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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0041221-15.2018.8.16.0000 PR 0041221-15.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
26/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Agravo de Instrumento NPU 0041221-15.2018.8.16.0000 2ª Vara Cível de Apucarana Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: MARIA APARECIDA FERRETTEAgravante (s): FERNANDO SERRALHEIRO DA SILVAAgravado (s): CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE REAVER A POSSE DO BEM PELA VENDEDORA. PEDIDO EXPRESSA E UNICAMENTE FUNDADO NO ART. 311, III, DO CPC, REFERENTE À TUTELA DE EVIDÊNCIA E REIPERSECUSÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE DEPÓSITO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA A CONTRATO DE DEPÓSITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA. ART. 311DO CPC. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0041221-15.2018.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Apucarana, em que figura como agravante Maria Aparecida Ferrette, sendo agravado Fernando Serralheiro da Silva.

I. Relatório A autora agravante insurgiu-se contra decisão (M. 41.1) que, em ação de rescisão de contrato (autos sob nº 0003077-34.2018.8.16.0044), indeferiu a tutelac/c reintegração de posse provisória pretendida. Alega a recorrente que: a decisão agravada contraria o disposto na cláusula 8ª do contrato pactuado; a previsão de rescisão automática é forma de compelir o réu a adimplir suas obrigações; caso a autora fosse uma instituição financeira, a cláusula seria interpretada como consolidação da propriedade em favor do credor; não há motivo para aguardar o trâmite processual; a decisão premia o mau pagador. Requereu, ao final, a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, para determinar a reintegração de posse do veículo em discussão. O pedido liminar foi indeferido (M. 5.1/TJ). Intimada, a agravada não se manifestou (M. 14.1/TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Conforme a petição inicial (M. 1.1), as partes firmaram contrato de compra e venda envolvendo o veículo Citroen C4 Pallas, placas AAZ 1661, pelo preço de R$ 54.445,48. O requerido comprador comprometeu-se a assumir as parcelas do financiamento do veículo, com garantia de alienação fiduciária. Afirma a autora que o réu deixou de transferir o gravame para seu nome e deixou de pagar as parcelas nº 39 e 40. Procedeu-se o protesto, mas a inadimplência foi mantida, inclusive com inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Ajuizou, por isso, ação visando à resolução do contrato com o requerido, com fundamento na cláusula 8º dos termos contratuais, e, , pretendeu a “em sede de tutela da evidência” (M. 1.1).“reintegração de posse do veículo” A tutela provisória foi indeferida na decisão agravada (M. 41.1), sob o fundamento de que é necessário aguardar a declaração judicial de rescisão do contrato, “a qual demanda a .adequada dilação probatória, visando evitar prejuízos a ambas” De início, a despeito da fundamentação adotada pelo juízo , basta leitura da petição iniciala quo (M. 1.1) e de suas emendas (M. 14.1, 19.1, 24.1 e 34.1 e 39.1) para perceber que o pedido de tutela provisória foi expressa e unicamente fundado no disposto no art. 311, III, do CPC, que trata da tutela de evidência e, especificamente, da possibilidade de pedido reipersecutório relativo a contrato de depósito. Não houve nas manifestações da parte autora nenhuma menção a tutela de urgência, de modo que se mostra indevido perquirir se houve ou não o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300do CPC(probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo). Dito isso, a situação fática acima narrada claramente não se amolda àquela prevista pelo art. 311, III, do CPC, já que a causa de pedir é completamente alheia a contrato de depósito. Outrossim, mesmo que a intepretação do pedido da autora seja estendida às outras hipóteses de tutela da evidência, não há abuso do direito de defesa do réu (art. 311, I, do CPC), já que sequer foi apresentada contestação até o momento; não há tese de observância obrigatória aplicável ao caso (art. 311, II, do CPC); e ainda não foi oportunizada a oposição de prova pelo réu (art. 311, IV, do CPC). Logo, não se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela da evidência, de modo que a decisão agravada deve ser mantida – ainda que por fundamento diverso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso (cód. 239). III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Lilian Romero (relatora com voto), e dele participaram o Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar e o Desembargador Robson Marques Cury. Curitiba, 19 de fevereiro de 2019 LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora (TJPR - 6ª C.Cível - 0041221-15.2018.8.16.0000- Apucarana - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 20.