jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Vitor Roberto Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
Ocultar Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025046-43.2018.8.16.0000, DE CURITIBA -
24ª VARA CÍVEL
(PROCESSO DE ORIGEM) NPU: 0003586-97.2018.8.16.0194
AGRAVANTE: SÉRGIO ROBERTO ALVES FERNANDES
AGRAVADOS: JOEL NEVES CARVALHO E OUTROS
RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENSÃO DE TUTELA DE
EVIDÊNCIA FUNDAMENTADA NO INCISO II, DO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RETIRADA PROVISÓRIA DE SÓCIO DOS QUADROS
SOCIETÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE FATO QUE DEMANDAM
AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM
JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULAS VINCULANTES.
INCONSISTÊNCIA DA DEFESA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. EFEITOS,
ADEMAIS, EM CASO DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSOEX TUNC
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0025046-43.2018.8.16.0000, de Curitiba – 24ª Vara Cível, em que é agravante Sérgio Roberto
Alves Fernandes e agravados Joel Neves Carvalho e outros.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida
em autos de dissolução parcial de sociedade (NPU 0003586-97.2018.8.16.0194), pela qual o
MM. Juiz Singular indeferiu o pedido de tutela de evidência, que objetivava a retirada provisória
do autor do quadro societário da Oeste Elevadores Ltda. – ME. (mov. 1.3).
Alega o agravante, em síntese, que: figura como sócio na empresa Oestea)
Elevadores Ltda. – ME, possuindo 15 mil cotas; com a quebra da , notificoub) affectio societatis
os réus para levar a termo sua retirada da sociedade, os quais permaneceram inertes, o que
atrai a incidência do artigo 1.029, do Código Civil, não pretende se eximir de suasc)
obrigações enquanto figurar no contrato social, pretendendo apenas não ser corresponsável em
novos contratos, em razão da administração temerária de outro sócio; tem aplicação od)
disposto no artigo 1.032, do Código Civil; está amparado por farta jurisprudência, quee)
autoriza a concessão de tutela de evidência. Requer a concessão de antecipação dos efeitos da
tutela recursal, com a reforma da decisão ao final (mov. 1.1).
A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (mov. 8.1), e o
recurso não foi respondido.
É o relatório.

Resume-se a controvérsia na possibilidade de concessão da tutela de
evidência, deduzida com base no artigo 311, II, do Código de Processo Civil, no intuito de retirar
provisoriamente o autor do quadro societário da empresa Oeste Elevadores Ltda. – ME, sob
alegação, em suma, de quebra da , tanto que os demais sócios, inclusive, jáaffectio societatis
teriam constituído novas pessoas jurídicas, além da administração temerária da sociedade, o
que pode vir a lhe prejudicar financeiramente.
A concessão da tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de
Processo Civil, é cabível em quatro hipóteses, nas quais não se exige a demonstração de perigo
ou de risco ao resultado útil do processo, quais sejam: ficar caracterizado o abuso de direito (i)
de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser (ii)
comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em súmulas vinculantes; se tratar de pedido reipersecutório fundado em (iii)
prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de
entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e a petição inicial for instruída com (iv)
prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha
prova capaz de gerar dúvida razoável.
Prevê o parágrafo único, ainda, que na hipótese do inciso II o juiz pode
decidir liminarmente, desde que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas
documentalmente, e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas
vinculantes.
De se ver, primeiramente, que os requisitos são cumulativos. Equivale dizer:
não basta prova documental robusta. É necessário, também a existência de tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim se pronunciam
sobre a questão:
II: 7. Requisitos cumulativos. A redação do dispositivo demonstra que, neste caso, não
basta haver direito comprovado apenas pela documentação, para que se possa incidir
em uma das hipóteses de tutela de evidência. Será preciso, ainda, que a tese discutida
no feito já tenha sido objeto de discussão de casos repetitivos ou de súmula vinculante.
V., todavia, a hipótese do inciso IV, abaixo,
8. Prova documental. A prova documental a ser considerada deve, antes de mais nada,
obedecer aos requisitos do CC 215 a 226. Também deve estar isenta de qualquer eiva
de falsidade ( CPC 426: documento forjado ou alterado). Além disso, seu conteúdo deve
possuir força probante diretamente ligada à questão discutida na ação.[1]

O agravante não comprovou, todavia, a existência de tese firmada em
julgamento de casos repetitivos e, tampouco, a existência de súmula vinculante sobre o tema.
Não bastasse, as alegações de fato deduzidas para justificar a quebra da
, em especial às relativas má administração, não foram objeto de provaaffectio societatis
documental robusta, a ponto de autorizar, desde logo, a sua retirada da sociedade, eximindo-o,
desde logo, de suas obrigações societárias, sem aprofundamento das questões que envolvem a
saúde financeira da empresa e a existência de débitos com terceiros, trabalhistas e fiscais.
Nesse contexto, o deslinde da questão demanda dilação probatória, o que configura óbice à
tutela de evidência pretendida.
É certo, por outro lado, que o direito de recesso é inequívoco. Porém, é
certo, também, que são retroativos os efeitos da sentença que acolhe a pretensão, obviamente
desde que atendidos os requisitos da lei civil.
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.

Nessa conformidade:
ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral,
sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Senhor Desembargador Pericles Bellusci de
Batista Pereira e a Senhora Juíza Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto.

Curitiba, 20 de fevereiro de 2019.

Des. VITOR ROBERTO SILVA
= Relator =

Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thom Reuters Brasil, 2018, p. 1014).[1]

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834212020/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-250464320188160000-pr-0025046-4320188160000-acordao/inteiro-teor-834212030

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2201712-12.2020.8.26.0000 SP 2201712-12.2020.8.26.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 28 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 215 PB 94.05.22455-7

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Tabela 1. Tutela de Evidência Tjpr (2016-2019)