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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001573-05.2010.8.16.0066 PR 0001573-05.2010.8.16.0066 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
14/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E/OU FALHA DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SAÚDE DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

As anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do Laudo1. “ Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção” (mov. 1.31).
2. Dizer que o apelante não tem direito a ser ressarcido pelos vícios da construção só porque adquiriu um imóvel destinado a pessoas de baixa renda é no mínimo desrespeitar a Constituição Federal que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia.
3. Restando demonstrado pela perícia que o valor a ser desembolsado para sanar os vícios no imóvel do apelante, corresponde a soma de R$ 11.069,16 (onze mil, sessenta e nove reais e dezesseis centavos), é este o valor que deverá a apelada ser condenada a pagar acrescido de juros e correção monetária.
4. Conforme análise da perícia realizada nos autos (mov. 1.19), vemos que de fato houveram anomalias que causaram sérios transtornos ao apelante, notadamente aquelas descritas no item 6.3 do laudo, de modo que vivenciava o apelante goteiras e infiltrações de água por todo o imóvel, o que colocava em risco sua saúde e integridade física.
5. Resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, que teve frustrado seu direito de bem-estar e, principalmente, o direito à moradia digna, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais.
6. Levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável para compensar os dissabores sofridos pelo apelante, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições socioeconômicas das partes. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001573-05.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.02.2019)

Acórdão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0001573-05.2010.8.16.0066 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante (s): ANSELMO FERNANDO DE FREITAS Apelado (s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E/OU FALHA DE EXECUÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SAÚDE DO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do Laudo1. “ Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção” (mov. 1.31). 2. Dizer que o apelante não tem direito a ser ressarcido pelos vícios da construção só porque adquiriu um imóvel destinado a pessoas de baixa renda é no mínimo desrespeitar a Constituição Federal que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. 3. Restando demonstrado pela perícia que o valor a ser desembolsado para sanar os vícios no imóvel do apelante, corresponde a soma de R$ 11.069,16 (onze mil, sessenta e nove reais e dezesseis centavos), é este o valor que deverá a apelada ser condenada a pagar acrescido de juros e correção monetária. 4. Conforme análise da perícia realizada nos autos (mov. 1.19), vemos que de fato houveram anomalias que causaram sérios transtornos ao apelante, notadamente aquelas descritas no item 6.3 do laudo, de modo que vivenciava o apelante goteiras e infiltrações de água por todo o imóvel, o que colocava em risco sua saúde e integridade física. 5. Resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, que teve frustrado seu direito de bem-estar e, principalmente, o direito à moradia digna, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. 6. Levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável para compensar os dissabores sofridos pelo apelante, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições socioeconômicas das partes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0001573-05.2010.8.16.0066, de Centenário do Sul – Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante Anselmo Fernando de Freitas e Apelada Companhia de Habitação de Londrina – Cohab LD. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e reparação por danos morais e materiais ajuizada por Anselmo Fernando de Freitasem face de Companhia de Habitação de Londrina – Cohab LD, pela qual pretende a realização de diversos reparos em seu imóvel oriundos de vícios na construção, além de indenização pelos danos materiais e morais causados (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença no mov. 13.1, nos seguintes termos, :in verbis Diante o exposto, com fundamento no disposto artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 8º do Novo Código de Processo Civil (considerando a média complexidade da causa e o tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda – processo longo ante a prova pericial e fixação de competência), observado o artigo 12 da Lei nº. 1.060/1950 e artigo 98, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil, concedida a Justiça Gratuita. