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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0049407-27.2018.8.16.0000 PR 0049407-27.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
28/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIAS PAGAS E . DECISÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DOS . TUTELA DE EVIDÊNCIAART. 311, INCISO II, DO CPC/15AUTORESREQUISITOS – PROVA DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO E PRETENSÃO FUNDADA EM TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE – NÃO PREENCHIMENTOFALTA DE EFICÁCIA VINCULANTE DE SÚMULA DO STJ – CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, EM TORNO DO EFEITO RESOLUTÓRIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS QUE, A PRETEXTO DE COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS – AINDA QUE EXAMINADA A PRETENSÃO PELA PERSPECTIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, OS REQUISITOS CORRESPONDENTES NÃO ESTÃO ATENDIDOS – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AMEAÇA DE PERECIMENTO DO DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUBORDINAM O DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA DE NATUREZA PROVISÓRIA À PRÉVIA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0049407-27.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 19.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0049407-27.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0049407-27.2018.8.16.0000 20ª Vara Cível de Curitiba TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ e MARIA CANDIDA PIRES VIEIRA DO AMARALAgravante (s): KROETZ IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Lester EmpreendimentosAgravado (s): Imobiliários S/A Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIAS PAGAS E . DECISÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DOS . TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, INCISO II, DO CPC/15AUTORES – REQUISITOS – PROVA DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO E PRETENSÃO FUNDADA EM TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE – NÃO PREENCHIMENTO – FALTA DE EFICÁCIA VINCULANTE DE SÚMULA DO STJ – CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, EM TORNO DO EFEITO RESOLUTÓRIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS QUE, A PRETEXTO DE COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS – AINDA QUE EXAMINADA A PRETENSÃO PELA PERSPECTIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, OS REQUISITOS CORRESPONDENTES NÃO ESTÃO ATENDIDOS – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA AMEAÇA DE PERECIMENTO DO DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SUBORDINAM O DEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIA DE NATUREZA PROVISÓRIA À PRÉVIA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0049407-27.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 20ª Vara Cível, em que são MARIA CANDIDA PIRES VIEIRA DO AMARALAgravantes KROETZ e TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ e LESTER EMPREENDIMENTOSAgravados IMOBILIÁRIOS S/A e IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA CANDIDA PIRES VIEIRA DO AMARAL KROETZ e TARCÍSIO ARAÚJO KROETZ em face de decisão interlocutória (complementada por embargos de declaração) proferida pela MMª Dra. Juíza[1] [2] de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº. 0007563-97.2018.8.16.0194 de nominada “ação de cobrança de quantias pagas e , que indeferiu pedido de tutela provisória consistenteindenização por danos materiais e morais” na devolução imediata dos valores pagos pela aquisição de imóvel. Sustentam os recorrentes, em suas razões recursais (mov. 1.1), que “tal ; entendimento é frontalmente contrário ao disposto na própria literalidade da lei” “no caso dos autos, há prova inequívoca de que: (i) os autores efetuaram o pagamento integral da quantia avençada (mov. 1.7 e 1.8); e (ii) não receberam as chaves até a presente data (mov. 1.11), ; mediante a notificação enviada pelos compradores” “a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações está cabalmente demonstrada através da documentação ; acostada aos autos” “o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em súmula vinculante de que deverá ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente ; comprador em caso de resolução de contrato por culpa exclusiva do vendedor/construto” “demonstraram nos autos que fizeram o pagamento integral do valor do imóvel e até o presente ; momento não receberam qualquer notícia acerca da entrega do empreendimento” “a tutela de evidência visa, justamente, conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, para que o processo deixe de ser um fim em si mesmo e cumpra sua missão constitucional, reduzindo o ônus da morosidade judiciária que impossibilita o pronto acesso da parte ao que ; lhe é de direito” “a situação de frustração e insegurança é agravada pelo fato de que, após mais de um ano do recebimento da notificação pelos Agravados, deixaram de oferecer resposta ; ou justificativa para a demora na devolução dos valores empregados no investimento” “com o agravamento da crise econômica que afeta o país e, especialmente, o setor da construção civil, [a eles]”. Pedem aa demora na prestação jurisdicional poderá acarretar numa perda irreparável antecipação dos efeitos da tutela recursal, defendendo o preenchimento dos requisitos respectivos