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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044044-59.2018.8.16.0000 PR 0044044-59.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
24/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

DIREITO CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INCONFORMISMOAGRAVANTE QUE NÃO SE ALINHA AO CONCEITO DE CONSUMIDORASUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL – PRODUÇÃO PROBATÓRIA SINGELA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS A AUTORIZAR SUA INVERSÃO – REQUISITOS PARA INVERSÃOINADIMPLEMENTO CONTRATUAL A SER COMPROVADO PELA PARTE AUTORADECISÃO AFETA ÀS PROVAS DOS AUTOSMANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0044044-59.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 21.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0044044-59.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0044044-59.2018.8.16.0000 3ª Vara Cível de Maringá Agravante (s): GREENFISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Agravado (s): MAIS EMPRESA COMERCIO E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME Relator: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – INCONFORMISMO – AGRAVANTE QUE NÃO SE ALINHA AO CONCEITO DE CONSUMIDORA – SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL – PRODUÇÃO PROBATÓRIA SINGELA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS A AUTORIZAR SUA INVERSÃO – REQUISITOS PARA INVERSÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A SER COMPROVADO PELA PARTE AUTORA – DECISÃO AFETA ÀS PROVAS DOS AUTOS – MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 44044-59.2018.8.16.0000, em que é agravante GREENFISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e agravada MAIS EMPRESA COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ME. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I – GREENFISH EMPREENDIMENTOS à decisão interlocutória (mov. 75.1), que nos autos de ação de obrigação deIMOBILIÁRIOS LTDA. fazer nº 26477-95.2017.8.16.0017, indeferiu o pedido de tutela de evidência, no sentido de determinar a imediata instalação dos equipamentos previstos no contrato de prestação de serviços, e a inversão do ônus da prova. Aduz a parte agravante, em síntese, que: a) o negócio jurídico está regido pela legislação consumerista; b) há hipossuficiência técnica da agravante, não tendo conhecimento na área de construção civil e ramo tecnológico (instalação de câmeras de monitoramento com sensor térmico etc.); c) “a prestação do serviço contratado incluiu execução de projeto que contemplava, por indicação, proposição e incentivo da Agravada, a instalação de equipamentos de segurança, dentre eles, câmeras térmicas, cujo ”; d) a Agravada assegurou que elauso é controlado e condicionado à autorização do Exército Brasileiro era uma das únicas empresas do país detentoras da licença de aquisição/instalação daquele tipo de câmera; e) a obtenção das licenças seria de responsabilidade da Agravante e que, por conta disso, o cumprimento das obrigações contratuais teria sido inviabilizado; f) toda a matéria probatório-técnica referente a estes objetos é imprescindível ao deslinde do caso vertente; g) deve ser deferida a inversão do ônus probatório; h) o art. 373, § 1º, do Novo CPC, permite a redistribuição do ônus da prova em vista das peculiaridades do caso ou da excessiva dificuldade de produção conforme a distribuição estática do ônus; i) a Agravada tem condições muito melhores de apresentar, em juízo, os documentos referentes à relação entre as partes, inclusive para provar seus próprios fundamentos; j) a decisão agravada deve ser suspensa liminarmente. Juntou documentos. O feito foi distribuído para a (mov. 3.1), sendo que o 17ª Câmara Cível Des. Fernando Paulino , através do despacho de mov. 5.1, declinou da competência, sem análise da liminarda Silva Wolff Filho (art. 94 do RITJPR). Pela decisão de mov. 8.1 foi indeferido o requerido efeito suspensivo ativo. Contrarrazões (mov. 15.1) pelo desprovimento do recurso. II VOTO Presentes os requisitos necessário, conheço do recurso interposto. Cumpre esclarecer que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre os rumos do processo ante a análise dos elementos fático-probatórios juntados aos autos, sendo que o deferimento da pretensão das partes depende do grau de cognição para formação de seu convencimento, nos termos do novo CPC. Assim, da análise do contexto probatório concluiu o MM. Juiz singular em manter o ônus probatório, tendo em vista que “A própria autora admite que não se encaixa na figura de destinatária final e sustenta a aplicação da teoria finalista mitigada. Tal teoria vem sendo