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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0048768-09.2018.8.16.0000 PR 0048768-09.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
28/02/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Juiz Jefferson Alberto Johnsson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA (A) RESCINDIR LIMINARMENTE O CONTRATO; (B) RESTITUIR (DEPÓSITO) PARTE DOS VALORES PAGOS; (C) ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS INDEFERIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

MANTIDO O 1 Em substituição a Des. Renato Lopes de Paiva Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA 543 (STJ) E DE RECURSO REPETITIVO N. 130.041-8-SC QUE EM CONJUNTO COM AS PROVAS TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, NO MOMENTO INAUGURAL DO PROCESSO, NÃO PERMITEM O DEFERIMENTO DA TUTELA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CULPA E DO QUANTUM A SER DEVOLVIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIREITO DISCUTIDO. IMPERATIVO AGUARDAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0048768-09.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 26.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0048768- 09.2018.8.16.0000 -22.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA AGRAVANTE: CELSO LUIZ MOLETTA JUNIOR e OUTRA AGRAVADO: AGATHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA (A) RESCINDIR LIMINARMENTE O CONTRATO; (B) RESTITUIR (DEPÓSITO) PARTE DOS VALORES PAGOS; (C) ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS INDEFERIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANTIDO O -- 1 Em substituição a Des. Renato Lopes de Paiva -- Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 2 INDEFERIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA 543 (STJ) E DE RECURSO REPETITIVO N. 130.041-8-SC QUE EM CONJUNTO COM AS PROVAS TRAZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, NO MOMENTO INAUGURAL DO PROCESSO, NÃO PERMITEM O DEFERIMENTO DA TUTELA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CULPA E DO QUANTUM A SER DEVOLVIDO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DIREITO DISCUTIDO. IMPERATIVO AGUARDAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos e relatados este recurso de Agravo de Instrumento, oriundos dos autos de Resolução de promessa de compra e venda, nº 0008826-67.2018.8.16.0194, da 22ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como parte autora Celso Luiz Molleta Júnior e como parte ré Paula Vianna Penso Moletta. Celso Luiz Molettta Junior e outra agravam da decisão proferida na demanda de Resolução de promessa de compra e venda, nº 0008826-67.2018.8.16.0194, mov.32.1, na qual o Juízo a quo indeferiu a tutela de evidência pleiteada para rescindir liminarmente o contrato, com a restituição (depósito) imediata de 75% dos valores pagos, vedação de Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 3 realização de atos de cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, com aplicação de multa no caso de descumprimento. Inconformados com essa decisão denegatória, os agravantes recorrem elucidando que pleitearam a resolução do contrato de promessa de compra e venda, em razão da ausência de conclusão e entrega da unidade residencial, no prazo contratual. Assim, em sede de tutela de evidência, pugnaram pela declaração da rescisão contratual, restituição imediata de 75% do valor já pago e, também, que a construtora se exima de realizar qualquer ato de cobrança ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a fixação de multa em caso de descumprimento. No entanto, o Magistrado do Juízo a quo indeferiu o pedido. Sustentam que pretendem, a concessão de tutela de evidencia fundada em matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, art. 311, II, do CPC-15, após julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.130.041-8 SC), pugnando pela imediata devolução dos valores compreendidos fora do alcance da multa contratual, de modo que os valores de retenção serão oportunamente discutidos na instrução processual. Dizem que a decisão recorrida não realizou o cotejo fático e documental com os requisitos autorizadores da tutela de evidência, distanciando-se do pedido liminar formulado na inicial, pois não houve pedido para devolução imediata da integralidade dos valores. Defendem que o quadro resumo do contrato de promessa de compra e venda é prova hábil a demonstrar que as partes estão atreladas por relação obrigacional, relativa a entrega de unidade imobiliária, e, ainda, que os extratos de pagamento informam que os agravantes adimpliram os valores contratuais, ficando em aberto apenas a parcela final, que vem sendo adiada diante do atraso na entrega do imóvel. Que existe e- mail provando o atraso na entrega do imóvel. Diante disso, afirmam que Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 4 preencheram o primeiro requisito para a concessão da tutela de evidência. Ademais, asseveram o preenchimento do segundo requisito para a concessão da tutela de evidência, qual seja, tese firmada em julgamento de casos repetitivos e súmula. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, requerendo que a agravada se exima de realizar qualquer ato de cobrança ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, no mérito, busca a reforma da decisão para a rescisão liminar do contrato de promessa de compra e venda, com o depósito dos 75% dos valores que já foram pagos, devidamente corrigidos, sob pena de multa cominatória, determinando que a agravada se exima de realizar qualquer ato de cobrança ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito relacionados ao contrato sub judicie. 