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Agravo de Instrumento NPU 0041221-15.2018.8.16.0000 2ª Vara Cível de Apucarana Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: MARIA APARECIDA FERRETTEAgravante (s): FERNANDO SERRALHEIRO DA SILVAAgravado (s): CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE REAVER A POSSE DO BEM PELA VENDEDORA. PEDIDO EXPRESSA E UNICAMENTE FUNDADO NO ART. 311, III, DO CPC, REFERENTE À TUTELA DE EVIDÊNCIA E REIPERSECUSÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE DEPÓSITO. CAUSA DE PEDIR ALHEIA A CONTRATO DE DEPÓSITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0041221-15.2018.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Apucarana, em que figura como agravante Maria Aparecida Ferrette, sendo agravado Fernando Serralheiro da Silva. I. Relatório A autora agravante insurgiu-se contra decisão (M. 41.1) que, em ação de rescisão de contrato (autos sob nº 0003077-34.2018.8.16.0044), indeferiu a tutelac/c reintegração de posse provisória pretendida. Alega a recorrente que: a decisão agravada contraria o disposto na cláusula 8ª do contrato pactuado; a previsão de rescisão automática é forma de compelir o réu a adimplir suas obrigações; caso a autora fosse uma instituição financeira, a cláusula seria interpretada como consolidação da propriedade em favor do credor; não há motivo para aguardar o trâmite processual; a decisão premia o mau pagador. Requereu, ao final, a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, para determinar a reintegração de posse do veículo em discussão. O pedido liminar foi indeferido (M. 5.1/TJ). Intimada, a agravada não se manifestou (M. 14.1/TJ). II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Conforme a petição inicial (M. 1.1), as partes firmaram contrato de compra e venda envolvendo o veículo Citroen C4 Pallas, placas AAZ 1661, pelo preço de R$ 54.445,48. O requerido comprador comprometeu-se a assumir as parcelas do financiamento do veículo, com garantia de alienação fiduciária. Afirma a autora que o réu deixou de transferir o gravame para seu nome e deixou de pagar as parcelas nº 39 e 40. Procedeu-se o protesto, mas a inadimplência foi mantida, inclusive com inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Ajuizou, por isso, ação visando à resolução do contrato com o requerido, com fundamento na cláusula 8º dos termos contratuais, e, , pretendeu a “em sede de tutela da evidência” (M. 1.1).“reintegração de posse do veículo” A tutela provisória foi indeferida na decisão agravada (M. 41.1), sob o fundamento de que é necessário aguardar a declaração judicial de rescisão do contrato, “a qual demanda a .adequada dilação probatória, visando evitar prejuízos a ambas” De início, a despeito da fundamentação adotada pelo juízo , basta leitura da petição iniciala quo (M. 1.1) e de suas emendas (M. 14.1, 19.1, 24.1 e 34.1 e 39.1) para perceber que o pedido de tutela provisória foi expressa e unicamente fundado no disposto no art. 311, III, do CPC, que trata da tutela de evidência e, especificamente, da possibilidade de pedido reipersecutório relativo a contrato de depósito. Não houve nas manifestações da parte autora nenhuma menção a tutela de urgência, de modo que se mostra indevido perquirir se houve ou não o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo). Dito isso, a situação fática acima narrada claramente não se amolda àquela prevista pelo art. 311, III, do CPC, já que a causa de pedir é completamente alheia a contrato de depósito. Outrossim, mesmo que a intepretação do pedido da autora seja estendida às outras hipóteses de tutela da evidência, não há abuso do direito de defesa do réu (art. 311, I, do CPC), já que sequer foi apresentada contestação até o momento; não há tese de observância obrigatória aplicável ao caso (art. 311, II, do CPC); e ainda não foi oportunizada a oposição de prova pelo réu (art. 311, IV, do CPC). Logo, não se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela da evidência, de modo que a decisão agravada deve ser mantida – ainda que por fundamento diverso. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso (cód. 239). III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Lilian Romero (relatora com voto), e dele participaram o Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar e o Desembargador Robson Marques Cury. Curitiba, 19 de fevereiro de 2019 LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora
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