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 20.1), em cujas razões sustenta, em síntese, :in verbis a)- que o Laudo Pericial (mov. 1.16 a 1.32) foi elaborado e nele a r. Perita demonstrou que os danos físicos no imóvel são oriundos de vícios construtivos, pela execução inadequada do projeto e utilização de materiais de péssima qualidade, apresentando orçamento total de R$ 11.069,16 para reforma do imóvel, que está em estado crítico e informando, inclusive, que não havendo reforma dos danos atuais há perigo de desmoronamento; b)- que o Juízo a quo fundamenta a ausência de responsabilidade da Apelada no estado de pobreza do Apelante. Explica-se: o fundamento da Sentença é que o consumidor é pessoa pobre, que adquiriu um imóvel para moradia por baixo custo e deveria prever os danos físicos oriundos de vícios construtivos. E nessa lógica sem sustentação na Lei, doutrina ou jurisprudência - não há o que se indenizar pelos danos físicos comprovados em Laudo Pericial; c)- que são tantos os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada neste ponto, mas enfatiza-se que a Apelada desenvolve atividade de construção e venda de imóveis e não o faz por bondade, de forma voluntária para auxiliar pessoas com baixa renda, mas porque obtém LUCRO da atividade; d)- que ora, n. Julgadores, é dever da Apelada colocar pessoas com habilitação profissional e perícia para construir seus imóveis. A responsável direta pelo imóvel comercializado é a Apelada, os responsáveis indiretos pela construção são os seus engenheiros civis e, em última análise, pode-se averiguar a responsabilidade dos pedreiros e assistentes, o que não é objeto desta demanda; e)- que em que pese fosse ônus da Apelada demonstrar que os danos físicos no imóvel não eram oriundos de vícios construtivos, o Apelante provou pelo Laudo Pericial que se tratavam de danos causados por erro da Apelada; f)- que a Perita foi categórica ao afirmar que a origem dos danos físicos são os vícios construtivos, e não a ausência de manutenção pelo morador; g)- que os pontos controvertidos fixados no Saneador foram respondidos no Laudo Pericial. Não há outra interpretação, senão que o Laudo Pericial, embora imparcial, foi favorável ao Apelante e a sequência lógica é que, como única prova capaz de resolver o conflito, deve ser utilizado para julgamento da demanda de forma incólume; h)- que, indubitavelmente, a relação jurídica entre as partes deve analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os elementos objetivos e subjetivos, a seguir: fornecimento de um produto (imóvel), a prestação de serviços (construção) e o contrato de compra e venda que é documento apto a caracterizar a Apelada como fornecedora (art. do CDC) e o Apelante como consumidor (art. do CDC), pois destinatário final do bem comercializado; i)- que a Apelada deveria ter provado uma das seguintes hipóteses: a) não colocou o produto no mercado; b) o defeito/vício inexiste; c) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, CDC). O r. Magistrado não demonstrou qual a excludente de responsabilidade aplicável ao caso e, por isso, não pode eximir a Apelada sem fundamentação jurídica condizente; j)- que o dano material suportado pelo Apelante atinge a sua esfera patrimonial, diminuindo seu patrimônio. Aqui, revela- se na forma de diminuição de valor do bem por deterioração, e, consequentemente, de seu patrimônio, podendo assim ser conceituado; k)- que o quantum foi apurado em perícia judicial: R$11.069,16, para reforma do imóvel, que está em estado crítico; l)- que temos o dano moral, por sua vez, é aquele que atinge a esfera psíquica e moral do indivíduo, podendo ter extensões imensuráveis, a depender do nível da lesão. Qualquer pessoa submetida à experiência de ver sua única casa com problemas estruturais sofre inúmeras consequências psicológicas, além de o fato ferir diretamente a dignidade da pessoa humana, por desrespeito ao direito constitucional à moradia (art. , “caput”, da Constituição Federal); m)- que o fato narrado na Exordial causou dano moral ao Requerente, pois não é mero dissabor depositar sua confiança numa instituição e depois ter o transtorno de ver sua casa não proporcionando o bem-estar necessário para sua família; n)- que requer a reforma da decisão que condenou o Apelante nas custas e honorários advocatícios, invertendo o ônus pela sucumbência, condenando a Apelada aos honorários, com majoração pela fase recursal. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões no mov. 24.1. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II.I – Dos vícios construtivos: Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o autor/apelante comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito. Isso porque foi realizada perícia nos autos por profissional técnico nomeado pelo Juízo, o qual assim se pronunciou sobre a causa das anomalias: in :verbis As anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de . (mov. 1.31) (sublinhei) construção Além disso, não foram produzidas nos autos provas a apontar que os vícios construtivos sejam decorrentes de falta de manutenção. Pelo contrário, quando assim se pronunciou o perito, : in verbis 12) Seria possível concluir que os danos existentes são decorrentes da má-conservação do imóvel? Explicar. Resposta: Não, pois não foram considerados no imóvel vistoriado e não foram orçados para reparos danos decorrentes do uso, desgaste, falta de manutenção e conservação (vide subitem 7.2 do presente Laudo Pericial). (mov. 1.31). Por isso, o fato de se tratar de imóvel de padrão popular destinado a pessoa de baixa renda, não induz necessariamente a ideia de que eles devam ser mal construídos. E nem se está dizendo que os