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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
28/02/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Leonel Cunha
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Inteiro Teor


Íntegra do Acórdão
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Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0039754-98.2018.8.16.0000

Agravo de Instrumento nº 0039754-98.2018.8.16.0000
1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé
DIRCEU BARBOSA MARTINS e NILSON APARECIDO DIASAgravante (s):
Município de Cambé/PRAgravado (s):
Relator: Desembargador Leonel Cunha

EMENTA

1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO, EM 2017, DE
LEI MUNICIPAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF,
ART. 100, § 3º) REDUZINDO-O, DE 30 PARA 14 SALÁRIOS MÍNIMOS.
NORMA DE CONTEÚDO PROCESSUAL E MATERIAL. AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (2013).
INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO
ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA.

a) A superveniência de lei municipal reduzindo o teto para
pagamento por RPV de 30 para 14 salários mínimos têm aplicabilidade
imediata aos processos em curso; não, porém, naqueles já em fase de
execução contra a Fazenda Pública, pois, por conveniência própria, não
pode o Ente Público fazer incidir, retroativamente, o novo teto sobre
situações definitivamente consolidadas frustrando, desse modo, a utilização,
pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno
valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros
definidos.

b) É que referida alteração legislativa nãose refere apenas á
norma de conteúdo processual, senão também material e, desse modo, é
vedada sua aplicação retroativa em detrimento do direito do Credor em
receber o que lhe é devido pela via mais rápida. Precedentes do STJ e STF.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Vistos, RELATÓRIO

1) Em 18.04.2013, DIRCEU BARBOSA MARTINS e NILSON
APARECIDO DIAS ajuizaram a EXECUÇÃO DE SENTENÇA em face do
MUNICÍPIO DE CAMBÉ (autos originários nº 0002387- 18.2008.8.16.0056,
mov. 1.23), tendo em vista a condenação do Município ao pagamento do
valor de R$ 39.098,99 (trinta e nove mil, noventa e oito reais e noventa e
nove centavos), referente às horas extras laboradas pelos Exequentes, nos
termos da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 1317/2008.

2) O despacho de mov. 1.31 (dos autos originários), determinou a
citação do Município Requerido para pagar a dívida ou nomear bens à
penhora.

3) Devidamente citado (mov. 1.31, dos autos originários), o
MUNICÍPIO DE CAMBÉ apresentou Embargos de Declaração (autos nº
0003949- 52.2014.8.16.0056, mov. 1.1), aduzindo, em suma, que: aa)
digitalização do processo físico ocorreu de maneira incompleta (sem a
petição inicial, contestação, e o controle de frequência dos Embargados),
tornando nula a execução pretendida; há excesso de execução,b)
especialmente em relação ao total de horas extraordinárias que os
Embargados consideram devidas, pois não foram considerados o horário de
intervalo intrajornada gozados; deve ser excluída a determinação quantoc)
ao pagamento das taxas judiciárias.

4) Impugnação aos embargos no mov. 32.1 (autos dos
Embargos).

5) A sentença (mov. 109.1) julgou parcialmente procedente os
Embargos à Execução, ao fundamento que: i) “(...), restou incontroverso o
fato de que Dirceu Barbosa Martins não laborou no dia 02/04/2010, ou seja,
dessa forma, deve as horas constantes do cartão ponto (que certifica o
trabalho), serem extirpadas do cálculo devido. (...) Desse modo, a exclusão
do dia 02/04/2010 dos cartões pontos do servidor mencionado, com o
”consequente desconto de R$ 85,26 dos cálculos, é medida que se impõe
(mov. 109.1, f. 03); e, ii) “restou incontroverso o fato de que Nilson
Aparecido Dias, deve abater de seus cálculos o valor de R$ 232,56 reais do
mês de jan/2012 e corrigido o montante de horas referentes aos dias de
02/01/2005 a 08/01/2005 e de 14/08/2005 a 20/08/2005, porquanto lançadas
erroneamente. Ocorre que o valor dito indevido pela municipalidade (R$
11.042,87) não se justifica, de qualquer forma, considerando o número de
dias não trabalhadas (ou horas não trabalhada), bem como, a natureza da
atividade do embargado. Dessa forma, os valores apresentados pelo
embargado (desconto de R$ 437,57), se amolda melhor ao caso concreto,
trazendo um valor real a ser descontado, levando-se logicamente, em conta
” (mov.o número de dias e horas não trabalhados e a natureza de seu cargo
109.1, f. 04, autos dos Embargos).

