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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-60.2019.8.16.0000 PR 000XXXX-60.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

15/02/2019

Julgamento

15 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005565-60.2019.8.16.0000 Recurso: 0005565-60.2019.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inadimplemento Agravante (s): IVANIR RODRIGUES DA SILVA IRS COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. – ME Agravado (s): Banco do Brasil S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIAS DO AGRAVO APRESENTADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SEM QUE AINDA TENHAM SIDO APRECIADAS. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, CPC. Agravo de Instrumento não conhecido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Irs Comércio e Instalações Ltda-ME e Ivanir Rodrigues da Silva face a expedição de mandado de penhora de mov. 128.1 a 128.5 na “Execução de Título Extrajudicial” sob nº 0044429-75.2017.8.16.0021 promovida por . Banco do Brasil S/A Discorrem, em linhas gerais, que na decisão de mov. 76.1 dos referidos autos, o magistrado singular deferiu a penhora de eventuais veículos bloqueados após pesquisa no RENAJUD e, antes da expedição de mandado de penhora, pugnaram os executados pela impenhorabilidade dos bens, tendo a magistrada singular, na decisão de mov. 109.1, no item 3, determinado a juntada aos autos de consulta de bloqueios no sistema com a posterior conclusão do feito para apreciar a questão da impenhorabilidade. Destacam que, apesar disso, expediu-se o mandado de penhora, não merecendo a constrição prosperar. Afirmam que na certidão expedida pelo Oficial de Justiça (mov. 128.1) comunica-se a ausência de avaliação dos bens por apresentarem defeitos mecânicos e mau estado de conservação, bem como por ser um deles objeto de alienação fiduciária, arguindo que a falta de avaliação macula o ato de penhora por cerceamento de defesa. Sustentam ser necessário o desbloqueio e levantamento da penhora do veículo VW/Jetta, placas NMY 7292, ano/modelo 2009/2010, o que, inclusive, já fora objeto de derminação do Juízo. Aduzem que os veículos utilitários penhorados configuram seus instrumentos de trabalho, vez que utilizados no transporte diário de utensílio e pessoas, de modo que imperioso o desbloqueio dos mesmos do sistema RENAJUD, bem como o levantamento da penhora. Pugnam, ainda, pelo desbloqueio de montante noticiado no mov. 68.2, por tratar-se de quantia ínfima (R$ 149,64), ante a dívida (R$ 117.499,05), não sendo suficiente para prestar segurança à execução. Afirmam que a regra contida no artigo 833, inciso X, do CPC preserva o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança como impenhorável, entendendo a jurisprudência que a regra se estende aos valores depositados em conta-corrente e fundos de investimento, pretendendo a revogação ou suspensão de qualquer expropriação, constrição ou bloqueio sobre aplicações em contas bancárias ou fundos de investimentos. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, a liberação dos valores bloqueados. Requerem o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, ao menos provisoriamente, por encontrarem-se em situação momentânea de hipossuficiência financeira, assim como a condenação do agravado às eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. 2. Inicialmente, destaco que, inobstante tenham os agravantes pleiteado a concessão do beneficio da justiça gratuita nesta esfera recursal sem acostar documentação apta a demonstrar a hipossuficiência, deixo de oportunizar a juntada de documentos comprobatórios, haja vista que, de plano, é possível perceber que o presente recurso não merece ser conhecido. O Código de Processo Civil em seu artigo 932, III, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão. É o que ocorre neste feito. Observa-se que a irresignação dos agravantes diz respeito, inicialmente, a expedição de mandado de penhora e não a decisão proferida pelo magistrado diante de fato concreto ocorrido no curso do processo. Inobstante na decisão de mov. 76.1, item 4.4.2, tenha a magistrada singular determinado a realização de penhora por termo nos autos e registro no RENAJUD, na decisão de mov. 109.1 - ante o pedido dos executados - determinou a juntada aos autos de consulta de bloqueios no sistema e a posterior conclusão do feito para apreciar a questão da impenhorabilidade. Assim, não houve efetiva decisão proferida pelo Juízo, vez que a expedição do termo se daria somente se o feito transcorresse sem a insurgência dos executados (arguição impenhorabilidade). Ressalta-se que a interposição de agravo de instrumento se dá em face de “decisão interlocutória” e não atos realizados por serventuários. Observo, ainda, que petitório com as razões trazidas no presente recurso fora apresentado no mov. 143.1 dos autos de execução e ainda não fora apreciado pela magistrada, sendo que sua análise diretamente nessa instância, implicaria em supressão de instância. Da mesma forma, registro que as questões nesse agravo arguidas foram objeto de embargos à execução sob nº 0005158-88.2019.8.16.0021 opostos em 11/02/2019 os quais também não foram analisados pelo juízo singular (conclusão em 13/02/2019), de modo que não se mostra possível a apreciação das mesmas, por ora, perante essa instância. Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que inadimissível. Intimem-se. Curitiba, 13 de fevereiro de 2.019. Paulo Cezar Bellio, Relator.
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