e, ao final, o provimento do recurso interposto. Pedido liminar indeferido pela decisão de mov. 5.1. Os agravados não foram encontrados nos endereços indicados para intimação. Incluído o feito em pauta para julgamento, sobreveio petição dos agravantes (mov. 22.1), por meio da qual aduziu-se que “para que não exista dúvida a respeito da realização do ; pagamento integral do apartamento, junta-se aos autos o extrato bancário” “no que se refere a não entrega do empreendimento, junta-se o relatório emitido pela Prefeitura de Curitiba, em 15 de fevereiro de 2019, onde consta como ‘em obras’ o empreendimento objeto do caso dos .autos” É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Admissibilidade do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento ,[3] legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito. Inconformismo voltado contra decisão interlocutória por meio da qual a MMª Dra. Juíza de Direito indeferiu pedido de tutela provisória de evidência, formulado pelos agravantes, defendendo-se, no agravo, a reforma do pronunciamento judicial. A pretensão recursal, contudo, não logra perspectiva de êxito. Com efeito, o artigo 311, inciso II, do CPC/15 – normativa em que se escoram os recorrentes para sustentar a reforma da decisão – estabelece que a “tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando (...) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula .vinculante” Segundo Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, em tais situações a tutela provisória reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: existência de prova das alegações de fato e probabilidade de acolhimento da pretensão deduzida em juízo, porquanto calcada em tese jurídica firmada em precedente de observância obrigatória. Confira-se: “Trata-se de tutela provisória de evidência admitida mediante o preenchimento de dois pressupostos (um de fato e outro de direito, respectivamente): a) o primeiro deles é a existência de prova das alegações de fato da parte requerente, que, neste caso, deve ser: i) necessariamente documental, ou documentada (como a prova emprestada ou produzida antecipadamente); e ii) recair sobre fatos que justificam o nascimento do direito afirmado, isto é, fato constitutivo do direito. Esse pressuposto é desnecessário quando o fato gerador do direito não depender de prova (ou outras provas), como fato notório, o fato confessado, o fato incontroverso, o fato presumido. b) o segundo é a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, que se configura exatamente em razão do fundamento normativo da demanda consistir em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, mais especificamente em enunciado de súmula vinculante (art. 927, II, CPC) ou em julgamento de demandas ou recursos repetitivos (art. 927, III, CPC), que vinculam o julgador e devem ser por ele observados, inclusive liminarmente (art. 311, parágrafo único)” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11ª ed. 2016, p. 637). Ocorre que, , os elementos fáticos arguidos na inicial e nas razõesin casu recursais carecem de suporte probatório suficiente a autorizar a concessão da tutela provisória almejada. A leitura dos autos de origem faz ver que os agravantes promovem nominada em face das“ação de cobrança de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais” empresas recorridas, alegando, em suma, que: (i) “celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda de Fração de Solo e Contrato de Construção Imobiliária (CCV 00376/13), com a Requerida LESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, na data de 20 de abril de através do qual 2.013” “adquiriram a unidade imobiliária de n.º 1.004 e direito de uso da vaga de garagem de n.º 105, do Subcondomínio Residencial, localizado no 10º/11º andar, do ; (ii) [...] Pavimento do CONDOMÍNIO ARTS – Ala Residencial” “a despeito de terem cumprido integralmente as obrigações que lhes cumpriam, com o pagamento do valor integral do imóvel, à vista, na data de 30 de abril de 2013, acrescido das quantias referentes às comissões de ; (iii) corretagem e despesas administrativas, não lograram receber as chaves do imóvel” “tendo o prazo para entrega da obra sido ultrapassado em muito – na medida em que até o presente [...] momento a obra não foi concluída (19 meses de atraso) – promoveram notificação extrajudicial de rescisão do contrato, com base no artigo 475 do Código Civil, pleiteando não só ;”a devolução das quantias pagas como também indenização pelas perdas e danos suportados (iv) “a despeito disso, tendo recebido a referida notificação em 31 de março de 2017, os Requeridos quedaram-se silentes e, até o presente momento, sequer realizaram a restituição (destaquei).das quantias pagas” O feito está instruído com cópia do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, em 20.04.2013 (mov. 1.5), em que se estabeleceu, no item 3, como preço de venda, o valor de R$ 162.736, e no item 05, como data para conclusão da obra, o dia 31.07.2016. Há, também, planilha de cálculo em que se informa o valor total do negócio (acrescido de comissão de corretagem), correspondente a R$ 173.450,00, acompanhado de recibo de pagamento da comissão devida os corretores (mov. 1.7). Consta, ainda, microfilmagem de cheque emitido pela recorrente Maria Candida, em 03.05.2013, no valor de R$ 162.736,50, tendo como sacado Banco do Brasil e beneficiário Lester Empreendimentos