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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-76.2016.8.16.0194 PR XXXXX-76.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Anderson Ricardo Fogaça
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NA INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 2º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PACTA SUNT . MITIGAÇÃO. TARIFA DE IOF. COBRANÇASERVANDA VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA ADMITIDA. PRESTAÇÕES FIXAS. POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 973.827/RS, ADOTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-76.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 05.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-76.2016.8.16.0194, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO CENTRAL, 14ª VARA CÍVEL. APELANTE: CLAUDENICE RAMOS DOS SANTOS. APELADO: BANCO PAN S/A. RELATOR: ANDERSON RICARDO FOGAÇA, JUIZ DE DIREITO EM 2º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES VENTILADAS NA INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 2º DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PACTA SUNT . MITIGAÇÃO. TARIFA DE IOF. COBRANÇASERVANDA VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA ADMITIDA. PRESTAÇÕES FIXAS. POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 973.827/RS, ADOTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, 14ª Vara Cível, em que é apelante Claudenice Ramos dos Santos e apelado Banco Pan S/A. Claudenice Ramos dos Santos se insurge em face de sentença, proferida em ação de consignação em pagamento c/c revisional de contrato, assim consignada: “acolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, visto que a parte requerente formulou causa de pedir genérica, e não apontou com precisão quais cláusulas contratuais pretende revisar. (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 330, inciso I, e no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.” (seq. 95.1). Alega em suas razões: a) as cláusulas em discussão no contrato estão definidas na petição inicial, sendo a discussão a respeito da taxa de juros, capitalização mensal e tarifas existentes; b) não informada sobre todas as cláusulas, muito menos da referente a capitalização mensal de juros; c) requer que as cobranças de seguro de proteção financeira, tarifa de abertura de crédito, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato sejam declaradas indevidas com a repetição do indébito; d) requer a reforma da decisão recorrida, afastando-se a sucumbência e o pagamento de honorários advocatícios ou a sua minoração (seq. 102.1). Contrarrazões na seq. 105.1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação e lhe dou provimento .para afastar a inépcia da petição inicial Inicialmente vale dizer que, de acordo com a Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações decorrentes de contratos com instituições financeiras. O artigo do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão contratual das cláusulas abusivas como um dos direitos básicos do consumidor, senão vejamos: "Art. São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"Também, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou viole a Boa-fé e a Equidade:"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Assim, cabe ao Poder Judiciário intervir nos contratos firmados entre consumidor e instituições financeiras, a fim de resguardar o equilíbrio contratual entre as partes. No presente caso, está a se tratar de típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são preestabelecidas pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Portanto, aplica-se ao presente o disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Sobre o tema, vale colacionar parte do voto do Ministro Sálvio de Figueiredo no REsp nº 485.760/RJ: “À luz do Código de Defesa do Consumidor, as informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos. Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, 4ª Turma, DJ. 01.03.2004) Portanto, em se tratando de contrato de adesão e, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há dúvida a respeito da possibilidade das cláusulas serem revistas e discutidas, ainda que o contrato tenha sido livremente pactuado. Ressalta-se que no tocante ao princípio da “ , conformepacta sunt servanda” orientação doutrinária e jurisprudencial, tal princípio tem sido relativizado pela hermenêutica jurídica, eis que não se constitui em princípio dogmático e imperativo. Assim, admite-se a mitigação do princípio tanto com base nas"pacta sunt servanda", disposições do CDC quanto com fundamento nos princípios que regem os contratos em geral, previstos na legislação civil, como é o caso dos Princípios da Boa-fé (art. 422, CC) e da Lealdade Contratual (art. 884, CC). Isso não significa dizer que a vontade das partes contratantes deixou de ter validade na interpretação dos contratos, mas, sim, que, além da vontade, passou-se a tutelar aquilo que é justo e isonômico na formação do negócio jurídico, máxime diante da hipossuficiência do consumidor. A respeito da possibilidade de revisão contratual e da mitigação do princípio da “ ”, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:pacta sunt servanda “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AgRg no REsp nº 1.422.547/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14.03.2014). Desse modo, ante a relativização da “ , é devida a revisão daspacta sunt servanda” cláusulas ilegais ou abusivas do contrato, ainda que tenha havido a prévia e livre pactuação entre as partes, como é a hipótese dos autos. a) - Da inépcia da inicial – fundamentação genérica. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora/apelante especificou que a taxa de juros remuneratórios estabelecido no contrato de alienação fiduciária foi de 1,79% (seq. 1.1, fl.4), a qual considera abusiva. No tocante aos encargos contratuais, a recorrente elenca os seguintes: tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, IOF e registro de contrato (seq. 1.1, fl. 6). Tais alegações foram embasadas no documento trazido na seq. 1.6. Desse modo, dou provimento à apelação para afastar a alegação de inépcia da inicial. Assim, com fulcro no artigo 1.013, § 2º do CPC, passo agora à análise das demais questões discutidas nos autos. b) - Das tarifas administrativas Alega a autora/apelante que houve a cobrança indevida de diversas tarifas administrativas tais como a tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, IOF e registro de contrato. Em sede se impugnação a contestação, a autora/apelante se restringe a alegar a abusividade das tarifas administrativas de IOF (seq. 57.1). Já em apelação, passa a alegar a abusividade a cobrança indevida de seguro de proteção financeira, tarifa de abertura de crédito, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato (seq. 102.1). Ocorre que, da análise do contrato ora discutido (seq. 40.3 – coincidente com as informações constantes na seq. 1.6 da inicial), infere-se que apenas houve a cobrança de IOF: b.1) - Do IOF. O tomador do crédito é o sujeito passivo da obrigação tributária, não havendo impedimento a que, ao invés de pagar o tributo a vista, adicione o valor dele ao do capital emprestado, de modo a pagá-lo parceladamente junto com este, mediante acréscimo de juros. De fato, não há, quanto a isso, abusividade a reconhecer, vez que, a obrigação de pagar os juros, contrapôs-se ao benefício do não desembolso imediato e total do tributo, o que permitiu ao consumidor desvencilhar-se da obrigação tributária sem se descapitalizar. O Superior Tribunal de Justiça pacificou esse entendimento ao julgar, segundo o rito dos Recursos Repetitivos, o Recurso Especial nº 1.251.331-RS, assim ementado no tocante a esse tema: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Portanto, em razão da previsão do encargo no contrato pactuado entre as partes, ficando caracterizada a anuência da parte apelante, não há falar em ilegalidade na sua cobrança, sobretudo quando ausente comprovação de abusividade na cobrança do valor de R$ 1.538,18 (um mil quinhentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) considerando que o valor do crédito é de R$ 51.092,21 (cinquenta e um mil, noventa e dois reais e vinte e um centavos). c) - Da comissão de permanência No tocante à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.058.114/RS, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida, desde que a importância exigida a este título não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O referido foi assim ementado:leading case "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA B O A - F É O B J E T I V A . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS I N T E G R A N T E S . DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.058.114/RS,conhecido e parcialmente provido." Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.11.2008). Assim sendo, se pactuada a cláusula de comissão de permanência, e se a importância cobrada a este título está respeitando o limite da soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, prevalece a cláusula na sua integralidade. Por outro lado, se houver excessos, compete ao julgador promover os decotes necessários, mantendo, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento. Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 472: "Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Com efeito, de acordo com o enunciado sumular, em havendo cobrança da comissão de permanência, não se pode exigir os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, ou seja, é vedada a cumulação. No contrato em apreço, não verifico a pactuação da comissão de permanência, conforme subitem 14 do contrato, : “verbis na hipótese de inadimplência de qualquer parcela autorizo o CREDOR, assim como também autorizam o (s) INTERVENIENTE (S) AVALISTA (S) ou GARANTIDOR (ES) SOLIDÁRIO (S), se for o caso, de forma irrevogável, a cobrar os seguintes encargos sobre o valor em atraso, a serem pagos durante o período de inadimplência: (i) os Juros Remuneratórios da Operação serão substituídos pelos Juros Remuneratórios para Operações em Atraso, vigentes à época, disponíveis para consulta no site ewww.bancopan.com.br na Tabela de Tarifas fixada nos Correspondentes do CREDOR, calculados pro rata die; ii) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores e; iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total devido. O CREDOR poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, ”.cujas despesas passarão a compor o total da dívida Desse modo, falta interesse da autora/apelante neste tópico. d) - Da capitalização de juros. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, desde que Recurso Especial Repetitivo nºexpressamente pactuada, conforme decidido no 973.827-RS, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJe 24/09/2012, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” , o contrato foi celebrado em 10/12/2015, tendo sido prevista expressamenteIn casu a taxa de juros anual (28%) e mensal (2%). Logo, houve a pactuação de forma clara e precisa (estipulação das prestações em valores fixos e iguais, a menção à taxa mensal e à taxa anual). Ressalta-se que a divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal decorre da utilização do método composto de formação de juros. Ainda que esse método de formação da taxa de juros seja utilizado como sinônimo de "capitalização", "anatocismo" e "juros capitalizados", o Superior Tribunal de Justiça (repetitivo retro mencionado) já decidiu que o artigo do Decreto nº 22.626/33 proíbe tão somente a capitalização de juros em sentido estrito, ou seja, aquela decorrente da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros. Assim, não há irregularidades no contrato no que tange à capitalização de juros, haja vista que foi utilizado o método composto de formação de juros, não proibido pelo Decreto nº 22.626/1933. Muito pelo contrário, a legalidade desta forma de cálculo foi confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto acima. Por tais razões, legítima a cobrança da taxa efetiva anual e da taxa mensal de juros, por entender não se tratar de capitalização em sentido estrito, mas de forma matemática da própria composição do cálculo. Portanto, não há falar em impossibilidade de incidência da capitalização de juros, pois no caso em apreço o contrato foi celebrado após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), e foi expressamente pactuada. De outro norte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS (redator do acórdão Min. Teori Zavascki), submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano). Referido foi assim ementado:leading case “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. e) - Dos juros remuneratórios A questão da limitação dos juros remuneratórios às instituições financeiras é objeto da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda, não se pode olvidar das orientações firmadas por aquela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de Recursos Repetitivos: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às ( REsp nº 1.061.530/RS, Rel.peculiaridades do julgamento em concreto." Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Logo, faz-se necessário analisar se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos, no caso em tela. Como se sabe, a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do Superior Tribunal de Justiça: "(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." No caso em apreço, não verifico percentual em montante superior à média de mercado do período da contratação (10/12/2015), considerando as médias divulgadas nas tabelas pelo BACEN para aquisição de veículos; e que, para se[1] revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. A propósito, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado REsp nº 1.061.530-RS: (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da m é d i a . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos."( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessa maneira, inexiste abusividade nos juros remuneratórios no presente caso. f) - Dos honorários. Afastada a inépcia, julgo improcedente o pedido inicial, ante a inexistência de qualquer abusividade nas cláusulas contratuais suscitadas. Desse modo, mantenho a condenação da autora/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Por fim, faço a ressalva de que não são devidos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11 do CPC), tendo em vista que estes só são cabíveis nos casos de desprovimento total do recurso. Portanto, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe provimento para afastar a inépcia da inicial; e, com fundamento no art. 1.013, § 2º do CPC julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de CLAUDENICE RAMOS DOS SANTOS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Nilson Mizuta, com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Anderson Ricardo Fogaça (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Rogério Ribas. 05 de fevereiro de 2019 ANDERSON RICARDO FOGAÇA RELATOR [ 1 ] https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/r/txjuros/?path=conteudo%2Ftxcred%2FReports%2FTaxasCredito-Consolidadas-porTaxasAnuais-Historico.rdl&nome=Hist%C3%B3rico%20Posterior%20a%2001%2F01%2F2012&exibeparametros=true Modalidade: aquisição de veículos. Período inicial: 10/12/2015. Calculado a médica das instituições.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834208283/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-137647620168160194-pr-0013764-7620168160194-acordao

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