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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-35.2018.8.16.0000 PR 002XXXX-35.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

28/02/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Juiz Anderson Ricardo Fogaça
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Ementa

SUBSITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MÁRIO NINI AZZOLINI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, FOI EQUIVOCADAMENTE CITADA POR EDITAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PODIA SER FACILMENTE ENCONTRADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SOBREVIERAM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280, 281 E 282, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CAPUT RETORNO DOS AUTOS À FASE CITATÓRIA, A QUAL DEVERÁ, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS POR PARTE DA REQUERIDA, REPOUSAR EM CITAÇÃO NA PESSOA DOS CAUSÍDICOS ( CPC, ARTS. 242, ,CAPUT E 277). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Quando a parte ré toma conhecimento espontâneo da ação (já na fase de cumprimento de sentença) e constitui advogado, tem-se por desnecessária nova expedição de carta de citação com aviso de recebimento ou diligência via oficial de justiça nesse sentido, devendo ela ser intimada na pessoa de seu causídico ( CPC, arts. 242, , e 277).caput (TJPR - 11ª C.Cível - 0027575-35.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 27.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RUA MAUÁ, 920 | ALTO DA GLÓRIA | CURITIBA/PR | CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027575-35.2018.8.16.0000 — DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. AGRAVANTE: IVANI MORAES DA SILVA. AGRAVADO: JOSÉ ALVES DE CASTRO. RELATOR: ANDERSON RICARDO FOGAÇA, JUIZ DE DIREITO EM 2º GRAU EM SUBSITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MÁRIO NINI AZZOLINI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, FOI EQUIVOCADAMENTE CITADA POR EDITAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE PODIA SER FACILMENTE ENCONTRADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SOBREVIERAM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280, 281 E 282, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CAPUT RETORNO DOS AUTOS À FASE CITATÓRIA, A QUAL DEVERÁ, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS POR PARTE DA REQUERIDA, REPOUSAR EM CITAÇÃO NA PESSOA DOS CAUSÍDICOS ( CPC, ARTS. 242, ,CAPUT E 277). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando a parte ré toma conhecimento espontâneo da ação (já na fase de cumprimento de sentença) e constitui advogado, tem-se por desnecessária nova expedição de carta de citação com aviso de recebimento ou diligência via oficial de justiça nesse sentido, devendo ela ser intimada na pessoa de seu causídico ( CPC, arts. 242, , e 277).caput 1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela executada IVANI MORAES DA em detrimento da decisão interlocutória que está aportada à seq. 90 do cadernoSILVA [1] processual, por meio da qual o douto juízo , em autos (nº 0016462-72.2010.8.16.0030) dea quo , rejeitou a alegação de nulidade da citação — deixando, porCumprimento de Sentença conseguinte, de conhecer a contestação de seq. 85 —, bem como não conheceu da alegação de excesso de execução em razão de sua intempestividade. Irresignada com o teor do , vem a mencionada executada buscar sua reformadecisum perante este egrégio Tribunal de Justiça, alegando, em apertada síntese, que: o agravadoa) deveria ter requerido sua citação por meio de oficial de justiça, pois em seu local de trabalho (Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu) há mais de cinco mil servidores; desta forma, nãob) estava em local incerto ou não sabido de modo que sua citação por edital se fizesse necessária; o valor apontado pelo agravado como aquele exequendo (R$ 37.500,91 —c) agosto/2017) é excessivo, tendo em vista que o contrato carece de cláusula que preveja a incidência de juros no caso de atraso no pagamento dos alugueres; além disso, comod) somente incorreu em mora a partir da citação ( CC, art. 405), não há que se falar na incidência de