utilizada pelos Tribunais pátrios quando há evidente descompasso entre as pessoas jurídicas envolvidas na relação, consignada na hipossuficiência técnica. No caso dos autos, no entanto, a relação havida entre as partes é eminentemente civil, não havendo que se falar de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. O i. ii. iii. iv. v. contrato prevê obrigações recíprocas e equilibradas, e não há impossibilidade ou excessiva onerosidade da parte autora em cumprir com seu ônus probatório, até porque a discussão dos autos é estritamente contratual”. Pois bem. Extrai-se na exordial que o alegado inadimplemento teria ocorrido pela não instalação de 11 (onze) equipamentos: “Embora a Autora tenha cumprido a quitação integral do valor acordado, a Requerida quedou-se inerte quanto à sua obrigação, pois instalou apenas 02 (duas) das câmeras térmicas, ambas de modelo FC-313 S – 35 MM NTSC 7.5HZ. Sendo assim, ainda se encontra pendente a instalação de 11 (onze) equipamentos, sendo eles: 01 câmera térmica da marca Flir, modelo FC-324 T – 19 MM NTSC 7.5HZ (ii) 02 câmeras térmicas da marca Flir, modelo FC-313 S – 35 MM NTSC 7.5HZ (iii) 03 câmeras térmicas da marca Flir, modelo FC-309 S – 35 MM NTSC 7.5 HZ (iv) 03 câmeras térmicas da marca Flir, modelo FC-307 320X240 – 65 MM FOV 7ºX5º NTSC 7.5 HZ (v) 02 câmeras térmicas da marca Flir, modelo F-304 320X240 100MM FOV 4.6ºX3.7º NTSC 7.5 HZ”. Na contestação, a empresa requerida asseverou que “as câmeras térmicas estabelecidas no contrato necessitam de uma autorização especial do Exército Brasileiro para que sejam instaladas, ”, e que “transportadas e comercializadas a empresa Requerente não possui os registros necessários para que fosse realizada a instalação no seu empreendimento, o Porto Rico Resort, o que gerou um impeditivo ”. Afirmou, também, que “para que a Requerida fornecesse os referidos produtos controlados a Requerida informou por diversas vezes, inclusive por e-mail, a necessidade de autorização do Exército Brasileiro e da Polícia Civil para que a Requerente pudesse utilizar as câmeras térmicas em seu ”.empreendimento (Porto Rico Resort) No caso dos autos, não se vislumbra a típica relação de consumo em que de um lado encontra-se um fornecedor de produtos/serviços e de outro um consumidor, pessoa vulnerável e desconhecedora das práticas comerciais, com hipossuficiência clara quanto às questões técnicas e probatórias. Em se tratando de condomínio residencial, por certo que há toda uma estrutura de assessoria imobiliária, técnica e jurídica que garante uma equiparação das partes frente à celebração de um negócio jurídico. Ocorre, no entanto, que embora a agravante sustente desconhecer o ramo tecnológico e da construção civil, verifica-se que, a princípio, a produção probatória se revela singela, não havendo elementos suficientes, por ora, para autorizar sua inversão. Isto porque, como a parte autora alega o inadimplemento contratual pela requerida, compete-lhe essa prova. Já a parte requerida, como alega motivo impeditivo da pretensão inaugural, asseverando que compete à autora obter a autorização do uso das referidas câmeras perante às autoridades competentes, deve fazer prova desse fato (art. 373 do CPC/2015). Não se pode olvidar, no entanto, que o contrato faz lei entre as partes e, da sua leitura (bem como do aditivo (movs. 1.3 e 50.3), não há qualquer informação a respeito dessa autorização. Portanto, considerando os argumentos e provas coligidas nos autos, bem como a circunstância de a decisão atacada se encontrar devidamente fundamentada e corroborada pelos elementos fático-probatórios dos autos, sem qualquer indício de ilegalidade ou erro, a prudência recomenda a sua manutenção pelo Tribunal. Confira-se: “Proferindo decisão devidamente fundamentada, sem qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, não poderia este Tribunal sobrepor sua vontade a do julgado singular, que bem utilizou de sua livre convicção e prudente arbítrio, dentro do liame legal de discricionariedade que lhe é viabilizado em juízos liminares.” (TJPR - 4ª C.Cível - AI 0395166-6 - Matinhos - Rel.: Desª Anny Mary Kuss - Unânime - J. 10.04.2007). Diante destas considerações, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão agravada em seus fundamentos. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Não-Provimento do recurso de GREENFISH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA . O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, com voto, e dele participaram Desembargador Ruy Muggiati (relator) e Desembargadora Lenice Bodstein. 20 de fevereiro de 2019 Desembargador Ruy Muggiati Relator
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