6) Após os Embargos de Declaração interpostos pelas partes
(movs. 118.1 e 132.1), a sentença foi integralizada para fixar os “honorários
de sucumbência em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) conforme
” (mov. 123.1).resolução nº 13/20016 – PGE/SEFA

7) Retornado o trâmite dos autos à Execução de Sentença (autos
nº 0002387-18.2008.8.16.0056), os Exequentes requereram fosse “afastada
a aplicação do valor fixado na norma Municipal de nº 2.841, como parâmetro
para a avaliação da possibilidade de pagamento através de Requisição de
pequeno Valor, incide a regra do art. da Lei Municipal nº 1.684/2003, que
preceitua que deve ser aplicada a quantia equivalente a 30 (trinta) salários
mínimos. Com efeito, como os valores tanto dos exequentes, quanto dos
honorários são inferiores a 30 salários mínimos, requerem sejam expedidas
desde já as respectivas Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, dos valores
” (mov. 65.1) devidos aos exequentes e ao advogado que a esta subscreve

8) A decisão de mov. 72.1, ao se pronunciar sobre o pedido,
disse que: “(...), com o advento da Lei Municipal 2.841/2017, tal limite para a
expedição de RPV reduziu-se para 14 (quatorze) salários mínimos. Desta
maneira, a partir da referida lei, o valor que excedesse ao limite deverá ser
pago via Precatório. (...), como o valor a ser pago pelo Executado ultrapassa
o limite estabelecido em lei, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15
(quinze) dias, se manifeste quanto a expedição de Precatório ou de RPV,
”.desde que renuncie o valor excedente aos 14 (quatorze) salários mínimos

9) Contra essa decisão, DIRCEU BARBOSA MARTINS e
NILSON APARECIDO DIAS interpõem o presente Agravo de Instrumento
(autos nº 0039754- 98.2018.8.16.0000, mov. 1.1), alegando que: a)
equivocadamente a decisão determinou que os créditos dos Exequentes
Dirceu Barbosa Martins e Nilson Aparecido Dias, são superiores a 14
salários, e deverão ser pagos mediante Precatório e não RPV; osb)
honorários advocatícios e os demais créditos de Benjamim Pereira também
não foram atingidos pela decisão agravada, porquanto inferiores a 14
salários mínimos; o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.841, de 14/07/2017,c)
que reduziu o valor de pagamento da RPV de 30 para 14 salários mínimos,
não pode ser aplicado no caso, considerando que tanto o trânsito em
julgado da sentença condenatória quanto a execução/cumprimento
ocorreram anteriormente à vigência desta nova Lei Municipal de Cambé; d)
deve incidir a regra do art. , da Lei Municipal nº 1.684/2003 que determina
o parâmetro de 30 (trinta) salários mínimos, como teto para possibilidade de
pagamento via requisição de Pequeno Valor (RPV).

10) A decisão do mov. 5.1 deferiu o efeito suspensivo.

11) Em suas contrarrazões (mov. 8.1, fls. 40/42), o Agravado
alegou que: “a norma que altera o valor limite para pagamento em RPV tem
natureza tipicamente PROCESSUAL, VEZ QUE ALTERA O RITO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. As
normas processuais alteradoras de ritos alcançam TODOS OS
PROCESSOS EM ANDAMENTO, preservados os atos JÁ PRATICADOS”
(mov. 8.1, f. 42, com destaque no original) e, ainda, se deferido o
pagamento por RPV, haverá ofensa à ordem cronológica dos precatórios.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Os Agravantes têm razão.