juros desde a propositura desta demanda; e, por fim, o erro existente no cálculo judiciale) não se sujeita a preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. À míngua de outros motivos, requereu a agravante fosse, inicialmente, atribuídaIVANI eficácia suspensiva ao seu recurso — pedido este que foi deferido à seq. 6. No mérito, pede a executada-recorrente seja reformada a decisão de seq. 90 para o fim de: declarar nula sua citação por edital, reconhecendo-se, ainda, a nulidade de todos os atos1) praticados posteriormente; dar guarida à alegação de excesso de execução, eis que2) verdadeira matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória; e, finalmente, “3) determinar a readequação dos cálculos para que reflitam os valores realmente devidos pela ”.Agravante O agravado deixou transcorrer o prazo para apresentar suas contrarrazões (in albis vide seq. 20). É o que se tinha para relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, à luz da data em que publicada a decisão agravada (24.05.2018), aplicam-se ao juízo de prelibação deste recurso as disposições do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), na linha de orientação do Superior Tribunal de Justiça (vide Enunciado Administrativo nº 3). 2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Feita essa ressalva, acuso o cabimento deste recurso, com amparo no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ainda, em tendo sido deferido à agravante os benefícios da justiça gratuita (decisãovide inicial), está ela dispensada do preparo do recurso ( CPC, art. 98, § 1º, inc. I). Ademais, uma vez satisfeitos todos os outros requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à espécie, afigura-se possível o conhecimento das razões recursais. 2.2 CONTEXTO DO CASO Em 2010, o autor — ora exequente — promoveu uma “JOSÉ ALVES DE CASTRO Ação ” em face de de Despejo e Cobrança de Alugueres e Encargos Locatícios IVANI MORAES DA .SILVA Após inúmeras tentativas frustradas de citá-la (, a título de ilustração, as seqs. 1.18,vide 1.23, 1.28, 1.47, 1.60, 1.75 e 1.84), requereu, em 06.11.2015, que a citação se desse porJOSÉ edital (seq. 1.86).vide O pleito foi deferido em dezembro (seq. 1.88) e o edital respectivo foi publicado em janeiro de 2016 (seq. 1.92), bem como divulgado pelo autor em junho daquele ano (seq. 1.98). A juíza da causa, então, nomeou curadora especial à requerida (seq. 1.99), a qual ofereceu contestação por negativa geral em 20.08.2016 (seq. 1.100). O feito, assim, transcorreu normalmente: em 03.07.2017, foi prolatada sentença de mérito julgando procedente os pedidos iniciais (seq. 38); já em 31.08.2017, deu início aoJOSÉ cumprimento da sentença (seqs. 50 e 52); em 24.10.2017, transcorreu o prazo que tinhaIVANI para pagar o débito; e em 13.03.2018, alguns valores monetários da executada foram bloqueados. Foi então que, em 16.03.2018 (seq. 81), , espontaneamente, peticionou nos autosIVANI suscitando questões preliminares voltadas à nulidade de sua citação por edital e à nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação de sua curadora especial, além de discutir outras questões (impenhorabilidade de seus vencimentos e impugnação aos cálculos). Além disso, protocolou ela contestação — também espontaneamente — em 09.04.2018 (seq. 85). O exequente rebateu os argumentos da executada (seq. 88) e o juízo de origem, à seq. 90, assim se manifestou: I. Argumenta a devedora a nulidadeIvani Moraes da Silva de sua citação editalícia, argumentando que o segundo endereço obtido no evento 1.32 refere-se ao seu local de trabalho, e diante da ausência de diligência neste a citação ficta seria nula. Ao contrário do argumentado pela executada, o mencionado endereço fora diligenciado, correspondendo ao AR encartado no evento 1.75, fl. 05, o qual não fora digitalizado corretamente. Ademais, observo que foram realizadas diligências para tentar localizar a requerida pessoalmente, esgotando-se aquelas possíveis para sua localização pessoal, consoante se depreende do contido nos eventos 1.12, 1.23, 1.28, 1.47, 1.75 e 1.89. Não obstante tais diligências, não se logrou êxito na localização pessoal da ré, deferindo-se, somente então, a citação ficta (evento 1.88), realizada nos eventos 1.92 e 1.98, e ante à revelia lhe fora nomeado curador (evento 1.99). Assim sendo, II. rejeito a . [...]