedade, à exemplo do direito de dispor do bem. É bem verdade que os agravados podem alienar o imóvel mesmo com a hipoteca, que permanece gravada na coisa e a segue, seja quem for seu titular. Mas essa circunstância, por certo, dificulta a negociação e/ou diminui o valor da propriedade para venda. Além disso, tem-se o risco de expropriação do imóvel, ínsito à própria finalidade da hipoteca, possibilidade essa que é agravada pelos fatos concretos trazidos à lúme pelos recorrentes. Considero, ainda, que o fato de a autora ter pago o preço em abril de 2017 não infirma este raciocínio, tanto mais quando o recibo da quitação, elemento de prova necessário para dar verossimilhança às suas alegações, encontra-se datado de 1º de junho de 2018. Por fim, adicione-se que não há irreversibilidade fática da medida, pois que a garantia real, por sua natureza, “pode ser revigorada a qualquer momento, enquanto o imóvel ]. Por meio de decisão judicial se determinou oexistir, ainda que em mãos de terceiro”[5 cancelamento da garantia, por meio de decisão judicial se pode determinar seu registro. Mas, ainda que assim não o fosse, tenho decidido que a exigência de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC[6]) não pode ser levada ao extremo. Não se trata de “um pressuposto negativo para o deferimento da antecipação de tutela, mas um reforço na cautela que deve ser observada pelo julgador”[7]. Como leciona Fredie Didier Jr, o dispositivo indica que “é prudente que seus efeitos [os da tutela provisória] sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante [...] pretende, com isso, o legislador, coibir abusos no uso da providência”. No entanto, ressalta o professor que “essa exigência legal deve ser lida com temperamentos”, sob pena de,levada à cega literalidade, atentar contra o direito fundamental à efetividade da jurisdição[8]. Às lições de Didier some-se o escólio de Marinoni, para quem “o direito constitucional à adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz estivesse impedido de conceder tutela antecipatória apenas porque corre o risco de causar prejuízo irreversível”, significaria dizer que “o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável”[9] . Deve-se, assim, invocando a regra da proporcionalidade, ponderar, de um lado, a segurança jurídica dos agravados e de outro lado o direito à tutela jurisdicional plena e efetiva da agravante. Fazendo esse juízo à luz do caso concreto, entendo que deve prevalecer o direito da autora ao levantamento do gravame que colhe uma intensa verossimilhança, dados os documentos a que se aludiu e o entendimento sumulado pelo STJ. Ainda, deve-se considerar os supracitados embaraços causados ao exercício da propriedade plena pela adquirente de boa-fé, que ao que tudo indica honrou com seu compromisso contratual e se vê privada da disposição do bem, em virtude de uma relação jurídica a ela alheia – travada entre as incorporadoras e a credora hipotecária –, situação danosa que, não concedida a liminar, se renovará durante o curso processual. Assim, entendo que é de se conceder, neste especial, a medida liminar pedida na inicial. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão atacada a fim de conceder parcialmente a antecipação de tutela requisitada na inicial, procedendo-se à baixa dos gravames dos atos R-1 e AV-3 da Matrícula nº 101.944. Anoto, por fim, que os atos atintes à implementação desta decisão devem ser adotados pelo MMº Juiz de primeiro grau. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar nos termos do voto do Relator.parcial provimento ao recurso, O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 12 de fevereiro de 2019 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator “[1] Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: IV - pela renúncia do credor”. [2] “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. [3] “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O juiz não dispõe de um termômetro ou medidor preciso. Sua análise é casuística. O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processualclaramente as razões da formação do seu convencimento” Civil, Volume 2, Editora JusPodivm, 11ª edição, 2016, pág. 608). “[4] art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834213980/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-415797720188160000-pr-0041579-7720188160000-acordao

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Tabela 1. Tutela de Evidência Tjpr (2016-2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1081693-87.2017.8.26.0100 SP 1081693-87.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1060575-60.2014.8.26.0100 SP 1060575-60.2014.8.26.0100