Acerca dos débitos devidos pela Fazenda Pública, em razão da
sentença condenatória, o artigo 100, §§ 3º e , da Constituição Federal, e
artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
respectivamente, definem:

“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais
abertos para este fim.
(...)
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição
de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em
.virtude de sentença judicial transitada em julgado

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as
diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior
.benefício do regime geral de previdência social”

“Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a
publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação,
observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos
ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual
:ou inferior a
(...)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100” (destaquei).

Constata-se, então, que o pagamento de obrigação reconhecida
por sentença transitada em julgado, o montante pecuniário máximo a ser
considerado como de pequeno valor somente pode ser definido por lei
específica do Ente público envolvido, tomando por base a sua capacidade
econômica.

Diante disso, o Município de Cambé publicou a Lei Municipal nº
1.684/2003, que assim definiu:

“Art. 1º. – Aos pagamentos de obrigações, de pequeno valor, que
devam ser efetuados pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença
Judicial transitada em julgado, não se aplicará o disposto no “caput” do
.artigo 100 da Constituição Federal, relativas a expedição de precatórios

Art. 2º. – É vedada a expedição de pequeno valor as causas que
não excedam a trinta salários mínimos.
Parágrafo 1º. – Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório,
da forma prevista no artigo 1º., no prazo de até 90 (noventa) dias” (mov. 1.2,
dos autos recursais).
Em 16 de julho de 2017, sobreveio a Lei Municipal nº 2.841, que,
ao revogar a Lei nº 1.684/2003, alterou de trinta (30) para quatorze (14)
salários mínimos o limite para o pagamento mediante Requisição de
Pequeno Valor (RPV):

“Art. 1º - No âmbito do Município de Cambé, suas autarquias e
fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o
parágrafo 3º, do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 8 de dezembro de 2009, os crédito
oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por
beneficiário, seja correspondente no máximo ao montante de 14 (quatorze)
” (destaquei).salários mínimos nacional vigente à época do requerimento

A controvérsia, portanto, consiste em verificar a aplicabilidade
intertemporal da Lei Municipal nº 2.841/2017, que limitou a expedição de
Requisição de Pequeno Valor.

É certo que a Execução foi ajuizada em 18.04.2013 (mov. 1.23,
autos nº 0002387- 18.2008.8.16.0056). Portanto, durante a vigência da Lei
Municipal nº 1.684/2003.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “no cumprimento
de condenação imposta à Fazenda Pública mediante Requisição de
Pequeno Valor (RPV), deve ser observado o teto fixado na legislação
” (STJ AgRg nos EDcl novigente ao tempo da propositura da execução
Recurso Especial nº 1.045.877/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
6ª Turma, DJe 03/12/2015, destaquei).

Veja-se que aquela Corte Superior seguiu o mesmo entendimento
firmado no Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
( CF, ART. 100, § 3º)– APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE
OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO
(DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA),
SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA –
CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM
JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI
ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA
FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS
PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM
DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (RPV) – AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO
MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM
RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES
JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO
ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. – O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do
Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo
ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as
de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse
mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos
do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa
para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A
essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se
respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando
amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder
Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o
Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias,
não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente
consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, §
3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com
apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada,
fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em
julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a
utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de
pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos
parâmetros definidos no art. 87 do ADCT”. (RE 646.313 AgR, Relator (a):
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, 10-12-
2014, destaquei).

Assim, conforme demonstrado, deve ser observado o teto fixado
na legislação vigente ao tempo da propositura da Execução, no caso, o
limite de 30 salários mínimos conforme estabelecia a Lei 1.684/2003.

Por outro lado, não há que se falar em quebra da ordem de
pagamento dos precatórios porque se trata de listagens diferentes (RPV e
Precatórios), cada qual com sua própria ordem cronológica,

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja aodado provimento
Agravo de Instrumento.

DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por de votos, em unanimidade
ao Agravo de Instrumento.dar provimento

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta,
sem voto, e dele participaram Desembargador Leonel Cunha (relator),
Desembargador Luiz Mateus De Lima e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas.

26 de fevereiro de 2019
Desembargador LEONEL CUNHA
Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834210567/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-397549820188160000-pr-0039754-9820188160000-acordao/inteiro-teor-834210577

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