jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-14.2018.8.16.0000 PR 003XXXX-14.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

28/02/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CDA E, - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TESES NÃO ACOLHIDAS. QUESTÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO NO DOMICÍLIO DA CONTRIBUINTE PARA OUTRA COMARCA. BAIXA DOS SERVIÇOS PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÉU AZUL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. MATÉRIA QUE MUITO EMBORA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, DEPENDE DE ELEMENTOS COMPLEMENTARES PARA SER ANALISADO. CDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 202 DO CTN DEVIDAMENTE ATENDIDOS. VALOR DA MULTA QUE NÃO APRESENTA DUBIEDADE. PERCENTUAL DEVIDAMENTE EXPRESSO NO DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE INDICAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO OU ILEGALIDADE DO ATO. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELO EXECUTADO. ABORDAGEM QUE NÃO SE COADUNA COM O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITA PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EX VI DO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0031922-14.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0031922-14.2018.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0031922-14.2018.8.16.0000 Vara da Fazenda Pública de Matelândia Agravante (s): ALINE ZAMPIERI PEDROSO Agravado (s): Município de Céu Azul/PR Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CDA E, - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TESES NÃO ACOLHIDAS. QUESTÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO NO DOMICÍLIO DA CONTRIBUINTE PARA OUTRA COMARCA. BAIXA DOS SERVIÇOS PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÉU AZUL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. MATÉRIA QUE MUITO EMBORA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, DEPENDE DE ELEMENTOS COMPLEMENTARES PARA SER ANALISADO. CDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 202 DO CTN DEVIDAMENTE ATENDIDOS. VALOR DA MULTA QUE NÃO APRESENTA DUBIEDADE. PERCENTUAL DEVIDAMENTE EXPRESSO NO DOCUMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE INDICAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO OU ILEGALIDADE DO ATO. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS PELO EXECUTADO. ABORDAGEM QUE NÃO SE COADUNA COM O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITA PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EX VI DO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra a sentençaALINE ZAMPIERI, proferida nos autos execução fiscal nº 0004517-51.2015.8.16.0115, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular processamento da execução. Sustenta o agravante através de suas razões recursais, que: a) a execução fiscal foi autuada/proposta em 16/12/2015 e o despacho do juiz ordenador da citação foi proferido em 27/01/2016, devendo referida data ser considerada como interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. Assim sendo, os débitos vencidos até 15/03/2010 estão prescritos, pois transcorridos mais de 5 anos da data de seu vencimento; b) o Município de Céu Azul é parte ilegítima para figurar no polo ativo da execução, em especial quanto á cobrança do ISSQN devido a partir de 01/12/2011, pois a recorrente, a partir de tal data, mudou o seu domicílio profissional para o Município de Cascavel; c) a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal é completamente dúbia em relação ao valor da multa imposta ao contribuinte, já que prevê a incidência de 2% a 30% sobre o valor do débito fiscal. Diante disso, restam ausentes os requisitos essenciais à válida constituição do crédito tributário, eis que inobservados os requisitos do art. 202 do CTN; Por fim, requereu o provimento integral das razões de mérito, para extinguir a execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso I, face a iliquidez e incerteza concernente aos débitos lançados na CDA 46/2015. Ante a ausência de efeito recursal, restou determinado o processamento do agravo, nos termos da lei. Intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta. Parecer Ministerial anexado no mov. 14.1. Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. MÉRITO RECURSAL Da Legitimidade Ativa e da Regularidade da CDA A exceção de pré-executividade consiste num instrumento de impugnação à execução, normalmente utilizado quando a defesa é tão evidente que não se justifica a sujeição do executado aos requisitos formais dos embargos, sendo manifesta a injustiça no prosseguimento da execução. Seu manejo é admitido quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, tais como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência e, desde que, demande dilação probatória, conforme descrito no Enunciado Sumular nº 393 do STJ: ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. Nesta toada, e considerando a aborgadem recursal do agravante, tenho que com relação as matérias alegadas (e), a sua análise,regularidade da CDA ilegitimidade passiva inequivocadamente, demandaria dilação probatória, situação que se mostra incompatível com a via de exceção de pré-executividade e do agravo de instrumento. Destaque-se que, muito embora a ilegitimidade ativa do município seja matéria de ordem pública, no caso em comento tal questão exige a produção de provas no sentido de comprovar se a mudança do domicílio profissional da executada realmente importou na extinção das