2. Deferiu-se a antecipação da tutela recursal, mov.5.1. 3. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso, mov. 14.1. É o relatório. Passo à decisão. Preenchidos os requisitos legais, conheço do presente recurso. Os recorrentes firmaram com a recorrido contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de solo e contrato de construção de unidade imobiliária, apartamento, do empreendimento “Win Água Verde”, em 28.1.2015, no valor de R$ 398.096,00, com sinal de entrada e Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 5 mais parcelas, com previsão de conclusão de obra para 1.10.2017 (item 5, do instrumento), prazo prorrogável por 120 (cento e vinte) dias2. Segundo alegam os recorrentes, na petição inicial de resolução contratual, a parte agravada não respeitou a data limite para entrega do imóvel, o que os levou a notificá-la, extrajudicialmente, sobre o desinteresse na continuidade do negócio, com a pretensão de rescisão do contrato e devolução das parcelas pagas. No entanto, diante do insucesso de resolver extrajudicialmente a questão, ajuizaram a demanda e pugnaram pela concessão de tutela de evidência nos seguintes termos: a) conceder a tutela da evidência, em vista do evidente descumprimento contratual, para declara rescindido liminarmente o contrato de promessa de compra e venda e, ato sequente, determinar que: a.1) a incorporadora Ré realize o depósito para imediato levantamento de 75% do valor já pago, devidamente corrigido pelo IGP-M, que corresponde ao valor de R$76.877,97 (setenta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos); a.2) a incorporadora Ré realize o depósito vinculado ao juízo dos 25% restantes, igualmente corrigido pelo IGP-M, que corresponde ao valor de R$25.626,00 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais), resguardando o direito de levantamento deste último percentual ao término da demanda; a.3) a incorporadora Ré se exima de realizar qualquer ato de cobrança ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de valores referente ao contrato subjudice; a.4) Para garantir o fiel cumprimento da decisão liminar, seja arbitrada multadiária de natureza coercitiva no importe de R$1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento ou moléstia à ordem liminar3 A tutela de evidência requerida foi indeferida, nos seguintes termos: -- 2 Processo: 0012446-30.2018.8.16.0019 - Ref. mov. 1.5 p.1 3 Processo: 0008826-67.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 1.1 -- Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 6 De plano, cumpre destacar, no que se refere ao pedido de tutela de evidência voltado a determinar a imediata rescisão do contato de promessa de compra e venda e a devolução dos valores pagos, que não se vislumbra o seu cabimento, posto que tal forma de tutela provisória encontra guarida apenas nos casos cerrados e estritos previstos nos incisos do art. 311 do Código de Processo Civil, nos quais a presente demanda não se enquadra. No mais, para a concessão da tutela provisória pugnada sob o enfoque da urgência, por força de expressa disposição legal faz-se necessário que tal pleito atenda aos requisitos legais previstos na legislação pertinente, conforme disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Partindo de tal premissa, e considerando o pedido deduzido, insta dizer que pretendeu a parte autora, em sua exordial, e já em sede de concessão de tutela provisória, pela obtenção do integral efeito prático do provimento ao final buscado, com a imediata declaração pela resolução do contrato de compra e venda e consequente devolução da integralidade dos valores pagos. E neste diapasão, importa mencionar que tal medida não há de ser deferida neste momento processual, mercê do esgotamento imediato e inaudita altera pars da pretensão posta à apreciação, e sob pena, ainda, de ocorrência de situação ulteriormente irreversível sob o ponto de vista fático, incidindo, portanto, no óbice legal previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, outrossim, e prima facie, qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora com a postergação da entrega da prestação jurisdicional para após a formação do contraditório. Ora, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo à parte autora com o deferimento da entrega da tutela jurisdicional buscada apenas para após a instauração do contraditório, em observância, aliás, às regras processuais vigentes, sempre se lembrando, a este propósito, do caráter de excepcionalidade de tal medida, onde há a quebra do princípio da paridade processual, da ampla defesa e do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de revisão de referido entendimento após a realização da audiência de mediação e, principalmente, da apresentação de resposta pela parte requerida, oportunidade em que se poderá aprofundar a cognição quanto aos fatos narrados e, eventualmente, restar modificada a compreensão Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 7 deste juízo quanto à dinâmica da situação posta à apreciação4. Dessa decisão recorrem os autores, pugnando, “ (...) para que se rescinda liminarmente o contrato de promessa de compra e venda e determine que a Agravada realize o depósito para imediato levantamento de 75% do valor já pago, devidamente corrigido pelo IGP-M, que corresponde ao valor de R$76.877,97 (setenta e seis mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), sob pena de multa cominatória” [sic], ainda, confirmando a tutela recursal de abstenção de ato de cobrança ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito de valores relacionados ao imóvel. Inicialmente, esclarece-se que o presente recurso de agravo de instrumento apenas se destina ao exame da presença ou não dos requisitos para concessão da tutela de evidência, no momento em que foi proferida a decisão combatida, não comportando maior aprofundamento das matérias debatidas na demanda de origem, sob pena de supressão de instância. Ciente disso, tem-se que a tutela de evidência, nos termos do que diz o art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, poderá ser deferida liminarmente, independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. -- 4 Processo: 0008826-67.