. Não havendoarguição de nulidade da citação IV. nulidade na citação ficta perfectibilizada nos autos, deixo de conhecer da contestação do evento 85. [...]. Por fim, aIX. impugnação ao cálculo apresentada pela devedora, a bem da verdade, é mera arguição de excesso de execução, cujo momento adequado para discussão é a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, inciso V do Código de Processo Civil). Por certo, a formalidade quanto ao nome da peça não prejudica o conhecimento da matéria, contudo, a manifestação é intempestiva. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, o prazo para impugnar ao cumprimento do julgado corre automaticamente após o decurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, nos termos do expresso no caput do art. 525 do Código de Processo Civil. [...]. Assim, o prazo para impugnar o cumprimento do julgado não se confunde com o para impugnar a penhora realizada nos autos. No caso em apreço, a devedora fora intimada na pessoa de sua curadora especial (evento 58), não havendo a oportuna impugnação. Convém salientar, ainda, que a insurgência do executado não se amolda à previsão do § 11º do art. 525, eis que se refere essencialmente quanto ao suposto excesso de execução, nada mencionando quanto à penhora. Assim sendo, outra conclusão não resta, senão o não conhecimento da impugnação ao excesso de execução em razão da manifesta intempestividade do pleito. 2.3 JUÍZO DE MÉRITO Em busca da reforma do , pontua a agravante que o agravado decisum IVANI JOSÉ deveria ter requerido sua citação por meio de oficial de justiça, pois em seu local de trabalho (Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu) há mais de cinco mil servidores. Desta forma, alega que não estava em local incerto ou não sabido de modo que sua citação por edital se fizesse necessária. Penso que a recorrente está .com a razão É cediço que a regra geral relativa à citação privilegia a carta enviada por correio, conforme do art. 247 do CPC. Tanto é assim que o art. 249 daquele diploma legal caput codex dispõe que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste ”.Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio No caso em mesa, é certo que a citação editalícia da ré, ora executada, somente foi deferida após algumas diligências frustradas (, a título de ilustração, as seqs. 1.18, 1.23,vide 1.28, 1.47, 1.60, 1.75 e 1.84), cumprindo, , os requisitos legais para tanto.em tese Todavia, em análise mais acurada do caderno processual, não se pode afirmar que todas as tentativas de citação pessoal da ré foram esgotadas. Isso porque a referida litigante é servidora pública municipal, laborando desde a década de 1980 para a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu (seq. 81.4), ou seja, desde a épocavide em que celebrado o contrato de locação que fomentou a ação de conhecimento e o presente Cumprimento de Sentença. Considerando, portanto, que ela poderia ser facilmente encontrada na sede da Prefeitura (localizada à Praça Getúlio Vargas, 280) e que somente foi enviada carta de citação com aviso de recebimento, pelos correios, em apenas uma oportunidade para aquele , deveria o autor, ora exequente, ter requerido sua citação por oficialvide endereço (seq. 1.75) de justiça, na sede da Prefeitura, quando do retorno do AR ( CPC, art. 249)— assim como se deu em outras oportunidades (seqs. 1.18, 1.23, 1.47 e 1.84).vide Ou seja, não se pode afirmar que a agravante estava em local incerto ou desconhecido, razão pela qual a citação editalícia, à revelia da citação por oficial de justiça em seu endereço de trabalho, se mostrou prematura. Com efeito, ainda que haja tentativas de citação por oficial de justiça em três oportunidades, não se encontra nos autos tentativa de citação por oficial de justiça no endereço .de seu trabalho A propósito, :mutatis mutantis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, UMA ÚNICA VEZ –- CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS (...) – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO (TJPR, 1ª CÂMARA CÍVEL, AI 0004348-16.2018.8.16.0000, rel. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA, j. ).20/06/2018 Veja-se, aliás, o que prescreve o art. 280 do CPC: “as citações e as intimações serão ”. quando feitas sem observância das prescrições legaisnulas O que ocorreu nos autos, portanto, foi o seguinte: citação editalícia — —data venia temerária ou afoita que impediu de tomar conhecimento real da “IVANI Ação de Despejo e ” e, assim, se defender de maneira maisCobrança de Alugueres e Encargos Locatícios apropriada e pormenorizada, conduta esta que, em tese, poderia culminar no julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais. Não se desconhece o brocardo latino , isto é, não há nulidadepas de nullite sans grief sem prejuízo ( CPC, art. 282, § 1º). Porém, , não há como se afirmar com segurança quein casu a (equivocada) citação editalícia da ré não lhe trouxe algum prejuízo, já que sua defesa na ação foi apenas por negativa geral. Preveem os arts. 281 e 282, , do CPC:caput Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito , todavia, atodos os subsequentes que dele dependam nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a .fim de que sejam repetidos ou retificados No particular, tendo em vista que o pleito voltado à citação editalícia foi deferido em dezembro de 2015 (seq. 1.88) à revelia das formas legais ( CPC, art. 280), tem-se que, nos termos do art. 281 do CPC, todos os atos processuais subsequentes, que só se tornaram ,possíveis e/ou devidos em virtude da citação editalícia, são nulos de pleno direito notadamente: 1) o edital citatório respectivo, publicado em janeiro de 2016 (seq. 1.92), bem como divulgado pelo autor em junho daquele ano (seq. 1.98); 2) a nomeação de curadora especial à requerida (seq. 1.99), a qual ofereceu contestação por negativa geral em 20.08.2016 (seq. 1.100); 3) a prolação da sentença de mérito julgando procedente os pedidos iniciais (seq. 38); 4) o início ao cumprimento da sentença (seqs. 50 e 52); 5) a constrição de alguns valores monetários da executada (seqs. 78/80). Neste contexto, é hipótese de dar provimento ao recurso neste ponto para o fim de declarar nulos a citação editalícia de (seqs. 1.88/1.92) e todos os atos processuaisIVANI praticados posteriormente ao chamamento ficto da ré-executada ao processo. Como consequência inafastável, deve o trâmite processual retornar ao momento existente quando das seqs. 1.88/1.92, vale dizer, ao instante em que se tentava citar dosIVANI termos da demanda (fase de conhecimento). Considerando, todavia, que a ré tomou conhecimento espontâneo da ação (já na fase de cumprimento de sentença) e constituiu advogados, tem-se por desnecessária nova expedição de carta de citação com aviso de recebimento ou diligência via oficial de justiça nesse sentido, devendo ela ser intimada na pessoa de seus causídicos ( CPC, arts. 242, , e 277).caput [2] Por fim, entendo que os capítulos recursais que versam sobre o excesso da execução, incidência de juros e eventual erro de cálculos restam, por óbvio, prejudicados, devendo ser resolvidos oportunamente, no novo transcorrer da demanda, pelo juízo de origem. Ex positis, voto no sentido de e o recurso em mesa para o fim deCONHECER PROVER declarar nulos a citação editalícia da requerida e todos os atos processuais praticados posteriormente ao seu chamamento — ficto — ao processo, nos termos da fundamentação. Os demais capítulos recursais restam .PREJUDICADOS Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de IVANI MORAES DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Muggiati, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Anderson Ricardo Fogaça (relator) e Desembargadora Lenice Bodstein. 27 de fevereiro de 2019 ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR Proferida por TRÍCIA CRISTINA SANTOS TROIAN.[1] “ A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante[2] Art. 242. legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”; “ Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834209699/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-275753520188160000-pr-0027575-3520188160000-acordao

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