atividades desempenhadas no antigo, qual seja, Município de Céu Azul, o que poderia amparar a cobrança do imposto municipal. Contudo, não é isso que se afigura no executivo, já que os elementos que justificam o lançamento do ISSQN dão conta de revelar uma possível negligência por parte do contribuinte, quando deixou de informar o munícipe sobre a alteração do domicílio profissional, bem como deixou de proceder a baixa do cadastro tributário, o que não o fez – pelo menos não existe neste sentido.prova Quanto a possível nulidade da CDA, também não vislumbro a existência de qualquer vício cognoscível de ofício, pois os pressupostos elencados no art. 202 do CTN restaram devidamente atendidos. O fato da certidão trazer a informação de que a multa poderá incidir entre o percentual de 2% ou 30% não tem condão de por si só, autorizar a anulação da cobrança tributária, já que, novamente, inexiste de que o cálculo efetuado na CDA representa excesso deprova execução ou abusividade legal. Ademais, não há que se falar em ‘dubiedade’ da multa moratória, já que a CDA é claramente objetiva ao indicar o percentual a ser aplicado ao caso (2% OU 30%), tudo de acordo com o previsto na legislação municipal, tornando-a líquida, certa e exigível, ao contrário do que atesta o contribuinte. A par do assunto, destaco: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CDA EXPEDIDA EM OBSERVÂNCIA AO ART. DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO. RETROAÇÃO PREVISTA NO ART. 219, § 1º, DO CPC, SOBRE A DATA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O EMBARGANTE NÃO ACOSTOU AO FEITO PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, OU À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PREVALECENDO A LEGITIMIDADE DA CDA. TRIBUTO DEVIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS 95 E 96 QUE AUTORIZAM A COBRANÇA DO IMPOSTO – MULTA – INEXISTÊNCIA DE DUBIEDADE. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, APL 0002429-15.2007.8.26.0318, 3ª Câmara de Direito Público, Rel.: Carlos Eduardo Pachi, DJ: 07/03/2016). Por oportuno, elucido que os paradigmas jurisprudenciais anexados pelo agravante no item III.3. não se coadunam com a realidade , já que naqueles acertos é possívelin casu identificar a ausência de indicação o termo inicial dos juros e correção monetária, o que não é o caso da execução fiscal em questão, cujos elementos necessários ao calculo do imposto ISSQN restaram devidamente descritos. Da Prescrição Alega o agravante que a execução fiscal foi proposta em 16/12/2015, para a cobrança de débitos de ISSQN que datam de março de 2010 a março de 2014. Sendo que o despacho que ordenou a citação é datado de 27/01/2016, sendo portanto, esta a data interruptiva do marco prescricional, nos termos do art. 174, inciso I, do CTN. Sendo assim, os débitos vencidos até 15/03/2010 estão prescritos, eis que transcorridos mais de 05 anos da data de seu vencimento. Pois bem. De acordo com o art. 174, inciso I, do CTN, o prazo prescricional que incide sobre os créditos tributários é de cinco anos a partir da sua constituição definitiva, e interrompe-se somente nas seguintes hipóteses: ‘I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor’. Outrossim, é sabido que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho citatório, retroage à data da propositura da ação, conforme preconiza o art. da LEF e art. 240, § 1º, do CPC/15 . Assim, tem-se que entre a data da constituição do crédito relativo ao[1] exercício de 2010 e a data do ajuizamento da ação (16/12/2015) ainda não havia transcorrido mais do que cinco anos. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante anterior redação do inciso I, parágrafo único, do art. 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela LC 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 16. Destarte, a propositura da ação constitui dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para dua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que ‘incumbe a parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário ‘ (art. 219, § 2º, do CPC). [...] (STJ, REsp 1120295/SP, Rel.: Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe: 21/05/2000). Nesta toada, não há que se falar em prescrição dos créditos tributários, razão pela qual mantenho a decisão interlocutória em seus ulteriores termos. DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em e CONHECER ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto doNEGAR PROVIMENTO relator. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de ALINE ZAMPIERI PEDROSO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro e Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros. 26 de fevereiro de 2019 Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Juiz (a) relator (a) [1]Art. 240: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...]; § 1º: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá á data da propositura da ação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834210028/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-319221420188160000-pr-0031922-1420188160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-62.2021.8.16.0000 Jacarezinho 003XXXX-62.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-27.2020.8.16.0000 Colombo 007XXXX-27.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-24.2021.8.16.0000 Umuarama 003XXXX-24.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080384886 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-72.2014.8.16.0014 PR 003XXXX-72.2014.8.16.0014 (Acórdão)