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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025046-43.2018.8.16.0000 PR 0025046-43.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
21/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Vitor Roberto Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDAMENTADA NO INCISO II, DO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRADA PROVISÓRIA DE SÓCIO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE FATO QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULAS VINCULANTES. INCONSISTÊNCIA DA DEFESA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. EFEITOS, ADEMAIS, EM CASO DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSOEX TUNC CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0025046-43.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 20.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025046-43.2018.8.16.0000, DE CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL (PROCESSO DE ORIGEM) NPU: 0003586-97.2018.8.16.0194 AGRAVANTE: SÉRGIO ROBERTO ALVES FERNANDES AGRAVADOS: JOEL NEVES CARVALHO E OUTROS RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDAMENTADA NO INCISO II, DO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIRADA PROVISÓRIA DE SÓCIO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE FATO QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULAS VINCULANTES. INCONSISTÊNCIA DA DEFESA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. EFEITOS, ADEMAIS, EM CASO DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSOEX TUNC CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0025046-43.2018.8.16.0000, de Curitiba – 24ª Vara Cível, em que é agravante Sérgio Roberto Alves Fernandes e agravados Joel Neves Carvalho e outros. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em autos de dissolução parcial de sociedade (NPU 0003586-97.2018.8.16.0194), pela qual o MM. Juiz Singular indeferiu o pedido de tutela de evidência, que objetivava a retirada provisória do autor do quadro societário da Oeste Elevadores Ltda. – ME. (mov. 1.3). Alega o agravante, em síntese, que: figura como sócio na empresa Oestea) Elevadores Ltda. – ME, possuindo 15 mil cotas; com a quebra da , notificoub) affectio societatis os réus para levar a termo sua retirada da sociedade, os quais permaneceram inertes, o que atrai a incidência do artigo 1.029, do Código Civil, não pretende se eximir de suasc) obrigações enquanto figurar no contrato social, pretendendo apenas não ser corresponsável em novos contratos, em razão da administração temerária de outro sócio; tem aplicação od) disposto no artigo 1.032, do Código Civil; está amparado por farta jurisprudência, quee) autoriza a concessão de tutela de evidência. Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a reforma da decisão ao final (mov. 1.1). A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (mov. 8.1), e o recurso não foi respondido. É o relatório. Resume-se a controvérsia na possibilidade de concessão da tutela de evidência, deduzida com base no artigo 311, II, do Código de Processo Civil, no intuito de retirar provisoriamente o autor do quadro societário da empresa Oeste Elevadores Ltda. – ME, sob alegação, em suma, de quebra da , tanto que os demais sócios, inclusive, jáaffectio societatis teriam constituído novas pessoas jurídicas, além da administração temerária da sociedade, o que pode vir a lhe prejudicar financeiramente. A concessão da tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, é cabível em quatro hipóteses, nas quais não se exige a demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, quais sejam: ficar caracterizado o abuso de direito (i) de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser (ii) comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes; se tratar de pedido reipersecutório fundado em (iii) prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e a petição inicial for instruída com (iv) prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Prevê o parágrafo único, ainda, que na hipótese do inciso II o juiz pode decidir liminarmente, desde que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes. De se ver, primeiramente, que os requisitos são cumulativos. Equivale dizer: não basta prova documental robusta. É necessário, também a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, assim se pronunciam sobre a questão: II: 7. Requisitos cumulativos. A redação do dispositivo demonstra que, neste caso, não basta haver direito comprovado apenas pela documentação, para que se possa incidir em uma das hipóteses de tutela de evidência. Será preciso, ainda, que a tese discutida no feito já tenha sido objeto de discussão de casos repetitivos ou de súmula vinculante. V., todavia, a hipótese do inciso IV, abaixo, 8. Prova documental. A prova documental a ser considerada deve, antes de mais nada, obedecer aos requisitos do CC 215 a 226. Também deve estar isenta de qualquer eiva de falsidade (CPC 426: documento forjado ou alterado). Além disso, seu conteúdo deve possuir força probante diretamente ligada à questão discutida na ação.[1] O agravante não comprovou, todavia, a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos e, tampouco, a existência de súmula vinculante sobre o tema. Não bastasse, as alegações de fato deduzidas para justificar a quebra da , em especial às relativas má administração, não foram objeto de provaaffectio societatis documental robusta, a ponto de autorizar, desde logo, a sua retirada da sociedade, eximindo-o, desde logo, de suas obrigações societárias, sem aprofundamento das questões que envolvem a saúde financeira da empresa e a existência de débitos com terceiros, trabalhistas e fiscais. Nesse contexto, o deslinde da questão demanda dilação probatória, o que configura óbice à tutela de evidência pretendida. É certo, por outro lado, que o direito de recesso é inequívoco. Porém, é certo, também, que são retroativos os efeitos da sentença que acolhe a pretensão, obviamente desde que atendidos os requisitos da lei civil. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Nessa conformidade: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral, sem voto, e acompanharam o voto do Relator o Senhor Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira e a Senhora Juíza Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto. Curitiba, 20 de fevereiro de 2019. Des. VITOR ROBERTO SILVA = Relator = Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thom Reuters Brasil, 2018, p. 1014).[1]
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