Imobiliários Ltda. (agência nº 4444, conta nº 259.270, cheque nº 850490). Por fim, acompanha a inicial cópia de notificação extrajudicial que tinha como destinatárias as recorridas (mov. 1.11). Ocorre que tal acervo probatório – que consubstancia o feito de origem – não confere, nessa etapa processual, verossimilhança fática suficiente. A microfilmagem de cheque emitido, apenas, sem chancela bancária que indique sua regular compensação, não comprova o pagamento dos valores nele indicados. Ademais, tampouco há outro documento que prove o pagamento (arts. 319 e 320 do CC), o que conferiria maior segurança jurídica ao negócio e atuaria, neste momento, no sentido de evidenciar pressuposto essencial do direito buscado na seara recursal. Também não foi apresentado nos autos de origem prova concreta de que o empreendimento imobiliário não tenha sido concluído. Diante desse cenário, é possível se concluir pelo acerto do pronunciamento de primeiro grau, dada a ausência de evidências concretas do descumprimento do contrato pelas recorridas. A par disso, registre-se que os documentos apresentados às vésperas da sessão de julgamento (mov. 22.2 e 22.3) – portanto, a destempo – não poderiam sequer ser admitidos, já que inexiste, segundo a liturgia do agravo de instrumento prevista no CPC/15, possibilidade de dilação probatória – com juntada de documentos por meio dos quais se pretende provar argumentos contidos nas razões recursais –, sobretudo por não se tratar de fato ou documento novo. Contudo, em homenagem ao esforço dos causídicos, cumpre referir que tais documentos, que teriam o condão de comprovar o virtual pagamento ou o hipotético atraso na entrega das obras, por si sós, não infirmam os demais argumentos da decisão recorrida, tampouco da decisão monocrática que indeferiu a liminar do recurso em tela. Isto porque os fundamentos jurídicos em que se embasam os agravantes não contém os predicados específicos previstos no art. 311, inciso II, do Diploma Processual. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante acerca do direito discutido na demanda: ao enunciado nº 543 da Súmula do STJ ,[4] mencionado pelos recorrentes, se atribuiu caráter vinculante.não Além e a par disso, o efeito resolutório da notificação extrajudicial, em que se funda o pedido, é fonte de controvérsia nos Tribunais, que se inclina majoritariamente em sentido .oposto A propósito do tema, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. De qualquer forma, a jurisprudência do STJ entende que é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1278577/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) [5] E ainda que se leve em consideração a fungibilidade das tutelas provisórias, sob a perspectiva da tutela de urgência, carece a pretensão de .“periculum in mora” Isto porque a tão só indisponibilidade de ativos financeiros pelos recorrentes é suplantada pelas perdas e danos futuros, em que a restituição do numerário terá o acréscimo da correção monetária e juros moratórios, o que afasta o risco de perecimento do direito apenas pela ação do tempo. Some-se a isso o fato de inexistir argumento a respeito de eventual insolvência dos agravados ou dilapidação de patrimônio, que revelar que o montante não poderia não ser restituído. Ademais, também ausente a probabilidade do direito, conforme fundamentos expostos alhures. O que se observa, na realidade, é que se procura dar uma coloração cautelar à pretensão provisória, o que não vinga, dada a falta de seus pressupostos. Não cuidaram os recorrentes de demonstrar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de tutela provisória, deixando, sobretudo, de contextualizá-los com a narrativa fática que desenvolveram na peça inicial. Certo, pois, é que a angularização da relação processual se impõe, especialmente para que se possa obter maiores elementos sobre as circunstâncias que envolvem a lide. O quadro fático que se delineia, concluo, subordina o deferimento da providência à prévia observância do contraditório. Por todo o exposto, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória (seja de urgência, seja de evidência), razão pela qual preserva-se o pronunciamento de primeiro grau. 3. Ante o exposto, por ao recursoVOTO conhecer e negar provimento interposto, mantendo a decisão interlocutória, nos termos da fundamentação supra. III – DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em e aoconhecer negar provimento recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Lilian Romero, com voto, e dele participaram Desembargador Renato Lopes De Paiva (relator) e Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 19 de fevereiro de 2019 Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator Mov. 13.1 dos autos de origem – 21.08.2018.[1] Mov. 27.1 da origem – 22.10.2018.[2] Recurso voltado contra decisão versando sobre tutela provisória. [3] “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento .contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias” Súmula 543 do STJ: [4] “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou .parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1534185/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO[5] BELLIZZE, j. 24/10/2017; AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 10/10/2017; AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 07/03/2013.
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