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 32.1 --- Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 8 É necessário destacar que a tutela de evidência também é examinada à luz da cognição superficial, portanto não conduz a certeza que apenas é obtida com a decisão final do processo. Nesse sentido, cito: (...) mesmo nos casos de tutela de evidencia, ainda que haja indícios mais fortes da existência do direito, que permitam ao juiz conceder a medida independentemente da presença de perigo, a cognição é ainda superficial, porque não embasada na certeza do direito. Ao proferir a decisão, o juiz não dirá se o direito invocado existe ou não. Basta, para o deferimento da medida, que se convença da boa aparência do direito alegado, ou da existência de uma das situações de evidencia – que não se confunde com a certeza, só alcançada com a emissão do provimento final. (...) Nisso, não se distinguem as tutelas antecipadas das cautelares, de urgência ou de evidência. Todas são examinadas em cognição superficial e terão de ser sempre substituídas por um provimento definitivo5. A parte agravante amparada na súmula n.543, do Superior Tribunal de Justiça e no Resp. n. 130.041-8-SC (repetitivo), do mesmo Tribunal, bem como em documentos, pretende a rescisão liminar do compromisso de compra e venda, de apartamento, requerendo que agravada deposite 75% do valor pago pelo bem, devidamente corrigido, imputando a agravada a culpa exclusiva pelo fim do contrato, por deixar de entregar o imóvel na data aprazada. Vejamos o teor da súmula invocada pelos agravantes, bem como a jurisprudência: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso -- 5 RIOS. Marcus Vinicius Gonçalves. Direito Processual Civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016 p.353. -- Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 9 tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Pois bem, a existência de súmula sobre o tema, bem como de julgamento, em sede de recurso repetitivo, por si só, não é capaz de permitir o deferimento da tutela de evidência da forma requerida pelos agravantes. Mesmo que os precedentes citados permitam a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, tais precedentes indicam a necessidade de estar demonstrada “caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Como já mencionado, o presente recurso que revê a decisão combatida é examinado à luz das circunstâncias do momento em que a decisão foi proferida. Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 10 Diante disso, verifica-se que a parte agravada sequer integrava o polo processual no momento do pedido de tutela de evidência, já que não havia sido citada, de modo que, neste momento processual, não há como, apenas com a documentação apresentada, ter segurança quanto a culpa exclusiva, ou parcial, do promitente vendedor/construtor, em relação a rescisão contratual, que permita a aplicação do entendimento jurisprudencial, também sumulado, ipisis litteris ao caso concreto, tampouco há certeza absoluta em relação ao quantum a ser devolvido. Para a concessão da tutela de evidência não deve existir dúvida razoável quanto ao direito discutido, que deve gozar de grau de probabilidade próximo a certeza, uma robusteza em grau praticamente inafastável. Embora a rescisão do contrato seja a consequência lógica do comportamento manifestado pelas partes, que não mais tem interesse em manter a relação contratual, tem-se que a questão relativa a restituição dos valores pagos, com o depósito em Juízo, deve ser melhor examinada no Juízo a quo, para que se chegue ao quantum a ser devolvido. Já que, segundo precedente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o percentual de retenção, em relação aos valores pagos, deve ser examinado caso a caso. Vejamos: A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados"(AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 11 É relevante pontuar, que no e-mail juntado pela parte agravante, observa-se que as partes envolvidas mantiveram conversa sobre os valores a serem devolvidos e, ao que tudo indica, por divergirem quanto ao tema, não chegando a resolução extrajudicial do caso, a promitente compradora optou por ingressar em Juízo para buscar a restituição6. A eventual retenção de parte dos valores pagos pelos promitentes compradores, ora agravantes, deve ser objeto de melhor discussão no curso da demanda, com exame do caso concreto, relacionado a culpa pelo desfazimento do negócio, percentual possível de retenção, circunstâncias que demandam a instauração de contraditório e da ampla defesa, à luz do art. , LV, da Constituição Federal, de 1988. Nesse sentido, cito: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE LIMINAR - NECESSIDADE DE AGUARDAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO.1."