respectivos empreendimentos destinados a pessoas de baixa renda, tenham de ser construídos com materiais de primeira qualidade como sustentou o Magistrado na sentença, mas também não podem ser utilizados o que há de pior em relação a estes materiais. Logo, dizer que o apelante não tem direito a ser ressarcido pelos vícios da construção só porque adquiriu um imóvel destinado a pessoas de baixa renda é no mínimo desrespeitar a Constituição Federal que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. Aliás, ainda que soubesse o apelante que os problemas “poderiam ocorrer” como disse o Magistrado, estes problemas não deveriam ter ocorrido se tivesse sido utilizada mão-de-obra técnica e adequada e materiais no mínimo razoáveis, como afirmou o perito ao responder o quesito da ré/apelada, :in verbis 18) Os problemas constatados poderiam ter sido evitados? Explicar. Resposta: Sim, desde que aplicada as boas técnicas de engenharia na execução do imóvel vistoriado. Portanto, restando cabalmente demonstrado que os vícios construtivos são decorrentes da baixa qualidade dos materiais empregados na construção e também de falha de execução, deve a apelada indenizar o apelante. II.II – Dos danos materiais: Em relação os danos materiais suportados pelo autor/apelante, a perícia assim concluiu (mov. 1.31), :in verbis Portanto, restando demonstrado pela perícia que o valor a ser desembolsado para sanar os vícios no imóvel do apelante, corresponde a soma de R$ 11.069,16 (onze mil, sessenta e nove reais e dezesseis centavos), é este o valor que deverá a apelada ser condenada a pagar acrescido de juros e correção monetária. II.V – Dos danos morais: Conforme análise da perícia realizada nos autos (mov. 1.19), vemos que de fato houveram anomalias que causaram sérios transtornos ao apelante, notadamente aquelas descritas no item 6.3 do laudo, de modo que vivenciava o apelante goteiras e infiltrações de água por todo o imóvel, o que colocava em risco sua saúde e integridade física. Logo, não podemos dizer que tal situação foi um mero dissabor experimentado pelo apelante, pois o mesmo teve vários transtornos e incômodos com o imóvel que acabara de se mudar, o que, por si só, dá ensejo à configuração de um abalo de ordem moral, pois toda pessoa quer comprar um imóvel e se mudar sem ter quaisquer transtornos com obras decorrentes de defeitos no produto. Desta forma, resta caracterizada a ofensa a direitos da personalidade do autor, que teve frustrado seu direito de bem-estar e, principalmente, o direito à moradia digna, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. Nesse sentido, inclusive já se manifestou esta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO – PERÍCIA QUE EVIDENCIOU A – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA –EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NECESSIDADE DE REFORMAS NA UNIDADE HABITACIONAL – MONTANTE APURADO NA PROVA TÉCNICA CORRETO – DANO MORAL – VERIFICADO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – ARBITRAMENTO EM R$ – PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ANÁLOGOS – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0015005-56.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 06.02.2019) (sublinhei). No tocante ao valor do dano moral, destaca-se não haver regras objetivas para a sua fixação, cabendo ao juiz à árdua tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, servindo ainda como desestímulo ao causador do dano, desincentivando-o da prática de atos assemelhados. Nesse diapasão, tem-se decidido que: "No arbitramento do valor do dano moral é preciso ter em conta o grau em que o prejuízo causado terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade" (RT 602/180). No caso em apreço, levando-se em consideração não só os parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente o princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável para compensar os dissabores sofridos pelo apelante, sem que venha a representar uma quantia exacerbada em face das condições socioeconômicas das partes. CONCLUSÃO: Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para: a)- reconhecer a existência de vícios construtivos no imóvel do apelante; b)- condenar a apelada ao pagamento de danos materiais no valor apontado pela perícia de R$ 11.069,16 (onze mil, sessenta e nove reais e dezesseis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPD-I desde a data da realização da perícia (já que esta não soube precisar quando ocorreram de fato os vícios construtivos) e acrescido de juros de mora desde a citação; c)- condenar a apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar da data da publicação da presente decisão; e d)- condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, e 11 do CPC. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de ANSELMO FERNANDO DE FREITAS. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Espedito Reis Do Amaral, com voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea (relator) e Desembargadora Denise Kruger Pereira. Curitiba, 13 de fevereiro de 2019 Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834204030/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-15730520108160066-pr-0001573-0520108160066-acordao

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