É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos."(STJ, REsp 620787/SP, Quarta Turma, Rel. Min.LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. 28/04/2009.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1691909-2 - Arapongas - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 28.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E 6 Processo: 0008826-67.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 1.16 - Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 12 COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.1. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA. ART. 561 DO CPC/2015. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO.- À luz do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, verificada a ausência dos requisitos legais para a concessão liminar da reintegração de posse almejada pela parte autora (fumus boni iuris e periculum in mora), mostra-se manifestamente incabível o pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido.2. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS.CONTROVÉRSIA VERIFICADA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO MANTIDO.- São taxativas as hipóteses que autorizam a concessão da tutela de evidência, elencadas no art. 311 do CPC/2015, que dispensam a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Além disso, apenas as previstas nos incisos II e III são passíveis de deferimento liminar, conforme redação do parágrafo único. - Não configuradas as causas declinadas no alegado dispositivo legal, ante a existência de nítida controvérsia no litígio, que torna indispensável a adequada instrução do feito, deve ser mantido o indeferimento da tutela de evidência postulada pela parte agravante.3. RESCISÃO CONTRATUAL. OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL.POSSÍVEL ESVAZIAMENTO DA PRÓPRIA TUTELA FINAL BUSCADA NO FEITO EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.- Ao notar-se que a rescisão contratual constitui o objeto da ação principal, mostra-se mais coerente o indeferimento da reintegração de posse, seja sob a rubrica de liminar ou de tutela de evidência, a fim de se apurar satisfatoriamente, mediante dilação probatória, as questões atinentes à discutida rescisão, sob pena de risco de esvaziamento da própria tutela final buscada no feito que tramita junto ao primeiro grau de jurisdição.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1711819-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 13.12.2017) Com isso, conclui-se que neste momento não há como deferir a tutela de evidência na forma pretendida. Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 13 Em que pese a impossibilidade de deferir, liminarmente, o pedido para deferir a rescisão contratual, com a determinação do depósito dos valores a serem restituídos, é de rigor manter a tutela recursal, antes deferida, para que a agravada se abstenha de promover a cobrança do remanescente do contrato, bem como de inscrever o nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto esse será o efeito que surtirá da resolução contratual, ocorra ela liminarmente ou apenas ao fim da demanda. Isso porque, extrajudicialmente as partes já manifestaram o interesse em colocar fim a relação contratual, tanto que trocaram e-mails com propostas de devolução dos valores pagos, em relação ao contrato imobiliário7. Esse comportamento leva a crer que há mútuo interesse no rompimento da relação contratual. Não fosse isso, deve-se ter em conta, a princípio, que ninguém pode ser obrigado a permanecer contratualmente vinculado a outrem. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS MENSAIS E DA INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANIFESTO DESINTERESSE DOS AUTORES, ORA RECORRENTES, NA CONTINUIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR AS PARTES A MANTER HÍGIDA A RELAÇÃO JURÍDICO- CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME 7 Processo: 0008826-67.2018.8.16.0194 - Ref. mov. 1.16 Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 14 DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1535039-1 - Curitiba - Rel.: Luís Espíndola - Unânime - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONSISTENTE NA IMEDIATA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SE ANTECIPAR OS EFEITOS QUE TAL MEDIDA PRODUZIRÁ, OU SEJA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL RETENÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER FEITA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1458017-1 - Londrina - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 17.02.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -- PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1313089- 3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 01.12.2015) CONCLUSÃO Agravo de Instrumento nº 0048768-09.2018.8.16.0000 15 Em vista do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, confirmando a tutela recursal deferida, para suspender a exigibilidade da cobrança do saldo remanescente do contrato, bem como impedir eventual inscrição do nome dos agravantes em cadastros de restrição ao crédito. 5. DISPOSITIVO Acordam os Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lilian Romero, com voto, e acompanhou o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Curitiba, 26 de fevereiro de 2019 JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834210889/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-487680920188160000-pr-0048768-0920188160000-acordao

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